O Novo Código Florestal e a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural pelo produtor
Assunto(s): brasil, desenvolvimento agrícola, Proteção ambientalO Novo Código Florestal, ou a Lei no 12.727, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei no 12.651, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais que dizem respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), às áreas da Reserva Legal, à exploração florestal e ao suprimento de matéria-prima florestal, ao […]