Textos de: Antônio Carlos Bueno e Souza

O Novo Código Florestal e a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural pelo produtor

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Edição: Ano 21 nº 12 - 2012

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O Novo Código Florestal, ou a Lei no 12.727, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei no 12.651, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais que dizem respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), às áreas da Reserva Legal, à exploração florestal e ao suprimento de matéria-prima florestal, ao […]

O percentual de utilização das terras para Reserva Legal no RS

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Edição: Ano 20 nº 08 - 2011

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O Código Florestal de 1965 determina que, quando da supressão da vegetação nativa, devem ser averbados 20% da área florestal nativa da propriedade rural como Reserva Legal. Em 2009, o Ministério do Meio Ambiente passou a considerar que a supressão da vegetação sem autorização, a partir da vigência do Código em 1965, deverá ser recuperada. […]

Quanta terra está legalmente disponível para a agricultura no RS?

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Edição: Ano 19 nº 05 - 2010

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O Decreto Federal nº 6.686/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, está causando grandes preocupações aos proprietários rurais do RS e do Brasil, especialmente devido à data limite para sua execução, que é 11.06.2011. Segundo o Decreto, o possuidor de área rural deverá averbar, na matrícula do imóvel, 20% da […]