Zoneamento ecológico e econômico (ZEE): gestão democrática do planejamento territorial

A gestão ambiental brasileira está num novo patamar de planejamento territorial, com a implementação do zoneamento ecológico e econômico (ZEE). Essa ferramenta teve sua origem na Conferência de Estocolmo, em 1972, em que foi estabelecido o planejamento territorial como princípio para disciplinar o uso e a proteção dos recursos naturais. No Brasil, esse debate tomou forma a partir da Lei Federal n.º 6.938/1981, que definiu critérios para o ZEE enquanto instrumento de política nacional de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável. A materialização dessas ações teve seu marco no zoneamento da Amazônia Legal, em 2001, mas foi o Decreto n.º 4.297/2002 que veio regulamentar o art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 6.938, que estabeleceu critérios para o ZEE no Brasil. Além disso, o novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), no seu art. 13, estabelece um prazo de cinco anos para que todos os estados elaborem e aprovem seus ZEEs.

Segundo o Gerente de Projeto do Departamento de Zoneamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Bruno Siqueira Abe Saber Miguel, o ZEE é o principal instrumento de planejamento integrado do território e tem como contribuição maior a qualificação do processo de tomada de decisão no momento da espacialização dos projetos de desenvolvimento econômico, considerando as limitações dos ecossistemas e a própria sustentabilidade. Conforme o mesmo analista ambiental, o Acre e o Distrito Federal são as unidades federativas onde houve maior avanço no uso do ZEE como política pública de planejamento territorial. O ambientalista destaca, também, o estágio de desenvolvimento dessa ferramenta de gestão na Bahia e em Minas Gerais, onde já existe um processo visível de integração com as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico. A figura apresenta os ZEEs estaduais já concluídos.

O Rio Grande do Sul iniciou a construção do ZEE em 2015, processo que deve se estender até o início de 2018. Esse trabalho está ancorado nos princípios da participação social e no fortalecendo de articulações e integração institucional entre as instâncias governamentais e a sociedade civil. É no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) que ocorre o debate político e técnico sobre o ZEE-RS. Esse fórum contempla uma significativa representatividade social, com uma paridade de representações entre o Executivo estadual e os diversos segmentos econômicos, sindicais e de conselhos profissionais. No Consema, também estão representadas as Organizações Não Governamentais (ONGs) ambientalistas. Todo debate dos produtos técnicos elaborados por consultoria contratada passa pela Câmara Técnica de Planejamento Ambiental do Conselho, que é composta por profissionais indicados pelas instituições que nele possuem assento, como é o caso da Fundação de Economia e Estatística (FEE).

Para a elaboração dos indicadores que serão norteadores do zoneamento estadual, foram realizadas inúmeras reuniões com instituições públicas e privadas, com o objetivo de subsidiar um banco de informações socioeconômicas e ambientais. No intuito de ampliar e socializar o debate durante o processo de elaboração do ZEE-RS, serão realizadas oficinas e reuniões técnicas, regionalizadas por Coredes. Outras estratégias são a divulgação e a prospecção de informações e conhecimento, que serão otimizadas pelas instituições participantes, através das suas ramificações regionais. Nesse sentido, é importante destacar as parcerias com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que representa os municípios onde acontece efetivamente a espacialização da ocupação territorial, além de parcerias com cooperativas e sindicatos.

A FIERGS, desde o início dos trabalhos, destacou uma preocupação, compartilhada pelas demais Federações, de que o ZEE não venha a ser um instrumento de engessamento, mas, sim, uma ferramenta que efetivamente contribua para o desenvolvimento. A Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Maria Patrícia Möllmann, sintetizou o entendimento do Governo Estadual, dizendo que o objetivo principal do ZEE-RS é condensar todo o conhecimento técnico sobre os meios físico, social e econômico e, a partir dele, ver qual é a visão de futuro para o Rio Grande do Sul.

O ZEE-RS será uma importante ferramenta de gestão que possibilitará entender os potenciais econômicos locais, contribuindo nas tomadas de decisão do gestor e nas orientações de investimentos, qualificando o gerenciamento de gargalos que impedem o desenvolvimento econômico, reduzindo conflitos e subsidiando o planejamento de políticas públicas. Como resultados esperados, podemos dizer que o ZEE-RS deverá promover o desenvolvimento econômico sustentável, otimizando os procedimentos para o uso adequado dos recursos naturais e, consequentemente, contribuindo para a sustentabilidade ecológica, econômica e social.

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