Uma ponte para o futuro: o que está por vir?

Após a posse do governo provisório, ainda pairam dúvidas sobre quais rumos a economia brasileira vai tomar nos próximos meses, na medida em que a retomada do crescimento econômico ainda não se tornou realidade. Com esse propósito, é mister fazer a leitura crítica e a análise de Uma ponte para o futuro, programa de governo do PMDB lançado ainda em outubro de 2015, quando o partido ainda era integrante da base aliada de Dilma Rousseff.

O argumento do documento é cristalino: a crise econômica pela qual passa o País se justificaria em função do descontrole das contas públicas, cuja origem seria o expansionismo fiscal do Governo Federal. Assim, não haveria outra solução que não uma reforma do Estado, de modo a limitar seus mecanismos de despesa, já que os dispositivos constitucionais do País deixariam restritos os meios de contenção de gastos ao Governo, tornando vitais algumas mudanças para elevar a discricionariedade do orçamento público.

Nessa perspectiva, os contingenciamentos feitos a partir de 2015 teriam sido necessários, mas não permitiram ao Governo equilibrar as contas públicas, pois versavam sobre uma parcela menor do orçamento. Para resolver a questão, então, seria preciso reduzir obrigações e vinculações constitucionais, as quais engessariam os dispêndios da União em um patamar considerado muito superior.

Embora o texto alegue que as discussões sobre o tamanho do Estado já estariam superadas, fica explícito que seu objetivo é reduzir as funções estatais, vistas como fonte de desequilíbrio fiscal, cujos efeitos seriam inevitáveis: “o aumento da inflação, juros muito altos, incertezas sobre a evolução da economia, impostos elevados, pressão cambial e retração do investimento privado”. Em seguida, o artigo assevera que, na origem do descontrole das contas, estariam alguns preceitos da Constituição Federal, que entronizaria o crescimento automático das despesas a despeito da existência, ou não, de receitas. Como exemplo máximo desse fenômeno, aponta-se a Previdência Social, cujos benefícios são tidos como constitucionais, mesmo em um cenário de transformações demográficas.

Assim como os benefícios previdenciários, também é alvo de críticas a gestão orçamentária do País, dada a natureza autorizativa e não impositiva do erário brasileiro. O atual sistema facultaria ao Governo a execução do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, dando-lhe poder de barganha e capacidade de pressão sobre os congressistas, que cederiam para ver suas emendas aplicadas. Esse sistema, então, privilegiaria o Executivo em relação ao Legislativo, algo que é visto com desgosto pelo PMDB. Da mesma maneira, os programas sociais, tal como existem hoje, são contestados, visto que sua continuação não seria sujeita a critérios de qualidade, mas, sim, a conveniências políticas.

Destarte, sugerem-se cinco soluções para reorientar a sistemática orçamentária: fim de todas as vinculações constitucionais; adoção de um orçamento inteiramente impositivo, obrigando o Governo a executar a peça orçada sem ressalvas arbitrárias, a menos em caso de frustração de receitas; criação de um “orçamento com base zero”, que reavalie anualmente todos os programas sociais por um comitê independente; aprovação de uma lei complementar de responsabilidade orçamentária que trate o equilíbrio fiscal de longo prazo como princípio constitucional da administração pública; e estabelecimento de uma autoridade orçamentária com prerrogativas para avaliar programas públicos, analisar receitas e despesas e acompanhar a ordem constitucional, de forma a priorizar o equilíbrio fiscal.

Ademais, em relação à Previdência Social, seria inadiável a fixação de uma idade mínima de aposentadoria, bem como a eliminação de toda a indexação dos benefícios ao salário mínimo, salvaguardado seu poder de compra. Este, por sua vez, não deveria ser reajustado automaticamente, pois a indexação das rendas causaria uma “[…] injusta transferência de renda, na maioria das vezes prejudicando as camadas mais pobres da sociedade”. Caberia ao Congresso, logo, arbitrar e dispor sobre o tema.

A elevada taxa de juros praticada pelo Banco Central desde a adoção do Plano Real também é reputada como fonte de dispêndios significativos, além de ser um peso para os investimentos produtivos. Nesse tópico, não obstante, considera-se impensável lançar mão de voluntarismos, os quais seriam “caminho certo para o desastre”. Além disso, embora ressalte que a expressiva proporção das Letras Financeiras do Tesouro e das operações compromissadas de curtíssimo prazo acarrete custos demasiados para o manejo da dívida pública, são consideradas imprudentes mudanças imediatas nas regras de gestão dos títulos públicos.

Findas as ponderações sobre a matéria fiscal, o documento aborda medidas para se retomar o crescimento econômico. Em sua perspectiva, o bom desempenho dos anos 2000 — calcado na expansão do consumo e em um cenário externo favorável — já não seria mais possível, tornando urgentes reformas que visem ao aumento da competitividade. Nesse sentido, seria crucial elevar o espaço da iniciativa privada na economia, força-motriz única da expansão, por meio de privatizações, concessões, desregulamentações e alterações institucionais. Na prática, tenciona-se a racionalização dos tributos, a abertura comercial e a flexibilização das leis trabalhistas, de acordo com o princípio de que o negociado suplanta o legislado, o que, em um contexto de recrudescimento do desemprego e de perda de benefícios sociais, amplificaria os meios de barganha do empresariado, dada a redução de seus custos.

Desde a divulgação do texto, e antes mesmo da posse do novo governo, as declarações de sua equipe sinalizaram que as diretrizes da Ponte para o futuro seriam mantidas, com ajustes pontuais e novas sugestões. Destaca-se, nesse sentido, a intenção declarada de cancelar financiamentos do Minha Casa Minha Vida e de sustar bolsas do Programa Universidade Para Todos (Prouni), do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Da mesma forma, há o interesse em esvaziar as funções do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para reduzir os recursos financeiros captados junto ao Tesouro Nacional, até recuperar somas passadas, assim como abrir o capital dos Correios e da Casa da Moeda. Por fim, em linha com seu programa, o governo interino já traça caminhos para introduzir uma idade mínima de 65 anos na Previdência Social para homens e mulheres e impossibilitar vinculações ao salário mínimo, além de elaborar uma reforma trabalhista com o fito de reduzir custos para os empregadores.

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