Os impasses da Previdência Estadual

Segundo a justificativa do projeto de reforma da previdência de 2003, Emenda Constitucional nº 41 (EC 41), voltada para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos sob a responsabilidade do Tesouro das administrações públicas federal, estadual e municipal, beneficiando pouco mais de 2,5 milhões de servidores, tinha, em 2002, um déficit de R$ 39,1 bilhões. Pode-se avaliar a dimensão desse déficit, quando comparado, por exemplo, com o orçamento do Ministério da Saúde, que foi de R$ 28,5 bilhões de reais naquele ano.

A EC 41 procurou responder à seguinte questão: quem paga a conta do enorme déficit acumulado do sistema previdenciário público brasileiro, a sociedade ou o servidor? A resposta está no teor das medidas aprovadas na reforma constitucional: os servidores. Aqueles que já estavam em atividade não foram muito atingidos, devido à resistência das corporações, de seus aliados no Parlamento e de decisões do Supremo Tribunal Federal. Foram mantidas a paridade (reajustes na inatividade iguais aos dos servidores ativos) e a integralidade (remuneração igual à última recebida), mas foram aprovados a contribuição na inatividade e um redutor nas pensões.

No Rio Grande do Sul, a adequação à EC 41 começou com a Lei nº 12.065/2004, que fixou as regras para o funcionamento do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), como o RPPS do Estado do RS. Todavia, somente a partir de 2009, o IPERGS passou a receber os repasses do Tesouro referentes à contribuição do Estado, no valor equivalente ao dobro das contribuições dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, e a complementação necessária para a cobertura do déficit previdenciário. As contribuições do Estado, mesmo somadas às dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, cobrem apenas 25% do total de despesas; assim, o déficit da Previdência em 2009 chegou a mais de R$ 4,5 bilhões (tabela). Diante desse grave quadro, cresce a expectativa quanto à votação do Projeto de Lei nº 393/2007, que autoriza o Regime de Previdência Complementar (RPC-RS) para os servidores públicos do Estado do RS.

O servidor que ingressar no serviço público após a aprovação do RPC-RS terá um benefício de aposentadoria limitado ao teto do INSS (atualmente R$ 3.689,66), com contribuição de 11%. Esse servidor poderá complementar a sua aposentadoria mediante adesão ao RPC, pagando uma contribuição de 7,5% sobre o valor que exceder ao teto, mesma contribuição que o Estado terá de recolher. A Previdência Complementar funcionará sob o regime de capitalização, e o benefício será de contribuição definida: o servidor sabe quanto vai contribuir, mas não tem ideia de quanto vai receber de complementação. Os atuais servidores que ingressaram no serviço público até 30 de dezembro de 2003 poderão aderir ao novo regime e, nesse caso, receberão um benefício especial, calculado com base nas parcelas recolhidas acima do teto do INSS ao longo de seu tempo de serviço.

Os problemas que poderão surgir com a proposta do RPC são a resistência dos servidores e o custo de transição para o novo regime, na medida em que o Tesouro deixará de arrecadar 11% acima do teto dos novos servidores e ainda terá de pagar o benefício especial dos atuais servidores optantes. Por outro lado, os efeitos benéficos do RPC só serão sentidos daqui a 20 anos.

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