Imposto sobre heranças e doações: o caso do Rio Grande do Sul

Desde 1.º de janeiro de 2016, vigora no Rio Grande do Sul uma nova estrutura de alíquotas, agora progressivas, em relação ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) (quadro). Até dezembro de 2015, valia, no Estado, uma alíquota fixa de 4% sobre heranças e de 3% sobre doações. Em face de um cenário de crise de receitas, com efeito, outras 10 unidades federativas também começaram a adotar a progressividade e/ou elevaram suas alíquotas máximas. Vale lembrar que o ITCMD é um imposto de competência estadual e que deve ter, de acordo com a Constituição Federal de 1988, sua alíquota máxima fixada pelo Senado. Dentro desse escopo, cada legislação estadual pode determinar o valor de suas faixas e a escala de suas alíquotas.

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As faixas de valores e alíquotas fixadas pelos estados variam bastante. Em Santa Catarina, por exemplo, a alíquota máxima, de 7%, incide sobre valores que excedem R$ 150.000. Já no Distrito Federal, a alíquota de 6% incide sobre valores acima de R$ 2 milhões.

Com base na Resolução n.º 9, de 1992, o Senado estipulou em 8% a alíquota máxima para o ITCMD. Porém, no ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) encaminhou à Casa uma proposta para elevar esse limite máximo a 20%. Paralelamente, circulam também propostas que preveem a repartição da arrecadação com os municípios e com a União. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional 96/2015, que estipula o Imposto Sobre Grandes Heranças e Doações, uma espécie de adicional ao ITCMD. Isto é, transmissões de heranças ou doações com valores a partir de R$ 3,5 milhões entrariam em uma tabela progressiva (podendo alcançar alíquotas marginais de até 27,5%), ficando essa quantia adicional recolhida em mãos da União.

É interessante notar que, já em 2015 e, portanto, antes das novas alíquotas entrarem em vigor, ocorreu, no RS, um crescimento nominal de 92% na arrecadação do ITCMD frente à de 2014. Na iminência de mudanças, pode ter havido, em consequência, uma substantiva antecipação nos planejamentos sucessórios. Como mostra o gráfico, hoje, a arrecadação de ITCMD representa mais de um quarto do montante arrecadado com o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) — a segunda maior receita tributária do Estado.drop-4-grafico

Entre as modalidades mais frequentes de planejamento sucessório, estão a doação com reserva de usufruto e a       holding patrimonial. A primeira permite transferir a propriedade ao donatário, garantindo ao doador o uso e a administração do patrimônio, além da renda gerada por ele. Na segunda, por sua vez, os bens são reunidos, e as cotas doadas aos herdeiros com reserva de usufruto.

Nesse sentido, uma novidade a destacar na atual legislação (Decreto n.º 52.824/2015) é a preocupação em evitar que, por meio de doações parciais de um mesmo patrimônio, diluídas ao longo do tempo, os contribuintes conseguissem evitar a tributação estabelecida na progressividade. Isso porque, agora, o imposto será recalculado a cada doação feita entre o mesmo doador e o mesmo donatário no prazo de 12 meses.

No ano de 2013, o RS permitiu R$ 133,95 milhões em desonerações sobre o ITCMD (R$ 2,34 milhões em imunidade, R$ 714.000 em não incidência e R$ 130,89 milhões em isenções). Embora boa parte dessas desonerações pareça ser necessária, outras poderiam ser reavaliadas, tais como as isenções decorrentes de doação em que o donatário seja: (a) algum templo de qualquer culto e/ou (b) algum partido político, inclusive suas fundações.

Por fim, estima-se que, caso a alíquota efetiva média do Rio Grande do Sul fosse de 9,7%, igual àquela praticada nos EUA, onde a alíquota marginal máxima pode atingir 40%, o Estado poderia arrecadar R$ 977 milhões a mais em 2015, totalizando nesse ano, aproximadamente, R$ 1,609 bilhões, ao invés dos atuais R$ 632 milhões. Isso representaria R$ 195,4 milhões adicionais à educação, tendo em vista que 20% da arrecadação de ITCMD se destinam ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em outro exercício, caso o Estado isentasse transmissões de heranças ou doações com valores de até R$ 3 milhões, e, a partir dessa faixa, a alíquota efetiva média fosse de 20%, a arrecadação poderia alcançar R$ 1,018 bilhão, cerca de R$ 386 milhões a mais do que o arrecadado em 2015.

Essas simulações apenas indicam que a estrutura de alíquotas e faixas de ITCMD do RS poderia tornar-se mais progressiva, com menos contribuintes, porém sem reduzir a arrecadação total.

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