Existência de plano diretor nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do Rio Grande do Sul

Um dos efeitos da promulgação da Constituição Federal de 1988 foi o fortalecimento do papel dos municípios na definição da política urbana. Essa atribuição foi impulsionada com o Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001), cujo principal objetivo é o desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana. Essa legislação estipula que, por meio de leis municipais, sejam criados planos diretores para o planejamento da política de desenvolvimento urbano. A elaboração de tais planos é compulsória para municípios que se enquadrem em alguma das seguintes condições: sejam integrantes de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; tenham população com mais de 20.000 habitantes; e sejam parte de área de interesse turístico, de zona de influência de empreendimentos ou de atividades com impacto ambiental. Além disso, é imprescindível que esses planos sejam elaborados com a participação dos diferentes segmentos da população e revistos a cada 10 anos.

No Estado do Rio Grande do Sul, há duas regiões metropolitanas, a de Porto Alegre e a da Serra, e duas aglomerações urbanas, a do Litoral Norte e a de Pelotas. A região metropolitana é definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como uma área urbana formada por um núcleo de povoação densa e circunvizinhada por áreas menos povoadas, de tal forma inter-relacionadas que os limites entre eles perdem seu efeito prático. E a aglomeração urbana é uma região metropolitana de menor porte, em que a soma das populações das cidades que a formam não atinge um milhão de habitantes. Assim, para cumprir as exigências do Estatuto das Cidades, todos os 72 municípios componentes desses quatro agregados obrigatoriamente devem ter seus planos diretores elaborados e atualizados a cada 10 anos. Para verificar se há efetivação dessas exigências, foram utilizados os dados da 13.a edição da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC 2015), lançada em abril de 2016, construída a partir de dados e informações fornecidos pelas próprias prefeituras e seus diversos setores.

A Região Metropolitana de Porto Alegre foi criada em 8 de junho de 1973 e, com as incorporações de novos integrantes, atualmente conta com 34 municípios, todos com um plano diretor elaborado. No entanto, um deles, Glorinha, não fez a atualização decenal de seu plano (criado em 2004) até a divulgação dos dados. Chama atenção a existência de primeiras versões de planos bem antigas, anteriores à obrigatoriedade estabelecida pelo Estatuto das Cidades, como de Campo Bom (1977), Estância Velha (1955) e Montenegro (1978).

A Região Metropolitana da Serra, composta por 13 municípios, foi criada em 29 de agosto de 2013. No entanto, até o momento, dois municípios ainda não cumprem essa obrigatoriedade, Ipê e Pinto Bandeira. Os demais constituíram suas legislações antes mesmo da criação dessa região metropolitana, e Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa e Nova Pádua ainda não realizaram a atualização decenal necessária.

Criada em 27 de maio de 2004, a Aglomeração Urbana do Litoral Norte é formada por 20 municípios (composição de quase todo o Corede Litoral, menos o Município de Mostardas), e todos eles cumprem a exigência legal de que os integrantes de aglomerações urbanas tenham um plano diretor constituído. Torres e Arroio do Sal já o tinham elaborado antes mesmo da promulgação do Estatuto das Cidades, respectivamente em 1995 e 1996, enquanto o restante elaborou suas legislações específicas após a instituição dessa aglomeração urbana. No entanto, em cinco municípios (Capão da Canoa, Caraá, Palmares do Sul, Torres e Três Forquilhas) os planos estavam desatualizados no momento da divulgação dos dados.

Criada em 1990, a Aglomeração Urbana de Pelotas era formada por Pelotas e Capão do Leão, mas, em 26 de dezembro de 2002, foi transformada na Aglomeração Urbana do Sul, com a inclusão de Arroio do Padre, Rio Grande e São José do Norte. Nessa aglomeração, o único caso de descumprimento seria a desatualização do plano diretor de Arroio do Padre, que passou por uma remodelação no final do ano de 2015.

Assim, dos 72 municípios que fazem parte das aglomerações urbanas ou das regiões metropolitanas no território gaúcho, há dois casos em que não existe um plano diretor elaborado, e, em outros 11, essas legislações já deveriam ter sido revisadas, para poder estar de acordo com as exigências do Estatuto da Cidade.

O mapa abaixo demonstra a situação de tal legislação nos municípios de todo o Rio Grande do Sul, mesmo nos que não são obrigados a elaborá-la. Pode-se ver que a ausência de plano diretor é a condição principal em vários Coredes (Centro-Sul, Vale do Caí, Vale do Rio Pardo, Vale do Taquari, Sul, Fronteira Noroeste, Missões, Noroeste Colonial, Alto Jacuí, Vale do Jaguari, Nordeste, Produção, Alto da Serra do Botucaraí, Rio da Várzea). Já no Corede Fronteira Oeste, predominam os planos diretores desatualizados.

Pela capacidade de gerenciar as disputas e os interesses sobre os territórios, pela possibilidade de oferecer o direito a uma cidade mais igualitária e pelo seu incentivo à participação das populações locais, a elaboração dos planos diretores poderia ser estendida aos municípios que não são forçados a tê-los, bem como a renovação dos planos em atraso, para dar conta dos novos agentes e dos interesses que se formam nos municípios.

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