Caracterização da gestão municipal do planejamento urbano a partir dos dados da Munic 2015

A 13.ª edição da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), de 2015, foi lançada em abril de 2016, sendo construída com dados e informações cedidos pelas próprias prefeituras e seus diversos setores, envolvendo todos os municípios brasileiros. Os dados da Munic estão relacionados à estrutura e ao funcionamento das instituições municipais e oferecem a possibilidade de análise da oferta e da qualidade dos serviços públicos.

Mais especificamente sobre o planejamento urbano, aponta dados relativos aos tipos de órgãos que regem a política urbana nos municípios, se há plano diretor elaborado e outras legislações específicas, como zonas especiais de interesse social, perímetro urbano, parcelamento do solo, zoneamento ou uso e ocupação do solo, zoneamento ambiental, concessão de uso especial para fins de moradia, usucapião de imóveis urbanos, regularização fundiária, etc. Também é possível ter acesso ao nível de escolaridade dos ocupantes dos cargos de gestão dessa área. Além disso, os dados são agregados a partir dos seguintes caracteres: tamanho da população, regiões nacionais e unidades da Federação.

Com a promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento do papel dos municípios sobre a gestão urbana, e tal fato foi ainda mais intensificado com o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), que regulamenta o desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, levando em conta a sustentabilidade e a busca de garantia de direitos sobre moradia, saneamento, transporte e serviços públicos e a participação de vários segmentos da população na formulação e na execução das intervenções urbanas.

O Estatuto da Cidade também rege a criação dos planos diretores municipais, instrumentos de planejamento da política de desenvolvimento e expansão urbana. Os planos devem ser elaborados com a participação dos diferentes segmentos da população, revistos a cada 10 anos e são obrigatórios para municípios que se enquadrem em alguma das seguintes situações: população de mais de 20.000 habitantes; integrantes de Regiões Metropolitanas; que façam parte de área de interesse turístico, de zona de influência de empreendimentos ou atividades de impacto ambiental.

Há um padrão no que se refere ao tamanho da população e à existência de planos diretores municipais: quanto maior for a população, maior será o percentual de municípios com tal legislação. Nos municípios com até 5.000 habitantes, esse percentual é de 28,94% e aumenta progressivamente nos estratos construídos pela metodologia da pesquisa, sendo a lei cumprida nos dois últimos, os de 100.001 a 500.000 e com mais de 500.000 habitantes.

Se forem levados em conta os municípios que não são obrigados a elaborar um plano diretor pelo tamanho da população, aqueles com população menor que 20.000 habitantes (tendo em vista que os outros critérios que tornam obrigatória a elaboração do plano diretor não podem ser deduzidos por meio dos dados da Munic), do total de 3.828 nessa faixa populacional, menos de um terço (32,18%) possui essa legislação, e a pesquisa ainda aponta que 899 deles estavam elaborando seus planos em 2015, o que elevaria tal percentual para 47,83%.

Por outro lado, entre os municípios que forçosamente, pelo tamanho da população, devem ter plano diretor, há dois estratos classificatórios que não atingiram a totalidade: 16,47% (179) dos municípios com população entre 20.001 e 50.000 habitantes não possuíam plano diretor em 2015, enquanto tal fato se repetiu em nove dos 353 municípios com população entre 50.001 a 100.000 habitantes. No entanto, no momento da pesquisa, alguns municípios estavam elaborando seus planos diretores: 84 no primeiro e oito no segundo caso citados anteriormente. A média de municípios gaúchos que possuem plano diretor é maior que a média nacional. Enquanto 57,75% dos municípios do Rio Grande do Sul apresentam tal legislação em vigor, esse índice cai para 50% na contagem nacional. Além disso, dos 210 municípios gaúchos que não o possuem, 34 estavam envolvidos em sua elaboração no ano da pesquisa.

No País, também ocorre o mesmo padrão do percentual de existência de plano diretor entre os estratos municipais construídos a partir da população total, de crescimento progressivo à medida que se aumenta o número de habitantes, quando se analisa a existência de órgãos especializados em gerir a política municipal de planejamento urbano. Do percentual de 61,76% relativo aos municípios brasileiros com população de até 5.000 habitantes, há o crescimento constante até atingir os 100% nos 41 municípios com população acima de 500.000.

Das 5.570 cidades do território nacional, em torno de 75% apresentam algum tipo de órgão responsável por essa política. Nesse sentido, há diversidade no que se refere à natureza desses órgãos: predomina a existência de secretarias que funcionam em conjunto com outras políticas e temáticas (38,85%), mas também há secretarias exclusivas para a gestão do planejamento urbano (27,51%), setores subordinados a outras secretarias municipais (21,76%), setores subordinados diretamente à chefia do Poder Executivo (11,45%) e uma ínfima presença de órgãos da administração indireta (0,43%).

Se, na existência de plano diretor, a média dos municípios gaúchos é maior que a nacional, ocorre o contrário a respeito da existência de órgãos públicos que se dedicam à política de planejamento urbano, estando tal tipo de organização presente em 73% das cidades no Estado. A distribuição percentual da natureza desses órgãos aproxima-se do perfil brasileiro, tanto na predominância dos tipos de órgãos quanto no percentual entre eles distribuídos: secretarias em conjunto com outras políticas (47,11%), secretaria municipal exclusiva (24,52%), setores subordinados a outras secretarias (19,56%), setores subordinados diretamente à chefia do Poder Executivo (7,99%) e órgãos da administração indireta (0,83%).

A respeito da escolaridade dos ocupantes de maior cargo nessas instituições, em âmbito nacional, predominam os indivíduos com ensino superior completo (44,33%) e, em seguida, os com ensino médio completo (25,1%). No Rio Grande do Sul, há uma semelhança na predominância desses dois níveis de escolaridade, respectivamente 46,56% e 17,91%. À medida que se sobe nos estratos relativos à população dos municípios, aumenta-se o percentual de gestores com ensino superior completo, mestrado e doutorado.

Tendo em vista a importância que o plano diretor assume para o gerenciamento dos espaços urbanos, para o direito a uma cidade mais igualitária e pelo seu incentivo à participação das populações locais, a elaboração dos planos municipais ainda deve ser estendida aos municípios que não são obrigados a tê-los, cujo percentual se tem mantido estável em torno dos 33% desde o ano de 2013, já que tal porcentagem ainda é bem menor que a dos que possuem população maior que 20.000 habitantes.

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