A renegociação da dívida no RS: uma solução adiada

A busca do equacionamento da dívida dos estados resultou em uma renegociação em 1998 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2000. A primeira teve por objetivos conter o crescimento explosivo da dívida e promover ajuste fiscal e a reforma estatal, através das privatizações. Já a LRF impôs um ajuste fiscal rigoroso aos estados. Ambas visaram sanear as finanças e enquadrá-las na política de ajuste econômico (metas de inflação e superávit primário). Esses acordos exigiram grande esforço fiscal do Estado do RS e reduziram muito pouco a dívida, apesar de se manterem elevados os montantes de amortizações mais juros.

A renegociação de 1998 foi conduzida caso a caso, para tirar o máximo de cada estado, especialmente dos mais endividados (SP, MG, RJ e RS). O Governo do RS negociou as dívidas mobiliária e contratual, de precatórios e de antecipação de receita orçamentária — a Dívida Fundada Contratual (DFC) — nas seguintes condições: pagamento em 30 anos; atualização monetária do estoque pelo IGP-DI (em caso de variações positivas); juros de 6% ao ano; comprometimento de 13% da Receita Líquida Real (RLR), que é igual à receita corrente menos as operações de crédito, alienação de bens, doações, transferências voluntárias e constitucionais aos municípios; pagamento de R$ 1,5 bilhão na assinatura do contrato; redução da razão DFC/RLR para um em 15 anos; e proibição de contratação de dívida nova.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, junto com o disposto na Resolução nº 40/2001, do Senado, manteve os termos do acordo acima e impôs o ajuste fiscal: limitação do gasto com pessoal e redução da razão Dívida Consolidada Líquida (DCL)/Receita Corrente Líquida (RCL) para dois no prazo de 15 anos.

A DCL é igual à dívida total (a flutuante de curto prazo mais as fundadas interna, mobiliária e contratual, e externa). A RCL representa a receita disponível e é igual à receita corrente menos transferências constitucionais aos municípios e intragovernamentais, gastos ressarcidos pela União e IR retido na fonte. Destaca-se ainda que os acordos projetaram crescimento da RLR e da RCL de 3% ao ano.

O que revelam os indicadores da dívida pós-renegociação? Pelo acordo de 1998, a DFC aumentou 41,8% até 2003, enquanto a RLR caiu 27%. A razão DFC/RLR cresceu de 1,79 para 3,48 no período. Portanto, o comportamento de alta da dívida, devido à correção monetária mais os contratos do Proes (Banrisul), e de queda da receita fez com que o montante das amortizações mais juros superassem o limite de comprometimento da receita. Por sua vez, pelo disposto na LRF, a DCL reduziu-se em 5,6% entre 2000 e 2003, mas a receita também caiu 4%. E a razão DCL/RCL reduziu-se de 2,85 para 2,80 no período. Portanto, os indicadores sugerem que a solução para a dívida continua sendo adiada, apesar dos sinais de sua redução, especialmente porque o montante das amortizações mais juros permanecem elevados em relação à receita fiscal.

Em suma, os resultados dos acordos não sanearam as finanças estaduais, uma vez que, apesar do ajuste fiscal e do esforço para reduzir a dívida, o desempenho da receita tem sido insuficiente. Certamente, os acordos foram inexoráveis, porém eles alteraram a correlação política em prol do Governo Federal, que aumentou seu poder de controle e regulação em detrimento dos estados, que perderam autonomia de gestão e domínio de fontes de financiamento.

A renegociação da dívida no RS

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