A proposta de previdência complementar para o servidor público

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul sofreu alterações em 2004, com a adequação à Emenda Constitucional n° 41/2003. Nesse contexto, foram implantadas, por lei, as contribuições dos servidores, dos aposentados, dos pensionistas, assim como a contribuição do Estado,que corresponde ao dobro dos ativos, dos inativos e dos pensionistas.

No período 2003-06, as receitas previdenciárias cresceram 41,1%, enquanto as despesas aumentaram apenas 8,7%, com uma sensível melhora na relação receita/despesa. Esta, que foi 28,17% em 2003, passou, em 2006, para 36,56%, com uma variação de 29,78% (tabela). Mesmo assim, a receita total não chega a cobrir nem 40% do total das despesas previdenciárias, o que configura um quadro grave nas contas públicas do Estado.

Diante dessa situação, e tendo como objetivo básico o equilíbrio da previdência pública e a garantia de sua solvência no longo prazo, o Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº393/2007 (PL 393/07) que autoriza a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC-RS) para os servidores públicos do Executivo e do Judiciário.

Os servidores que ingressarem no serviço público a partir do funcionamento do RPC-RS contribuirão com 11% até o teto do INSS (hoje R$ 3.038,99); e o Estado, com 22%. Quem ganha acima desse valor poderá aderir ao fundo de pensão (RPC-RS), contribuindo com uma alíquota de até 7,5%, sendo que a contribuição do Governo será paritária. Os servidores com salário acima do teto que aderirem terão, portanto, dois benefícios na aposentadoria: primeiro, o teto do INSS; segundo, o resultado da capitalização de suas contribuições.

Os servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior ao funcionamento do RPC com salários acima do teto terão a opção de aderir ao novo regime e, nesse caso, gozarão três benefícios na aposentadoria: (a) teto do INSS pelo Regime Próprio; (b) previdência complementar advinda dos seus rendimentos no fundo de pensão; e (c) beneficio especial relativo ao tempo em que contribuiu para o Regime Próprio pela totalidade da remuneração.

Portanto, os servidores que ingressarem, após a aprovação do novo regime, com salários acima do teto serão impelidos a aderir a ele com a perspectiva de não perder renda, enquanto os servidores que ingressaram antes do RPC poderão ser atraídos a optar pela adesão com a promessa de uma renda adicional, além do teto e da aposentadoria proporcional.

Na medida em que forem vencidas as resistências e o Governo consiga a aprovação do PL 393/07, haverá duas conseqüências. No curto prazo, ocorrerá um impacto negativo nas contas públicas, porque o Governo deixará de arrecadar a contribuição sobre a parcela da remuneração que exceder o valor do teto do INSS e terá um gasto adicional com as contribuições para o regime complementar. No longo prazo, reduzir-se-ão as despesas públicas, uma vez que o Estado ficará responsável apenas pelo pagamento dos benefícios até o teto, promovendo o equilíbrio atuarial do regime de previdência dos servidores públicos.

A proposta de previdÍncia complementar

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