A expectativa em torno da implementação da previdência complementar

O ano de 2016 traz consigo grande expectativa em torno da implementação do novo sistema de previdência dos servidores do Estado do RS, criado a partir da publicação da Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de 2015. O abandono, por parte do Governo, de uma previdência baseada exclusivamente na repartição simples e na capitalização, para a adoção de um sistema de previdência complementar encontra justificativa na crise fiscal que vem afetando o Tesouro Estadual e que tem recebido grande atenção das agendas do Governo e da sociedade gaúcha.

De fato, no ano de 2015, a receita total do Estado alcançou R$ 50,2 bilhões, enquanto as despesas totais foram de R$ 55,2 bilhões. O resultado orçamentário para o ano considerado, portanto, foi um déficit de R$ 5,0 bilhões. No ano anterior, o resultado orçamentário havia sido negativo em R$ 1,3 bilhão.

Esse cenário não é exclusividade dos anos mais recentes. Entre 1971 e 1998, houve déficits primários numa média de 15,3% da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos anos posteriores, o resultado primário negativo foi gradativamente sendo reduzido, e, a partir de 2002, o RS passou a obter superávits primários. No entanto, os resultados nominais orçamentários continuaram negativos, à exceção do período entre os anos de 2007 e 2010. Dentro desse contexto e especialmente nos anos mais recentes, a questão da previdência dos servidores públicos estaduais revela-se como a mais importante, juntamente com a problemática da renegociação da dívida junto à União.

No ano de 2015, o Estado apresentou um déficit previdenciário de R$ 8,47 bilhões no seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o equivalente a 28,1% de sua RCL. Em 2014, o RS foi o estado da Federação que apresentou a maior insuficiência de recursos (diferença entre a despesa previdenciária e a contribuição dos servidores). A tendência é que o RS repita essa indesejada liderança em 2015.

Dentro desse contexto, a recente mudança no RPPS proposta pelo Governo e aprovada pela Assembleia Legislativa surge como uma resposta ao cenário sombrio que circunda a questão da previdência, enfrentando estruturalmente o problema a partir da limitação dos benefícios ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e trazendo regras novas aos servidores que desejarem receber aposentadorias maiores, vinculando-as ao resultado de investimentos no mercado financeiro. Porém, ao mesmo tempo em que a Lei Complementar n.º 14.750/2015 se coloca como principal ferramenta do Estado de combate à crise na previdência, ela surge despertando um sentimento de demora e de perda da oportunidade de liderar na resposta a essa questão. Ao criar a previdência complementar em 2015, o RS foi apenas o 11.º ente da Federação a fazê-lo, seguindo os passos da União (dez./12) e dos Estados de SP (dez./11), RJ (maio/12), ES e CE (set./13), RO e PE (dez./13), MG (jan./14), PR (dez./14) e BA (jan./15).

No entanto, a temática da previdência complementar não é novidade no Estado. Houve uma primeira tentativa de implementá-la ainda em 2007. Tal tentativa, porém, não logrou êxito na época. Caso o Projeto de Lei n.º 393/2007 tivesse sido aprovado, o RS teria sido o primeiro estado da Federação a possuir um sistema de previdência complementar e não apenas o 11.º, como acabou acontecendo. Pode-se questionar se, caso a previdência complementar tivesse sido aprovada em 2007, a situação do RPPS no Estado estaria muito diferente da atual. A resposta mais adequada é que provavelmente, em termos de fluxo financeiro, não. Os oito anos que separam a primeira tentativa frustrada de adoção da previdência complementar da aprovação desse novo sistema, em 2015, não seriam suficientes para possibilitar aposentadorias de servidores pelas novas regras. Isso não significa, contudo, que a adoção da previdência complementar em 2007 teria sido inócua para o cenário atual. Ainda teríamos déficit, mas estaríamos mais perto de uma situação favorável. Adicionalmente, haveria, desde já, uma sinalização para a sociedade do efetivo comprometimento do Estado com a questão fiscal e, em particular, com a questão da previdência. Sabe-se que mudanças previdenciárias demoram muitos anos para que seus efeitos se façam sentir e que qualquer procrastinação na busca de soluções amplia os problemas no longo prazo. Assim, se, por um lado, se deve saudar a criação da previdência complementar no RS, por outro lado, pode-se afirmar que resta um sentimento de que se demorou tempo demais para efetivamente enfrentar o problema.

O importante, contudo, é que o principal passo foi tomado. Isso não significa, todavia, que não serão necessárias outras mudanças no RPPS. De fato, pode-se esperar, para os próximos anos, um crescimento no debate acerca do aumento das idades de aposentadoria e da gradual convergência entre as aposentadorias de homens e mulheres. Diversos países, especialmente os europeus, vêm caminhando nesse sentido, e o RS, por ser um estado com população mais envelhecida, deve observar atentamente os movimentos de reformas previdenciárias nos países cujas experiências nos sejam próximas.

Há, por outro lado, um ponto que não tem recebido destaque dentro do contexto de discussão da previdência complementar no RS, que é a questão da precarização das aposentadorias dos servidores. O processo de reconstrução do RPPS, fundando-se o novo sistema na previdência complementar, foi pensado exclusivamente com o objetivo de resolver o maior problema fiscal do Estado, desconsiderando outras partes afetadas por essa relação, que se referem a todos aqueles que recebem os benefícios previdenciários. Embora o discurso oficial seja de possibilidade da manutenção do poder aquisitivo dos benefícios concedidos pelas novas regras em relação à anterior, inexiste qualquer garantia de que isso efetivamente ocorrerá. É possível que o desempenho dos fundos de aplicação financeira que sustentarão os benefícios futuros não seja suficientemente alto para garantir o mesmo nível de renda que os servidores aufeririam pela regra anterior de aposentadoria. A partir do momento em que os novos servidores começarem a acumular recursos na nova previdência complementar do Estado, a questão da gestão dos fundos e da sua capacidade de pagar benefícios justos se colocará perante os atores envolvidos. Será possível, então, perceber concretamente os efeitos das grandes mudanças realizadas nos benefícios previdenciários dos servidores.

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