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Os acordos preferenciais de comércio e a atuação do Brasil

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Edição: Ano 22 nº 08 - 2013

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A regulação do comércio internacional passa, atualmente, por profundas mudanças. A Rodada Doha na Organização Mundial de Comércio (OMC), iniciada em 2001, encontra-se em um impasse de difícil solução e, se for concluída, não deverá apresentar grandes avanços nos temas de interesse dos países desenvolvidos. Isto porque a heterogeneidade entre o elevado número de países-membros e a necessidade de obtenção de consenso para que uma decisão seja acordada tornam o processo negociador extremamente lento e inoperante. Diante das dificuldades enfrentadas no cenário multilateral e da necessidade de adequar as regras do comércio internacional aos novos tempos, a saída encontrada por alguns países tem sido a de negociar novos acordos preferenciais de comércio (APCs), que permitem aprofundar materias já reguladas pela OMC (OMC-plus) ou integrar temas não regulados no âmbito multilateral (OMC-extra), tais como meio ambiente, cláusulas sociais, concorrência e investimentos. Atualmente, as iniciativas estão direcionadas não só a consolidar e aprofundar os APCs já existentes, mas também a constituir novos acordos de caráter bilateral, transregional ou mesmo entre APCs já estabelecidos. Desse modo, assiste-se a uma proliferação de APCs, dado que, dos 70 em vigor no início dos anos 90 do século passado, o número já subiu para 356 em 2013, e ainda resta uma longa lista de 190 aguardando a homologação da OMC.

O Brasil sempre privilegiou a esfera multilateral como principal foro de negociações e preferiu concentrar sua plataforma negociadora no acesso a mercados, tais como tarifas e regras de origem, sem oferecer concessões em outras áreas. Contudo, em face da evolução recente das negociações multilaterais, dos APCs e dos megablocos que vêm sendo negociados em nível mundial, o País deverá rever sua posição. Caso contrário, corre o risco de ficar cada vez mais isolado no tabuleiro do comércio internacional, dado o pequeno número de APCs assinados e a resistência de incluir novos temas nas negociações. Se não, vejamos. No âmbito regional, o Mercosul constitui o mais importante projeto de integração comercial brasileiro das últimas décadas, e este passa por um período de paralisia e de disputas comerciais recorrentes com a Argentina, seu principal sócio. A Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) continua sendo a outra âncora na América Latina, mas os dois acordos, juntos, responderam por apenas 20,65% das exportações brasileiras em 2012. A relevância desses mercados, no entanto, consiste na participação dos manufaturados nas exportações totais tanto para o Mercosul quanto para a Aladi, a qual atingiu 85,2% e 72,2%, respectivamente, naquele ano. No âmbito extrarregional, o Brasil, em conjunto com o Mercosul, assinou APCs com Índia, Estado de Israel, União Aduaneira do Sul da África, Egito e Palestina, mas apenas os relativos aos dois primeiros estão em vigor. No entanto, a participação desses países na pauta exportadora brasileira atingiu, em 2012, apenas 4,3%. Por outra parte, em 1994 o Mercosul e a União Europeia (UE) comprometeram-se a iniciar negociações de um Acordo Quadro Inter-regional, porém, até o momento, não houve grandes avanços, dadas as dificuldades enfrentadas para negociar temas sensíveis como subsídios agrícolas por parte da UE e proteção à indústria por parte do Brasil.

Do ponto de vista do acesso a mercados, é importante assinalar que, apesar dos acordos mantidos com países da América Latina, as vantagens tarifárias obtidas estão sendo erodidas em razão dos acordos negociados por alguns dos países da região com terceiros países. Ou seja, há uma perda relativa das preferências brasileiras obtidas naqueles mercados. Nesse sentido, é inquietante que Chile, Colômbia, Peru e México deram início, em 2012, ao processo de integração entre eles, chamado de Aliança do Pacífico, com vistas a uma maior integração com países da orla do Pacífico.

Ainda do ponto de vista de acesso a mercados, outro aspecto relevante está relacionado com as barreiras não tarifárias. Cada vez mais, os acordos de comércio procuram estabelecer a harmonização das regulamentações técnicas e fitossanitárias através de padrões comuns, ou, pelo menos, o mútuo reconhecimento de padrões nacionais estabelecidos, e o Brasil, ao ficar à margem dos novos APCs, enfrenta regras diferenciadas nos diferentes mercados, prejudicando os exportadores.

Quanto à questão regulatória, a nova geração de APCs transformou-se em foro de negociação privilegiado para o desenvolvimento de novas regras de comércio, ocupando o vácuo deixado pelas negociações multilaterais. Nesse sentido, no momento, os EUA estão negociando um APC abrangente com diversos parceiros comerciais no Pacífico, a chamada “Parceria Transpacífica” (TPP). Fazem parte do seleto grupo, além dos EUA, Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Cingapura, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru e Vietnã. Simultaneamente, EUA e UE negociam a “Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento” (TTIP), um ambicioso acordo que inclui questões comerciais, regulatórias e sobre investimentos. Em contraposição ao TPP, um terceiro mega-acordo, liderado pela China, foi lançado em dezembro de 2012 e congrega os 10 países-membros da Associação de Nações do Sudoeste Asiático (Asean) e mais outros seis países: China, Índia, Japão, Coreia do Sul, Austrália e Nova Zelândia.

Esses acordos, ao envolverem um grande número de importantes economias e englobarem todo o espectro da regulação do comércio internacional, contribuem para o bom funcionamento das cadeias globais de valor. Ao reduzirem os custos de transação e nivelarem os quadros regulatórios nacionais, permitem a realização da fragmentação da produção, da distribuição e do marketing como parte de uma cadeia de produção global. Assim, dada a importância dos APCs para um país se inserir nas cadeias globais de valor, é oportuno avaliar as vantagens e desvantagens de o Brasil se engajar mais vigorosamente nesse rumo. Inclusive, cabe aventar a hipótese de que a dificuldade para ampliar as exportações industriais brasileiras pode estar relacionada com a baixa participação em APCs de nova geração, e não apenas com problemas vinculados ao câmbio ou à competitividade.

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