Textos com assunto: política tributária

Austeridade fiscal e o equilíbrio macroeconômico no caso brasileiro

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Edição: Ano 20 nº 09 - 2011

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Nas décadas de 80 e 90, o regime de política fiscal brasileiro implicava déficits públicos e dívida pública crescentes. Não havia maior preocupação com o descontrole fiscal, pois os três níveis de governo contavam com o financiamento via receita de senhoriagem (emissão de moeda).

O Plano Real, em 1994, conseguiu controlar a inflação através de desindexação da economia, política monetária austera e vigência de uma âncora cambial. No entanto, até o final de 1998, não havia, principalmente por parte do Governo Federal, um compromisso claro por um ajuste fiscal. A mudança de postura fiscal dos níveis de governo acentuou-se com a adoção do sistema de metas para a inflação e culminou com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000. Sob o sistema de metas (dominância monetária), a receita de senhoriagem é exógena para a autoridade fiscal — o montante de déficit público que for produzido além da receita de senhoriagem terá que ser financiado via emissão de títulos públicos. A estabilização econômica e a LRF levaram os três níveis de governo a seguirem uma estratégia de geração permanente de superávit primário, visando, com isso, controlar o crescimento da dívida pública.

A política econômica do Governo Lula seguiu as linhas mestras do Governo FHC. Com relação à gestão da dívida pública, a principal estratégia adotada pelo Governo Federal foi a de ampliar os ativos acima do crescimento dos passivos. Tal estratégia mostrou-se eficaz, tanto que a relação dívida líquida/PIB se reduziu de 60,4% do PIB em 2002 para 39,7% do PIB em 2011. Porém, no período em questão, a relação dívida bruta/PIB cresceu, mantendo-se em patamares acima de 60% do PIB.

A razão para a dívida bruta crescer reside na trajetória de déficits nominais desde 2001. A partir de 2006, a política econômica passou por mudanças, saindo-se, gradualmente, de um regime de dominância monetária para um regime de dominância fiscal. Sob esse regime, o Governo gera superávit primário independentemente da necessidade de estabilização da relação dívida/PIB, e a autoridade monetária é forçada a adotar uma política monetária menos restritiva, obtendo-se, assim, uma inflação acima da meta estabelecida.

Em um contexto de elevado nível de liquidez internacional e diante de um cenário de baixo ritmo de crescimento da economia mundial, considera-se oportuno fazer-se um ajuste fiscal, gerando-se superávits primários acima dos juros nominais, de modo a se elevar a poupança nacional e a reduzir a apreciação cambial. Ao mesmo tempo, em razão da menor pressão sobre a demanda agregada, a autoridade monetária ganharia maior espaço de manobra para atingir a meta de inflação e garantir a estabilidade da atividade econômica.

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Ajuste fiscal e a política monetária no Brasil

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Edição: Ano 19 nº 07 - 2010

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A crise econômica que vem afetando a economia mundial desde 2007 tem apresentado uma trajetória peculiar, quando comparada a outras crises. Ela iniciou no setor financeiro para, posteriormente, atingir o setor produtivo. As lições aprendidas em outras crises não permitiram que governantes ficassem inativos, esperando o “ajuste automático” dos mercados. Entrou em ação o Estado, com suas políticas monetária e fiscal, no sentido de reanimar a economia e buscar o saneamento do setor financeiro. Esses objetivos foram parcialmente atingidos, na medida em que, já em 2010, diversos países começam a mostrar indicadores positivos de reativação da atividade econômica e o retorno dos lucros.

Assim como ocorreu em outras crises, coube ao Estado arcar com os prejuízos que haviam sido criados pelo setor privado, em especial pelos bancos. A peculiaridade da atual conjuntura reside justamente na ameaça de inadimplência do setor público de alguns países europeus, o que obrigou o Banco Central europeu a garantir a dívida e a liquidez da economia. O resultado mais imediato tem sido a necessidade de um ajuste fiscal nos principais países da Europa, que, por sua vez, pode agravar o quadro recessivo mundial e aguçar os conflitos políticos.

Relativamente às principais economias do mundo, o Brasil tem atravessado a crise numa situação favorável. Tal fato se verifica na reduzida queda do PIB em 2009 e no rápido retorno aos níveis pré-crise da produção industrial, do emprego e do próprio PIB. No que se refere à situação financeira do setor público, o Brasil também apresenta uma situação cômoda, quando comparado com as maiores economias mundiais. Assim, verifica-se que a dívida pública interna tem-se mostrado relativamente estável ao longo dos últimos anos, mantendo-se em torno de 50,0% do PIB. O fato de o Governo, nos últimos três anos, ter-se tornado um credor externo, reduziu a dívida pública total para patamares ligeiramente acima dos 40,0% do PIB.

Conforme pode ser visto na tabela, tal situação deve-se ao enorme esforço fiscal que vem sendo feito pelo Governo brasileiro nos últimos anos, o qual transparece na sequência de superávits primários. Na contramão desse ajuste, aparece a elevada carga representada pelo pagamento de juros, a qual surge como o principal condicionante da evolução nominal da dívida consolidada do setor público. A análise desses condicionantes deixa explícito que a política monetária seguida nos últimos anos, que tem, na taxa de juros, o seu único instrumento, vem comprometendo todo o esforço fiscal.

Num momento em que a economia brasileira tem-se destacado no cenário mundial pelo seu potencial e pelos seus “bons fundamentos econômicos”, são inexplicáveis as razões que levam o Governo a ter que pagar as taxas de juros reais mais elevadas do mundo. A retomada do crescimento econômico em 2010 poderia ser uma oportunidade de aumentar o superávit primário e de promover uma redução nas taxas de juros. Tal política poderia atender àqueles preocupados com um possível superaquecimento da economia brasileira e com a retomada da inflação, ao mesmo tempo em que promoveria uma redução na dívida pública, sem comprometer o crescimento econômico. Até mesmo a necessidade de uma reforma tributária e as críticas ao atual nível da carga tributária perdem sua força diante da necessidade de se cumprirem os pagamentos dos serviços da dívida pública. A propalada maturidade da economia brasileira deverá reverter essa aberração, representada pelo atual patamar da taxa de juros.

Ajuste fiscal e a política monetária no Brasil

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A exigência provocada pela desvalorização cambial

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Edição: Ano 17 nº 12 - 2008

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Nos cinco anos transcorridos desde 2004, a economia brasileira experimentou seu melhor período dos últimos quase 30 anos, caracterizado pela aceleração do crescimento e pela boa evolução das mais importantes variáveis macroeconômicas. A pedra fundamental desse quadro foi o processo de ajuste externo da economia e, no núcleo desse ajuste, a espetacular melhora do desempenho da balança comercial. Cabe apontarem-se os seguintes aspectos vinculados ao ajuste externo: o forte crescimento das exportações, que permitiu o acelerado aumento das importações, sem maiores prejuízos para os saldos comerciais anuais até 2007; a eliminação da dívida externa líquida; e a conta financeira do balanço de pagamentos, que passou a registrar vultosas entradas de investimentos externos desde 2006. Essas circunstâncias sustentaram, de meados de 2004 a agosto de 2008, uma tendência de valorização cambial.

Observando os índices da taxa real anual de câmbio (gráfico), constata-se, em 2007, relativamente a 2004, valorização acumulada do real frente ao dólar de 29,1%; de agosto de 2007 a agosto de 2008, a valorização foi de 17,8%. A valorização cambial e o aumento das importações constituíram um importante fator de contenção das taxas de inflação, o que contribuiu, de forma crucial, para certo afrouxamento da política monetária e para a elevação das taxas de crescimento da economia. A crise internacional, ao desencadear grande desvalorização cambial, quebrou a solidariedade (ao menos de curto prazo) entre a evolução da taxa de câmbio e o crescimento da economia. Pelo mesmo motivo, olhando para além da duração do paroxismo da crise, coloca-se a necessidade de ampliação da responsabilidade da política fiscal para assegurar a possibilidade de taxas de juros mais baixas, visando favorecer o crescimento do produto nacional.

A exigência provocada pela desvalorização cambial

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As desonerações fiscais do ICMS e o seu impacto na economia

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Edição: Ano 13 nº 04 - 2004

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A estimativa do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) potencial é importante, pois revela quanto seria arrecadado se não existissem desonerações fiscais (benefícios, anistias e isenções). Partindo-se do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e aplicando-se a alíquota média ponderada do ICMS, chega-se ao ICMS potencial. Já as desonerações fiscais seriam a diferença entre o valor potencial e o ICMS efetivamente arrecadado. Com base nessa metodologia, um estudo recente revelou que, em quatro estados, o que se deixou de arrecadar com o ICMS é um percentual bem expressivo. Nos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, as desonerações fiscais aumentaram de 29,5% e 18,0% (1996) para 41% e 29,7% (2002) do ICMS potencial respectivamente. O mesmo fenômeno ocorreu em Minas Gerais: 20,3% (1996) para 29,7% (2001) do ICMS potencial. Somente no Rio de Janeiro houve uma diminuição de 27,2% (1996) para 22,1% (2001). Em função disso, a literatura especializada vem investigando para saber até que ponto as renúncias fiscais podem estar trazendo benefícios para a economia. Entretanto, até o presente momento, ainda não se pode afirmar com segurança que tem havido um impacto positivo na economia. Enquanto não forem desenvolvidas
novas pesquisas, os efeitos das desonerações fiscais na economia permanecem como uma questão aberta.

As desonerações fiscais do ICMS e o seu impacto na economia

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