Textos com assunto: planejamento urbano

Existência de plano diretor nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do Rio Grande do Sul

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Edição: Ano 26 nº 11 – 2017

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Um dos efeitos da promulgação da Constituição Federal de 1988 foi o fortalecimento do papel dos municípios na definição da política urbana. Essa atribuição foi impulsionada com o Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001), cujo principal objetivo é o desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana. Essa legislação estipula que, por meio de leis municipais, sejam criados planos diretores para o planejamento da política de desenvolvimento urbano. A elaboração de tais planos é compulsória para municípios que se enquadrem em alguma das seguintes condições: sejam integrantes de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; tenham população com mais de 20.000 habitantes; e sejam parte de área de interesse turístico, de zona de influência de empreendimentos ou de atividades com impacto ambiental. Além disso, é imprescindível que esses planos sejam elaborados com a participação dos diferentes segmentos da população e revistos a cada 10 anos.

No Estado do Rio Grande do Sul, há duas regiões metropolitanas, a de Porto Alegre e a da Serra, e duas aglomerações urbanas, a do Litoral Norte e a de Pelotas. A região metropolitana é definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como uma área urbana formada por um núcleo de povoação densa e circunvizinhada por áreas menos povoadas, de tal forma inter-relacionadas que os limites entre eles perdem seu efeito prático. E a aglomeração urbana é uma região metropolitana de menor porte, em que a soma das populações das cidades que a formam não atinge um milhão de habitantes. Assim, para cumprir as exigências do Estatuto das Cidades, todos os 72 municípios componentes desses quatro agregados obrigatoriamente devem ter seus planos diretores elaborados e atualizados a cada 10 anos. Para verificar se há efetivação dessas exigências, foram utilizados os dados da 13.a edição da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC 2015), lançada em abril de 2016, construída a partir de dados e informações fornecidos pelas próprias prefeituras e seus diversos setores.

A Região Metropolitana de Porto Alegre foi criada em 8 de junho de 1973 e, com as incorporações de novos integrantes, atualmente conta com 34 municípios, todos com um plano diretor elaborado. No entanto, um deles, Glorinha, não fez a atualização decenal de seu plano (criado em 2004) até a divulgação dos dados. Chama atenção a existência de primeiras versões de planos bem antigas, anteriores à obrigatoriedade estabelecida pelo Estatuto das Cidades, como de Campo Bom (1977), Estância Velha (1955) e Montenegro (1978).

A Região Metropolitana da Serra, composta por 13 municípios, foi criada em 29 de agosto de 2013. No entanto, até o momento, dois municípios ainda não cumprem essa obrigatoriedade, Ipê e Pinto Bandeira. Os demais constituíram suas legislações antes mesmo da criação dessa região metropolitana, e Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa e Nova Pádua ainda não realizaram a atualização decenal necessária.

Criada em 27 de maio de 2004, a Aglomeração Urbana do Litoral Norte é formada por 20 municípios (composição de quase todo o Corede Litoral, menos o Município de Mostardas), e todos eles cumprem a exigência legal de que os integrantes de aglomerações urbanas tenham um plano diretor constituído. Torres e Arroio do Sal já o tinham elaborado antes mesmo da promulgação do Estatuto das Cidades, respectivamente em 1995 e 1996, enquanto o restante elaborou suas legislações específicas após a instituição dessa aglomeração urbana. No entanto, em cinco municípios (Capão da Canoa, Caraá, Palmares do Sul, Torres e Três Forquilhas) os planos estavam desatualizados no momento da divulgação dos dados.

Criada em 1990, a Aglomeração Urbana de Pelotas era formada por Pelotas e Capão do Leão, mas, em 26 de dezembro de 2002, foi transformada na Aglomeração Urbana do Sul, com a inclusão de Arroio do Padre, Rio Grande e São José do Norte. Nessa aglomeração, o único caso de descumprimento seria a desatualização do plano diretor de Arroio do Padre, que passou por uma remodelação no final do ano de 2015.

Assim, dos 72 municípios que fazem parte das aglomerações urbanas ou das regiões metropolitanas no território gaúcho, há dois casos em que não existe um plano diretor elaborado, e, em outros 11, essas legislações já deveriam ter sido revisadas, para poder estar de acordo com as exigências do Estatuto da Cidade.

O mapa abaixo demonstra a situação de tal legislação nos municípios de todo o Rio Grande do Sul, mesmo nos que não são obrigados a elaborá-la. Pode-se ver que a ausência de plano diretor é a condição principal em vários Coredes (Centro-Sul, Vale do Caí, Vale do Rio Pardo, Vale do Taquari, Sul, Fronteira Noroeste, Missões, Noroeste Colonial, Alto Jacuí, Vale do Jaguari, Nordeste, Produção, Alto da Serra do Botucaraí, Rio da Várzea). Já no Corede Fronteira Oeste, predominam os planos diretores desatualizados.

Pela capacidade de gerenciar as disputas e os interesses sobre os territórios, pela possibilidade de oferecer o direito a uma cidade mais igualitária e pelo seu incentivo à participação das populações locais, a elaboração dos planos diretores poderia ser estendida aos municípios que não são forçados a tê-los, bem como a renovação dos planos em atraso, para dar conta dos novos agentes e dos interesses que se formam nos municípios.

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A urgente necessidade da retomada do planejamento da RMPA

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Edição: Ano 17 nº 08 - 2008

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O planejamento metropolitano tem sido um tema ausente da agenda política nos últimos 30 anos. Nos anos 70, os problemas eram menores, e a população, a metade da atual. Mesmo assim, havia instituições e grupos de profissionais trabalhando com a questão metropolitana. Apesar dos muitos anos de baixo crescimento econômico, os problemas metropolitanos agravaram-se. Presentemente, com as perspectivas de expansão econômica, tais problemas (circulação, preço do solo, elevação dos custos urbanos, saneamento) tendem a ser potencializados, apontando uma piora da situação em geral.

Observe-se que aproximadamente a metade da produção industrial e da oferta dos serviços e mais de um terço da população estão concentrados em apenas 3,64% do território sul-rio-grandense. Esse padrão de aglomeração, excessivo sob muitos aspectos, exige um ordenamento mínimo, sob pena de se atingir o caos urbano metropolitano em prazo muito curto. Portanto, a retomada do planejamento impõe-se como um elemento mitigador dos efeitos perversos do crescimento espontâneo. O planejamento não deve ser visto como uma panacéia, mas como um instrumento útil para se evitar que grandes equívocos sejam cometidos.

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A área efetivamente urbanizada do RS

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Edição: Ano 17 nº 03 - 2008

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Dentre os diversos métodos para determinar se uma área é urbanizada, os que utilizam imagens de satélite parecem proporcionar os melhores resultados, pois a mancha física da cidade é um dado inequívoco para os sensores dessas imagens.

A partir dessa perspectiva, para o biênio 2000-01, verifica-se que o território gaúcho possuía 1.647km2 de área urbanizada, o que representa 0,61% da área total do Estado. Ao se analisarem os cinco municípios com as maiores áreas urbanizadas do Estado, observam-se a liderança de Porto Alegre, com 160,8km2 de área urbanizada, o que representa apenas 32,4% da área total do município, e, em segundo lugar, Canoas (94,4km2), com uma grande parcela de seu território urbanizada (72,01%). Destacam-se, também, os Municípios de Caxias do Sul e Passo Fundo, que, apesar de possuírem grandes áreas urbanizadas, detinham tênues percentuais de urbanização, respectivamente, 4,13% e 6,52%.

Esses exemplos apontam elementos que, juntamente com o exame do contexto regional, servem de importante suporte para os planejamentos territorial e ambiental de municípios e do Estado.

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Condições institucionais para a gestão urbana nos municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA)

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Edição: Ano 15 nº 06 - 2006

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Os instrumentos legais são de fundamental importância para a disseminação da prática do planejamento em nível municipal. A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatórios: a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Já os instrumentos específicos de gestão urbana (Lei do Perímetro Urbano, Plano Diretor, Legislação Sobre Áreas de Interesse Social e Plano Estratégico) tiveram sua importância aumentada a partir do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.07.01). A existência e o grau de atualização desses instrumentos indicam, em certa medida, se os municípios estão preparados para suas novas funções

O Sistema Nacional de Indicadores Urbanos (SNIU), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, registra que, na Região Metropolitana de Porto Alegre, todos os municípios possuem Lei Orgânica, sem fornecer informações sobre os demais instrumentos obrigatórios. Quanto à legislação urbana, conforme dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais — MUNIC 2001, analisados em Perfil dos Municípios Brasileiros — Gestão Pública 2001, do IBGE (2003), mais de 90% dos municípios da RMPA já contam com suas próprias leis de parcelamento do solo, delimitação do perímetro urbano, código de posturas e código de obras. Curiosamente, o Plano Diretor — obrigatório para municípios metropolitanos — inexiste em quase um terço deles. Mesmo assim, a situação na RMPA é melhor que a do conjunto dos 5.560 municípios existentes no País, em 2001, como se pode observar na tabela.

Condições institucionais para a gestão urbana nos municípios da Região

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