Textos na área temática: Meio ambiente

A ocupação irregular em Áreas de Preservação Permanente, em Porto Alegre

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Edição: Ano 22 nº 05 - 2013

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Um dos principais problemas socioambientais relacionados à urbanização é a formação de núcleos de ocupação irregular por famílias de baixa renda. Essas famílias acabam estabelecendo-se em áreas que, de maneira geral, são inadequadas para a ocupação humana e não interessam ao mercado imobiliário — encostas íngremes, topos de morros, beiras de cursos e corpos d’água, áreas alagadiças, dentre outras. Tais áreas, além de apresentarem grande fragilidade ambiental, oferecem riscos à população, como deslizamentos de encostas, alagamentos, enchentes e inundações.

Além de impróprias, essas áreas são, muitas vezes, de uso legalmente restrito ou proibido, pois coincidem com as Áreas de Preservação Permanente (APP), que são protegidas por lei (Lei Federal nº 12.651/2011). O principal objetivo desse instituto legal é preservar os recursos hídricos, a fauna e flora e o bem-estar das populações humanas. Ele veda qualquer tipo de uso, à exceção daqueles considerados pelo poder público como de utilidade pública ou interesse social.

As APP utilizadas para esta análise são aquelas exclusivamente relacionadas à hidrografia, ou seja, faixas no entorno de cursos e corpos d’água e nascentes. As faixas de preservação, calculadas a partir dos critérios definidos pelo Código Florestal, foram: (i) 30 metros no entorno de cursos d’água de até 10 metros de largura; (ii) 30 metros no entorno de lagos e lagoas naturais localizados em área urbana (Lago Guaíba); (iii) raio de 50 metros no entorno de nascentes.

Em Porto Alegre, cerca de 9% da área total do Município (4.206ha) constituem Área de Preservação Permanente de hidrografia. Por lei, como já foi dito, essas áreas não admitem qualquer tipo de uso, incluindo-se a ocupação humana, porém, em muitas delas verifica-se a presença de núcleos de ocupação irregular, na maioria das vezes, de população de baixa renda.

Entende-se aqui por núcleo (ou vila) de ocupação irregular os assentamentos informais cuja população não possui nenhum vínculo formal de posse ou de propriedade com a terra. No caso da ocupação em APP, a ausência desse vínculo se dá, primordialmente, pela restrição legal de uso, o que torna o processo de regularização bastante problemático e, por vezes, impraticável.

Porto Alegre possui, de acordo com dados do último levantamento do Departamento Municipal de Habitação (Demhab) feito em 2009, 488 núcleos de ocupação irregular, que somam 1.686ha, ou cerca de 4% da área total do Município. Dentre esses núcleos, apenas 136 estão inseridos no Programa de Regularização Fundiária do Município, com algum projeto em andamento, em elaboração ou já concluído.

Os núcleos de ocupação irregular concentram-se no eixo centro-norte da Capital, sendo que os bairros que apresentam as maiores áreas são o Rubem Berta, com 633,48ha (cerca de 40% do total), Coronel Aparício Borges, 332,5ha, e Mario Quintana, 295,3ha, todos localizados na Zona Norte.

Do total da área ocupada por núcleos irregulares existentes no município, 162ha — 9,6% das vilas de Porto Alegre — estão em APP de hidrografia.

A população residente nessas áreas acaba exposta a uma série de riscos à sua segurança e à sua saúde, além de contribuir para a degradação do meio ambiente natural. Por exemplo, a supressão da vegetação, resultante da ação antrópica, pode ocasionar a lavagem do solo pelas águas da chuva, fazendo com que o mesmo se torne suscetível aos processos erosivos, que culminam em deslizamentos e escorregamentos. Isso, somado à impermeabilização do solo, inerente às áreas urbanas, diminui a absorção da água da chuva, aumentando a velocidade (e a quantidade) do escoamento superficial, o que também resulta em processos erosivos mais abruptos e severos. Consequência disso são os recorrentes eventos danosos, como enchentes, inundações, deslizamentos e soterramentos, especialmente em épocas de intensa precipitação, que resultam em prejuízos econômicos, sociais e ambientais.

Regularizar tal situação mostra-se uma tarefa bastante complexa, uma vez que envolve inúmeras questões ambientais, legais, sociais e econômicas. De um lado, a intensa exploração da terra pelo mercado imobiliário, praticamente inviabiliza para o poder público a aquisição de terrenos próprios para reassentar as famílias residentes nessas áreas. Por outro lado, a própria ilegalidade das ocupações e, sobretudo, a precariedade das condições de vida nas APP impõem o estabelecimento de uma estratégia consequente, ainda que gradual, de enfrentamento dessa problemática.

A ocupação irregular em Áreas de Preservação Permanente, em Porto Alegre

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O Novo Código Florestal e a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural pelo produtor

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Edição: Ano 21 nº 12 - 2012

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O Novo Código Florestal, ou a Lei no 12.727, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei no 12.651, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais que dizem respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), às áreas da Reserva Legal, à exploração florestal e ao suprimento de matéria-prima florestal, ao controle e à origem dos produtos florestais e à prevenção dos incêndios florestais. Essa lei prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcance de seus objetivos.

O Código prevê a execução do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que gerencia e monitora as imagens e as informações ambientais obtidas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este tem por objetivo mapear através de croquis e georreferenciar as APPs e as áreas de Reserva Legal para todas as propriedades rurais, no prazo de um ano. Após esse período, o produtor deverá assinar os Termos de Compromisso Ambiental e de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental, comprometendo-se a restaurar as APPs (margem de rios e encostas) e instituir a Reserva Legal (20% da propriedade).

Os pequenos proprietários deverão ser beneficiados quanto à regularização de área de Reserva Legal, podendo averbar a porcentagem de mata nativa existente em 2008, mesmo que inferior ao exigido na lei. Já propriedades com mais de quatro módulos fiscais devem manter como Reserva Legal, no mínimo, 80% do imóvel, se localizado em área de floresta da Amazônia Legal; 35% da propriedade, se estiver em área de cerrado da Amazônia Legal; e 20% para os imóveis em áreas de campos gerais da Amazônia Legal e nas demais regiões do País, independentemente do tipo de vegetação.

O Estado do Rio Grande do Sul possui aproximadamente 500.000 propriedades rurais, distribuídas conforme mostra a tabela. Se o levantamento dos dados realizado pelo CAR confirmar as informações divulgadas em um estudo da Farsul, o resultado poderá ter um impacto negativo de R$ 14,4 bilhões na economia gaúcha, devido à redução de 20% área da agricultura para a implantação da Reserva Legal.

A execução da Lei em nível estadual, contudo, deverá enfrentar grandes dificuldades, devido à falta de infraestrutura dos órgãos ambientais para assumir mais essa tarefa.

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Código Florestal: o que fica após a controvérsia

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Edição: Ano 21 nº 07 - 2012

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Nos últimos meses, a tramitação do novo Código Florestal (CF) brasileiro dividiu opiniões, dentro e fora do Governo, acirrando um debate que, de modo geral, se manteve atrelado à premissa de uma pretensa dualidade entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. A proposta da nova lei passou por votação na Câmara Federal e no Senado, sendo revisada novamente pela Câmara Federal e enviada para a sanção da Presidente Dilma Rousseff, que publicou o texto com 12 vetos e editou Medida Provisória (MP 571/2012) com pontos de complementação. A Lei nº 12.651 foi publicada em 25.05.2012, substituindo a Lei nº 4.771, que vigorava desde 1965 (CF/65).

Os principais pontos de divergência na elaboração do novo texto, e que culminaram nos vetos e na edição da MP, envolveram propostas de alteração nos dois instrumentos legais mais importantes do CF/65: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Esses instrumentos visam restringir, para fins de proteção ambiental, o uso e a ocupação do solo, e, por isso, sua aplicação acaba sofrendo resistência por parte dos produtores rurais.

De acordo com a legislação, a APP é definida como: “[…] área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (Art. 3º, inciso II). Abrange, desse modo, áreas de grande relevância ambiental (tanto urbanas quanto rurais), que não permitem qualquer tipo de uso, à exceção daqueles considerados em lei como de utilidade pública ou de interesse social.

O CF/65 considera de preservação permanente áreas ao longo de cursos d’água, em faixas que variam entre 30m e 600m, de acordo com a largura do leito; 50m ao redor das nascentes; de 50m a 100m ao redor de corpos d’água, variando de acordo com a área; topo de morros; encostas com declividades superiores a 45º; restingas; bordas de tabuleiros ou chapadas; e altitudes superiores a 1.800m.

Em relação à definição das faixas de preservação, a nova lei manteve as já existentes e acrescentou, ainda, as veredas. Além disso, modificou o critério para cálculo das faixas no entorno de cursos d’água, que passou a ser a partir do leito médio, e não mais do leito maior, e deixou de considerar APP o entorno de reservatórios de água artificiais e nascentes intermitentes.

As mudanças mais significativas em relação às APP envolveram a flexibilização dos usos e a obrigatoriedade de recomposição da vegetação em áreas ocupadas após 22.07.2008 (data limite que determina a consolidação da ocupação). Essa recuperação deverá ocorrer em faixas que variam de acordo com o tamanho da propriedade, que é medida em módulos fiscais. O módulo fiscal é um parâmetro utilizado para a classificação do imóvel rural quanto ao seu tamanho (em hectares), variando de acordo com o município e suas características de produção. São consideradas pequenas propriedades aquelas com menos de quatro módulos fiscais. As faixas de recuperação de APP variam de 5m, nas propriedades com até um módulo fiscal, até 100m, nas propriedades com mais de quatro módulos fiscais.

Algumas culturas específicas localizadas em APP, como em encostas e em áreas úmidas, especialmente nas pequenas propriedades, poderão ser permitidas mediante aprovação do órgão ambiental responsável.

Ao contrário das APP, que possuem um caráter preservacionista, as áreas de RL têm o intuito de promover o uso econômico sustentável, ou seja, permitir a exploração mediante planos de manejo, para garantir a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e dos ecossistemas naturais. Esse instrumento é aplicado, exclusivamente, nas áreas rurais, e o cômputo das áreas de RL deve ser dissociado do das APP, salvo casos específicos previstos em lei.

O texto sancionado mantém as áreas de RL trazidas pelo CF/65, sendo estas correspondentes a 80% da propriedade em área de floresta na Amazônia Legal, a 35% em área de cerrado na Amazônia Legal, a 20% nas demais regiões do País e a 20% para todas as pequenas propriedades. Para evitar o fracionamento de grandes propriedades para fins de diminuição da RL, a nova lei determina que “[…] em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada a área do imóvel antes do fracionamento” (Art.12, §1º).

Outra modificação em relação à RL é a possibilidade de alteração da área em estados que possuem o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), a criação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e a possibilidade de compensação em diferentes bacias hidrográficas.

Além das mudanças relativas às APP e à RL, a nova lei instituiu a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um importante instrumento de regularização ambiental de propriedades rurais. Ele consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel (como a delimitação das APP e RL), para manter um cadastro da situação fundiária e ambiental do País. Somente as propriedades cadastradas terão acesso a financiamentos e a planos de benefícios.

O texto final expressa a busca de equilíbrio das posições, que se polarizaram ao longo do processo entre as chamadas “bancada ruralista” e “bancada ambientalista”. Isso fica evidente já no artigo 1º, que define que o objetivo do texto “[…] estabelece(r) normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico”.

Apesar de já estar vigorando, o texto ainda deve passar pela análise dos parlamentares, que têm até o final de julho para votar as 696 emendas à MP propostas por deputados e senadores.

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Ocorrência de eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul

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Edição: Ano 20 nº 08 - 2011

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A ocorrência de eventos climáticos extremos — secas, tempestades, enchentes, furacões, ondas de calor e de frio — aumentou muito, em frequência e intensidade, no mundo todo, nos últimos anos, ocasionando impactos negativos para a economia, a sociedade e o meio ambiente. Para os pesquisadores do Painel Intergovernamental Sobre Mudanças Climáticas (IPCC), a elevação das temperaturas no planeta já é uma evidência comprovada: cerca de 0,7ºC no último século e previsão de aumento entre 1,6ºC e 4ºC até 2100. Com isso, as mudanças no clima tornam-se cada vez mais perceptíveis. Dentre as tendências para o Rio Grande do Sul, uma é de alteração significativa no regime de precipitação, com períodos prolongados de estiagem, intercalados com outros de grandes volumes de chuvas em um curto espaço de tempo. O déficit hídrico nos períodos de precipitação escassa e os problemas ocasionados pela precipitação intensa (enxurradas, enchentes, alagamentos, deslizamentos e erosão) têm impactos negativos nas áreas tanto urbanas como rurais.

Nos últimos oito anos (2003 a 2010), a Defesa Civil do Rio Grande do Sul registrou a ocorrência de eventos climáticos extremos relacionados à falta ou ao excesso de chuvas, com algum tipo de prejuízo, em 458 municípios do Estado, o que representa mais de 90% do total de municípios gaúchos. Dos municípios atingidos, 20 registraram apenas eventos relacionados ao excesso de chuvas (inundação, enchente, enxurrada e/ou alagamento), 262, somente eventos associados à falta de chuvas (estiagem e/ou exaurimento dos recursos hídricos), e 176 (cerca de 40% do total dos municípios atingidos) apresentaram pelo menos uma ocorrência de cada tipo (mapa).

Dentre os 438 municípios que apresentaram ocorrências de falta de chuvas, 351 tiveram registros em, pelo menos, dois anos, e sete municípios (Aratiba, Fontoura Xavier, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Pinhal, Seberi e Severiano de Almeida), todos localizados no norte do Estado, em cinco anos do período. No caso dos 196 municípios atingidos por eventos relacionados ao excesso de chuvas, 49 tiveram registros em, pelo menos, dois anos, e dois (Colinas e Fontoura Xavier), em cinco anos. O Município de Fontoura Xavier foi o que apresentou o maior número de eventos relacionados tanto à falta como ao excesso de chuvas.

Nos anos sob influência do El Niño, o esperado para o Rio Grande do Sul são precipitações bem distribuídas ao longo do ano e com volumes acima da média histórica. Embora sob efeito desse fenômeno, o Estado apresentou, em 2004 e 2005, os maiores números de municípios com ocorrência de falta de chuvas, 384 e 372 respectivamente, sendo que o período sem registros de precipitação chegou a quatro meses em alguns municípios. Já o ano de 2010, também sob influência do El Niño, foi o que apresentou a maior quantidade de municípios (135) com registro de ocorrências relacionadas ao excesso de chuvas.

Embora a série temporal estudada não contemple os 30 anos recomendados pela Organização Mundial de Meteorologia (OMM) para estudos do clima, a perspectiva identificada de mudanças acentuadas na dinâmica climática global é preocupante, na medida em que já se verifica, no cenário atual, um quadro de intensa manifestação de eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul.

Ocorrência de eventos climáticos extremos

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Estrutura administrativa dos municípios para a gestão ambiental

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Edição: Ano 19 nº 10 - 2010

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O quadro institucional para a gestão ambiental nos municípios, tanto no Brasil como no RS, em especial neste último, apresenta uma relativa expansão, evidenciando um processo de municipalização

Em 2002, segundo o IBGE, 79% das municipalidades do RS apresentavam alguma estrutura na área — secretarias, departamentos e outros tipos de instituições; já no Brasil, esse dado correspondia a 68%. Em 2008, esses valores subiram, respectivamente, para 88% e 78%.

Com a finalidade de uma maior especificação, contempla-se a existência de secretaria exclusiva e secretaria em conjunto com outras áreas. Constata-se que, em 2002, do total de municípios, somente 4% no RS e 6% no Brasil tinham secretarias exclusivas. Por outro lado, os que tinham secretarias não exclusivas correspondiam a 28% no RS e 26% no Brasil.

Em 2008, o quadro alterou-se, sendo que, no RS, os municípios com secretaria exclusiva passaram a ser 9% e, no Brasil, 13%; no caso de secretarias não exclusivas, esses dados atingiam 51% no RS e 43% no Brasil.

Entretanto, é necessário ampliar-se a capacidade da gestão local de forma a implementar a estrutura administrativa para a sustentabilidade. Reconhece-se que, nas políticas públicas brasileiras, o setor do meio ambiente aparece, em geral, como “entrave ao desenvolvimento”, sem que se assuma o caráter de transversalidade da questão nas diversas instâncias de planejamento e de gestão.

Estrutura administrativa dos municípios para a gestão ambiental

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Copenhague: a esperança perdida!

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Edição: Ano 19 nº 01 - 2010

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Com os resultados pífios do acordo de Copenhague, o comprometimento dos governos em reduzir as causas das mudanças climáticas foi lançado para o futuro. Frustrou-se, assim, a esperança de que, com a urgência necessária, se faria todo o esforço possível para reduzir os efeitos perversos do aquecimento global. Diante da aceleração que se tem observado da concentração de CO2 na atmosfera, da elevação do nível dos oceanos e do degelo das glaciais e do Ártico – o que tem levado cientistas do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) a prognosticarem que o aumento da temperatura média do Planeta ultrapassará aos 2ºC bem antes de 2100 -, a COP15, ao deliberar um acordo fraco, sem consenso, sem unanimidade, sem compromissos, põe-nos diante do risco de eventos extremos de secas, enchentes, ondas de calor e de frio, furacões e tempestades, migrações em massa e aumento de casos de doenças tropicais.

Foi esquecido que o que está em jogo é a salvação da vida no Planeta.

Os resultados levam a crer que os líderes dos países desenvolvidos põem na tecnologia, como se fosse uma varinha de condão embalada pelo capital, o poder mágico para salvar o ambiente, a humanidade e o capital: imensa fonte de novos lucros e sutil poder para comprar almas com água e pão.

O tempo passa célere; ao ignorar as advertências dos cientistas, Copenhague lança o mundo na mais obscura incerteza.

Copenhague a esperança perdida!

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As perigosas alterações climáticas

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Edição: Ano 18 nº 01 - 2009

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O último relatório de 2008 da Agência Internacional de Energia alerta-nos: a “[…] redução de emissões de gases de efeito estufa, necessária para evitar as mudanças climáticas perigosas, pode não ser tecnicamente viável.” Isso significa que o limite da concentração de CO2 e (gás carbônico equivalente) na atmosfera em 450ppm (partes por milhão), aconselhável para circunscrever o acréscimo de temperatura da terra em torno de 2ºC até o ano de 2050, não será possível, devido ao constante aumento do uso dos energéticos não renováveis (carvão mineral, petróleo e gás natural). Tais energéticos são indispensáveis para manter o modo de vida da atual sociedade de consumo, bem como para garantir o desenvolvimento dos países emergentes (China, Índia, Brasil, etc.).

Esses fatos projetam para o futuro um aumento das concentrações de CO2 e a níveis superiores a 550ppm, com a provável elevação da temperatura da terra para entre 3°C e (aos perigosos) 6ºC. Nessa temperatura, o equilíbrio climático poderá romper-se, acarretando conseqüências desastrosas para a vida. Assim, os pífios avanços nas decisões das conferências sobre o clima e nos resultados dos discursos das autoridades dos países — propalados de forma pouco compromissada com a vida na terra — têm contribuído para agigantar a hercúlea tarefa de inverter a crescente concentração de gases de efeito estufa, para evitar as mudanças climáticas perigosas, que apontam dias difíceis nos meados deste século.

As perigosas alterações climáticas

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Municipalização da gestão ambiental no RS – 2002-06

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Edição: Ano 17 nº 08 - 2008

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Em pesquisa recentemente concluída na FEE, faz-se um estudo do arcabouço das políticas públicas ambientais no Brasil e no RS, tendo como eixo central o papel do Estado na institucionalização das questões ambientais, para garantir processos em prol do desenvolvimento sustentável. Nesse espectro, coloca-se como ponto relevante a descentralização das políticas de meio ambiente, com a transferência de atribuições do Governo Estadual aos municípios.

Assim, tendo como estudo de caso 24 municipalidades da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA) e comparando-se com dados de levantamento anterior feito pelo IBGE em todos os municípios brasileiros, um dos aspectos verificados no trabalho remete aos tipos de atribuições transferidas pelo Governo Estadual para os 24 municípios analisados no período 2002-06. Observa-se, nessa comparação, uma expansão significativa de procedimentos de licenciamento, que abarcavam um terço dos municípios em 2002 e que, em 2006, passaram a ser realizados em 46% deles. Outras ações, como fiscalização e combate à poluição do ar e gestão de recursos hídricos ainda são incipientes, mas já se fazem notar em alguns municípios, o que denota a preocupação dessas instâncias em atender às necessidades referentes à gestão para a sustentabilidade.

Municipalização da gestão ambiental no RS – 2002-06

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A área efetivamente urbanizada do RS

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Edição: Ano 17 nº 03 - 2008

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Dentre os diversos métodos para determinar se uma área é urbanizada, os que utilizam imagens de satélite parecem proporcionar os melhores resultados, pois a mancha física da cidade é um dado inequívoco para os sensores dessas imagens.

A partir dessa perspectiva, para o biênio 2000-01, verifica-se que o território gaúcho possuía 1.647km2 de área urbanizada, o que representa 0,61% da área total do Estado. Ao se analisarem os cinco municípios com as maiores áreas urbanizadas do Estado, observam-se a liderança de Porto Alegre, com 160,8km2 de área urbanizada, o que representa apenas 32,4% da área total do município, e, em segundo lugar, Canoas (94,4km2), com uma grande parcela de seu território urbanizada (72,01%). Destacam-se, também, os Municípios de Caxias do Sul e Passo Fundo, que, apesar de possuírem grandes áreas urbanizadas, detinham tênues percentuais de urbanização, respectivamente, 4,13% e 6,52%.

Esses exemplos apontam elementos que, juntamente com o exame do contexto regional, servem de importante suporte para os planejamentos territorial e ambiental de municípios e do Estado.

A área efetivamente urbanizada do RS

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Energia e aquecimento global

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Edição: Ano 16 nº 10 - 2007

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O enfrentamento das causas do aquecimento global impõe um impasse para a humanidade. Por um lado, é necessário reduzir drasticamente a geração de gases de efeito estufa, e, por outro, o crescimento populacional e o desejável avanço no bem-estar dos países periféricos apontam um considerável crescimento daquelas emissões geradoras de alterações climáticas. Essas mudanças terão efeitos que se farão sentir diretamente na disponibilidade de alimentos, de água e de energia renovável.

O principal responsável pela geração dos gases de efeito estufa é a energia, seguida da devastadora eliminação das florestas. A manutenção da tendência atual de crescimento econômico para as próximas décadas só será possível com o uso pesado de energéticos não renováveis na matriz energética.

Assim, para manter o mesmo ritmo de crescimento econômico até 2030, o consumo mundial de energia terá um aumento da ordem de 60% em relação ao atual, fato que gerará de 50% a 100% mais emissões de CO2.

As diferentes alternativas propostas, que vão do “Plante uma árvore” à captura do carbono, fundamentais no processo de redução das emissões de gases de efeito estufa, não serão suficientes para reverter o quadro do aquecimento global. Todavia na economia de energia encontra-se a principal ação para a redução desses gases, ação esta que requer uma transformação radical na forma de vida da humanidade. Para tanto, é necessária a mudança do paradigma do consumo ditado pelo mercado para o paradigma da sobrevivência da terra.

Energia e aquecimento global

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