Revisar ou não revisar a cobrança do IPTU de Porto Alegre?

Este texto analisa o conteúdo do Projeto de Lei n.° 13 de 2017 do Poder Executivo municipal de Porto Alegre, que foi rejeitado pelo Poder Legislativo em setembro de 2017. Tal projeto propunha revisar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Em número anterior desta Carta de Conjuntura FEE[1], já se procurou evidenciar tanto a defasagem absoluta e relativa na arrecadação de IPTU em Porto Alegre como a sua regressividade (Art. 145 § 1.° da CF/88). Esta última característica é explicada pela ausência de aplicação do IPTU progressivo no tempo[2] e também pela ausência de aplicação do IPTU progressivo em razão do valor do imóvel, podendo esse ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (Art. 156 § 1.°, I e II, CF/88). Trata-se, em geral, de um fenômeno que se expressa no Brasil inteiro, visto que, ao contrário do que ocorre nos países avançados, aqui predomina a tributação indireta sobre a direta.

Porto Alegre, com efeito, tem-se distanciado cada vez mais dos Princípios da Tributação Equitativa. Isso porque, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS): (a) é a capital brasileira que há mais tempo (26 anos) não atualiza a sua Planta Genérica de Valores — a base de cálculo do IPTU; (b) entre 2000 e 2016, viu a razão entre a receita de IPTU e a Receita Tributária Total cair de 31% para 21%; (c) atualmente, o valor venal dos imóveis em Porto Alegre representa, em média, apenas 31% do seu valor de mercado, sendo a subavaliação mais concentrada nos imóveis de maior valor. I.e., são os imóveis de maior valor que possuem maior disparidade entre o valor venal e o seu valor de mercado, desprezando, então, o princípio constitucional da capacidade contributiva, dado que estes acabam pagando menos, proporcionalmente, do que os contribuintes de menor poder aquisitivo; e (d) 80% dos imóveis prediais de Porto Alegre de facto não têm seu IPTU calculado pela multiplicação da base de cálculo pela alíquota, como legalmente previsto. Isso ocorre em razão de leis passadas, que frearam o crescimento do imposto, ocasionando a aplicação de alíquota menor que a determinada pela legislação, o que viola a transparência e o princípio tributário de equidade horizontal entre contribuintes.

Nesse sentido, as propostas do projeto de atualização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção, e a obrigatoriedade dessa atualização a cada quatro anos, vão ao encontro dos mencionados Princípios da Tributação Equitativa, visto que procuram combater a defasagem da planta de valores da cidade, bem como a ausência de progressividade das alíquotas segundo o valor do imóvel. Vale lembrar que, pela legislação vigente em Porto Alegre, independentemente do valor do imóvel residencial, incide uma alíquota fixa de 0,85%.

Pela proposta do projeto, por sua vez, as alíquotas de imóveis residenciais seriam aplicadas de forma progressiva de acordo com a tabela abaixo:

Pelo projeto, dos 750.000 imóveis cadastrados em Porto Alegre, 19% teriam redução no valor a pagar, 22% receberiam isenção e 59% teriam elevação. A proposta ainda previa um redutor fixo no valor venal de todos os imóveis (70% do valor venal a ser considerado) e uma regra de transição para aqueles imóveis em que houvesse aumento do tributo a pagar. Isto é, haveria um limitador de aumento máximo de 30% ao ano nos três primeiros anos. Para os imóveis isentos e para os que tivessem redução, todavia, o efeito seria integral já em 2018. Com tal projeto, o Governo estimava uma arrecadação adicional de cerca de R$ 64 milhões em 2018. Em 2016, Porto Alegre arrecadou R$ 392,8 milhões com o IPTU. Diante disso, nota-se que tamanha é a defasagem da Planta Genérica de Valores de Porto Alegre que mesmo com a redução no valor da alíquota máxima (de 0,85% para 0,8%) e com a instituição do redutor fixo no valor venal a ser considerado, mais da metade dos imóveis teriam aumento de tributo a pagar.

O ponto do Projeto de Lei n.° 13 de 2017 que mais se afasta dos Princípios da Tributação Equitativa, todavia, se refere à omissão na fiscalização da função social da propriedade e à ausência de aplicação da progressividade no tempo. Isto é, não há nenhum tópico que busque conter a especulação imobiliária na cidade de Porto Alegre e/ou que notifique proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Convém registrar que já existem na literatura ideias que procuram combater esse fenômeno, propondo, por exemplo, majorar a cobrança de IPTU de quem tem mais de quatro imóveis ou dobrar o valor do IPTU para terrenos mantidos vazios após um determinado tempo. O projeto também não avança na publicização dos principais devedores de IPTU da cidade.

Por fim, é importante mencionar que, em conjunturas recessivas, aumentar tributos não é recomendável. Keynes, apenas para ilustrar, sugeriu o equilíbrio orçamentário ao longo dos ciclos. Por tais razões e associado à preponderância de tributos indiretos no Brasil (os quais incidem proporcionalmente mais sobre aqueles cidadãos de menor capacidade contributiva), o Projeto de Lei n.° 13 de 2017 seria mais redistributivo e viável politicamente caso viesse acompanhado por outro projeto que propusesse uma redução de igual magnitude no Imposto Sobre Serviços (ISS) por exemplo — um imposto de competência municipal e indireto (um deslocamento dinâmico da estrutura tributária). De tal forma, coeteris paribus, a arrecadação total permaneceria inalterada. É digno de nota que, em 2016, a razão de arrecadação IPTU/ISS em Porto Alegre (48%) foi bastante baixa quando comparada com a razão IPTU/ISS da média das cinco capitais brasileiras com maior patrimônio líquido per capita (61,2%), ou quando comparada com a razão IPTU/ISS da média das cinco capitais com maior rendimento total per capita (60,1%). Ou seja, a depender da intencionalidade, poder-se-ia inclusive reduzir a arrecadação total de Porto Alegre, elevando a razão IPTU/ISS, caso a magnitude da queda na receita de ISS fosse maior do que a magnitude do aumento na arrecadação de IPTU.

Em síntese: o projeto apresentou avanços relativos à proposta de progressividade das alíquotas do IPTU de Porto Alegre e de atualização da Planta Genérica de Valores. Ainda assim, contém omissões cruciais para que, neste momento, não o torne factível, sobretudo no que tange à ausência de fiscalização da função social da propriedade e ao deslocamento dinâmico da estrutura tributária da cidade, i.e., de indireta para direta. Somente quando enfrentar essas omissões pode o projeto vir a ganhar legitimidade perante a população. Do modo como foi proposto, soa, exclusivamente, como para fins arrecadatórios.

 

[1]   FREITAS, Antônio Albano de. Defasagem e Injustiça tributária na aplicação do IPTU de Porto Alegre. Carta de Conjuntura FEE, Porto Alegre, ano 26, n. 3, 2017. Disponível em:< http://carta.fee.tche.br/article/defasagem-e-injustica-tributaria-na-aplicacao-do-iptu-de-porto-alegre/>. Acesso em: 18 dez. 2017.

[2]  De acordo com a Constituição Federal de 1988 (Art. 182 § 4.°), é “[…] facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (i) parcelamento ou edificação compulsórios; (ii) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; (iii) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública”.

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