Regras de reajuste e valorização do salário mínimo regional

Como todo início de ano, os mais diversos segmentos das sociedades gaúcha e brasileira discutem quanto se deve pagar, no mínimo, para os trabalhadores em jornada completa. Em meio aos muitos argumentos sobre a economicidade das propostas de salário mínimo (SM), a crítica aponta o impacto previdenciário, o aumento da informalidade e o desestímulo à produtividade como principais contras das políticas de remuneração mínima. No entanto, países desenvolvidos como Estados Unidos, Inglaterra e Japão também adotam um limite inferior para a remuneração do trabalho.

A realidade parece mais otimista do que os críticos. Depois de duas décadas de perda do poder de compra, o SM brasileiro teve uma valorização de mais de 70% a partir de 2000. Enquanto isso, o PIB per capita cresceu mais de 18% no período, e a informalidade nas relações de trabalho caiu
11% entre 2002 e 2009 segundo a PNAD — sem se mencionar a ampliação das arrecadações direta e indireta através dos salários e do efeito multiplicador associado à alta propensão ao consumo dos beneficiários. No Rio Grande do Sul, a vigência de um salário mínimo regional (SMR) superior ao salário mínimo nacional (SMN) ao longo de toda a década também não parece ter impactado negativamente, já que o trabalho informal caiu 13%, e o PIBpc subiu em torno de 33%.

A política de SM e de sua valorização é uma política pública de combate à pobreza e à desigualdade social, condição elementar para um desenvolvimento econômico sustentado. Mais do que uma questão de eficiência, o SM é uma questão de justiça social e distributiva. Por incidir diretamente sobre a renda de uma parcela expressiva da população, torna-se um dos instrumentos favoritos de demagogia e oposição aos governos. Faltam regras bem-definidas para os reajustes anuais, que reduzam o oportunismo e facilitem o planejamento de longo prazo. No âmbito nacional, desde 2007, há um acordo pelo qual a correção do SMN deveria acompanhar expansão do PIB e a inflação.

A descentralização das regras do mínimo tem o objetivo de otimizar os seus valores de acordo com as condições socioeconômicas de cada estado da Federação. Entre 2001 e 2004, o SMR no RS era determinado por uma proporção fixa do valor nacional. Com o fim dessa regra, entre 2005 e 2010, a valorização SMR foi de apenas 21%, contra quase 47% do SMN. Para avaliar as propostas para 2011, apresenta-se uma simulação com três trajetórias alternativas de valorização do SMR, onde diferentes regras poderiam ter sido adotadas, a partir de 2005: (a) Regra A – regra análoga à adotada desde 2007 para o SMN, onde o SMR é corrigido pela variação real do PIB do RS de dois anos antes, acrescida da inflação medida pelo INPC acumulado entre os reajustes; (b) Regra B – adaptação da regra nacional que busca amenizar a maior variabilidade do PIB do RS. O reajuste é feito pela média de crescimento de dois e três anos antes, acrescida da inflação medida pelo INPC acumulado entre os reajustes; (c) Regra C – o SMR como uma proporção do SMN, calculada pela razão entre o PIB per capita do RS e o do Brasil, de dois anos antes.

Se vinculada ao crescimento do PIB do Estado, a política de valorização teria apresentado resultados inferiores ao observado no período. No entanto, o resultado é bastante mais expressivo quando baseado na renda per capita. Embora o reajuste de 11,6% em 2011 retome uma trajetória de valorização, seriam necessários 16,8% para atingir o nível proposto na Regra C. De qualquer forma, somente com regras estáveis e coerentes com a capacidade e a evolução socioeconômica do Rio Grande do Sul será possível conceber uma política de SMR que contribua para a redução das desigualdades sociais e regionais, ao contrário do que vem ocorrendo nos últimos anos.

Regras de reajuste e valorização do salário mínimo regional

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