PL 4330/04: a terceirização em debate

O Projeto de Lei (PL) 4330/04, que trata da terceirização, em tramitação há mais de 10 anos, passou a ser amplamente discutido no último mês, após sua aprovação na Câmara ter desencadeado protestos e paralisações de trabalhadores.

Destaque-se que o tema da terceirização não é novo, uma vez que ela se expandiu nos anos 90, na economia brasileira, em um contexto de reestruturação produtiva, associada ao processo de abertura comercial, baixo crescimento econômico, alta inflação e elevação do desemprego. Entretanto a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restringiu a terceirização às atividades-meio, proibindo a sua abrangência à atividade-fim da empresa. Esse item é central na discussão e tema de maior divergência entre os favoráveis e os contrários à terceirização.

A proposta aprovada na Câmara e que será votada no Senado permite a terceirização em todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim. Os favoráveis ao PL 4330/04 defendem que a sua aprovação trará maior segurança jurídica para as empresas, além de reduzir seus custos de produção e aumentar sua competitividade. Já aqueles contrários entendem que haverá uma precarização das relações de trabalho. Isso porque generalizar o processo de subcontratação no mercado de trabalho exerce pressão para queda dos salários e dos benefícios indiretos (plano de saúde, participação nos lucros, cesta básica, etc.), além de aumento da rotatividade, colocando trabalhadores terceirizados em desvantagem, em relação aos contratados de forma direta.

Sobre esse tema e utilizando informações da Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre (PED-RMPA), é possível analisar diferentes segmentos de trabalhadores: o emprego protegido (com carteira assinada), o emprego subcontratado, que abrange uma parcela da terceirização, e o emprego ilegal (sem carteira assinada).

No período 1993-2003, o emprego protegido sofreu redução de 0,5% no seu contingente, e a renda real contraiu-se em 3,9%. Já o emprego subcontratado e o ilegal tiveram aumento de 76,3% e 54,0% respectivamente. O rendimento médio real do subcontratado diminuiu em 1,3%, e o do emprego ilegal elevou-se em 11,0%.

No período 2003-13, o emprego protegido ampliou-se em 43,5%, e o emprego subcontratado, em 2,9%, enquanto o emprego ilegal diminuiu 1,9%. A renda média real cresceu para as três formas de emprego, sendo de 17,3% no emprego protegido, 15,5% no subcontratado e 25,4% no ilegal. Destaque-se a importância do contingente de subcontratados, de 107.000 em 2013 (6,0% do total de ocupados).

Em termos gerais, o que se observa no mercado de trabalho brasileiro replica-se no mercado regional, ou seja, na década de 90, ocorreu um processo de desestruturação do mercado de trabalho, em que, além do crescimento do desemprego, também se observou queda no emprego formal e aumento da terceirização e do emprego ilegal. Diferente é o cenário verificado nos anos 2000, em que a economia e, especialmente, o mercado de trabalho apresentaram desempenho positivo, com redução expressiva do desemprego e ampliação do emprego assalariado legalizado, retomando-se o processo de estruturação do mercado de trabalho. Todavia, desde 2011, esse comportamento vem mostrando desaceleração, e, para 2015, a perspectiva é de fraco desempenho econômico e crescimento do desemprego, em um ambiente de forte crise política.

É nesse contexto que emerge a discussão sobre a terceirização, que se tem concentrado, de um lado, mais nos aspectos jurídicos do que propriamente econômicos — tais como infraestrutura, investimento e tributação, que teriam reflexos maiores sobre a competitividade das empresas —, e, de outro, nos possíveis efeitos negativos sobre os trabalhadores em termos da qualidade do emprego e da ascensão profissional. Independentemente da posição, o tema é complexo e merece estudos aprofundados, abrangendo também comparações com outros países que adotaram regulação de natureza semelhante.

 

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PL 4330/04: a terceirização em debate – Iracema Castelo Branco

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