Os limites da política fiscal brasileira

Desde a adoção do regime de metas para a inflação em junho de 1999, o Banco Central do Brasil realiza a contenção dos preços domésticos através da administração das taxas básicas de juros. O custo financeiro governamental de tal contenção acelera o crescimento da dívida pública. Se percebido como descontrolado, o mesmo crescimento constituir-se-ia em fator adicional de pressões inflacionárias e de desvalorização cambial. Buscando evitar essas pressões, o Governo tem procurado estabilizar a relação d = dívida pública/PIB da economia através do acúmulo de superávits fiscais primários em volume suficiente para tanto.

A velocidade do crescimento anual de d é determinada pela taxa real de remuneração da dívida pública (r), pela proporção dos superávits primários diante da mesma dívida (sd) e, finalmente, pela taxa de crescimento da economia (y). A relação d varia positivamente com r e negativamente com sd e y (Δ%d = r – sd – y).

Supondo-se a realização dos superávits primários acordados com o FMI (3,5% do PIB) e o atual patamar de endividamento público (52% do PIB), o quadro aponta as taxas máximas de juros (r) exigidas para a estabilidade de d, na medida em que se consideram níveis crescentes de expansão da economia (y). As informações do quadro indicam melhor as dificuldades para a estabilização de d, caso se levar em conta que: (a) o crescimento do PIB superior a 4% a.a. é incompatível com a estabilidade dos preços internos, mantida a taxa de investimento da economia; e (b) a julgar pela desvalorização do real no segundo semestre do ano 2000, as taxas básicas de juros que então remuneravam a dívida pública (10% a.a. reais aproximadamente) se mostraram demasiadamente baixas para garantir a estabilidade cambial e, portanto, também dos preços.

Os limites da política fiscal

Desde o final de 2000, as expectativas acerca das economias brasileira e internacional deterioraram-se  assustadoramente, causando retração dos fluxos internacionais de capitais para o Brasil; o equilíbrio do balanço de pagamentos nacional passou a exigir taxas reais de juros não inferiores a 15% anuais. De outro lado, nada faz acreditar que o produto brasileiro possa crescer 8% a.a., taxa exigida pela manutenção da estabilidade de d, com o citado nível de juros. Admitindo-se, por mera hipótese, ritmo tão elevado de crescimento, a capacidade de produção da economia estaria esgotada, subvertendo o controle da inflação. A percepção do quadro descrito vem se expressando em acelerada desvalorização do real.

Conclui-se, dessa forma, que é limitada a capacidade da política fiscal brasileira para, por si só, prover a estabilidade desejada, em especial, nos recorrentes momentos de instabilidade internacional. Nesses momentos, as autoridades vêem-se obrigadas a conter o crescimento da economia. Menor instabilidade do PIB exigiria a incorporação de políticas especialmente destinadas a promover a diminuição da dependência do País ao capital externo.

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