O que esperar da política fiscal estadual para 2017?

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 (PLOA 2015) do Governo anterior previa equilíbrio orçamentário e um superávit primário de R$ 2,6 bilhões (ver tabela). Em um contexto de recessão econômica, com queda de arrecadação, o Governo estadual adotou, a partir de janeiro de 2015, medidas de austeridade fiscal, cortando despesas de custeio e investimentos, cancelando promoções e novos concursos, buscando, assim, controlar o crescimento do gasto público. Apesar das medidas restritivas, o déficit orçamentário somou R$ 4,5 bilhões, e o resultado primário foi deficitário em R$ 1,4 bilhão no ano passado.

Ainda em 2015, o Governo elevou o limite de saque dos depósitos judiciais de 85% para 95% e utilizou os recursos do caixa único no montante de R$ 2,2 bilhões. Ademais, a empresa General Motors (GM) antecipou o pagamento de R$ 302 milhões, por conta de incentivos, reforçando os cofres públicos.

O PLOA para 2016 previa um déficit orçamentário de R$ 4,6 bilhões (sem considerar as receitas extras que não têm fonte definida). Contudo, é provável que esse déficit seja menor em razão das seguintes medidas: a entrada em vigor, em 1.º de janeiro de 2016, do aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); o parcelamento da folha do Poder Executivo estadual (há sete meses que os salários são parcelados); e a renegociação da dívida estadual com a União, que ocorreu em meados do presente ano.

Os principais pontos da renegociação da dívida foram os seguintes: (a) alteração de indexador, que mudou do IGP-DI para o IPCA; (b) redução da taxa de juros de 6% a.a. para 4% a.a.; (c) ampliação do prazo de pagamento da dívida em 20 anos, assim ela deverá ser paga ao final de 2048; (d) não haverá mais resíduos, portanto, ao final do prazo, o saldo devedor estará zerado; (e) suspensão de pagamento das parcelas mensais da dívida entre julho e dezembro de 2016; e (f) aplicação de descontos nas parcelas a vencer entre janeiro de 2017 e junho de 2018. O pagamento da dívida será retomado em janeiro de 2017, e, em julho de 2018, não haverá mais desconto, voltando-se a pagar 100% da parcela devida. Outra medida importante tomada em 2016 trata da cessão, por parte do Poder Executivo estadual, ao Banrisul, dos serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, no montante de R$ 1,25 bilhão. A previsão de algumas análises é a de que o déficit orçamentário ao final do presente ano fique entre R$ 1,2 bilhão e R$ 1,5 bilhão, enquanto a previsão do déficit primário é em torno de R$ 1,3 bilhão.

Para o ano que vem, o déficit público previsto no PLOA 2017 totaliza R$ 2,9 bilhões (não se levam em conta as receitas extraordinárias sem fonte definida), prevendo-se uma elevação nominal de 1,4% da receita total e uma queda de 1,9% da despesa total em relação à proposta de 2016. A previsão do déficit para 2017 não é maior em razão dos descontos nas parcelas da dívida — daí a redução do serviço da dívida na comparação com a proposta de 2016 —, da manutenção de reduzidos níveis de investimentos e da contenção no custeio.

O PLOA 2017 prevê ainda uma elevação do déficit primário para R$ 1,7 bilhão. Portanto, deverá haver uma piora do quadro fiscal no período em análise. As razões são conhecidas: além do pagamento dos reajustes salariais da segurança, que se estende até 2018, concedidos pelo Governo anterior, há os reajustes anuais das remunerações dos servidores — ativos, inativos e pensionistas — e o crescimento vegetativo da despesa de pessoal. Considerando-se a previsão de uma pequena retomada da atividade econômica em nível estadual, projeta-se uma queda real das receitas para uma inflação esperada de 6% a.a.

O PLOA realizado em 2015 e as previsões para 2016 e 2017 contradizem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, que apresenta sucessivos superávits primários como metas para os três anos: R$ 1,8 bilhão em 2015; R$ 2,6 bilhões em 2016; e R$ 3,2 bilhões em 2017. Em outras palavras, enquanto a LDO 2017 propõe um aumento gradual do esforço fiscal, o que se observa, nas fases de elaboração e execução do orçamento público estadual, é que os Poderes, de fato, ignoram as metas, tanto para o resultado primário, como para o resultado nominal e a Dívida Consolidada Líquida. Enquanto não se retomar a trajetória de superávits primários, suficientes para controlar o endividamento público estadual, isto é, enquanto as contas públicas se mantiverem desequilibradas, a política fiscal se manterá limitada ao controle na “boca do caixa”.

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Como citar:

JUNIOR, Liderau dos Santos Marques. O que esperar da política fiscal estadual para 2017? Carta de Conjuntura FEE. Porto Alegre, disponível em: <http://carta.fee.tche.br/article/o-que-esperar-da-politica-fiscal-estadual-para-2017/>. Acesso em: 11 de dezembro de 2017.

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