O Plano Nacional de Educação e a dificuldade no cumprimento da meta para a pré-escola

A Lei n° 13.005, de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-24 com o objetivo de definir diretrizes para a educação básica e superior, além de estabelecer metas de qualidade, tanto para infraestrutura escolar como para formação de professores, e metas de investimentos em educação.

A meta 1 do Plano, dentre as 20 metas estabelecidas, diz respeito à ampliação da oferta de vagas na educação infantil. Com relação à educação infantil na creche, a meta visa ampliar a taxa de atendimento das crianças de até três anos para, no mínimo, 50% até 2024. Já para a educação infantil na pré-escola, o PNE estabelece como meta a universalização, até 2016, do atendimento em creche para crianças de quatro a cinco anos de idade. Dessa forma, estende-se a obrigatoriedade da educação, no Brasil, para a faixa etária de quatro a 17 anos.

A universalização do atendimento em pré-escola tem sido o principal ponto de preocupação de estados e municípios, em virtude do prazo exíguo. A FEE estimou a taxa de matrícula líquida em pré-escola — a razão entre o número de crianças de quatro a cinco anos matriculadas em pré-escola e a população dessa faixa etária — para os municípios do RS. A estimativa foi realizada a partir das informações de atendimento por local de residência do Censo Escolar, corrigindo eventuais duplicidades de matrículas, e das projeções populacionais por faixa etária da própria FEE. Em 2013, o RS apresentou taxa de matrícula líquida na pré-escola de 66,3%. Analisando as mesorregiões do Estado, percebe-se a heterogeneidade espacial no atendimento em pré-escola. Mesorregiões como a Metropolitana e a Sudeste terão uma dificuldade maior ainda para o cumprimento da meta, por apresentarem taxas de matrículas líquidas inferiores à do RS, 58,2% e 57,8% respectivamente. Dentro da mesorregião Metropolitana, destaca-se negativamente a situação de Alvorada. Em 2013, apenas 19,5% das crianças de quatro a cinco anos desse município estavam matriculadas em pré-escola. As mesorregiões Centro Oriental e Noroeste, com taxas de atendimento acima de 80%, são as mais próximas de cumprirem a meta.

Quando se compara a situação gaúcha com o atendimento nessa faixa etária dos países desenvolvidos, percebe-se como a meta estabelecida é de difícil execução. A média de atendimento em pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos, dos países-membros da Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2010, por exemplo, foi de 87%. Mesmo em países de educação reconhecidamente de alta qualidade — Finlândia (61%), Suécia (94%) e Noruega (97%) —, o atendimento de crianças de quatro a cinco anos não é universalizado.

Além disso, um ponto fundamental deve ser ressaltado, quando se discute uma meta de atendimento de 100% para 2016: a mudança na estrutura demográfica brasileira e gaúcha. A taxa de fecundidade vem declinando nas últimas décadas, de modo que o crescimento da população, principalmente nessa faixa etária, tende a ser negativo para os próximos anos. Com base nos dados dos últimos dois censos demográficos, verifica-se uma queda acentuada do número de crianças de quatro a cinco anos, tanto no Brasil como no RS. A população brasileira nessa faixa etária, em 2000, era de 6,8 milhões de crianças, enquanto, em 2010, foi de 5,8 milhões. No RS, havia 359.000 crianças de quatro a cinco anos em 2000; já em 2010, esse número era 277.000. Dessa forma, só no Estado, entre 2000 e 2010, o número de crianças de quatro a cinco anos reduziu-se em cerca de 80.000.

Nesse cenário, o cumprimento imediato da meta, ainda que pareça desejável no curto prazo, pode gerar problemas no futuro. É provável que a transição demográfica acarrete estruturas subutilizadas e professores com poucos alunos, gerando despesas adicionais que poderiam ser alocadas para atender outras demandas sociais.

Por fim, diversos estudos nacionais e internacionais atestam a importância da primeira infância para o desenvolvimento de habilidades cognitivas e não cognitivas. Logo, é indispensável que escolas e famílias forneçam instrumentos adequados para o desenvolvimento das crianças. A ampliação da oferta de educação infantil sem a melhora na qualidade não garante benefícios para as crianças. Problemas de formação nessa fase de aprendizado repercutem em outras etapas de ensino e, por consequência, podem representar prejuízos irreversíveis para a vida dessas pessoas. É necessário, portanto, que as políticas públicas sejam focadas em ampliar a qualidade da educação nos anos iniciais e que considerem as famílias como parte fundamental no processo de desenvolvimento infantil.

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