Novo Código florestal: modernização ou flexibilização?

O Código Florestal Brasileiro, consolidado na Lei Federal nº 4.771, de 1965, foi resultado de reformulações sofridas na base legal instituída por Getúlio Vargas em 1934. O espírito da lei ficou claro no seu artigo 1°, o qual consagra as florestas e demais formas de vegetação como de utilidade às terras que revestem. A normativa tinha o intuito de proteger os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a proteção dos solos, a biodiversidade, sem comprometer o uso econômico sustentável.

Ao sancionar o decreto nº 6.514, de julho de 2008, o Presidente Lula deu início à reforma desse marco legal e a um intenso e caloroso debate nacional. Os “defensores” da reforma justificaram as suas posições apontando o engessamento do desenvolvimento da agropecuária brasileira, pois consideravam impraticáveis os conceitos legais da antiga legislação. Por outro lado, o grupo dos “descontentes” apontou a ausência, nas regras atuais, de uma análise técnica da ocupação dos solos à luz das especificidades de cada bioma, destacando, ainda, a omissão histórica do poder público como a principal responsável pela fragilização e anulação dos efeitos do regramento jurídico anterior.

Certamente, havia necessidade de aperfeiçoamento da legislação florestal. Esta carecia de adequação à realidade e aos avanços no conhecimento científico. Por outro lado, também é verdade que o crescimento da produção agrária brasileira necessita ser repensado, em termos seja das cadeias produtivas, seja do planejamento das reconversões na ocupação das terras agricultáveis. Além disso, a adoção de um regime de uso e manejo apropriados, ancorado às diversidades de cada bioma, deve anteceder a definição do que pode ser enquadrado na legislação como ameaça à sustentabilidade e à segurança nacional.

Um dos pontos de “flexibilização” contido no Novo Código Florestal coloca em risco a sustentabilidade dos recursos hídricos. O inciso I, do art. 4º, implicará a redução considerável da extensão da área atualmente protegida. A alteração do referencial para demarcação das faixas de preservação permanente, referentes às margens desse recurso natural, fragiliza a preservação dos mananciais, possibilitando a ocupação maior do leito dos cursos d’água por atividades antrópicas. Dependendo do bioma e das características topográficas, pode vir a ocorrer uma alteração de uso desses solos, imputando danos ambientais e econômicos à sociedade.

As “tragédias anunciadas”, referentes aos desmoronamentos, enchentes devastadoras e estiagens danosas, decorrentes do uso e do manejo inadequado dos recursos naturais, ainda não foram suficientes para que a sociedade entenda a importância das florestas e das demais formas de vegetação e sua utilidade às terras que revestem.

A “modernização” do Código Florestal careceu de um debate mais amplo. Essa “flexibilização” poderá promover um retrocesso na proteção ambiental, indo na contramão da evolução histórica do Direito Ambiental em todo o mundo. Isso poderá implicar, ao Brasil, a perda de liderança na responsabilidade ecológica global.

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