Mais uma vez, a reforma da Previdência

O ano de 2017 terminou sem que a votação da nova reforma da Previdência fosse realizada. Por outro lado, 2018 iniciou com o assunto em pauta, porém a incerteza sobre sua deliberação permanece neste ano, recebendo um novo elemento, que é a decretação de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o que inviabiliza, do ponto de vista constitucional, a votação da reforma no curto prazo. Há, ainda, outro porém: 2018 é ano eleitoral, e anos eleitorais são atípicos em termos de votação e aprovação de medidas impopulares, como é o caso desta reforma da Previdência. De fato, desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, apenas uma vez houve aprovação de Emenda Constitucional (EC) que alterasse regras previdenciárias em ano eleitoral. Isso aconteceu em 1998, com a aprovação da EC n.° 20. As demais cinco emendas que versaram sobre o tema foram aprovadas em anos não eleitorais: 1993, 2003, 2005, 2012 (ano com eleições municipais) e 2015. Assim, ainda que já tenha existido votação de uma emenda sobre a Previdência em ano eleitoral, tal fato ocorreu há exatos 20 anos, em um contexto político-econômico bastante diferente do atual, no qual o compromisso com uma reforma da Previdência era justamente um dos pontos acordados junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

Ao tempo da elaboração deste texto, ainda não se podia afirmar com certeza o exato desenho das novas regras propostas para a reforma que se avizinha. No entanto, desde o início das discussões, em 2017, a reforma vem apresentando-se cada vez mais enxuta, justamente como forma de enfrentar essa questão da dificuldade de se obter apoio parlamentar em ano eleitoral. O que se apresenta como proposta mais recente é, dentre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para homens e a de 62 para mulheres, o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cálculo do benefício partindo de 60% da média das contribuições adicionado de um percentual que aumente progressivamente conforme o tempo de contribuição. Essa proposta é menos audaciosa do que a original, a qual previa, por exemplo, idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, 25 anos de tempo mínimo de contribuição e a obtenção de 100% no cálculo do benefício apenas a partir de 49 anos de contribuição.

Foram publicados recentemente os resultados da Previdência Social para o ano de 2017, os quais servem para embasar a justificativa do Governo em defender a reforma previdenciária. De fato, os números apresentados foram bastante negativos. A Previdência urbana, que, entre 2009 e 2015, apresentou resultados positivos, teve seu segundo ano consecutivo de déficit, totalizando R$ 72,3 bilhões em 2017, para um total de 34 milhões de beneficiários. A Previdência rural, por sua vez, apresentou déficit de R$ 111,6 bilhões em 2017, números que apenas reiteram o caráter fortemente deficitário da Previdência ligada ao campo, que atende 8,1 milhões de beneficiários. No que diz respeito à Previdência dos servidores públicos da União (civis e militares), o déficit foi de R$ 86,3 bilhões em 2017, para um número de beneficiários de aproximadamente um milhão. No período entre 2009 e 2017, o resultado positivo da Previdência do regime geral urbano contrabalançou os números negativos da Previdência rural, minimizando a necessidade de aporte de recursos do Tesouro. Desde 2016, com a piora no fluxo de caixa também da Previdência urbana, a pressão sobre as contas públicas ampliou-se, o que certamente colaborou para a aceleração do debate acerca de uma nova reforma.

Qualquer análise das regras previdenciárias vigentes no País vai trazer como resultado a necessidade de mudanças em muitas normas atualmente aplicáveis. Apesar de já terem sido realizadas seis reformas na Previdência desde 1988, sempre existe, na agenda governamental, a discussão de novas alterações, as quais nunca parecem ser suficientes para resolver os problemas. No entanto, o foco dos debates tem-se concentrado sempre no aspecto fiscal, ignorando outro ponto que é a própria razão de ser de um sistema previdenciário: o equilíbrio atuarial. De fato, desde a EC n.° 20/1998, consta, na Constituição Federal, a necessidade de obediência ao princípio do equilíbrio atuarial, o qual vem sendo reiteradamente ignorado nas discussões sobre reformas previdenciárias, uma vez que o enfoque tem sido sempre e tão somente o de solução de problemas fiscais do Tesouro. Parece um tanto claro que ambos os pontos possuem importante interligação. O próprio princípio do equilíbrio financeiro da Previdência também consta expressamente no texto constitucional. O problema parece estar no aparente esquecimento da questão atuarial ante as vultosas exigências de caixa que a Previdência pública atualmente apresenta. Quando a prioridade passa a ser apenas o ajuste fiscal, corre-se o risco de se exigir dos segurados e contribuintes previdenciários um sacrifício muito superior ao atuarialmente justo para se corrigir eventuais desequilíbrios anteriores criados. Esse ponto não tem sido discutido nesta reforma, e sua consequência pode ser a criação de regras injustas para aqueles que hoje contribuem para a Previdência Social.

Compartilhe