Imposto sobre heranças e mobilidade intergeracional no Brasil

Cada vez mais forte fica a evidência de que pesquisas domiciliares subestimam o rendimento dos mais ricos e, principalmente, a renda da propriedade. No Brasil, a partir das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), é possível inferir que a renda média do segmento 1% mais rico é cerca de 2,8 vezes maior do que o indicado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Sendo assim, não se pode assegurar que a distribuição de rendimentos tenha melhorado na última década, a despeito de um avanço na formalização do mercado de trabalho.

De fato, o Brasil ainda é um país de extrema concentração patrimonial e de rendimentos de propriedade. No universo da DIRPF para o ano de 2013, apenas para ilustrar, a ocupação declarante mais rica foi a de titulares de cartório, que ganharam R$ 71.802 mensais em média — função esta que apenas na década de 90 passou a exigir concurso público e que, ainda hoje, conta com um terço de titulares não concursados. Ainda no universo da DIRPF, temos que a metade mais pobre dos declarantes apresenta um rendimento total (tributáveis, mais exclusivos, mais isentos) per capita líquido mensal de R$ 1.810, enquanto o segmento 1% mais rico apresenta um rendimento de aproximadamente R$ 120.881.

Para solucionar tamanha concentração de rendimentos, refletida mais tarde em desigualdade de oportunidades, todavia, nem mesmo políticas educacionais são suficientes, pois o papel da educação mercantil na mobilidade intergeracional varia conforme as classes de origem e tende a ser menos importante para aqueles cujos pais vêm de classes mais altas. Heranças de patrimônio, por exemplo, têm um papel proeminente na transmissão de vantagens entre gerações para as classes mais afortunadas.

Daí decorre a relevância de um Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo. Esse imposto, de competência estadual, por resolução do Senado em 1992 deve possuir uma alíquota máxima de até 8%, que pode variar de estado para estado e pode ser progressiva dentro de cada um deles (embora apenas quatro unidades federativas apliquem a alíquota máxima de 8%).

Assim mesmo, essa alíquota máxima situa-se num patamar baixo quando internacionalmente comparada. Caso a alíquota efetiva média do ITCMD no Brasil (3,73%) se igualasse àquela dos EUA (29%), por exemplo, estima-se que a arrecadação adicional poderia chegar a R$ 31,9 bilhões anuais, passando dos atuais R$ 4,7 bilhões para R$ 36,6 bilhões.

Esses valores adicionais arrecadados regionalmente, ou em âmbito nacional, a depender de uma nova legislação, poderiam ser investidos na educação pública. Somando-se a essa medida, a União poderia inclusive reavaliar a política de deduções das DIRPF com instrução, deduções estas que, em 2013, atingiram o patamar de R$ 18,9 bilhões e que têm um viés concentrador do ponto de vista distributivo. Isto é, no caso de uma política de deduções com instrução que variasse regressivamente com a renda, somado a essa quantia adicional de R$ 31, 9 bilhões com ITCMD, ter-se-ia um montante expressivo para financiar aqueles alunos que migrassem do ensino privado para o público.

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