Formalidade e salário mínimo regional

Um dos grandes problemas do Brasil é o fato de que as políticas públicas, em sua maioria, não são objeto de avaliações adequadas. Nesse contexto, a sociedade brasileira acaba julgando essas políticas públicas por suas intenções, e não por seus resultados. A política de salário mínimo regional para o RS é um exemplo disso e, assim, um estudo que busque medir seus efeitos é de suma importância.

A teoria econômica informa o básico a respeito dos efeitos de uma política de preço mínimo. Em mercados competitivos, uma política de salário mínimo gera um excesso de oferta de mão de obra, i.e., desemprego. Por outro lado, em uma situação de monopsônio ou quando os compradores possuem poder de mercado significativo, a política de salário mínimo pode aumentar o nível de emprego de uma economia. A questão, no entanto, torna-se ainda mais complexa na medida em que, em economias em desenvolvimento como a brasileira, boa parte do mercado de trabalho é informal.

O setor informal, por sua vez, prejudica a sociedade gaúcha por uma série de motivos. Em primeiro lugar, trabalhadores informais não recebem as proteções e os benefícios trabalhistas que os formais têm direito. Em segundo, empresas que contratam trabalhadores informais estão constantemente sujeitas a riscos trabalhistas, o que funciona como um desincentivo para que novos investimentos sejam feitos. Finalmente, o Governo sofre com uma queda na arrecadação, haja vista que trabalho informal não é tributado diretamente. Quem quiser entender os resultados de uma política de salário mínimo deve, portanto, compreender o que acontece com o tamanho do setor informal da economia.

No gráfico, mostra-se uma estimação não paramétrica da probabilidade de um trabalhador do RS ser formal dado o salário. Ela foi construída utilizando dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2004. As linhas pontilhadas marcam os valores dos salários mínimos nacional e regional respectivamente. Pode-se ver que o salário parece afetar significativamente a probabilidade de um trabalhador ser formal apenas nas proximidades dos valores dos salários mínimos. Para valores à direita do mínimo regional, a probabilidade de ser formal é praticamente constante em relação ao salário. Nesse sentido, a independência entre salário e formalidade para valores acima do mínimo dá a distribuição de formais contrafactual, ou seja, a distribuição que se encontraria caso o mínimo não existisse. De posse do contrafactual, pode-se calcular o quão maior seria o mercado de trabalho do setor formal na ausência de ambos os salários mínimos.

O procedimento de estimação do tamanho do setor formal na ausência do salário mínimo foi feito para os anos 2002, 2004, 2006, 2009, 2011 e 2013. Em 2002, quando o mínimo regional era 30% maior do que o mínimo nacional, 70,9% dos trabalhadores eram do setor formal. Na ausência dos mínimos nacional e regional, o tamanho do setor seria 13,6% maior (atingindo cerca de 80,5%). Sem o mínimo regional apenas, o tamanho do setor seria cerca de 5,9% maior. Um resultado parecido é encontrado em 2004, quando o mínimo regional também era 30% maior. Em 2009, o mínimo regional era cerca de 10% maior do que o nacional. Nesse ano, o tamanho do setor formal era 72,9%. Sem ambos os mínimos, o tamanho do setor formal seria 14,7% maior. Sem o mínimo regional, o setor cresceria cerca de 3,8%. Em 2013, quando o mínimo regional era cerca de 14% maior que o nacional, o setor formal da economia era cerca de 78,6% do total. Novamente, na ausência dos mínimos, o setor cresceria 8,8% e, sem o mínimo regional, apenas cerca de 1,8%.

Pode-se observar que, quando a diferença relativa entre os mínimos regional e nacional é maior, o impacto sobre a formalidade é maior. Em 2002 e 2004, quando a diferença era 30%, o mínimo regional reduziu mais acentuadamente o setor formal. Em 2009 e 2013, por sua vez, o efeito foi menor. Ou seja, tudo o mais constante, quanto maior for o mínimo regional, maior será o efeito de redução do mercado formal na economia.

Ademais, nota-se que, apesar do salário mínimo, o nível de formalização da economia aumentou ao longo dos anos. No entanto, como foi mostrado, tal aumento teria sido ainda maior caso os salários mínimos regional e nacional não existissem.

Em suma, o impacto do salário mínimo no tamanho do setor formal é significativo. O Governo precisa levar em conta não só esse aspecto, mas também os demais efeitos do mínimo regional que ainda, mesmo depois de 14 anos, continuam não sendo estudados.

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Formalidade e salário mínimo regional – Guilherme Stein

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