Crise fiscal, incentivos e o desenvolvimento do RS

O envio, pelo Executivo, da proposta orçamentária de 2008 à Assembléia Legislativa, prevendo um déficit de R$ 1,3 bilhão, representa uma mudança na política de enfrentamento da crise fiscal e evidencia a necessidade de se produzirem alternativas, para alcançar um equilíbrio fiscal sustentável e, fundamentalmente, para recuperar a capacidade de financiamento das políticas públicas no RS, deteriorada há muito tempo.

O RS convive com uma situação de déficit público há mais de 30 anos. As fontes de financiamento utilizadas no passado estão esgotadas (endividamento, inflação, venda de ativos, recursos do SIAC e depósitos judiciais). Hoje, a crise fiscal atingiu um estado crítico, o nível de investimento público é o mais baixo da história, e existe um risco efetivo do comprometimento da prestação de serviços à sociedade. Mesmo diante da gravidade desse problema, há uma avaliação, em segmentos da sociedade, de que a crise fiscal é um problema eminentemente do setor público e não de toda a sociedade gaúcha. Nada mais ilusório e, possivelmente, perigoso para o futuro desenvolvimento do RS. Tal avaliação origina-se na premissa de que a coleta de impostos é meramente um custo e desconsidera que a provisão de bens públicos (saúde, educação, segurança, infra-estrutura) é fundamental para o bem-estar da sociedade, seja em termos de competitividade econômica, seja em termos de desenvolvimento social. O principal foco dessa discussão deve ser a recuperação da capacidade de financiamento das políticas públicas do Estado, pois o que está em jogo nas decisões que serão tomadas é o bem-estar das gerações futuras de gaúchos.

Nesse sentido, as proposições de medidas para equacionar o déficit não podem ficar restritas à despesa e à melhoria da eficiência do setor público. Grande parte do gasto público é incomprimível no médio prazo (dívida e pessoal, particularmente inativos). O programa de ajuste fiscal implantado desde o início do ano, com cortes de despesas de custeio, ampliação da fiscalização e do combate à sonegação e controle das pressões sobre a folha de pessoal, produziu um resultado primário 166% maior no primeiro semestre de 2007, comparado ao do primeiro semestre de 2006. Ainda assim, persiste uma estimativa de déficit elevado para 2007 e 2008, evidenciando o limite dessas ações para resolver o problema do déficit de forma consistente.

É preciso assumir que parte desse problema também está relacionada ao fato de que o RS possui uma das mais baixas cargas ICMS/PIB do País (24ª posição em 2004). Mesmo deduzindo-se do PIB a parcela referente às exportações, que são desoneradas, essa carga ainda seria menor que a média do Brasil (18ª posição). Isto porque o Estado tem sido muito benevolente na sua política de benefícios fiscais. As desonerações discricionárias (exclusive aquelas com finalidade operacional) no âmbito da legislação estadual foram de 1,6% do PIB em 2006, segundo os dados da proposta orçamentária de 2008, enquanto a arrecadação efetiva de ICMS representou 7,6%. Logo, para cada R$ 1,00 arrecadado de ICMS, o Estado renunciou a R$ 0,21. O incentivo fiscal é um instrumento estratégico importante para o desenvolvimento, mas sua finalidade deve ser transitória e durar o período necessário para o fortalecimento e a consolidação dos setores beneficiados. Um incentivo fiscal permanente passa a ser subsídio e compromete a capacidade de provisão de bens públicos do Estado. Tanto a renúncia fiscal como a receita fiscal são importantes para o desenvolvimento, e o desafio posto para a sociedade gaúcha é encontrar o equilíbrio entre esses dois pesos.

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