Condições institucionais para a gestão urbana nos municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA)

Os instrumentos legais são de fundamental importância para a disseminação da prática do planejamento em nível municipal. A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatórios: a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Já os instrumentos específicos de gestão urbana (Lei do Perímetro Urbano, Plano Diretor, Legislação Sobre Áreas de Interesse Social e Plano Estratégico) tiveram sua importância aumentada a partir do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.07.01). A existência e o grau de atualização desses instrumentos indicam, em certa medida, se os municípios estão preparados para suas novas funções

O Sistema Nacional de Indicadores Urbanos (SNIU), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, registra que, na Região Metropolitana de Porto Alegre, todos os municípios possuem Lei Orgânica, sem fornecer informações sobre os demais instrumentos obrigatórios. Quanto à legislação urbana, conforme dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais — MUNIC 2001, analisados em Perfil dos Municípios Brasileiros — Gestão Pública 2001, do IBGE (2003), mais de 90% dos municípios da RMPA já contam com suas próprias leis de parcelamento do solo, delimitação do perímetro urbano, código de posturas e código de obras. Curiosamente, o Plano Diretor — obrigatório para municípios metropolitanos — inexiste em quase um terço deles. Mesmo assim, a situação na RMPA é melhor que a do conjunto dos 5.560 municípios existentes no País, em 2001, como se pode observar na tabela.

Condições institucionais para a gestão urbana nos municípios da Região

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