Cinco anos da Lei de Acesso à Informação no Rio Grande do Sul

Em 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei n.° 12.527/2011 —, que regulamentou o direito de acesso à informação pública previsto na Constituição Federal de 1988. A LAI vai além das obrigações de publicação de dados orçamentários e financeiros, já exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.° 101/2000) e suas alterações. Estabelece a divulgação de informações mínimas sobre as atividades dos órgãos públicos (transparência ativa), bem como cria mecanismos para o atendimento de pedidos de acesso à informação (transparência passiva). Dessa forma, a LAI visa assegurar prerrogativa fundamental ao exercício do controle social da administração pública. Após cinco anos completos desde o início de sua vigência, portanto, interessa analisar-se a implementação dessa norma no Rio Grande do Sul.

Em 2015 e 2016, o Ranking Nacional da Transparência (RNT), coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), avaliou 5.568 municípios e 27 estados brasileiros no tocante à implementação de requisitos de transparência exigidos pela LAI, bem como pela LRF e pelo decreto que a regulamenta (Decreto n.° 7.185/2010). Foram avaliados também itens não obrigatórios, mas recomendados como “boas práticas” de transparência, quais sejam: a publicação da remuneração individualizada e a divulgação de informações completas sobre diárias e passagens. Com base nesses requisitos, os governos foram classificados em uma escala de 0 a 10 pontos.

Em 2016, o Índice Nacional de Transparência, que representa a nota média geral obtida pelos municípios brasileiros, foi de 5,21 pontos. No que se refere aos governos estaduais, despontaram na primeira colocação, com 10 pontos, os governos do Espírito Santo, do Ceará e de Rondônia. O Rio Grande do Sul apareceu em nono lugar, com a quarta maior nota (9,2 pontos), atrás também de Mato Grosso, Tocantins, Alagoas, Goiás e São Paulo. Na Central de Informação do Governo gaúcho, além de protocolar os pedidos de acesso, é possível denunciar irregularidades e enviar mensagens à Ouvidoria Geral do Estado. Há também link para o portal Transparência RS e para o DadosRS, portal de dados abertos, cuja nova versão acaba ser lançada pelo Governo do Estado, em parceria com a Fundação de Economia e Estatística (FEE) e outros órgãos. Na avaliação do MPF, porém, o Governo gaúcho perde pontos por disponibilizar apenas parcialmente alguns requisitos de transparência ativa na internet, quais sejam: íntegra dos contratos firmados; relatório de gestão do ano anterior; possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos (inclusive abertos); endereços, telefones e horários de atendimento dos órgãos públicos. A boa prática de divulgação de informações completas sobre diárias e passagens também não foi identificada no RS.

Dentre as capitais, o Portal da Transparência e Acesso à Informação de Porto Alegre figura na primeira colocação, tendo recebido a nota máxima nas duas edições do RNT. No portal, é possível acessar os dados fiscais e orçamentários pormenorizadas, protocolar pedidos de acesso à informação, visualizar dados de gestão dos projetos estratégicos, bem como acessar o portal de dados abertos da Prefeitura: o DataPOA.

Por sua vez, em relação aos municípios gaúchos, além de Porto Alegre, 46 receberam nota 10 em 2016. Apenas dois municípios zeraram (Brochier e Terra de Areia), e outros seis receberam menos de 1 ponto: Xangri-lá, André da Rocha, Chapada, Silveira Martins, Três Forquilhas e Itati. A média geral dos municípios gaúchos foi de 7,37 pontos. Dos itens analisados pelos MPF nos municípios gaúchos (figura), identificou-se maior presença de requisitos de transparência fiscal e orçamentária, especialmente informações sobre receitas, despesas, execução orçamentárias e relatório de gestão do ano anterior. Importantes instrumentos de prestação de contas à sociedade, tais como informações sobre licitações (editais, resultados e contratos) e relatórios de gestão fiscal, contudo, aparecem com menor frequência. Requisitos de transparência passiva, como possibilidades de realização de pedidos de acesso de forma eletrônica (eSIC), de maneira fácil e simples, foram identificados em boa parte dos casos. O acompanhamento desses pedidos eletrônicos ou a possibilidade de solicitação presencialmente, porém, apareceram com menor frequência. Já requisitos de transparência ativa e boas práticas de transparência recomendadas pelo MPF foram identificados em pouco mais da metade das prefeituras gaúchas. Mesmo informações básicas, como estrutura organizacional e competência dos órgãos ou endereços, telefones e horários de atendimento, ainda carecem de ser disponibilizadas online em um número significativo de municípios.

De maneira geral, identificou-se o maior cumprimento dos requisitos de transparência fiscal e orçamentária exigidos pela LRF do que das demais dimensões de transparência avaliadas pelo MPF. Cabe observar que a LRF não só é anterior à LAI, mas apresenta previsão de sanções de cunho monetário, com impactos diretos sobre a gestão. Segundo a Lei Complementar n.° 131/2009, qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento das prescrições da LRF por qualquer órgão público, o qual fica sujeito à interrupção de transferências voluntárias da União. No caso da LAI, as sanções previstas são de natureza administrativa e recaem antes sobre o agente público. Ademais, limitam-se a aspectos da transparência passiva e de segurança da informação — o que poderia explicar, em parte, a maior implementação da primeira vis-à-vis os requisitos de transparência ativa. Conclusões sobre esse aspecto institucional, porém, ensejam novos estudos..

Compartilhe