Cadastro Ambiental Rural: um passo à frente na Gestão Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei nº 12.651/12, é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. As informações obtidas com essa ferramenta de gestão territorial irão compor uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. A partir dessa base, teremos informações importantes sobre a situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal, Áreas de Uso Restrito, florestas e remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas das propriedades rurais de todo o País.

No Brasil, foram computados, até agosto deste ano, 233,5 milhões de hectares cadastrados de um total de 396,5 cadastráveis, o que significa que já foram regularizados 59% da área rural. A Região Norte, a mais avançada, já cadastrou quase 73% da área. O Centro-Oeste, que possui a maior extensão de terra a ser cadastrada, com quase 60% da área efetivada, vem em seguida. A Região Sul é a menor área a ser cadastrada e a mais atrasada no processo, com destaque negativo para o RS.

Em parte, isso é devido ao fato de possuirmos um bioma bem distinto do resto do País: o Pampa. O cadastro nacional não especificou questões próprias sobre o Pampa. Dificuldades no preenchimento e impasses técnicos e políticos geraram incertezas, principalmente com o entendimento sobre as áreas de produção consolidadas, ou seja, biologicamente descaracterizadas. Além de ações na Justiça, promovidas pelo Ministério Público Estadual, existe ainda a resistência local à regulação, devido aos problemas relativos à estrutura fundiária e à histórica ocupação econômica de áreas de preservação permanente. Além disso, existe resistência local à regulação, devido aos problemas relativos à estrutura fundiária e à histórica ocupação econômica de áreas de preservação permanente.

Sem sombra de dúvidas, o CAR é uma importante ferramenta para um efetivo e eficiente planejamento do uso e manejo dos recursos naturais de forma sustentável, o que possibilitará uma gestão ambiental estruturada na unidade territorial da bacia hidrográfica.

O RS foi pioneiro na construção da gestão pública de meio ambiente. Surgiram, aqui, os grandes debates nacionais sobre essa importante questão. Faz-se necessário avançar e reestruturar o processo de licenciamento ambiental rural, individualizado, atualmente, por atividade produtiva. Temos que evoluir para um licenciamento integrado por propriedade. Com certeza, será mais simples e mais efetivo. Esse é o caminho.

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