As infindáveis reformas da Previdência: o que esperar para 2017?

Mais uma vez, a questão da reforma da Previdência aparece como ponto de destaque na agenda política brasileira. Isto é, até certo ponto, previsível, uma vez que o momento atual é de ajuste fiscal, e todo e qualquer enfrentamento da questão do déficit público acaba por, invariavelmente, ter de lidar com a questão da Previdência. No entanto, o retorno da reforma previdenciária aos holofotes traz consigo um questionamento acerca da eficácia das reformas levadas a cabo anteriormente. De fato, tanto em nível federal quanto estadual, as regras de aposentadoria modificaram-se de forma significativa desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais. Por que, então, apesar de todas as mudanças já realizadas, a Previdência continua sendo um problema sem solução e o que podemos esperar para o nosso futuro próximo no que diz respeito a novas mudanças?

De fato, a União e os estados vêm, nas últimas décadas, modificando as regras de aposentadoria, quase sempre no sentido de desestimular aposentadorias precoces e reduzir benefícios. No entanto, a opção que acabou prevalecendo foi a de realizar mudanças graduais e pontuais, e não uma verdadeira reconstrução das bases sobre as quais o sistema se assenta. É politicamente custoso realizar grandes mudanças na Previdência, e isso não é privilégio da realidade brasileira. O resultado disso é que temos um sistema fragmentado, com muitas regras aplicáveis aos trabalhadores tanto do setor público quanto do privado.

No que diz respeito ao Rio Grande do Sul, o ano de 2017 será de consolidação do RS-PREV, a nova previdência complementar dos servidores do Estado. Após a tentativa fracassada de o Governo, ainda em 2007, implementar um regime de previdência complementar para fazer frente ao crescente déficit previdenciário do Estado, em 2016, finalmente, essa modalidade foi criada e já se encontra funcionando, gerindo os planos de benefícios dos novos servidores estaduais. O ano que está por vir será de amadurecimento do RS-PREV. Seu ritmo de crescimento, no entanto, deverá ser lento, uma vez que o atual cenário fiscal do Estado tem dificultado a realização de novas contratações. O RS-PREV, por si só, não será capaz de resolver a questão da Previdência no Estado, no curto e médio prazos, mas no longo, que é o prazo a ser considerado em regimes previdenciários, possibilitará uma diminuição do déficit da Previdência estadual, especialmente naquilo que diz respeito aos valores empregados no pagamento das maiores aposentadorias dos três poderes. Todavia, existem ainda outros pontos muito importantes, tais como a Previdência dos militares e a dos professores, que escapam à alçada do Governo do Estado, uma vez que dependem de mudanças na legislação constitucional e infraconstitucional em nível federal. De fato, no âmbito estadual pouco se pode fazer de novo para enfrentar a questão do déficit previdenciário. As mudanças necessárias para o enfrentamento do déficit da Previdência estadual dependem necessariamente de alterações na legislação em nível federal, e o ano de 2017 será importante nesse ponto.

Ainda não se conhecem os exatos termos da proposta a ser enviada pela Presidência ao Congresso, mas alguns pontos serão alvo de discussão nos próximos meses. A questão da idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será um item fundamental da reforma. Cogita-se exigir, num primeiro momento, uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, podendo chegar a 70 no futuro, eliminando a atual diferença de cinco anos entre os sexos. De fato, muitos países já igualaram as idades de aposentadoria entre homens e mulheres, e outros encontraram soluções híbridas, com idades móveis de aposentadoria para mulheres conforme o número de filhos. Ainda que exista a questão da dupla jornada das mulheres a ser levada em consideração, a expectativa de vida feminina é quase 10 anos superior à masculina, o que faz com que qualquer sistema que exija contribuições iguais entre os diferentes sexos e em que as mulheres se aposentem antes dos homens sofra de um desequilíbrio difícil de ser corrigido. Essa mudança, portanto, corrigirá uma importante distorção da nossa Previdência.

Outro ponto importante diz respeito às aposentadorias especiais. Estima-se que, apenas no funcionalismo público estadual gaúcho, 87% das aposentadorias sejam especiais, ou seja, com regras que permitem aposentadorias precocemente em relação aos demais servidores. A proposta de mudança a ser discutida no Congresso inexoravelmente deverá tratar desse ponto. Há uma sinalização do Governo no sentido de acabar com as regras que diferenciam as aposentadorias dos professores e profissionais de segurança pública daquelas dos demais servidores. Esse ponto teria impacto direto nas contas do Rio Grande do Sul, uma vez que ampliaria o tempo de contribuição dessas categorias e terminaria com as aposentadorias precoces.

Um terceiro ponto que deverá entrar em pauta nas discussões é o possível aumento das alíquotas de contribuição para os servidores públicos, através da criação de uma contribuição de alíquota especial, que aumentaria a contribuição previdenciária dos servidores federais dos atuais 11% para até 20%. Essa medida teria impacto no RS, possibilitando o aumento das contribuições de servidores tanto ativos quanto inativos, atingindo inclusive aqueles que estão vinculados a regras mais antigas de paridade.

O que se percebe é que, numa primeira análise, a proposta de reforma da Previdência, que deverá ser discutida nos próximos meses, será abrangente, incluindo a Previdência dos servidores públicos e da iniciativa privada. Pontos importantes que até o momento haviam passado incólumes diante da ação reformista serão agora objeto de discussão, e isso é extremamente positivo para a busca de um sistema previdenciário equilibrado e sustentável. Haverá impactos nas contas do Regime Geral de Previdência Social e também nos regimes próprios de Previdência social, inclusive no resultado previdenciário do RS, diminuindo a necessidade de aportes do Tesouro na Previdência e reduzindo a incidência de aposentadorias precoces no Estado. Um estudo com maior detalhamento dos efeitos da nova reforma no RS, porém, só será possível a partir do momento em que a versão final da reforma for enviada ao Congresso Nacional.

Como citar:

ANDREIS, Thiago Felker. As infindáveis reformas da Previdência: o que esperar para 2017? Carta de Conjuntura FEE. Porto Alegre, disponível em: <http://carta.fee.tche.br/article/as-infindaveis-reformas-da-previdencia-o-que-esperar-para-2017/>. Acesso em: 22 de novembro de 2019.

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