Apoio à extração mineral confirma tendência à “commoditização”

Através do apoio à atividade mineradora, o Governo procura acelerar o crescimento econômico brasileiro, aprofundando um modelo fortemente baseado nas exportações de minerais e nas commodities agroindustriais. Essa orientação permeia a proposta de um novo marco regulatório para a extração de minerais. O Projeto de Lei no 5.807, de 2013, destinado à criação de um novo código da mineração, deveria ter sido votado ainda em dezembro de 2013, para substituir o Decreto-Lei no 227, de 1967. Como tal não ocorreu, o Governo Federal decidiu acelerar a implantação de políticas destinadas a apoiar a mineração, através da Medida Provisória que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). O Conselho é formado pelos Ministérios de Minas e Energia, Meio Ambiente, Casa Civil e Desenvolvimento, com a representação de estados e municípios envolvidos e empresas do setor.

O açodamento governamental em acelerar a implantação de um novo código da mineração explica-se pela grande expansão da extração mineral nos últimos 10 anos no Brasil, bem como pela urgência em eliminar a especulação com terras mineráveis.

Os dados do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) confirmam o impressionante crescimento da extração de minérios no Brasil, a exemplo do que vem ocorrendo em muitos outros países africanos e latino-americanos. Segundo essa fonte, a produção mineral brasileira cresceu 550% entre 2001 e 2011, sendo que a indústria extrativa mineral cresceu 156% sobre o PIB brasileiro nesse mesmo período: no ano 2000, representava 1,6% e, em 2011, 4,1%. Essa atividade tem permitido a manutenção de resultados positivos na Balança Comercial brasileira, que teria déficits de US$ 7,6 bilhões em 2010 e de US$ 10 bilhões em 2011, não fosse o crescimento das exportações de minérios.

Outra forma de estimular a extração e a exportação de minerais está expressa nos investimentos apoiados pelo BNDES, que destina mais de metade de sua carteira de investimentos aos setores de petróleo, gás e mineração. Conforme o IBRAM, a previsão de novos investimentos para o período 2012-16 é de US$ 75 bilhões. Segundo o Plano Nacional de Mineração, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia, a extração mineral deverá crescer em mais de 100% até 2030, o que certamente desviará recursos e investimentos de setores com melhores potenciais de sustentabilidade.

Também as obras de infraestrutura contidas no Plano de Aceleração do Crescimento destinam-se, primordialmente, a apoiar a extração mineral e o agronegócio. Além disso, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei no 1.610, que regulamenta a extração mineral em áreas indígenas. Isso ocorre em um contexto em que não se está considerando o ponto de vista das populações que vivem nessas regiões.

Tudo indica que o objetivo da atual proposta é a formatação de um novo código, que garanta a ampliação do superávit comercial e da arrecadação de impostos. Com isso, o Governo pretende reduzir os chamados obstáculos burocráticos, bem como limitar algumas distorções, como é o caso de artifícios jurídicos que permitem a manutenção de concessões em áreas sem nenhum tipo de exploração. Outro aspecto importante é o de agilizar os processos de licitações públicas dos contratos para a exploração de lavras. Além desses itens, não se verificam avanços significativos com relação ao código atualmente vigente, sobretudo no que concerne aos aspectos ambientais e tecnológicos.

A ausência de uma política setorial de longo prazo capaz de promover o desenvolvimento sustentado aparece muito claramente nessa escolha. Muito se tem discutido sobre o risco que significa para um País embasar seu crescimento na produção de commodities, em particular sobre a extração mineral, seja por seus parcos efeitos multiplicadores sobre a economia, seja por tornar o País excessivamente dependente das oscilações do mercado internacional.

Atualmente, diversos pesquisadores, no Brasil e no exterior, debatem sobre a necessidade da elaboração de uma transição pós-extrativista voltada para a elaboração de medidas destinadas à extração apenas dos minerais indispensáveis ao funcionamento das economias. Nesse cenário, as riquezas naturais, dentre essas a água, seriam consideradas bens públicos, o que permitiria uma certa autonomia local e regional, capaz de limitar a extração mineral ao desenvolvimento de atividades menos predatórias e à exigência de mecanismos compensatórios eficazes.

Apoio à extração mineral confirma tendência à “commoditização”

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