A Proposta Orçamentária para 2002

Atendendo ao dispositivo constitucional, o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2002.

A receita da Administração Direta e da Indireta foi projetada para o próximo ano no valor de R$ 12.093.794.849,00. Essa receita total está dividida da seguinte forma: R$ 10.856.446.493,00 referem-se à Administração Direta; e o complemento, às autarquias e às fundações, com dotações de R$ 1.165.800.566,00 e R$ 71.547.790,00 respectivamente. Paralelamente, e agora de acordo com a classificação econômica, se constata que as receitas correntes — operações correntes são aquelas de cujo esforço não resultam aumentos patrimoniais — representarão 94,4% e as receitas de capital, 5,6% da receita total projetada para o próximo exercício.

A Proposta Orçamentária para 2002

Quanto à receita corrente da Administração Direta, no valor de R$ 10.206.269.357,00, que representa a parcela mais significativa das finanças públicas da esfera estadual, o seu principal agregado é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que foi estimado em R$ 7.131.873.457,00 para o ano vindouro. No que diz respeito à receita de capital da Administração Direta, projetada em R$ 650.177.136,00, ela apresentou a dotação das operações de crédito, de R$ 335.136.079,00, como o componente de maior participação.

Simultaneamente aos dados da arrecadação, a Proposta Orçamentária para 2002 contém o perfil dos gastos públicos, definido no âmbito do Orçamento Participativo (OP) estadual, para o qual contribuíram 378 mil pessoas, agrupadas em 735 assembléias públicas. A despesa total, de R$ 10.933.155.421,00, foi desagregada por grupos, correspondendo aos valores orçados para a Administração Direta acrescidos das transferências para a Administração Indireta. Esse montante está dividido nas seguintes proporções: 49,4% referem-se a pessoal e encargos sociais; 32,3% compreendem outras despesas correntes, que incluem a manutenção e as transferências aos municípios; 7,9% é a parte que está alocada para o serviço da dívida; 8,7% representa a presença das despesas de capital; enquanto a reserva de contingência participa com 1,7% da despesa total.

Outra classificação da despesa que merece destaque é a funcional-programática, porque ela permite a programação governamental e padroniza a terminologia da esfera estadual com os municípios e a União. Na Proposta Orçamentária para 2002, excluindo-se os encargos especiais, as três funções que lideraram o ranking das despesas foram: educação, com R$ 2.759.843.817,00; saúde, com R$ 1.160.437.018,00; e segurança pública, com R$ 888.879.900,00.

Enfim, neste terceiro ano do OP, é importante enfatizar que o resgate da matriz produtiva estadual foi um dos pontos priorizados na estratégia posta em prática pelo Governo para buscar o desenvolvimento regional.

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