A primeira fase da reforma tributária

A reforma tributária aprovada em 2003 constituiu-se em uma das três fases previstas pela União para a implementação das mudanças na área de tributos. Com essa etapa, o Governo pretende, através da alteração de algumas alíquotas, da manutenção de outras e da criação de instrumentos fiscais, garantir o equilíbrio das contas públicas e atingir o superávit primário de 4,25% do PIB em 2004, conforme acordado com o FMI.

Nesse contexto, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) manteve a vigência de sua
alíquota (0,38%), o mesmo acontecendo com a alíquota máxima do Imposto de Renda-pessoa física (IRPF) —
27,5% — e a Desvinculação de Recursos da União (DRU) — 20%.

No pacote de reforma, para reforçar as finanças estaduais, através de medida provisória (MP), foi aprovada a repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com os estados (25%), devendo estes repassarem o mesmo percentual (25%) aos seus municípios.

Em outra MP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) teve sua alíquota elevada de 3% para 7,6%, tornando-a não cumulativa e perdendo seu efeito em “cascata”. Essa alteração elevou em 153% a alíquota. Embora o Governo afirme que o pacote não irá aumentar a carga tributária, a receita prevista deve crescer em mais de R$ 18 bilhões, sendo R$ 14 bilhões apenas com a Cofins. Assim, o Governo, com a adoção dessas medidas, irá conseguir o ajuste fiscal necessário mesmo sem a aprovação das outras fases programadas.

Estimativas e arrecadação das receitas federais no Brasil — 2003 e 2004

FONTE: Ministério da Fazenda.
FONTE: Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

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