A política para preservação do patrimônio cultural imaterial no Brasil

A atual política de preservação do patrimônio cultural imaterial, prevista no artigo 216 da Constituição Federal, ganhou corpo nos anos 2000. O conjunto de dispositivos que constituem essa política está de acordo com a definição de patrimônio imaterial expressa pela Organização das Nações Unidas Para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, de 2003, ratificada pelo Brasil em 2006. Essa definição amplia a noção de patrimônio cultural a ser preservado ao incluir, além dos bens objetivados em prédios e monumentos, práticas e domínios da vida social manifestos em saberes, ofícios e modos de fazer (como o modo de fazer cuias do Baixo Amazonas); celebrações (como o Círio de Nossa Senhora de Nazaré); formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas (como o frevo e a roda de capoeira); e lugares que abrigam práticas culturais coletivas (como a Tava do povo guarani), de acordo com sua importância para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira — conforme o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), responsável pela política.

Os principais dispositivos são o Decreto n.º 3.551, de 04.08.2000, e o Decreto n.º 7.387, de 09.12.2010. Este último institui o inventário nacional da diversidade linguística, que documenta as línguas “portadoras” de referências identitárias existentes no território nacional. O primeiro decreto consolida o Inventário Nacional de Referências Culturais, institui o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (que financia projetos de identificação e registro do patrimônio imaterial) e também o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. O registro está para o bem imaterial como o tombamento para o bem material: é a circunscrição oficial do conjunto dos bens imateriais a serem preservados pelo Estado. Desde 2002 até 2015, foram registrados 37 bens imateriais como patrimônio nacional, a maior parte deles situada nas Regiões Norte e Nordeste.

Dos 137 bens inventariados, 29 localizam-se na Região Norte, 44 na Região Nordeste, 17 na Região Centro-Oeste, 27 na Região Sudeste, e 16 na Região Sul. Há também quatro bens “regionais”, em mais de um estado. Enquanto o Pará possui 13 bens inventariados, a Bahia tem 9, e o Rio Grande do Sul possui cinco (a população guarani de São Miguel Arcanjo, o Massacre de Porongos, as lidas campeiras em Santa Tereza, o referente a Bagé e a produção de doces em Pelotas).

Essa política, ao mesmo tempo em que exige considerável aparato em termos de expertise para a identificação e a documentação de práticas da vida social que remetam à identidade e ou à tradição, demanda expressamente a participação dos grupos locais, detentores das práticas, na execução da política, desde os pedidos de inventariamento e registro, passando pela documentação das práticas, até a execução de ações de salvaguarda. Dado o reduzido número de bens imateriais no Rio Grande do Sul, é bastante possível que os grupos detentores de práticas que poderiam vir a ser assim caracterizadas careçam de agentes mobilizadores e mesmo de canais de acesso a essa política.

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