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Uma ponte para o futuro: balanço e crítica

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Edição: Ano 26 nº 8 – 2017

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Já passado mais de um ano do governo de facto de Michel Temer, faz-se imprescindível um balanço de suas principais realizações à luz da análise realizada na Carta de Conjuntura sobre Uma ponte para o futuro. Nesse sentido, à primeira vista, ressalta-se a relativa coerência entre os princípios elencados no programa de governo do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), divulgado ainda sob o mandato de Dilma Rousseff, e as medidas efetivamente tentadas pelo Executivo federal, tanto em âmbito administrativo quanto legislativo.

Em Uma ponte para o futuro, afirmava-se que as causas para as mazelas econômicas por que passava o Brasil se encontravam no desequilíbrio fiscal ensejado pela presença de dispositivos constitucionais que estruturalmente forçariam o Estado a despender demasiadamente, o que o impediria de realizar superávits fiscais. Embora os dados relativos às duas décadas anteriores não confirmassem esse diagnóstico, o texto ancorava-se nessa tese e derivava seus pressupostos normativos em função dessa premissa.

Resumidamente, as soluções apresentadas pelo PMDB dividem-se em cinco pontos: (a) estabelecimento de um regime constitucional de limitação dos gastos públicos; (b) reforma da Previdência Social; (c) redução das obrigações e vinculações constitucionais; (d) adoção de um orçamento impositivo, com base zero, e de um comitê de avaliação de políticas públicas; (e) diminuição do papel do Estado na economia e ressignificação de programas sociais e dos bancos públicos.

A instauração de um regime constitucional de limitação de gastos públicos, consubstancializado pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/55, é a matéria na qual o governo logrou maior sucesso em relação às propostas de Uma ponte para o futuro. A PEC 241/55, vulgo “PEC do teto dos gastos”, estabelece que os gastos reais do Governo Federal fiquem congelados por 20 anos. Nessas circunstâncias, as pastas apenas receberão aumentos reais se houver reduções concretas em outros setores. Essa medida, porém, foi percebida como um instrumento para forçar a aprovação da reforma previdenciária, uma vez que os gastos da Previdência Social vêm tomando um percentual cada vez maior do orçamento do governo.

Apesar da aprovação da PEC 241/55, a reforma previdenciária tem enfrentado uma oposição ferrenha, sendo questionada até mesmo por integrantes da base aliada do governo. Conquanto, oficialmente, o projeto para votar a reforma siga no horizonte, há a expectativa de que o governo terá de encerrar o mandato sem entregá-la, frustrando os setores que apoiaram a ascensão de Temer. No entanto, dada a vigência da PEC 241/55, é possível especular uma série de conflitos políticos que advirão da necessidade de redução de investimentos em algumas pastas para compensar os aumentos de despesas previdenciárias.

Em relação às vinculações constitucionais e indexações previdenciárias, nota-se um resultado misto: por um lado, a PEC dos Gastos retirará, a partir de 2018, a obrigatoriedade de investimento mínimo em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB) para educação e saúde, por exemplo, assegurando apenas aumentos em função da inflação do ano anterior; por outro lado, as despesas previdenciárias permanecerão sendo ajustadas em função da regra de elevação do salário mínimo, ainda que o governo sempre manifeste seu desacordo em relação a essa situação.

As prometidas alterações no regime orçamentário ainda não aconteceram conforme estipulado em Uma ponte para o Futuro. De fato, ainda em março de 2015, foi aprovada a PEC 358/13, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. Apesar do nome, o projeto não impossibilitou o jogo de barganha entre Executivo e Legislativo na aprovação de emendas parlamentares, como observado recentemente durante votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. Esse fato não causa espanto na medida em que dificilmente um governo abdicaria de um instrumento de pressão para impor sua agenda, sobretudo em um contexto de aguda crise política. Ademais, a proposta de criação de um orçamento base zero tampouco saiu do papel.

A despeito do recente aumento de impostos, a propalada redução do papel do Estado na economia também vem avançando a passos largos. Além de propor a realização de privatizações, concessões e parcerias público-privadas com regras pró-mercado, o governo vem reduzindo as atribuições e prerrogativas de empresas estatais e bancos públicos, notadamente a Petrobras e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esses, vistos até recentemente como motores do crescimento econômico, tiveram suas funções revisadas e reduzidas sob o argumento de que causavam distorções e impediam investimentos privados. Na mesma linha, programas sociais como: Minha Casa Minha Vida, Programa Universidade Para Todos (Prouni), Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Ciência sem Fronteiras ou tiveram seu escopo diminuído ou foram extintos.

Malgrado o relativo êxito do Executivo em aprovar uma série de medidas contidas em seu impromptu programa de governo, deve-se salientar que a gravidade da situação econômica do País permanece: desemprego elevado, estagnação e diminuição dos salários reais. Ademais, os pontos que costumam ser exaltados pela equipe econômica, como a queda brusca da inflação, já eram esperados desde antes do processo de impeachment, em decorrência dos impactos da recessão e da mitigação dos efeitos dos ajustes tarifários e cambiais de 2015. Dessa forma, importa menos saber se o governo logrará aprovar as outras medidas de Uma ponte para o Futuro do que observar que a agenda de transformações até agora praticada não se desdobrou nos benefícios econômicos que adviriam das medidas já aprovadas.

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