Textos com assunto: Salário mínimo

Estratificação do imposto de renda por faixas de salários mínimos

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Edição: Ano 25 nº 09 – 2016

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Desde as primeiras sistematizações mais acuradas sobre o funcionamento da economia, ainda no século XVIII, preconiza-se que os tributos devem ser proporcionais à renda dos indivíduos. Naquela mesma época, ministros de Estado que propunham tal configuração eram desalojados de seus postos por forças refratárias a essa perspectiva, como ocorreu com Anne Robert Jacques Turgot.

No Brasil Império, houve a primeira experiência de um imposto sobre a renda dos brasileiros. As alíquotas progressivas variavam entre 2% e 10% sobre os rendimentos dos servidores públicos. Somente em 1922, após amplos debates, a proposta de um real e definitivo imposto sobre a renda foi aprovada no Congresso Nacional, passando a vigorar em 1923 (BRASIL, 2016).

O imposto de renda brasileiro nasceu com alíquotas progressivas relativamente baixas, uma mínima de 0,5% e uma máxima de 8%. Como em outros países, houve um processo de ampliação da quantidade de alíquotas e elevação dessas à medida que mais serviços foram absorvidos pelos Estados nacionais e regionais. Em 1961, o então Presidente Jânio Quadros modificou a alíquota máxima de 50% para 60% dos rendimentos. Um ano depois, já no governo de João Goulart, a alíquota máxima subiu para 65%, alcançando o maior percentual histórico. O tributo contava com 14 faixas de alíquotas progressivas, as quais iniciavam em 3%.

Nos governos militares ocorreu o primeiro aceno para a estagnação e, posteriormente, para a redução da progressividade tributária. Uma das medidas desses governos foi a diminuição da alíquota máxima do imposto de renda concernente às pessoas físicas para 55% e depois para 50% dos rendimentos. Outra atitude tomada foi a redução de 14 para 12 faixas de rendas tributadas, número que permaneceu durante a maior parte do regime militar.

A partir da égide da liberalização financeira, na década de 80, assentou-se a concepção de que a renda deveria ser tributada linearmente, ao passo que o capital deveria ser desonerado para atrair fluxos de investimentos. Tais transformações fizeram os impostos sobre a renda e sobre o capital caírem drasticamente.

A Constituição de 1988 ampliou o Estado Social, mas as transformações, do ponto de vista da arrecadação, foram regressivas. Uma das primeiras mudanças foi a redução de oito para duas faixas de imposto de renda. Já a alíquota máxima saiu de 45% para 25%.

Antes de 1995, o País tributava os dividendos de forma linear e exclusivamente na fonte, com uma alíquota de 15%, independentemente do seu volume. Em 1996, com a aprovação da Lei n.º 9.249, a distribuição dos lucros e dos dividendos às pessoas físicas passaram a ser isentas.

A divulgação dos dados de imposto de renda ocorrida recentemente tornou factível a mensuração das disparidades geradas pelo tratamento diferenciado dos rendimentos. Na medida em que os dividendos são isentos de impostos, os segmentos de renda mais elevados da sociedade contribuem proporcionalmente menos ao erário. O gráfico explicita que a base de rendimentos tributáveis de 2013 passa a cair para os indivíduos que receberam mais do que três salários mínimos. Inversamente, os rendimentos isentos passam a se elevar a partir dessa faixa. O pico de isenção de rendimentos em relação à renda é para quem recebeu entre 240 e 320 salários mínimos (R$ 162.720,00 e R$ 216.960,00). Ficaram imunes de impostos 68,81% das receitas desses indivíduos.

Como consequência, o imposto devido em relação à renda cresce até a faixa de quem recebe de 30 a 40 salários mínimos e depois passa a recuar, conforme explicitado também no gráfico. Os rendimentos isentos de 2013 alcançaram R$ 636,39 bilhões, sendo R$ 231,30 bilhões referentes a lucros e dividendos distribuídos, enquanto o imposto devido total de todos os declarantes foi de R$ 115,24 bilhões, ou seja, abaixo do valor dos rendimentos isentos. Cabe destacar que as isenções de dividendos beneficiaram 2,1 milhões de pessoas, dentre elas as 20,9 mil mais ricas do Brasil (0,01%), que possuem patrimônio médio de R$ 40 milhões e que pagaram de imposto 1,56% de sua renda total.

Chama atenção também, nas declarações de imposto de renda, o volume de subsídio existente em relação aos gastos privados com saúde e educação. No mesmo ano em análise, as despesas declaradas chegaram a R$ 69,35 bilhões, 60,18% do imposto devido total, ponderando-se que a dedução não é integral. Adicionalmente, verifica-se que as alíquotas de imposto brasileiras são relativamente menores, seja na comparação com os países desenvolvidos, seja com os demais países da América Latina, conforme exposto na Carta de Conjuntura FEE de maio de 2015.

Com a estratificação da contribuição de imposto de renda por faixas de salário mínimo, fica explícito que as alterações na legislação tributária auxiliam a consolidar um quadro de elevada concentração de renda, com destaque para a isenção de impostos sobre os lucros e dividendos e para o subsídio que o Estado concede aos gastos privados em saúde e educação às famílias mais ricas do País.

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Salário mínimo e empregos de baixos salários na RMPA

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Edição: Ano 25 nº 01 – 2016

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A regulação institucional do mercado de trabalho é reconhecida pela literatura internacional como um dos fatores que influencia a incidência de empregos de baixos salários em uma economia. Dentre as formas de regulação institucional, são destacados o salário mínimo, os sindicatos e a legislação de proteção ao emprego.

O salário mínimo é um dos instrumentos de regulação mais estudados pela literatura sobre trabalhadores de baixos salários. A sua instituição afeta os empregos de baixos salários na medida em que objetiva proporcionar um padrão de vida que seja socialmente aceitável para os trabalhadores menos qualificados e mais vulneráveis do mercado de trabalho. Ele opera como um tipo de truncamento na distribuição de salários em um instante no tempo, no sentido de que nenhum trabalhador poderá ser remunerado abaixo do valor que para ele foi estipulado.

Essa norma institucional irá interferir na proporção de empregos de baixos salários quanto mais abrangente for a sua cobertura e maior o nível em que for estabelecido em relação ao salário médio da economia. No que diz respeito à cobertura, se o salário mínimo for de acesso universal, ele se constituirá em uma norma de proteção abrangente contra baixos padrões remuneratórios. De forma distinta, se tiver uma aplicação restrita a determinados setores produtivos ou segmentos da força de trabalho, o seu alcance, em termos de proteção aos trabalhadores, será mais limitado.

No que se refere ao nível do salário mínimo, quanto mais elevado ele for estabelecido em comparação ao salário médio, maior será a sua capacidade de reduzir a parcela relativa de trabalhadores de baixos salários na economia. Como esse segmento de trabalhadores está inserido na base da estrutura salarial, a fixação do salário mínimo com maior proximidade do salário médio significa que o ponto de corte na parte inferior da distribuição de salários irá truncá-la mais acima, limitando a incidência de empregos de baixos salários.

Buscando-se operacionalizar, em termos empíricos, o objeto de investigação deste texto, adota-se como referência para a mensuração do segmento de trabalhadores de baixos salários a definição da Organização Para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é a de que este corresponde aos empregados que recebem menos de dois terços da mediana do salário-hora da economia. Essa definição foi também adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Global Wage Report de 2010.

De acordo com evidências apresentadas em estudos para os países da OCDE, há uma clara correlação negativa entre a incidência de empregos de baixos salários nesses países e o Índice de Kaitz, indicador que é obtido pela divisão do salário mínimo pelo salário médio. Ou seja, quanto maior for esse índice, menor a parcela relativa de empregos de baixos salários.

Procurando investigar esse tema no âmbito da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), pode-se observar, no gráfico, a incidência de empregos de baixos salários e o Índice de Kaitz para o período 1995-2014. Conforme se constata, maiores patamares do Índice de Kaitz correspondem a menores parcelas relativas de empregos de baixos salários na região. Nesse sentido, o Índice de Kaitz avançou de 0,21 em 1995 para 0,37 em 2014, enquanto a proporção de empregos de baixos salários se reduziu de 28,1% para 14,7% nessa mesma base comparativa.

A hipótese que se propõe neste trabalho é a de que o processo de valorização do salário mínimo real no período, cujo crescimento foi de 106,1% na comparação de 1995 com 2014, contribuiu para reduzir a desigualdade da estrutura salarial e, correlatamente, a incidência de empregos de baixos salários. Nesse sentido, o Coeficiente de Gini dos salários-hora reais diminuiu de 0,458 em 1995 para 0,386 em 2014. De acordo com outro recorte analítico, o 1° decil dos salários-hora reais — situado próximo da base da estrutura salarial — registrou um crescimento de 71,5%, enquanto o 9° decil se manteve relativamente estável, com um acréscimo de somente 0,3%. Isso reforça a compreensão de que ocorreu uma queda da desigualdade salarial na RMPA, no período, e que esta foi influenciada pelo processo de valorização do salário mínimo real.

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Formalidade e salário mínimo regional

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Edição: Ano 24 nº 04 - 2015

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Um dos grandes problemas do Brasil é o fato de que as políticas públicas, em sua maioria, não são objeto de avaliações adequadas. Nesse contexto, a sociedade brasileira acaba julgando essas políticas públicas por suas intenções, e não por seus resultados. A política de salário mínimo regional para o RS é um exemplo disso e, assim, um estudo que busque medir seus efeitos é de suma importância.

A teoria econômica informa o básico a respeito dos efeitos de uma política de preço mínimo. Em mercados competitivos, uma política de salário mínimo gera um excesso de oferta de mão de obra, i.e., desemprego. Por outro lado, em uma situação de monopsônio ou quando os compradores possuem poder de mercado significativo, a política de salário mínimo pode aumentar o nível de emprego de uma economia. A questão, no entanto, torna-se ainda mais complexa na medida em que, em economias em desenvolvimento como a brasileira, boa parte do mercado de trabalho é informal.

O setor informal, por sua vez, prejudica a sociedade gaúcha por uma série de motivos. Em primeiro lugar, trabalhadores informais não recebem as proteções e os benefícios trabalhistas que os formais têm direito. Em segundo, empresas que contratam trabalhadores informais estão constantemente sujeitas a riscos trabalhistas, o que funciona como um desincentivo para que novos investimentos sejam feitos. Finalmente, o Governo sofre com uma queda na arrecadação, haja vista que trabalho informal não é tributado diretamente. Quem quiser entender os resultados de uma política de salário mínimo deve, portanto, compreender o que acontece com o tamanho do setor informal da economia.

No gráfico, mostra-se uma estimação não paramétrica da probabilidade de um trabalhador do RS ser formal dado o salário. Ela foi construída utilizando dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2004. As linhas pontilhadas marcam os valores dos salários mínimos nacional e regional respectivamente. Pode-se ver que o salário parece afetar significativamente a probabilidade de um trabalhador ser formal apenas nas proximidades dos valores dos salários mínimos. Para valores à direita do mínimo regional, a probabilidade de ser formal é praticamente constante em relação ao salário. Nesse sentido, a independência entre salário e formalidade para valores acima do mínimo dá a distribuição de formais contrafactual, ou seja, a distribuição que se encontraria caso o mínimo não existisse. De posse do contrafactual, pode-se calcular o quão maior seria o mercado de trabalho do setor formal na ausência de ambos os salários mínimos.

O procedimento de estimação do tamanho do setor formal na ausência do salário mínimo foi feito para os anos 2002, 2004, 2006, 2009, 2011 e 2013. Em 2002, quando o mínimo regional era 30% maior do que o mínimo nacional, 70,9% dos trabalhadores eram do setor formal. Na ausência dos mínimos nacional e regional, o tamanho do setor seria 13,6% maior (atingindo cerca de 80,5%). Sem o mínimo regional apenas, o tamanho do setor seria cerca de 5,9% maior. Um resultado parecido é encontrado em 2004, quando o mínimo regional também era 30% maior. Em 2009, o mínimo regional era cerca de 10% maior do que o nacional. Nesse ano, o tamanho do setor formal era 72,9%. Sem ambos os mínimos, o tamanho do setor formal seria 14,7% maior. Sem o mínimo regional, o setor cresceria cerca de 3,8%. Em 2013, quando o mínimo regional era cerca de 14% maior que o nacional, o setor formal da economia era cerca de 78,6% do total. Novamente, na ausência dos mínimos, o setor cresceria 8,8% e, sem o mínimo regional, apenas cerca de 1,8%.

Pode-se observar que, quando a diferença relativa entre os mínimos regional e nacional é maior, o impacto sobre a formalidade é maior. Em 2002 e 2004, quando a diferença era 30%, o mínimo regional reduziu mais acentuadamente o setor formal. Em 2009 e 2013, por sua vez, o efeito foi menor. Ou seja, tudo o mais constante, quanto maior for o mínimo regional, maior será o efeito de redução do mercado formal na economia.

Ademais, nota-se que, apesar do salário mínimo, o nível de formalização da economia aumentou ao longo dos anos. No entanto, como foi mostrado, tal aumento teria sido ainda maior caso os salários mínimos regional e nacional não existissem.

Em suma, o impacto do salário mínimo no tamanho do setor formal é significativo. O Governo precisa levar em conta não só esse aspecto, mas também os demais efeitos do mínimo regional que ainda, mesmo depois de 14 anos, continuam não sendo estudados.

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Formalidade e salário mínimo regional – Guilherme Stein

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Regras de reajuste e valorização do salário mínimo regional

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Edição: Ano 20 nº 03 - 2011

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Como todo início de ano, os mais diversos segmentos das sociedades gaúcha e brasileira discutem quanto se deve pagar, no mínimo, para os trabalhadores em jornada completa. Em meio aos muitos argumentos sobre a economicidade das propostas de salário mínimo (SM), a crítica aponta o impacto previdenciário, o aumento da informalidade e o desestímulo à produtividade como principais contras das políticas de remuneração mínima. No entanto, países desenvolvidos como Estados Unidos, Inglaterra e Japão também adotam um limite inferior para a remuneração do trabalho.

A realidade parece mais otimista do que os críticos. Depois de duas décadas de perda do poder de compra, o SM brasileiro teve uma valorização de mais de 70% a partir de 2000. Enquanto isso, o PIB per capita cresceu mais de 18% no período, e a informalidade nas relações de trabalho caiu
11% entre 2002 e 2009 segundo a PNAD — sem se mencionar a ampliação das arrecadações direta e indireta através dos salários e do efeito multiplicador associado à alta propensão ao consumo dos beneficiários. No Rio Grande do Sul, a vigência de um salário mínimo regional (SMR) superior ao salário mínimo nacional (SMN) ao longo de toda a década também não parece ter impactado negativamente, já que o trabalho informal caiu 13%, e o PIBpc subiu em torno de 33%.

A política de SM e de sua valorização é uma política pública de combate à pobreza e à desigualdade social, condição elementar para um desenvolvimento econômico sustentado. Mais do que uma questão de eficiência, o SM é uma questão de justiça social e distributiva. Por incidir diretamente sobre a renda de uma parcela expressiva da população, torna-se um dos instrumentos favoritos de demagogia e oposição aos governos. Faltam regras bem-definidas para os reajustes anuais, que reduzam o oportunismo e facilitem o planejamento de longo prazo. No âmbito nacional, desde 2007, há um acordo pelo qual a correção do SMN deveria acompanhar expansão do PIB e a inflação.

A descentralização das regras do mínimo tem o objetivo de otimizar os seus valores de acordo com as condições socioeconômicas de cada estado da Federação. Entre 2001 e 2004, o SMR no RS era determinado por uma proporção fixa do valor nacional. Com o fim dessa regra, entre 2005 e 2010, a valorização SMR foi de apenas 21%, contra quase 47% do SMN. Para avaliar as propostas para 2011, apresenta-se uma simulação com três trajetórias alternativas de valorização do SMR, onde diferentes regras poderiam ter sido adotadas, a partir de 2005: (a) Regra A – regra análoga à adotada desde 2007 para o SMN, onde o SMR é corrigido pela variação real do PIB do RS de dois anos antes, acrescida da inflação medida pelo INPC acumulado entre os reajustes; (b) Regra B – adaptação da regra nacional que busca amenizar a maior variabilidade do PIB do RS. O reajuste é feito pela média de crescimento de dois e três anos antes, acrescida da inflação medida pelo INPC acumulado entre os reajustes; (c) Regra C – o SMR como uma proporção do SMN, calculada pela razão entre o PIB per capita do RS e o do Brasil, de dois anos antes.

Se vinculada ao crescimento do PIB do Estado, a política de valorização teria apresentado resultados inferiores ao observado no período. No entanto, o resultado é bastante mais expressivo quando baseado na renda per capita. Embora o reajuste de 11,6% em 2011 retome uma trajetória de valorização, seriam necessários 16,8% para atingir o nível proposto na Regra C. De qualquer forma, somente com regras estáveis e coerentes com a capacidade e a evolução socioeconômica do Rio Grande do Sul será possível conceber uma política de SMR que contribua para a redução das desigualdades sociais e regionais, ao contrário do que vem ocorrendo nos últimos anos.

Regras de reajuste e valorização do salário mínimo regional

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Teto remuneratório versus rendimentos no Brasil

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Edição: Ano 13 nº 04 - 2004

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A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu um limite máximo (teto) para as remunerações dos servidores do setor público. Além disso, foi prevista a vedação do direito adquirido para o recebimento de remuneração acima do teto fixado. Porém decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reformaram a matéria referente ao teto de tal forma que obstaculizaram a sua aplicabilidade.

A Emenda Constitucional (EC) nº 19/98 (Reforma Administrativa) procurou voltar à propositura original da CF de 1988, fixando um teto nacional único, que deveria incluir todas as vantagens, pessoais ou de qualquer natureza, tendo como limite o subsídio dos Ministros do STF. O Supremo rapidamente decretou a não-auto-aplicabilidade da EC 19, por entender que a fixação do subsídio dependeria de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF. Em virtude dessa exigência, o teto remuneratório não foi aplicado nas esferas governamentais até os dias de hoje, com a exceção peculiar do Executivo Federal.

Em 2003, com a aprovação da EC 41 (Reforma da Previdência), foi determinado o limite máximo de remuneração
no serviço público — incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza —, que passa a ser o subsídio mensal dos Ministros do STF, fixados através de lei de iniciativa do STF a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Enquanto não for fixado o subsídio, será considerada como teto a remuneração do Presidente do STF (R$ 19.115,19).

Mesmo não querendo se espelhar na distribuição (desigual) de rendimentos existentes no País — pois é inegável que os funcionários de carreiras típicas de Estado precisam estar amparados por uma remuneração digna e suficiente, dentro da razoabilidade —, é necessário lembrar que a Constituição de 1988 tratou de estabelecer, além do teto, “(…) a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos”, o que chegou a ser definido na Lei nº 8.112/90, de acordo com a qual a menor remuneração não poderia ser inferior a 1/40 do teto.

É completamente dissociada da distribuição de rendimentos existente no País a batalha de alguns servidores públicos, assim como a de aposentados e pensionistas, para manter ganho acima do teto, que já é 79,65 vezes maior do que o piso salarial vigente. Conforme se pode verificar na tabela, no Brasil, apenas 1,54% da população ocupada recebe acima de 20 salários mínimos (R$ 4.800,00), e 86,90% das pessoas ganham até cinco salários mínimos (R$ 1.200,00), sendo que toda essa faixa da população tem rendimentos ainda abaixo do que seria necessário para satisfazer as necessidades previstas na Constituição para a sobrevivência do trabalhador e de sua família, que, segundo o DIEESE, em fevereiro de 2004, seria de R$ 1.422,36.

No Brasil, a existência de um dispositivo constitucional não garante a sua aplicabilidade, sendo necessária força política para tanto. Principalmente quando se trata de valores pecuniários.

Teto remuneratório versus rendimentos no Brasil

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Salário mínimo real no Brasil: 1990-01

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Edição: Ano 11 nº 05 - 2002

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O salário mínimo (SM) no País foi reajustado em 1º de abril de 2002, passando de R$ 180,00 para R$ 200,00, o que corresponde a uma variação de 11,11%. Tomando-se como referência comparativa o ICV do DIEESE para as famílias de baixa renda do Município de São Paulo, cuja variação foi de 10,56% em 2001, constata-se que o reajuste aplicado ao SM nacional não representou praticamente nenhum ganho real.

O comportamento do SM real no Brasil, no período 1990-01, pode ser assim descrito: nos anos de alta inflação, compreendidos entre 1990 e 1994, o SM real evidenciou oscilações acentuadas, com variações positivas em 1991 e 1993 e negativas em 1992 e 1994, neste último ano, o SM real encontrava-se 14,78% abaixo de seu nível de 1990; em 1995, o SM real mostrou nova variação negativa comparativamente ao ano anterior, de 1,05%; a partir de 1996, em um contexto de relativa estabilidade de preços, a política para o SM real vem proporcionando sucessivas variações positivas de seu valor real, o qual, em 2001, se situou 20,95% acima daquele de 1995.

Não obstante, deve-se ter presente que, em 2001, o SM real se encontrava em nível praticamente idêntico ao observado em 1990, patamar que assinala uma perda de mais de 70% do poder de compra de quando foi instituído.

Salário mínimo real no Brasil 1990-01

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