Textos com assunto: receita tributária

Riscos nas receitas de ICMS

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Edição: Ano 25 nº 02 – 2016

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O planejamento orçamentário de qualquer indivíduo ou empresa necessariamente passa pela difícil tarefa de prever o futuro e, consequentemente, está sujeito a erros; o mesmo é verdadeiro no caso dos governos. Reconhecendo esse fato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta, em um de seus anexos, alguns fatores capazes de afetar as contas públicas do Estado, tornando o resultado orçamentário estabelecido para o exercício distinto do observado: os chamados riscos fiscais. Do lado das receitas, além de mudanças relacionadas a leis aprovadas no Congresso, o Anexo de Riscos Fiscais da LDO gaúcha de 2016 destaca unicamente a atividade econômica como fator de risco, em especial para a arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Todavia, cabe explicitar também algumas outras fontes de risco, de ordem técnica ou microeconômica, sobretudo devido a seus possíveis efeitos na arrecadação não apenas de curto, mas também de médio prazo.

A economia brasileira entrou em recessão no segundo trimestre de 2014, e, a partir do mesmo trimestre, o Produto
Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Sul passou a apresentar consistentemente taxas de crescimento negativas. Altamente ligado à atividade econômica, o ICMS é a principal fonte de receita estadual. Em 2015, por exemplo, a arrecadação de ICMS correspondeu a cerca de 63% das receitas correntes e 84% das receitas tributárias do Estado. No entanto, a arrecadação do imposto apresentou queda real de 1,83% em relação a 2014 pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), segundo a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS), e, diante do desempenho econômico mais fraco do que o esperado, as receitas de ICMS em 2015 sofreram frustrações. Enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 orçava uma arrecadação de R$ 29,172 bilhões com o imposto, incluídas receitas tributárias e dívida ativa do mesmo, o fisco coletou apenas R$ 27,125 bilhões — isto é, R$ 2,047 bilhões a menos do que o previsto. Para se ter uma ideia da grandeza do erro de previsão, essa cifra representa 83% da arrecadação total orçada para o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2015 (R$ 2,451 bilhões), a segunda maior fonte de arrecadação tributária do Estado.

Entretanto, além da fragilidade da atividade econômica, pelo menos três outras fontes de riscos que rodeiam a arrecadação do ICMS nos próximos meses podem ser identificadas: (a) possíveis erros de previsão dos parâmetros macroeconômicos utilizados na LDO de 2016, (b) algumas externalidades geradas na competição tributária entre as diferentes unidades da Federação devido aos aumentos de impostos federais e estaduais em 2015 e 2016 e (c) possíveis mudanças no comportamento do contribuinte diante da elevação dos custos e da contração da renda.

No tocante ao primeiro ponto, a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2016 do Rio Grande do Sul estima uma arrecadação de ICMS de R$ 31,04 bilhões este ano em receita tributária. Contudo, ressalta-se que os parâmetros macroeconômicos utilizados na LDO estadual do mesmo ano, lançada em julho de 2015, que deveriam servir de base para a projeção do orçamento, replicam aqueles usados na LDO federal, quais sejam: 1,3% de crescimento do PIB, 5,6% de inflação e taxa de câmbio de R$/US$ 3,30. Contrastando-os com as projeções do mercado divulgadas pelo Banco Central no relatório Focus de 29/01/2016, isto é, -3,01%, 7,26% segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e R$/US$ 4,35 (fim de período), respectivamente, já é possível especular que as receitas do principal imposto do Estado divirjam do resultado esperado no orçamento do ano.

Com relação à segunda fonte, em 2015 alguns dos principais tributos federais, como o Imposto Sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguros, ou Relativo a Títulos Mobiliários (IOF), Programa de Integração Social-Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS-Cofins), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) tiveram suas alíquotas e/ou bases tributárias ampliadas na tentativa de ajustar as contas do Governo Federal. Também enfrentando problemas orçamentários severos, alguns estados elevaram suas alíquotas internas de ICMS — as quais passam a vigorar em 2016 —, o que pode acarretar uma sobretaxação em alguns desses estados, dentre os quais o Rio Grande do Sul. Por outro lado, aproximadamente 35% do ICMS potencial do Estado é “gasto” em desonerações, incluindo a não incidência sobre exportações. Assim, as consequências dessas mudanças sobre a arrecadação estadual, no médio prazo, não são muito claras devido à guerra fiscal e à mobilidade dos fatores de produção entre as unidades federativas.

Por fim, essa sobretaxação no atual contexto recessivo pode corroer a base de arrecadação ao estimular o contribuinte, já com renda deprimida, não apenas a comprimir seu consumo, como também a reduzir seus custos tributários. Isso pode ocorrer de diversas formas, tanto legalmente, através de revisões no planejamento tributário, quanto à margem da lei, como é o caso da sonegação ou evasão fiscal.

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Evolução da arrecadação de ICMS em 2014

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Edição: Ano 23 nº 06 – 2014

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A arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de janeiro a abril de 2014, chegou a R$ 8,2 bilhões, com uma taxa de crescimento real de 4,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. Houve uma melhora na maioria dos setores da economia gaúcha, com destaque para a arrecadação do ICMS da indústria de transformação, que cresceu 2,6% de janeiro a abril de 2014 em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse setor, que concentra quase a metade do total do ICMS arrecadado no Estado, originou um montante de cerca de R$ 4 bilhões de ICMS no quadrimestre. Tal desempenho pode ser identificado também com os dados do índice de base fixa da produção industrial mensal do Rio Grande do Sul, calculada pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística, que, no acumulado dos três primeiros meses de 2014, teve um aumento de 3,2% em relação ao ano anterior. Outro setor que merece destaque é o comércio atacadista, que registrou um aumento de 11,6% na arrecadação no quadrimestre, quando
comparado com o mesmo período do ano anterior.

Apenas dois setores apresentaram queda. O primeiro foi a indústria de beneficiamento, que arrecadou R$ 256 milhões de janeiro a abril de 2014, um desempenho 1,7% abaixo do observado no ano anterior. O segundo foi o de serviços e outros, com uma arrecadação de R$ 774 milhões, também 1,7% menor do que a registrada no mesmo período de 2013. Entretanto, o montante arrecadado por esses dois setores (indústria de beneficiamento e serviços e outros) é de R$ 1 bilhão, o que representa somente 25% do total obtido pela indústria. Estima-se que o desempenho da arrecadação doICMS continue com essa tendência positiva ao longo dos demais meses de 2014, sendo reforçado pelo esperado  crescimento da economia gaúcha. Isso acontecendo, há a possibilidade de reduzir-se o déficit orçamentário do Rio Grande do Sul, que, em 2013, chegou a R$ 1,4 bilhão.

 

Evolução da arrecadação de ICMS em 2014

 

Alfredo Meneghetti Neto
Economista, Pesquisador da FEE

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O comportamento do ICMS no terceiro trimestre de 2013

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Edição: Ano 23 nº 03 – 2014

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O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado no terceiro trimestre de 2013 alcançou o montante de R$ 5,8 bilhões. Esse valor representa um aumento nominal de 17,43% em relação ao mesmo trimestre do ano de 2012. Em termos reais, o aumento verificado no terceiro trimestre é de 11,8%, o que denota uma aceleração, tendo em vista a expansão de 7,2% no acumulado do ano.

Considerando-se que a taxa de crescimento do PIB gaúcho desacelerou-se no terceiro trimestre, é possível que o aumento da arrecadação nesse mesmo trimestre tenha resultado da melhor administração tributária. Esta adviria da ampliação do regime de Substituição Tributária (ST), da Nota Fiscal Eletrônica, da Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e do combate à sonegação. O regime de Substituição Tributária é a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto — incidente sobre um ou mais fatos geradores passados, presentes ou futuros das pessoas que promovem diretamente as operações de circulação de mercadorias, ou sobre prestações de serviços incluídas pelo regime — para um terceiro, que esteja vinculado a tais eventos. A ST evoluiu de uma participação de 15,13% no ICMS arrecadado total, em 2008, para 22,27% em 2012.

A NFG incentiva os cidadãos a solicitarem a colocação do número do CPF na nota fiscal, através da distribuição de prêmios por sorteios e benefícios para entidades sociais. No ano de 2013, o número de clientes cadastrados na NFG passou de 123.000 para 916.000, chegando a 916 milhões de notas processadas. Já a Nota Fiscal Eletrônica, assim como a NFG, ajuda a combater a sonegação fiscal e também ajuda a Secretaria da Fazenda a obter um preço de referência para a compra de bens pelo setor público.

O Produto Interno Bruto (PIB) do RS, após ter crescido 15% no segundo trimestre de 2013, apresentou crescimento de 3,6% no terceiro trimestre, em comparação com o mesmo período do ano anterior. No mesmo período, a agropecuária apresentou queda de 8%, enquanto a indústria de transformação e a construção civil aumentaram 5,5% e 3,6% respectivamente. O setor serviços registrou crescimento de 4%.

Dentre os setores, destaca-se o crescimento nominal da arrecadação de ICMS da indústria de transformação (expansão de 33,5% em relação ao terceiro trimestre de 2012) e do comércio varejista (11,1%).

O comportamento do ICMS no terceiro trimestre de 2013

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O que podem os governos estaduais no Brasil?

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Edição: Ano 22 nº 03 - 2013

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Há pelo menos 80 anos que os economistas se dedicam à compreensão do desenvolvimento econômico e da responsabilidade do Estado na sua promoção. No entanto, um ponto que parece obscuro quando se discute o “dever” do Estado desenvolvimentista é o “poder” que ele, de fato, possui, para elaborar e implementar políticas públicas eficazes no propósito de melhoria do bem-estar da população. Esse quadro se torna ainda mais dramático, quando o Estado ao qual nos referimos é um ente federado, em um sistema de descentralização parcial e imprecisa das capacidades e deveres do poder público no Brasil, fato que se acirrou com a Constituição de 1988.

Em primeiro lugar, na finalidade de orientar e promover melhorias estruturais, a expansão econômica e a estabilidade, o governo subnacional não possui nenhum controle sobre a política monetária e cambial, o que restringe, fortemente, seus instrumentos de atuação na promoção do desenvolvimento estadual.

Por outro lado, a Constituição de 1988 procurou promover o federalismo brasileiro segundo os princípios clássicos da autonomia e da participação, apresentando uma agenda fortemente descentralizadora. Na busca do equilíbrio federativo e da redução das disparidades regionais e setoriais, deu competência aos estados para tributar e legislar em diversos temas. Desde então, cerca de um terço da arrecadação direta brasileira ocorre nos níveis subnacionais, o que, somado às transferências constitucionais, representa uma receita disponível de mais de 40% do total arrecadado no País em mãos dos governantes federados.

Tal cenário, no entanto, não é tão favorável aos estados como pode parecer. Dentre as funções da política fiscal, as instâncias subnacionais possuem alguma capacidade alocativa e distributiva, mas não estabilizadora. Embora haja um grau de autonomia que permita complementar a ação do mercado e promover alguma redução de desigualdades, não existe potência fiscal para regular, por exemplo, o nível de atividade econômica estadual em torno do pleno emprego. Apesar de administrarem uma grande fatia da arrecadação, a utilização desses recursos está subordinada à sobreposição da legislação federal à subnacional.

No Rio Grande do Sul, o peso do funcionalismo público, entre ativos e inativos, ultrapassa os 70% da Receita Corrente Líquida. A rigidez no orçamento estadual torna-se ainda maior, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal fazendo dos governadores, em alguns casos, meros administradores do caixa. Outra restrição importante origina-se da renegociação das dívidas estaduais com base na Lei nº 9.496 de 1997, que impôs limites para o pagamento dos serviços sobre a receita, resultando em permanente refinanciamento do saldo devedor dos estados. Com isso, na última década, a amortização junto à União foi de pouco mais de um décimo da dívida total do RS.

Do lado das receitas tributárias estaduais gaúchas, o ICMS representa quase 90% do montante arrecadado nos últimos anos, mas vem crescendo em proporção menor do que o PIB estadual, devido tanto à isenção das atividades de exportação, criada pela Lei Kandir (LC nº 87/1996), como ao expressivo volume de renúncia fiscal concedido na guerra pela atração de investimentos.

A contribuição do ICMS para a autonomia subnacional deve reduzir-se ainda mais nos próximos anos. O Projeto de Resolução PRS 1/2013 propõe a unificação em 4%, até 2025, das alíquotas no País para as operações e prestações interestaduais, que hoje variam entre 7% e 12%. Como mecanismo compensatório, a MP 599/2012 cria um fundo de compensação e outro de desenvolvimento regional, ampliando o volume de repasses como proporção da receita dos estados. O Governo Federal busca acabar com a guerra fiscal, mas reduzirá ainda mais a autonomia dos entes subnacionais em relação às suas receitas e despesas, uma das condições necessárias para a realização das políticas estaduais autônomas.

Uma forma de verificar isso será através do índice de autonomia subnacional de Anwar Shah (The Reform of Intergovernmental Fiscal Relations in Developing and Emerging Market Economies, 1994). Esse indicador computa qual a proporção das despesas correntes subnacionais que são oriundas de transferências federais, em que 1 representa o financiamento integral das despesas estaduais com receita própria, enquanto zero expõe a total dependência de transferências e fundos da União. A nova legislação deverá derrubar esses índices no futuro.

Historicamente, o Brasil passou por ciclos de centralização (1930-46 e 1964-87) e descentralização (1891-1930, 1946-64 e 1988-96). Desde as privatizações e a austeridade promovidas na segunda metade dos anos 90 do século passado, a capacidade de planejamento e execução de políticas autônomas de desenvolvimento estadual está em xeque, o que se agravou com a evolução das dívidas estaduais. Fica evidente a necessidade de reforçar as condições de participação e cooperação federativa, harmonizando os interesses regionais em um verdadeiro pacto nacional pelo desenvolvimento, no qual a autonomia não seja um fim em si mesma.

O que podem os governos estaduais no Brasil

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O avanço da arrecadação tributária federal no Brasil

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Edição: Ano 21 nº 05 - 2012

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O recolhimento de tributos federais tem-se elevado nos últimos anos, o que contribuiu para o crescimento da carga tributária (total de tributos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB)). Essa passou de 34,8% do PIB em 2006 para 36,1% do PIB em 2011. A esfera federal é responsável pela maior parte dessa carga — cerca de 70% do total —, seguida pelos governos estaduais (25%) e, com menor participação, pelos governos municipais (5%).

No ano de 2011, a arrecadação das receitas federais teve um crescimento real de 10,1%, somando R$ 1 trilhão, contra R$ 911 bilhões em 2010. Os tributos federais mais representativos no total recolhido foram o Imposto de Renda (IR) — 26% — e a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — 16% —, que obtiveram acréscimos de 12,6% e 6,2%, respectivamente, nesse período. Ressalte-se ainda um aumento real de 12% do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), em vista da elevação das alíquotas referentes às operações de crédito de pessoa física e de operações de câmbio.

Já nos primeiros dois meses de 2012, a arrecadação federal subiu 6% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Esse resultado é ainda muito parcial, mas é possível que a carga tributária não registre queda neste ano ou mesmo se mantenha no mesmo patamar do ano anterior, apesar das desonerações concedidas pelo Governo Federal, o que vai depender do avanço da atividade econômica do País.

O avanço da arrecadação tributária federal no Brasil

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