Textos com assunto: Proteção ambiental

Novo Código florestal: modernização ou flexibilização?

Por:

Edição: Ano 23 nº 04 – 2014

Área temática:

Assunto(s):

O Código Florestal Brasileiro, consolidado na Lei Federal nº 4.771, de 1965, foi resultado de reformulações sofridas na base legal instituída por Getúlio Vargas em 1934. O espírito da lei ficou claro no seu artigo 1°, o qual consagra as florestas e demais formas de vegetação como de utilidade às terras que revestem. A normativa tinha o intuito de proteger os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a proteção dos solos, a biodiversidade, sem comprometer o uso econômico sustentável.

Ao sancionar o decreto nº 6.514, de julho de 2008, o Presidente Lula deu início à reforma desse marco legal e a um intenso e caloroso debate nacional. Os “defensores” da reforma justificaram as suas posições apontando o engessamento do desenvolvimento da agropecuária brasileira, pois consideravam impraticáveis os conceitos legais da antiga legislação. Por outro lado, o grupo dos “descontentes” apontou a ausência, nas regras atuais, de uma análise técnica da ocupação dos solos à luz das especificidades de cada bioma, destacando, ainda, a omissão histórica do poder público como a principal responsável pela fragilização e anulação dos efeitos do regramento jurídico anterior.

Certamente, havia necessidade de aperfeiçoamento da legislação florestal. Esta carecia de adequação à realidade e aos avanços no conhecimento científico. Por outro lado, também é verdade que o crescimento da produção agrária brasileira necessita ser repensado, em termos seja das cadeias produtivas, seja do planejamento das reconversões na ocupação das terras agricultáveis. Além disso, a adoção de um regime de uso e manejo apropriados, ancorado às diversidades de cada bioma, deve anteceder a definição do que pode ser enquadrado na legislação como ameaça à sustentabilidade e à segurança nacional.

Um dos pontos de “flexibilização” contido no Novo Código Florestal coloca em risco a sustentabilidade dos recursos hídricos. O inciso I, do art. 4º, implicará a redução considerável da extensão da área atualmente protegida. A alteração do referencial para demarcação das faixas de preservação permanente, referentes às margens desse recurso natural, fragiliza a preservação dos mananciais, possibilitando a ocupação maior do leito dos cursos d’água por atividades antrópicas. Dependendo do bioma e das características topográficas, pode vir a ocorrer uma alteração de uso desses solos, imputando danos ambientais e econômicos à sociedade.

As “tragédias anunciadas”, referentes aos desmoronamentos, enchentes devastadoras e estiagens danosas, decorrentes do uso e do manejo inadequado dos recursos naturais, ainda não foram suficientes para que a sociedade entenda a importância das florestas e das demais formas de vegetação e sua utilidade às terras que revestem.

A “modernização” do Código Florestal careceu de um debate mais amplo. Essa “flexibilização” poderá promover um retrocesso na proteção ambiental, indo na contramão da evolução histórica do Direito Ambiental em todo o mundo. Isso poderá implicar, ao Brasil, a perda de liderança na responsabilidade ecológica global.

Compartilhe

O Novo Código Florestal e a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural pelo produtor

Por:

Edição: Ano 21 nº 12 - 2012

Área temática:

Assunto(s): , ,

O Novo Código Florestal, ou a Lei no 12.727, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei no 12.651, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais que dizem respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), às áreas da Reserva Legal, à exploração florestal e ao suprimento de matéria-prima florestal, ao controle e à origem dos produtos florestais e à prevenção dos incêndios florestais. Essa lei prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcance de seus objetivos.

O Código prevê a execução do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que gerencia e monitora as imagens e as informações ambientais obtidas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este tem por objetivo mapear através de croquis e georreferenciar as APPs e as áreas de Reserva Legal para todas as propriedades rurais, no prazo de um ano. Após esse período, o produtor deverá assinar os Termos de Compromisso Ambiental e de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental, comprometendo-se a restaurar as APPs (margem de rios e encostas) e instituir a Reserva Legal (20% da propriedade).

Os pequenos proprietários deverão ser beneficiados quanto à regularização de área de Reserva Legal, podendo averbar a porcentagem de mata nativa existente em 2008, mesmo que inferior ao exigido na lei. Já propriedades com mais de quatro módulos fiscais devem manter como Reserva Legal, no mínimo, 80% do imóvel, se localizado em área de floresta da Amazônia Legal; 35% da propriedade, se estiver em área de cerrado da Amazônia Legal; e 20% para os imóveis em áreas de campos gerais da Amazônia Legal e nas demais regiões do País, independentemente do tipo de vegetação.

O Estado do Rio Grande do Sul possui aproximadamente 500.000 propriedades rurais, distribuídas conforme mostra a tabela. Se o levantamento dos dados realizado pelo CAR confirmar as informações divulgadas em um estudo da Farsul, o resultado poderá ter um impacto negativo de R$ 14,4 bilhões na economia gaúcha, devido à redução de 20% área da agricultura para a implantação da Reserva Legal.

A execução da Lei em nível estadual, contudo, deverá enfrentar grandes dificuldades, devido à falta de infraestrutura dos órgãos ambientais para assumir mais essa tarefa.

O Novo Código Florestal e a obrigatoriedade da implantação do

Compartilhe

Código Florestal: o que fica após a controvérsia

Por:

Edição: Ano 21 nº 07 - 2012

Área temática:

Assunto(s): , , , ,

Nos últimos meses, a tramitação do novo Código Florestal (CF) brasileiro dividiu opiniões, dentro e fora do Governo, acirrando um debate que, de modo geral, se manteve atrelado à premissa de uma pretensa dualidade entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. A proposta da nova lei passou por votação na Câmara Federal e no Senado, sendo revisada novamente pela Câmara Federal e enviada para a sanção da Presidente Dilma Rousseff, que publicou o texto com 12 vetos e editou Medida Provisória (MP 571/2012) com pontos de complementação. A Lei nº 12.651 foi publicada em 25.05.2012, substituindo a Lei nº 4.771, que vigorava desde 1965 (CF/65).

Os principais pontos de divergência na elaboração do novo texto, e que culminaram nos vetos e na edição da MP, envolveram propostas de alteração nos dois instrumentos legais mais importantes do CF/65: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Esses instrumentos visam restringir, para fins de proteção ambiental, o uso e a ocupação do solo, e, por isso, sua aplicação acaba sofrendo resistência por parte dos produtores rurais.

De acordo com a legislação, a APP é definida como: “[…] área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (Art. 3º, inciso II). Abrange, desse modo, áreas de grande relevância ambiental (tanto urbanas quanto rurais), que não permitem qualquer tipo de uso, à exceção daqueles considerados em lei como de utilidade pública ou de interesse social.

O CF/65 considera de preservação permanente áreas ao longo de cursos d’água, em faixas que variam entre 30m e 600m, de acordo com a largura do leito; 50m ao redor das nascentes; de 50m a 100m ao redor de corpos d’água, variando de acordo com a área; topo de morros; encostas com declividades superiores a 45º; restingas; bordas de tabuleiros ou chapadas; e altitudes superiores a 1.800m.

Em relação à definição das faixas de preservação, a nova lei manteve as já existentes e acrescentou, ainda, as veredas. Além disso, modificou o critério para cálculo das faixas no entorno de cursos d’água, que passou a ser a partir do leito médio, e não mais do leito maior, e deixou de considerar APP o entorno de reservatórios de água artificiais e nascentes intermitentes.

As mudanças mais significativas em relação às APP envolveram a flexibilização dos usos e a obrigatoriedade de recomposição da vegetação em áreas ocupadas após 22.07.2008 (data limite que determina a consolidação da ocupação). Essa recuperação deverá ocorrer em faixas que variam de acordo com o tamanho da propriedade, que é medida em módulos fiscais. O módulo fiscal é um parâmetro utilizado para a classificação do imóvel rural quanto ao seu tamanho (em hectares), variando de acordo com o município e suas características de produção. São consideradas pequenas propriedades aquelas com menos de quatro módulos fiscais. As faixas de recuperação de APP variam de 5m, nas propriedades com até um módulo fiscal, até 100m, nas propriedades com mais de quatro módulos fiscais.

Algumas culturas específicas localizadas em APP, como em encostas e em áreas úmidas, especialmente nas pequenas propriedades, poderão ser permitidas mediante aprovação do órgão ambiental responsável.

Ao contrário das APP, que possuem um caráter preservacionista, as áreas de RL têm o intuito de promover o uso econômico sustentável, ou seja, permitir a exploração mediante planos de manejo, para garantir a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e dos ecossistemas naturais. Esse instrumento é aplicado, exclusivamente, nas áreas rurais, e o cômputo das áreas de RL deve ser dissociado do das APP, salvo casos específicos previstos em lei.

O texto sancionado mantém as áreas de RL trazidas pelo CF/65, sendo estas correspondentes a 80% da propriedade em área de floresta na Amazônia Legal, a 35% em área de cerrado na Amazônia Legal, a 20% nas demais regiões do País e a 20% para todas as pequenas propriedades. Para evitar o fracionamento de grandes propriedades para fins de diminuição da RL, a nova lei determina que “[…] em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada a área do imóvel antes do fracionamento” (Art.12, §1º).

Outra modificação em relação à RL é a possibilidade de alteração da área em estados que possuem o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), a criação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e a possibilidade de compensação em diferentes bacias hidrográficas.

Além das mudanças relativas às APP e à RL, a nova lei instituiu a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um importante instrumento de regularização ambiental de propriedades rurais. Ele consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel (como a delimitação das APP e RL), para manter um cadastro da situação fundiária e ambiental do País. Somente as propriedades cadastradas terão acesso a financiamentos e a planos de benefícios.

O texto final expressa a busca de equilíbrio das posições, que se polarizaram ao longo do processo entre as chamadas “bancada ruralista” e “bancada ambientalista”. Isso fica evidente já no artigo 1º, que define que o objetivo do texto “[…] estabelece(r) normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico”.

Apesar de já estar vigorando, o texto ainda deve passar pela análise dos parlamentares, que têm até o final de julho para votar as 696 emendas à MP propostas por deputados e senadores.

Compartilhe

O percentual de utilização das terras para Reserva Legal no RS

Por:

Edição: Ano 20 nº 08 - 2011

Área temática:

Assunto(s): , ,

O Código Florestal de 1965 determina que, quando da supressão da vegetação nativa, devem ser averbados 20% da área florestal nativa da propriedade rural como Reserva Legal. Em 2009, o Ministério do Meio Ambiente passou a considerar que a supressão da vegetação sem autorização, a partir da vigência do Código em 1965, deverá ser recuperada. Apesar de tal legislação, é difícil identificar as propriedades que possuíam, em 1965, área de floresta nativa e qual o percentual desta na propriedade, pois os cadastros das propriedades rurais estão desatualizados.

No gráfico, apresenta-se a evolução da utilização das terras no RS entre 1960 e 2006, a partir de dados dos Censos Agropecuários do IBGE e do Censo Agropecuário do Departamento Estadual de Estatística.

A cobertura de matas e florestas representava 10,6% em 1960 e 13,6% em 2006, com certa estabilidade de ocupação. A área de lavouras aumentou progressivamente sua participação, ocupando 17,1% da área em 1960 e 36,7% em 2006. Deve- -se considerar que a produção agrícola em 1965 foi de quatro milhões de hectares, sendo 380.000 hectares ocupados pela soja. Em 2011, serão plantados em torno de oito milhões de hectares, e, nesses, a soja ocupará 3,9 milhões de hectares. Tudo indica que esse crescimento de participação da lavoura se dá a expensas da área ocupada pela pecuária, que decresceu significativamente sua participação no total, de 62,5% para 45,4%.

O percentual de utilização das terras para Reserva Legal no RS

Compartilhe