Textos com assunto: previdência social

Evolução da contribuição para a Previdência Social entre os ocupados na RMPA — 2010-17

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Edição: Ano 27 nº 02 – 2018

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A contribuição para a Previdência Social é um importante indicador para verificar a formalização e também para se ter uma aproximação quanto à precarização que atinge os trabalhadores ou certa parcela deles em dado mercado de trabalho. Juntamente com outros indicadores, é utilizada, inclusive, para a elaboração de índices de precarização mais precisos. Pretende-se, aqui, alcançar um objetivo mais modesto: acompanhar a evolução dos que contribuem para a Previdência Social em um período relativamente curto (2010-17) e verificar em que medida a crise econômica dos anos mais recentes afetou o mercado de trabalho na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), fazendo com que mais trabalhadores deixassem de contribuir. O fato de o trabalhador não contribuir para a Previdência deixa-o em posição mais vulnerável, sem proteção social.

A contribuição para a Previdência proporciona acesso não só à aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, para pessoa com deficiência) como também a uma série de auxílios (auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão), pensões (salário-família, salário-maternidade) e seguro-desemprego para pescadores artesanais (seguro-defeso).
Na RMPA, considerando o período 2010-14, o número de empregados em termos de variação absoluta foi positivo para os assalariados com relações de trabalho protegidas, enquanto houve decréscimo para os que não estavam protegidos pela legislação. No ano de 2010, os trabalhadores com carteira assinada eram 49,2% dos ocupados, e o setor público respondia por 12,2%. No conjunto, 61,4% dos ocupados estavam com relações de trabalho protegidas. Houve aumento da proteção trabalhista quando se vê que, em 2014, 52,8% dos trabalhadores tinham carteira assinada e 12,4% estavam no serviço público. Somando essas duas categorias, tem-se um total de 65,2% de ocupados com proteção trabalhista, a maior proporção da série histórica iniciada em 1993. Em 2017, no terceiro ano da crise econômica, os trabalhadores com carteira assinada representavam 53,8% dos ocupados, e o setor público respondia por 10,1%. Na soma, têm-se 63,9%. Houve, portanto, diminuição na proteção trabalhista em relação a 2014. Será que os dados referentes à contribuição para a Previdência Social confirmariam que houve diminuição também na proteção social, correspondendo a um período de desorganização e precarização do trabalho em 2015-17?

O trabalho não organizado é um conceito utilizado por economistas e sociólogos do trabalho no âmbito das discussões sobre o trabalho informal desde o começo dos anos 70. A definição analítica do Programa Regional de Emprego para a América Latina (PREALC) da Organização Internacional do Trabalho, que difundiu o termo Setor Informal Urbano (SIU), refere-se a pequenas empresas e/ou indivíduos ocupados em atividades não organizadas (em um duplo sentido: não organizadas em termos capitalistas e em termos jurídicos), que utilizam processos tecnológicos simples e que estão inseridas em mercados competitivos. No Brasil, é utilizado com variações para referir-se a trabalhadores que não estão submetidos à lógica capitalista e às relações típicas como o assalariamento e contratos trabalhistas regularizados. Márcio Porchman, Claudio Dedecca e José Celso Cardoso Jr. são alguns dos autores que realizam essa discussão. Já o trabalho precarizado é aquele em que direitos e garantias são diminuídos e que não, necessariamente, está ligado ao setor informal.

No total de ocupados na RMPA, há vários tipos de posição na ocupação: assalariado do setor privado, assalariado do setor público, autônomo, empregador, empregado doméstico, trabalhador familiar, dono de negócio familiar e outros. A comparação entre os que contribuem para a Previdência, levando-se em conta os assalariados (dos setores privado e público), autônomos e empregados domésticos, pode esclarecer se a crise atingiu os trabalhadores mais vulneráveis (com menos proteção trabalhista e social).

A proporção dos trabalhadores do setor privado que contribui para a Previdência vinha aumentando: 87,4% em 2010, 91,8% em 2014 e 93,0% em 2015. Porém, em 2016, no segundo ano da crise, passou a ser 92,4%. Uma queda de 0,6 ponto percentual no intervalo de um ano. Houve recuperação em 2017, atingindo 93,1%. Já os trabalhadores do setor público continuaram aumentando sua proporção no grupo dos contribuintes, mesmo nos dois primeiros anos de crise: passaram de 89,2% em 2010 para 91,5% em 2014 e para 92,6% em 2016. Porém, em 2017, no terceiro ano da crise, houve pequena redução dos contribuintes para 92,4%. Os autônomos tiveram um enorme avanço quanto à parcela dos que contribuíam pra a Previdência entre 2010 e 2015. Em 2010, eram apenas 33,9% e chegaram a 47,0% em 2015. Contudo, em 2016, houve retração e passaram a ser 45,8% (menor que em 2014) e despencaram para 39,8% em 2017. O emprego doméstico (mensalistas e diaristas) vinha aumentando sua contribuição ano a ano, chegando ao máximo de 60,3% em 2014. Em 2015, teve uma queda, levando as contribuintes a serem 59,2% do total do emprego doméstico. Em 2016, permaneceu relativamente estável, com 59,3%, e caindo novamente para 58,8% em 2017. É importante ressaltar que o nível de formalização na RMPA, no total de ocupados, continuou aumentando, mesmo nos anos de crise, evidenciando um mercado de trabalho em que predominam bons índices de formalização. Outro aspecto a ser levado em conta é que tanto autônomos como empregados domésticos partem de patamares bem mais baixos de contribuição social em relação a outras posições na ocupação e foram os trabalhadores que mais cresceram na contribuição. Com os dados acima, pode-se concluir que a crise quanto à precarização afetou mais fortemente o mercado de trabalho da RMPA no seu segundo ano (2016) e, especialmente, os trabalhadores do setor privado e os autônomos que tiveram queda na parcela de contribuintes. Já os resultados de 2017 apontam que autônomos e empregados domésticos foram o que mais deixaram de contribuir para a Previdência Social. E, nos anos da crise, ao se observar a variação entre 2014 e 2017, confirma-se que essas são as posições na ocupação mais afetadas. Além de retrocesso na proteção trabalhista, houve também redução na proteção social, evidenciando efeitos deletérios no mercado de trabalho da RMPA, nos anos recentes de crise econômica.

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Previdência estadual: déficit crônico versus Fundoprev

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Edição: Ano 22 nº 03 - 2013

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O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Sul (RPPS) apresenta, todos os anos, números deficitários que expressam o grande descompasso existente entre o montante dispendido no pagamento de benefícios e os valores arrecadados a título de contribuições previdenciárias. Mais do que isso, o RPPS estadual vem mostrando uma necessidade crescente de recursos, uma vez que o gap entre despesas e receitas tem aumentado ano após ano.

Na última década, o Resultado Previdenciário estadual vem se deteriorando e atingiu o resultado negativo de R$ 5,2 bilhões em 2011. Quando se constata que o Estado administrou um orçamento de R$ 38,4 bilhões em 2011, fica evidente o peso que o RPPS possui nas suas contas (13,5% dos recursos do orçamento foram canalizados para cobrir o déficit da previdência).

Após um amplo processo de reformas previdenciárias, especialmente em nível constitucional e federal, o Estado do Rio Grande do Sul buscou alternativas para a resolução dessa importante questão. Em julho de 2011, entraram em vigor as Leis Complementares nº 13.758 e nº 13.757, instituindo o Fundo Previdenciário para os servidores civis estatutários do Estado — Fundoprev — e o Fundo Previdenciário para os militares estaduais — Fundoprev/militar. Todos os novos servidores estatutários admitidos após essa data automaticamente estão filiados ao novo regime, que é uma tentativa de melhorar a situação fiscal do Estado sem a implementação de mudanças mais radicais no sistema previdenciário estadual. Ao invés de se adotar um sistema de contribuições definidas, no qual o valor do benefício está sujeito ao sucesso da gestão do fundo, tal como na Administração Federal, o Governo do Estado decidiu-se por um modelo mais conservador, em que o que existe é uma segregação entre os recursos do Fundoprev e do restante do RPPS. Isso significa que os valores das contribuições previdenciárias vinculadas ao Fundoprev serão investidos em um regime de capitalização e somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios ligados a esse fundo. No entanto, caso o desempenho das aplicações do Fundoprev no mercado de capitais seja insuficiente para pagamento de suas obrigações, o Tesouro estadual cobrirá as eventuais necessidades de recursos. Existe um risco nessa dinâmica: a vinculação do Tesouro à cobertura de déficits e a existência de benefícios com valores definidos poderá, no futuro, tornar inócua a reforma em questão.

Em março de 2013, as Leis Complementares nº 13.757 e nº 13.758 completam 20 meses de vigência. Todo esse processo de reforma previdenciária é bastante recente em nível estadual, de modo que ainda é cedo para se dizer, definitivamente, se a reforma baseada num regime de capitalização, com segregação de regimes, atingirá seus objetivos. O tempo dirá se o modelo escolhido no Estado terá, ou não, sucesso na proteção ao servidor público e na equalização da questão fiscal da previdência estadual.

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Regime Geral de Previdência Social (RGPS): balanço de 2011

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Edição: Ano 21 nº 04 - 2012

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Foi publicado, recentemente, pelo Ministério da Previdência Social, o Resultado do Regime Geral de Previdência Social referente ao ano de 2011. Os dados apresentados no relatório mostram a continuidade da tendência predominante nos últimos anos, de melhoria das contas previdenciárias do País, em especial naquilo que diz respeito à Previdência Urbana.

A arrecadação líquida previdenciária urbana atingiu a marca de R$ 245,7 bilhões em 2011, ante um desembolso de R$ 224,9 bilhões, o que resultou em um expressivo superávit de R$ 20,8 bilhões nesse subsistema, um crescimento de 135,1% em relação ao superávit do ano anterior, considerado também uma marca importante. Os números da Previdência Urbana têm-se apresentado de maneira positiva desde 2009, com melhoras sucessivas ano após ano. O crescimento econômico que o País apresentou e o relativo descolamento da crise internacional colaboraram para que a Previdência ampliasse sua base de contribuintes e apresentasse números mais positivos. A quantidade de contribuintes “pessoa física” também vem crescendo e atingiu a marca de 60,2 milhões de contribuintes em 2010. Pode-se atribuir grande parte da melhoria nas contas do RGPS ao tripé formado por crescimento econômico, maior formalização da economia e combate à sonegação.

Por outro lado, o subsistema de Previdência Rural tem apresentado receitas praticamente estáveis e desembolsos crescentes ao longo dos anos mais recentes. Sua natureza redistributiva entre cidade e campo implicou uma necessidade de financiamento, para o ano de 2011, da ordem de R$ 57,3 bilhões. Historicamente, a Previdência Rural apresenta déficits expressivos e um gap considerável entre arrecadação e desembolsos. Desde 2009, a necessidade de financiamento do sistema rural tem superado os R$ 50 bilhões anuais. Quando somado ao resultado da Previdência Urbana, o déficit da Previdência Rural piora consideravelmente o resultado do RGPS, absorvendo todo o superávit daquela para financiar parte de seus desembolsos. De fato, a arrecadação da Previdência Rural foi suficiente para, em 2011, cobrir apenas 8,8% do total pago por esse subsistema com pagamento de benefícios. Tradicionalmente, os trabalhadores rurais contribuem muito pouco com a Previdência, mas aposentam-se e recebem benefícios. Essa situação coloca em dúvida o próprio caráter previdenciário do subsistema rural, uma vez que níveis tão reduzidos de arrecadação, ante os desembolsos crescentes, o aproximam de políticas assistenciais de transferência de renda e o afastam da noção stricto sensu de previdência contributiva. A Previdência Rural é, portanto, essencialmente uma política social.

O resultado final do somatório dessas tendências opostas entre os subsistemas rural e urbano foi, para o ano de 2011, uma queda de 22,3% na necessidade de financiamento do RGPS, uma economia superior a R$ 10 bilhões para os cofres públicos em relação a 2010, conforme pode-se observar no gráfico abaixo. O crescimento da arrecadação líquida, nos anos de 2010 e 2011, foi bastante superior ao crescimento dos desembolsos com benefícios nesses anos, contribuindo decisivamente para a melhora nas contas previdenciárias do Regime Geral. Os dados agregados disfarçam a disparidade entre Previdência Urbana e Rural, passando ao leitor desavisado a ideia equivocada de que o problema crônico de déficits atinge também a Previdência Urbana. O que se observa é justamente o contrário, nos anos mais recentes, especialmente desde 2009, os resultados favoráveis do subsistema urbano têm financiado parcialmente os déficits crônicos da Previdência Rural, diminuindo a necessidade de financiamento do RGPS e a parcela da renda agregada destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria rural.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS) balanço de 2011

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INSS e justiça social no campo

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Edição: Ano 18 nº 10 - 2009

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A Constituição de 1988 estabeleceu os princípios da universalidade, da uniformidade e da equivalência da proteção social à população. Com isso, estendeu aos trabalhadores rurais os benefícios e os serviços do INSS.

A atuação da Previdência levou à redução da pobreza no País. Em 2007, 56,87 milhões de pessoas estariam nessa situação, as quais somariam 79,10 milhões sem as transferências previdenciárias, um acréscimo importante de 22,23 milhões.

A esse inquestionável avanço social, correspondeu uma deterioração das contas da Previdência, que, de um superávit de 1,75% do PIB em 1988, passou a exibir, em apenas pouco mais de uma década (1999), um déficit estimado em 0,9% do PIB nacional (Panorama da Previdência Social Brasileira).

No Rio Grande do Sul – embora a previdência rural não possa ser responsável sozinha pelo desequilíbrio orçamentário -, é significativo que o valor das aposentadorias rurais por idade correspondeu a 64% do total de benefícios pagos ao setor e, tão somente, 0,26%, à aposentadorias por contribuição. Evidencia-se, aqui, uma fonte importante de desequilíbrio efetivo e potencial nas contas previdenciárias (gráfico).

Mas como conciliar o objetivo de equilíbrio orçamentário com os propósitos de aumentar a proteção social em geral e de resgatar a dívida histórica com o campo, em particular, assumidos pelo INSS, por delegação do Estado?

INSS e justiça social no campo

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A distribuição dos recursos do Salário-Educação

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Edição: Ano 17 nº 04 - 2008

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O Salário-Educação, criado em 1964, é uma contribuição social proveniente de todas as empresas vinculadas à Previdência Social, salvo as exceções delimitadas pela lei, que recolhem, mensalmente, 2,5% sobre a folha de pagamento. Os recursos são canalizados para o desenvolvimento do ensino básico.

A distribuição dos recursos do Salário-Educação

O recolhimento mensal dessa contribuição é transferido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para repartição das quotas, ou seja, quota federal (um terço), quotas estadual e municipal (dois terços). Esses dois terços são distribuídos de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes. Em 2007, o total bruto arrecadado chegou a R$ 7,2 bilhões (Ministério da Educação e Cultura (MEC)), e o somatório das quotas estadual e municipal para todo o Brasil alcançou o valor de R$ 4,3 bilhões.

Os estados da Região Sul ficaram com R$ 673,4 milhões (15,8%); e o RS, com R$ 260,5 milhões (6,1%). As estimativas para 2008 (MEC) são de que o total dos dois terços do Salário-Educação alcance R$ 5,3 bilhões.

Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária que o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano, foi inserida a extinção do Salário-Educação, o que, na visão dos gestores municipais, acarretará prejuízo. Para o MEC, entretanto, a educação será compensada por novas fontes de arrecadação.

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Fator previdenciário versus idade mínima

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Edição: Ano 16 nº 12 - 2007

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Na Reforma da Previdência de 1998, a proposta de introduzir, como requisito para aposentadoria, a idade mínima de 60 anos combinada com 35 anos de tempo de contribuição para homens e de 55 de idade e 30 anos de contribuição para mulheres foi aprovada para o regime previdenciário dos servidores públicos e não obteve aprovação para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A alternativa do Governo foi a criação do fator previdenciário (FP), que consiste numa fórmula matemática que funciona como um redutor no valor das aposentadorias, desde que cumprido o critério do tempo de contribuição. O componente principal do FP é a expectativa de sobrevida, que é uma variável da idade do segurado. Combinando a idade de 63 anos com o tempo de contribuição de 30 anos de uma segurada e de 35 anos de um segurado, chega-se ao fator 1. Abaixo desse patamar, no cálculo do valor das aposentadorias, é aplicado um redutor. O impacto do FP pode ser avaliado em um estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, onde é demonstrado que o fluxo anual de concessão de aposentadorias por tempo de contribuição caiu de uma média anual de 339,8 mil no período 1995-98 para 136,2 mil no período 1999-04.

No Senado, tramita uma proposta, apoiada pelas centrais sindicais, de extinguir o FP e de voltar à sistemática anterior à Reforma da Previdência de 1998, que consistia apenas na exigência de um tempo mínimo de serviço como critério para a aposentadoria, sem exigência de idade mínima, sendo que o cálculo do valor do benefício se baseava na média dos salários de contribuição dos últimos 36 meses corrigidos monetariamente. Para o Governo e para alguns especialistas, essa proposta é inaceitável, na medida em que o FP é um mecanismo que foi criado para cumprir com a mesma finalidade da idade mínima: evitar as aposentadorias em idade precoce.

O FP exige mais tempo de contribuição do que a idade mínima para uma aposentadoria com a integralidade da média das contribuições e não permite ao segurado planejar sua aposentadoria antecipadamente, devido à complexidade da fórmula e porque a expectativa de sobrevida muda anualmente. Porém, para os trabalhadores inseridos num mercado de trabalho com alta rotatividade de mão-de-obra, com taxa de desemprego elevada e com renda média baixa, mesmo sujeitos ao redutor do FP, existem compensações. Primeiro, porque, ao se aposentarem, mesmo com um valor rebaixado pelo redutor, podem continuar trabalhando e, assim, obter uma complementação de renda; segundo, porque, em caso de desemprego, esses trabalhadores terão uma renda assegurada.

Recentemente, surgiu a proposta do Ministro da Previdência de aumentar o tempo de contribuição para a aposentadoria em cinco anos, tanto para homens como para mulheres, o que sugere uma longa e conturbada batalha entre o Governo Lula e as centrais sindicais. Situação que, politicamente, não é nem um pouco interessante, por implicar um choque com setores que geralmente apóiam o Governo.

Pode-se estar diante de uma manobra diversionista, com o objetivo de instituir a idade mínima, com o fim do FP e sem aumento do tempo de contribuição, o que seria uma solução razoável tanto para o Governo como para os trabalhadores.

Fator previdenciário versus idade mínima

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Outra leitura do déficit da Previdência

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Edição: Ano 16 nº 05 - 2007

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O Ministério da Previdência Social apresenta, no mês de janeiro de cada ano, o resultado do ano anterior das contas do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse resultado previdenciário é o confronto de todos os gastos com benefícios previdenciários com a soma da arrecadação previdenciária de empregados e empregadores. Há 10 anos, ele se vem mostrando negativo. Dessa forma, o déficit do sistema previdenciário, em 2006, seria de R$ 42,1 bilhões.

Ainda em 2006, a forma de apresentação das contas previdenciárias foi inovada: no resultado previdenciário, foram computadas a parcela da Contribuição Provisória Sobre Movimentações Financeiras (CPMF), que a Constituição destina ao INSS (R$ 8,4 bilhões), e as renúncias previdenciárias (R$ 11,5 bilhões) — isenções através das quais o Governo deixa de arrecadar da exportação da produção rural, de clubes de futebol, de universidades, de hospitais, do Simples, etc. Estas se configuram como uma política fiscal e deveriam ser assumidas como tal pelo Tesouro Nacional. Assim, o déficit caiu de R$ 42,1 bilhões para R$ 22,1 bilhões. Desse montante, podem ser descontandos R$ 18,3 bilhões, que é o déficit oriundo dos benefícios pagos, sem contrapartida contributiva, aos segurados do subsistema previdenciário rural. Portanto, não se pode classificar este como um regime previdenciário, sendo, na verdade, uma política social de distribuição de renda.

Por fim, resta um déficit do subsistema previdenciário urbano de R$ 3,8 bilhões, que o Ministério da Previdência Social promete zerar até 2010, apenas com medidas de gestão.

Outra leitura do déficit da Previdência

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O déficit da Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

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Edição: Ano 15 nº 12 - 2006

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Em 2002, o INSS precisou de R$ 17 bilhões para fechar suas contas e cumprir compromissos com 19 milhões de beneficiários. No mesmo ano, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que engloba os servidores públicos da União dos estados e dos municípios, precisou de R$ 40 bilhões, mais que o dobro, para pagar benefícios a 3,2 milhões de pessoas, menos do que um quinto do número de beneficiários do INSS. Diante desse quadro, o Governo Lula propôs uma reforma no sistema previdenciário dos servidores públicos e, já em 2003, conseguiu aprovar a Emenda Constitucional nº 41 (EC 41), cujo objetivo é operar mudanças no RPPS.

Os principais pontos da EC 41 são: (a) a instituição de um sistema contributivo com a definição de alíquotas para os segurados e para os entes da Federação; (b) a implantação de contribuição previdenciária para inativos e pensionistas; (c) a definição de regras gerais para a organização e o funcionamento do RPPS; (d) a criação do regime de previdência complementar para os novos servidores; e (e) na medida em que seja criada a previdência complementar, o estabelecimento de um teto de contribuição e de benefício nos moldes do que já funciona no INSS.

No que se refere ao Estado do Rio Grande do Sul, em 2004, foram implantadas, por lei, a contribuição mensal dos servidoresativos de 11% sobre a remuneração para as aposentadorias e a contribuição mensal de inativos e pensionistas de 11% sobre a parcela que exceder o teto do INSS, hoje fixado em R$ 2.801,82. Ainda em 2005, foi reestruturado o Instituto de Previdência do Estado (IPE), tornando-se gestor único do RPPS do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, configurou-se um regime contributivo de previdência para os servidores estaduais gaúchos, vindo a auxiliar na redução do significativo déficit previdenciário existente (R$ 3,7 bilhões em 2005), uma vez que a contribuição antes descontada dos servidores ativos para as aposentadorias era de apenas 2% e, mesmo assim, só havia sido implementada a partir de 1996.

Encontra-se pendente de uma lei estadual para se adequar à EC 41 a constituição de um fundo visando atender à legislação que exige a contabilização individualizada dos recursos oriundos das contribuições, assim como a contribuição mensal do Estado, que será correspondente ao dobro da contribuição de seus servidores ativos, inativos e pensionistas. Com a implantação dessa contribuição, a receita previdenciária do Rio Grande do Sul, tomando-se o exemplo de 2005, passaria de R$ 500,9 milhões para R$ 1,5 bilhão. Considerando-se apenas as contribuições de ativos, inativos e pensionistas, a receita previdenciária cobre 11,8% do total da despesa previdenciária, porém, com o acréscimo das contribuições do Estado, essa cobertura chegaria a 35,4%.

Em 2005, as despesas com Previdência Social representaram 24,1% da despesa consolidada do Estado e 49,6% das despesas com pessoal. Analisando a evolução das receitas e das despesas previdenciárias no período de 2001-05, constata- se que as receitas tiveram um incremento de 9,5%, enquanto as despesas diminuíram 7,4%, e, em vista disso, o déficit previdenciário reduziu-se 9,3% (Tabela).

A adequação plena à EC 41, inclusive com a criação da previdência complementar do servidor, é condição indispensável para a redução, a médio ou a longo prazo, do significativo desequilíbrio existente hoje no sistema previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul.

O déficit da Previdência do Estado

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Outra visão sobre o déficit da Previdência Social

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Edição: Ano 14 nº 08 - 2005

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Os dados do Ministério da Previdência Social (MPS) sobre o resultado das contas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, mostram que, em 2004, o saldo previdenciário (diferença entre a arrecadação líquida proveniente das contribuições dos segurados e o pagamento dos benefícios urbanos e rurais) foi deficitário no montante de R$ 32 bilhões. Assim, o sistema previdenciário apresentou déficit mais uma vez; situação que persiste desde 1996.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previd ência (Anfip), em contraponto aos dados oficiais, elabora, anualmente, um balanço consolidado do sistema de seguridade social, ressaltando que a Previdência Social é parte integrante desse sistema, conforme os artigos 194 e 195 da Constituição Federal.

A análise da Anfip demonstra que, em 2004 — sem considerar as receitas da União que são drenadas pela Desvinculação das Receitas da União (DRU) e por outros mecanismos, para fazer ajuste fiscal —, ocorreu um saldo positivo de R$ 42,53 bilhões nas contas da seguridade social e que, mesmo com a inclusão da DRU, houve um saldo positivo de R$ 17,63 bilhões. O estudo da Anfip ainda destaca que, somente de 2000 a 2004, foram utilizados recursos da seguridade social da ordem de R$ 165 bilhões para contribuir no superávit primário da União.

Também é mencionado na análise da Anfip o Demonstrativo do Fluxo de Caixa do INSS, onde é retratado o resultado do RGPS com o cômputo das receitas arrecadadas diretamente pelo INSS e com as oriundas das demais fontes de financiamento da seguridade social (Cofins, CSLL, CPMF, etc.), que constituem o denominado saldo operacional, que é o total das receitas recolhidas menos o total pago com benefícios do INSS. Esse saldo operacional também teve um resultado positivo, em 2004, de R$ 8,26 bilhões, contrastando com o déficit oficial da Previdência de R$ 32 bilhões.

A previdência rural, voltada para os trabalhadores em regime de economia familiar, é considerada um sistema “pouco contributivo”, na medida em que o montante das contribuições fica muito aquém do pagamento total em benefícios. Em 2004, o subsistema de previdência rural contribuiu com apenas 8,5% (R$ 1,93 bilhão) do total de seus gastos (R$ 22,76 bilhões), deixando o grosso do pagamento de benefícios rurais por conta das contribuições urbanas e de repasses do Tesouro. Na verdade, de acordo com a Anfip, “(…) trata-se de um programa de renda mínima de grande alcance social, um dos maiores do mundo”.

Portanto, segundo a Anfip, o chamado déficit da Previdência Social resulta de um conceito que isola o RGPS do sistema de seguridade social, distorce a composição de seu orçamento e omite da sociedade que os repasses constitucionais das fontes exclusivas de recursos, que deveriam ser alocados nos programas afins de saúde, previdência e assistência social, são realocados para outras finalidades, como o pagamento dos juros da dívida pública.

Outra visão sobre o déficit da Previdência Social

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O déficit da Previdência e a proposta de nova reforma

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Edição: Ano 14 nº 03 - 2005

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Em 2004, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, registrou um déficit de 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 32 bilhões correntes. A situação, classificada como explosiva pela mídia e por setores que propõem reformulações na Previdência Social, persiste há vários anos.

O Ministério da Previdência Social pondera que, embutida na política geral do RGPS, existe uma série de políticas específicas, como: (a) uma política de renúncias previdenciárias, que cumpre funções de relevância para a sociedade e que, em 2003, alcançou um montante equivalente a 53,56% do déficit do RGPS; (b) uma política de distribuição de renda por meio de aumentos reais concedidos ao salário mínimo; (c) uma política de transferência de renda da área urbana para a rural.

No início desse ano, logo após o anúncio do resultado das contas da Previdência, o jornal Folha de São Paulo anunciava a vinda ao Brasil, no mês de março, de uma equipe do Fundo Monetário Internacional (FMI), com a finalidade de detectar “ralos” na Previdência. O objetivo do FMI seria o de contribuir com o Governo brasileiro para acabar com as fraudes na Previdência e principalmente propor novas reformas no sistema de aposentadorias do RGPS, centrado na necessidade de elevar o tempo de contribuição do trabalhador ou reduzir o valor dos benefícios para controlar o déficit.

A nova proposta de reforma previdenciária sugerida pelo FMI não chega a ser novidade: formulação semelhante foi objeto de um estudo do IPEA de outubro de 2004. Segundo o estudo, em 2004, o déficit previdenciário foi de 5,3% do PIB, sendo que 3,6% do PIB foram do regime dos servidores das três esferas do Governo. Nesse sentido, está correta a estratégia do Governo Lula em operar mudanças, no curto prazo, no regime de previdência dos servidores públicos.

Salienta, porém, que os principais problemas previdenciários da segunda metade da década de 90 e do começo da década atual se concentram no RGPS, pois a despesa previdenciária dos entes estatais ficou praticamente estabilizada entre 1996 e 2004, enquanto a do INSS cresceu mais de dois pontos em relação ao PIB, no mesmo período.

A proposta de reforma do RGPS, que implicaria mudanças graduais a partir de 2010 até 2020, teria os seguintes pontos: (a) adoção, em 2010, de uma idade mínima para aposentadoria, sendo de 55 anos para os homens e de 51 anos para as mulheres; (b) elevação gradual da idade mínima até atingir 65 anos para homens e 63 anos para mulheres em 2020; (c) redução da diferença entre homens e mulheres referente aos anos requeridos para aposentadoria, sendo que, em 2020, o tempo de contribuição mínimo seria de 35 anos para os homens e de 33 anos para as mulheres; (d) redução gradual, até a sua eliminação, da diferença entre professores e não-professores referente aos anos requeridos para aposentadoria; (e) redução gradual do bônus concedido às mulheres e aos professores para efeito da contagem de tempo de serviço no cálculo do fator previdenciário; (f) desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo. É importante frisar que o fator previdenciário continuaria em vigência.

Os críticos da proposta da nova reforma do RGPS argumentam que, além de socialmente injusta, ela não garante o equilíbrio financeiro do sistema, porque subestima a receita, na medida em que ignora a importância do aumento do número de contribuintes, e, além disso, esses críticos sustentam que os princípios da seguridade social previstos na Constituição permitem financiar o sistema previdenciário sem déficit.

O déficit da Previdência e a proposta de nova reforma

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