Textos com assunto: política fiscal

A Emenda Constitucional 95, a meta fiscal e o orçamento que não cabe no teto

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Edição: Ano 26 nº 9 – 2017

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A aprovação da Emenda Constitucional 95 (EC95) em 2016 embutiu em nosso ordenamento jurídico um mecanismo de austeridade de longo prazo, com a finalidade de reduzir a proporção do gasto público no Produto Interno Bruto (PIB), que, segundo o Ministro da Fazenda Meirelles, estaria elevada, prejudicando o potencial de expansão da economia brasileira. Em seus primeiros seis meses de funcionamento, foram evidentes as dificuldades de cumprir medida tão dura frente à dinâmica de crescimento das despesas constantes no orçamento do Governo Federal.

A EC95 limita o crescimento, por um período de 20 anos, de quase todas as despesas primárias ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 12 meses, encerrados em junho do ano anterior. Esse mecanismo de correção impede a utilização de política fiscal contracíclica, ao condicionar o aumento de despesas à aceleração do nível de preços. Além disso, deve ser cumprida a meta fiscal, que implica supressão adicional de despesas sempre que houver frustração de receitas, ampliando o caráter pró-cíclico da política fiscal. Como o corte de despesas tem um efeito negativo no nível da atividade, da qual depende a arrecadação, há um risco de criar uma “espiral”, onde o corte de despesas deprime o produto, que, por sua vez, deprime a arrecadação, o que faz com que sejam necessários novos cortes.

Em 2017, o Governo pôde ampliar seus gastos em 7,2%, o que não foi suficiente para executar o orçamento sem contingenciamentos. No envio do projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2017, o Governo previa crescimento de 1,6% do PIB, o que foi reduzido para 1,2% na sanção da lei. A meta de déficit primário para este ano, porém, não foi alterada dos R$ 139 bilhões previstos, com o Governo aumentando a previsão de receitas extraordinárias para fechar a conta. Embora já ficasse claro que, muito dificilmente, a meta de 2017 seria cumprida, as previsões de crescimento do PIB acima do verificado e uma grande expansão na previsão de receitas extraordinárias permitiram ao Governo evitar o envio da mudança da meta fiscal até agosto.

Porém, como a recuperação econômica ficou muito aquém do previsto pelo Governo, já na avaliação de receitas do primeiro bimestre foi necessário o contingenciamento de R$ 43 bilhões. No segudo bimestre, mesmo com as receitas tributárias abaixo do previsto e caindo 1,2% no ano em termos reais, o Poder Executivo ampliou em mais de R$ 13 bilhões a entrada de receitas extraordinárias com fins de descontingenciar R$ 3,1 bilhões, medida polêmica, pois permitiu ao Governo acelerar a liberação de verbas para emendas parlamentares na véspera da data do julgamento da denúncia contra o Presidente da República.

A controversa manobra foi revertida na avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre, que, novamente, registrou ampliação na frustração de receitas, levando a um contingenciamento adicional de R$ 5,9 bilhões. Em um primeiro momento, o Governo afirmou que faria de tudo para cumprir a meta, o que levou ao aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para combustíveis, mas isso não foi suficiente para cumpri-la, já que o Governo reviu a previsão de expansão do PIB, que passou para apenas 0,5% em 2017 e de 2,5% para 2,0% em 2018. Assim, o Governo ampliou a previsão de déficit de 2017 e 2018 para R$ 159 bilhões, e não descarta novos aumentos de tributos.

No primeiro semestre de 2017, as despesas sujeitas ao teto subiram 7,0% em termos nominais. Caso essa proporção se mantenha para o ano inteiro, o teto de gastos está a cerca de R$ 2 bilhões de ser estourado. Para 2018, as dificuldades para a execução orçamentária serão ampliadas, pois o índice de reajuste das despesas caiu para 3,0%, garantindo apenas R$ 39 bilhões a mais para o orçamento.

Dois grupos de despesas obrigatórias são o maior obstáculo de curto prazo para o cumprimento do teto. O primeiro são as despesas previdenciárias, que corresponderam a cerca de 45% das despesas sujeitas ao teto em 2016. O Governo estima um crescimento real para esse grupo de despesa próximo a 4% para os próximos dois anos, com tendência de expansão até 2028. Por conta disso, afirma que a Reforma da Previdência é condição necessária para o cumprimento do teto. Caso mantenham a proporção de crescimento do primeiro semestre, as despesas previdenciárias ultrapassarão em R$ 24 bilhões o seu limite em 2017, conforme mostram os dados da tabela. Para 2018, a recomposição permitida equivale a cerca de R$ 17 bilhões, sendo que o Governo prevê um crescimento de cerca de 4% nessa conta, que, se confirmado, fará com que a Previdência fique mais de R$ 60 bilhões acima do teto.

O segundo grupo é a conta de despesas com pessoal e encargos. Essa foi a conta que apresentou maior crescimento em 2017, sendo que, mantida a proporção de crescimento do primeiro semestre, estouraria o teto em R$ 22 bilhões. Devido a aumentos concedidos a diversas categorias do funcionalismo, segundo estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI), haveria ainda um crescimento real de 1% dessas despesas até 2019. Frente a isso, o Governo enviou um pacote de medidas de contenção de custos dessa despesa, que inclui adiar aumentos concedidos — poupando R$ 5,4 bilhões — e diminuição de salários iniciais de servidores, o que ainda está pendente de aprovação.

Considerando a parcela do orçamento não obrigatório, as despesas com controle de fluxo do Executivo — correspondente às despesas discricionárias — foram bastante comprimidas, sendo que foi executada uma despesa R$ 45 bilhões a menos que o permitido pelo teto, caindo para o nível de 2010. Dentre elas, os programas de investimento foram fortemente reduzidos, caindo 39,45% em termos reais, com os principais programas, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Minha Casa Minha Vida, tendo redução de, respectivamente, 48,22% e 55,07%. O investimento do Governo Federal, o gasto público com maior poder de estímulo ao PIB, reduziu-se aos níveis de 10 anos atrás.

Os efeitos da ampliação das medidas de austeridade já foram sentidos pela população, pois o contingenciamento de despesas tem afetado a prestação de serviços básicos, como ficou evidente no caso da suspensão da emissão de passaportes. Caso não se altere, a EC95 fará com que a necessidade contínua de cortes se converta em um profundo redimensionamento do tamanho do Estado, que, inevitavelmente, levará a uma redução na sua atuação e na concessão de benefícios e prestação de serviços públicos, além de impossibilitar a utilização de política fiscal para estímulo ao produto. A dificuldade das escolhas que ela impõe vem em um momento em que os avanços econômicos e sociais da última década apresentam retrocesso, e a EC95 não colabora para reverter essa tendência, pois seu caráter eminentemente contracionista colabora para minorar a possibilidade de o Estado estimular o crescimento do produto e auxiliar na recuperação econômica.

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Política fiscal, crescimento e confiança

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Edição: Ano 26 nº 4 – 2017

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Em 2015, iniciou-se o segundo mandato de Dilma Roussef com uma política fiscal marcada pela austeridade, liderada pelo ex-Ministro da Fazenda Joaquin Levy. O ajuste fiscal era justificado pela necessidade de conter o deficit e a dívida pública, resgatando a credibilidade da política econômica, e retomar um ciclo de crescimento. Não foi o suficiente para parte significativa das análises econômicas, como as expressas na visão de parcela do setor financeiro, de que a troca de governo devolveria a confiança, sentimento que pôde ser captado nos resultados positivos do Ibovespa, quando a perspectiva de impeachment se cristalizou, e também em diversas matérias de jornais. Com o crescimento dos índices de confiança após a queda de Dilma, prevaleceram as previsões otimistas sobre a economia brasileira, endossadas pelas previsões do boletim Focus, que vislumbraram, mês após mês, a recuperação, o que, até o presente momento, não se concretizou. Mesmo que modelos que tenham como fator central elementos subjetivos, como confiança, não venham demonstrando boa capacidade de previsão, dados objetivos relacionados à atividade não adquirem maior relevância nessas análises. Em nosso atual contexto, a política fiscal — e o ajuste —, que, segundo a narrativa acima descrita, ajudou no retorno da confiança, é fator central na intensidade da recessão.

O ajuste fiscal, por sua vez, foi mais intenso em 2015 do que em 2016. Embora, em valores reais, a despesa total tenha apresentado queda de 1,2% em 2016 contra aumento de 1,94% no ano anterior, esse número foi influenciado pelo pagamento recorde de despesas de exercícios anteriores, após o julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) das “pedaladas fiscais”. A partir da decisão do julgamento, o Governo viu-se obrigado a quitar passivos devidos aos bancos públicos referentes à gestão de programas do Governo Federal, alterando-se os prazos de pagamento até então vigentes, resultando em uma concentração de pagamentos dessas subvenções muito acima da média nesses dois anos. Descontando esses pagamentos durante os anos de 2015 e 2016, as despesas totais tiveram queda de cerca de 2,8% em 2015 e crescimento de 2,6% em 2016. As despesas discricionárias, uma boa medida do esforço fiscal para conter as despesas flexíveis do orçamento passíveis de contingenciamento, apresentaram uma forte queda de 13,8% em 2015, chegando ao nível de gastos de 2013, para, então, subir 2,8% em 2016.

Tais fatos desnudam o caráter altamente subjetivo das análises do discurso do Governo e de parte expressiva do “mercado”. Em 2015, o ajuste fiscal de Levy foi mais intenso que o liderado por Henrique Meirelles em 2016, mas, naquele momento, não foi suficiente para resgatar a credibilidade. O fato objetivo de o corte de despesas ter sido menos intenso e de o resultado primário e da relação dívida/PIB terem piorado em 2016 é ignorado. Não queremos dizer que a austeridade foi deixada de lado no ano passado, mas, sim, que, se os dados objetivos demonstram menor intensidade, fatores subjetivos tiveram maior peso sob essa análise.

Com a aprovação da Emenda Constitucional n.° 95, que restringe o crescimento da quase totalidade das despesas primárias do Governo Federal de cada exercício financeiro ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 meses acumulados em junho do ano anterior, por um mínimo de 10 anos, limita-se a capacidade de o Governo utilizar uma política fiscal anticíclica. Além disso, o crescimento de alguns gastos acima da inflação implicará cortes em outras áreas, o que levará a tensões entre os diversos grupos de interesse pelas verbas orçamentárias. Como a maior parte do orçamento é de gastos vinculados, os investimentos e demais gastos discricionários tendem a ser os mais afetados por cortes. Em um contexto de Produto Interno Bruto (PIB) em queda, diversos estudos mostram que o efeito multiplicador dos investimentos públicos atinge o seu máximo e pode auxiliar na retomada da economia brasileira, opção que não está nos planos do Governo.

Com a política fiscal adotando postura passiva, o setor privado deveria puxar a recuperação, mas segue com imensas dificuldades. Mesmo dois anos depois de seu início, a recessão ainda é generalizada e atingiu agropecuária, indústria e serviços em 2016. O desemprego cresceu e atingiu 12% da força de trabalho. A renda per capita caiu 9,1% desde o início da crise, e o consumo das famílias, 4,2%, voltando ao nível de 2011. A formação bruta de capital fixo caiu 10,2% em 2016, e a taxa de investimentos chegou a 16,4% do PIB, menor valor da série histórica iniciada em 1996. Mesmo as celebradas quedas da inflação e dos juros, que são dados objetivos positivos, podem não ser condições suficientes para o aumento do consumo. Como as lições recentes da Zona do Euro nos mostram bem, só haverá uma retomada consistente a partir de uma recuperação sustentada da renda e da diminuição do desemprego.
Criticando a fé cega que alguns economistas depositam no conceito de confiança, o economista norte-americano Paul Krugmann cunhou a expressão “fada da confiança”: bastaria ela estar presente que, como num passe de mágica, os problemas da economia se resolveriam. É algo parecido com análises sobre o impacto do ajuste no Brasil, que garantem que a volta da confiança, invariavelmente, trará o crescimento econômico, que, mesmo que demore anos, quando ocorrer, terá sido consequência do ajuste. O lapso de tempo entre o ajuste e o crescimento é atribuído aos erros da política anterior. A crítica a essa postura repousa em seu caráter de não falseabilidade: estabelecem-se critérios com o objetivo de corroborar a política econômica defendida, mas, mesmo que os resultados de dados relacionados ao objeto em análise piorem, não se altera o julgamento de que a política utilizada está correta.

Ao anunciar a retomada da atividade econômica, baseando-se principalmente nos índices de confiança, o Governo subestima a importância dos efeitos das variáveis reais, como emprego, renda e investimentos públicos, que seguem apresentando resultados negativos e explicam os adiamentos frequentes da esperada retomada. Nessa conjuntura, o ajuste fiscal é mais um fator a colaborar para o adiamento da recuperação, efeito contrário ao que o Governo prometeu ao iniciá-lo.

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A Zona do Euro e a austeridade pós 2007

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Edição: Ano 23 nº 10 – 2014

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A Zona do Euro foi a região mais atingida pelos efeitos derivados da crise de 2007 e se tornou o grande foco de preocupação mundial no “segundo round” da mesma em 2011-12. As soluções para seus desequilíbrios e para recriar o ambiente para o crescimento econômico propostas pelo Conselho Europeu e pela sua nação mais proeminente, a Alemanha, seguem o conhecido receituário ortodoxo: consolidação fiscal no gasto público, busca da estabilidade monetária e flexibilizações no mercado de trabalho. Porém a austeridade e o conservadorismo não entregaram os resultados esperados, e, hoje, a região vive uma grave crise econômica e social.

Dos anos iniciais da criação da Zona do Euro até a crise financeira de 2007, eram visíveis duas estratégias de crescimento econômico. De um lado, o modelo espanhol, focado no crescimento do consumo, abastecido pela expansão do crédito e estimulado pela valorização imobiliária, e, de outro, o modelo alemão, de austeridade fiscal e baixo consumo, focado na contenção de custos salariais, com fins de maior competitividade das exportações, e austeridade fiscal. Os que seguiram o primeiro caminho obtiveram maior crescimento econômico, porém também apresentaram os piores desempenhos no período pós-crise, com queda vertiginosa do produto e grande acréscimo no desemprego. Os que seguiram o modelo alemão cresceram menos até 2007, mas acumularam posições superavitárias crescentes em termos de transações correntes, porém não conseguiram ficar imunes ao espraiamento da recessão de seus vizinhos, e, hoje, também apresentam intensificação no desemprego e dificuldades no crescimento do produto.

Diferentemente dos anos iniciais de sua criação, no pós-crise, a austeridade fiscal é presente em toda a Zona do Euro. Os países que tiveram de obter resgate junto a organismos internacionais foram obrigados a levar ainda mais a fundo tais medidas. Cabe lembrar-se que a austeridade é formalizada na constituição da união monetária. Os países que a integram são signatários do GrowthStabilityPact (GSP). Tal acordo fixa limites para a ação fiscal, ao comprometer seus membros com a manutenção de limites de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) para o déficit púbico e de 60% para a relação Dívida Bruta/PIB. Mais recentemente, foi acordado o compromisso de alcançar tais números em, no máximo, 20 anos. A institucionalização de parâmetros de austeridade constitui-se em amarras ao potencial de crescimento das nações que integram a Zona do Euro, devido à perda relativa de autonomia fiscal, combinada com a inexistência de mecanismos supranacionais que busquem amenizar os desequilíbrios macroeconômicos entre os países-membros.

Isso fica evidenciado no anêmico comportamento do produto no pós-crise. Em dólares constantes, no período 2007-13, a Zona do Euro cresceu, em média, 0,16% a.a, comparados a 0,78% do G7, 0,74% do conjunto dos países desenvolvidos e 0,85% dos EUA. Pouco a pouco, a região vai perdendo importância econômica e política nos altos comandos do sistema econômico mundial.

A questão do emprego põe-se como a mais delicada, com uma taxa de desemprego média de 11,5% na região. Embora o ápice tenha sido atingido em meados de 2013, as taxas de desocupação têm caído muito lentamente. Grécia (27%) e Espanha (24,5%) seguem apresentando os maiores valores. Ambos estão com mais de um quinto da População Economicamente Ativa sem emprego há mais de três anos. Itália, França, Portugal e Irlanda apresentam índices superiores a 10%.

Mesmo empreendendo agressivos cortes nos gastos públicos, o PIB praticamente não saiu da estagnação, e a relação de endividamento bruto/PIB teve forte crescimento nos países da Zona do Euro. Quanto ao limite para o déficit público, a maioria dos países apresenta aumento dos déficits no período pós-crise, com notável exceção da Alemanha. Nos primeiros anos do século, sem grandes esforços por consolidação fiscal, tal relação chegou a cair em diversos países, para novamente subir no pós-crise. A austeridade deixa os objetivos do GSP mais distantes.

Conclui-se que a austeridade se mostrou um veneno para o que ela busca ser remédio. Em um contexto onde não há liberdade para as políticas monetária e cambial e com a impossibilidade de utilização de uma política fiscal mais agressiva, devido às amarras institucionais e à inexistência de instituições supranacionais para tal fim, a estagnação perpetua-se. Em um primeiro momento, tal arranjo pode ter fortalecido o modelo alemão, mas acabou por espalhar recessão pelo Continente, que, por fim, prejudicou os países que o utilizaram, pois esses dependem da exportação para parceiros em situações piores do que as suas.

Assim, enquanto tais políticas predominarem, a estagnação e a progressiva perda de importância no cenário econômico são o caminho natural para a Zona do Euro. E as próprias metas fiscais, justificadas pela necessidade de garantir condições para o crescimento econômico, mostraram-se objetivos impossíveis de serem alcançados, justamente pelo uso de medidas que visam ao seu alcance. Uma lição que deve ser levada em conta no caso brasileiro, dado que dois dos principais candidatos à Presidência pregaram a austeridade como forma de se retomaro crescimento econômico.

a zona

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Medidas de estímulo fiscal na economia brasileira: funcionam?

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Edição: Ano 21 nº 10 - 2012

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Diante da desaceleração iminente da economia brasileira em 2012, uma gama de instrumentos de política monetária e fiscal foi (e está sendo) utilizada pelo Governo Federal na tentativa de suavizar esse processo. Apesar de insuficientes, especialmente no que tange às deficiências estruturais do setor industrial brasileiro, essas medidas estão atingindo o objetivo proposto: suavizar a queda ou até mesmo reverter a tendência recente em alguns segmentos específicos. As pesquisas conjunturais mais recentes, tanto da indústria (PIM/IBGE) quanto do comércio (PMC/IBGE), apontam para uma tendência, mesmo que tímida, de recuperação, com destaque positivo para os meses de junho e julho.

Dentre as medidas fiscais tomadas pelo Poder Executivo, destacam-se a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposta pelo Decreto nº 7.725, e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), imposta pelo Decreto nº 7.725, ambos de 21 de maio de 2012. A primeira afeta alguns setores industriais específicos (móveis e eletrodomésticos, construção civil e automotivo), com reduções de alíquotas e prazos distintos, conforme segmento e categoria dos bens. A segunda afeta o custo efetivo total dos financiamentos e implica um incentivo adicional para o consumo: além do barateamento do preço final dos bens decorrente da redução do IPI, o custo real do endividamento baixou, o que induz a expansão do crédito e, consequentemente, da capacidade de consumo.

Além dessas medidas, amplamente divulgadas nos meios de comunicação, há outras de natureza fiscal que não têm a mesma inserção midiática, mas que devem ser tão saudadas quanto aquelas nas quais todos estão cotidianamente familiarizados. É o caso da Medida Provisória nº 578, de 31 de agosto de 2012, que permite às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real depreciar contabilmente, a uma taxa três vezes maior,bens como veículos de transporte, vagões, locomotivas, dentre outros ativos imobilizados. Essas providências, em conjunto, resultam em alguma redução na carga tributária das empresas brasileiras, que competem na economia internacional em condições fiscais muitas vezes adversas.

Dos diversos segmentos da economia, um dos mais importantes e fortemente atingido pela desaceleração econômica recente é o automotivo. Nos primeiros meses do ano, tanto a produção quanto as vendas apresentaram números declinantes. Como reflexo das já referidas renúncias fiscais anunciadas em maio de 2012, os meses subsequentes apresentaram alguma recuperação, especialmente no que se refere às vendas. Os dados do Gráfico 1 (Rio Grande do Sul) e do Gráfico 2 (Brasil) mostram que o impulso-resposta das políticas fiscais foi mais rápido no comércio do que na indústria: em função do elevado estoque nas fábricas, a produção industrial responde com uma defasagem temporal maior do que as vendas.

Em linhas gerais, as medidas de desoneração fiscal trazem benefícios para a economia, especialmente no que se refere à conjuntura atual e às projeções pouco otimistas quanto ao desempenho econômico nos próximos meses. Entretanto, como a maior parte dessas medidas é de caráter tão somente transitório, com duração preestabelecida, seus resultados de longo prazo são contestáveis. Se os agentes econômicos sabem que o benefício dessas medidas tem prazo determinado, podem tão somente antecipar as decisões de produção e consumo, compensando esses aumentos no presente com reduções no futuro. Isso representaria uma suavização da trajetória de crescimento da economia brasileira, sem, no entanto, alterá-la. Nesse sentido, o benefício perene e duradouro dessas medidas está condicionado a uma reflexão mais profunda da sociedade acerca de reformas que forneçam soluções definitivas para o problema crônico da economia brasileira.

Medidas de estímulo fiscal na economia brasileira funcionam

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O papel da receita e da despesa no superávit primário

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Edição: Ano 15 nº 07 - 2006

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A política fiscal adotada pelo Governo Federal nos anos 2000 tem como objetivo atingir superávits primários elevados, que passaram de 4,5% do PIB em 2004 para 4,8% do PIB em 2005. Essa circunstância foi possível em vista dos significativos ajustes fiscais, que vêm permitindo superávits cada vez maiores, fazendo com que as metas fiscais venham sendo atingidas nos últimos sete anos. Esses resultados ocorreram, principalmente, em virtude dos ajustes pelo lado da receita, que redundaram num aumento da carga tributária de 36,8% para 37,8% do PIB naquele mesmo período.

Para o ano de 2006, a meta é alcançar um superávit equivalente a 4,25% do PIB. Nos primeiros quatro meses deste ano, o superávit primário alcançou 6,36% do PIB, diante de 7,45% do PIB no mesmo período de 2005. Nesse intervalo, as receitas do Governo Central cresceram 10,2%, enquanto as despesas apresentaram um ritmo maior, subindo 14,0 %. Contribuíram para o incremento dos gastos aqueles com a previdência, em razão do aumento real do salário mínimo, e os dispêndios com pessoal, devido aos reajustes já concedidos ao funcionalismo.

Agravando o quadro descrito, as despesas com juros também cresceram no período, alcançando 8,9% do PIB de janeiro a abril de 2006, contra 8,6% do PIB no mesmo período do ano anterior, pois a taxa básica de juros ainda continuava num patamar elevado, fazendo com que o setor público consolidado registrasse um déficit nominal de 2,6% do PIB.

Mesmo que dificilmente se atinja um resultado primário em 2006 melhor do que o do ano anterior, devido ao aumento dos gastos esperados para este ano, a meta deverá ser alcançada.

O papel da receita e da despesa no superávit primário

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Aonde nos leva a austeridade fiscal do Governo Federal?

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Edição: Ano 13 nº 06 - 2004

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O fiscalismo da equipe palocciana parece não ter fim. Seu primeiro ato foi radicalizar a política do FMI, ampliando o superávit primário de 3,5% para 4,25% do PIB. O segundo ato, radicalizar na “operação-padrão” para a liberação de verbas para demais ministérios. O terceiro ato, uma reforma tributária sui generis. Seus mentores defendiam que ela seria neutra em termos distributivos. Mas, de janeiro a abril de 2004, o Governo Federal já arrecadou R$ 3,5 bilhões para além do previsto no Orçamento.

Em termos objetivos: (a) o superávit primário acumulado em 2004 já é de R$ 32,4 bilhões (6,35% do PIB); (b) o superávit primário de abril foi o maior da nossa história, R$ 11,9 bilhões; e (c) dado que os juros apropriados em abril foram de R$ 9,9 bilhões, tivemos um superávit nominal de R$ 2 bilhões no mês.

Tamanha austeridade impõe custos pesados para os trabalhadores no plano da determinação do salário mínimo e do nível de emprego da economia. Quais são seus benefícios? Para a equipe econômica, os benefícios virão com a queda da taxa de juros e da inflação. Ousamos duvidar.

Na verdade, duvidamos da hipótese que organiza a política fiscal atual de que a taxa de juros no Brasil seja elevada “porque” o mercado financeiro (interno e externo) teme financiar o Governo. Não negamos que o perfil de rolagem da dívida pública nacional (de curtíssimo prazo) revela uma desconfiança do público com relação à estabilidade das políticas públicas. Mas tal desconfiança não é função da relação dívida/PIB, nem pode ser dirimida pela redução desta. Pelo contrário, acreditamos que:

a) a relação dívida pública/PIB brasileira (ver tabela) é baixa para os padrões internacionais e é facilmente sustentável;

b) a relação dívida pública/PIB só não vem caindo mais rapidamente em função da elevadíssima taxa de juros, que é definida pelo Banco Central a partir de seus instrumentos de controle da liquidez interna;

c) a taxa imposta pelo Banco Central é aquela que garante as condições para a rolagem da dívida externa e para o controle do mercado especulativo de divisas (vale dizer, a taxa de juros tem que ficar elevada porque faltam dólares; e, para não desvalorizar/inflacionar, o Governo paga prêmios crescentes de risco para especuladores internos e externos);

d) o financiamento externo (via IDE ou empréstimos) mostra-se tão mais difícil e custoso, quanto mais nebuloso for o futuro econômico do País;

e) só há névoas no futuro de um país que se aprisiona a um círculo vicioso de “juros altos para atrair dólares/dívida interna crescente/maior austeridade fiscal/desempenho econômico medíocre/ampliação do desemprego e da tensão social/ampliação do risco Brasil/juros ainda mais altos/dívida maior/etc.”;

Acreditamos que esse círculo vicioso só pode ser enfrentado se ampliarmos autonomamente a oferta de dólares. O que só é possível com o desenvolvimento de políticas, com instrumentos e instituições voltadas à conquista de novos mercados externos. Em suma: precisamos de menos austeridade fiscal e mais política industrial.

Aonde nos leva a austeridade fiscal do

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Tarifas indexadas deixam de ser “razoáveis”

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Edição: Ano 11 nº 12 - 2002

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Os reajustes das tarifas públicas pelo IGP crescentemente as têm tornado mais um ônus do que “tarifas razoáveis” para os usuários comuns, especialmente para os assalariados. Os contratos de concessão estabelecem a correção anualmente pelo IGP, que, nos últimos anos, tem crescido mais do que o IPC — índice de referência para o reajuste dos salários. A crescente defasagem entre o IGP e o IPC acirra o conflito distributivo, que sempre é crítico em relação ao consumo dos serviços públicos, como energia elétrica, água, telefonia, pedágios, etc.

O caso da tarifa de energia elétrica é exemplar. As concessionárias de energia elétrica (CEEE, RGE e AES) reajustam anualmente suas tarifas tendo como referência o IGP. No período abr./96-abr./02, os reajustes acumulados somaram 69,3% na RGE, 72,2% na AES e 89,4% na CEEE, sendo que a variação do IGP-DI foi de 69,9%.

Por sua vez, o aumento real das tarifas afeta o poder de compra dos rendimentos do trabalho, que, na Região Metropolitana de Porto Alegre, acumulou uma perda de 7,1% em relação à variação do IPC-IEPE no período, de acordo com a PED. Os reajustes e os aumentos reais das tarifas refletem-se no cálculo do IPC. Sua variação acumulada foi de 43,4%, patamar bem abaixo do IGP-DI (69,9%). Na atualidade, a grande maioria dos trabalhadores não repõe anualmente o poder de compra dos salários. No essencial, a ameaça da tendência inflacionária tornará crítico  esse descompasso entre os reajustes das tarifas de serviços públicos de alta relevância social e o poder de compra dos salários.

Evolução do IPC-IEPE e das tarifas de energia elétrica no RS — abr./96-abr./02

FONTE: CEEE.
RGE.
AES.
IEPE.
NOTA: Os índices têm como base 1996 = 100.

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Os limites da política fiscal brasileira

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Edição: Ano 10 nº 10 – 2001

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Desde a adoção do regime de metas para a inflação em junho de 1999, o Banco Central do Brasil realiza a contenção dos preços domésticos através da administração das taxas básicas de juros. O custo financeiro governamental de tal contenção acelera o crescimento da dívida pública. Se percebido como descontrolado, o mesmo crescimento constituir-se-ia em fator adicional de pressões inflacionárias e de desvalorização cambial. Buscando evitar essas pressões, o Governo tem procurado estabilizar a relação d = dívida pública/PIB da economia através do acúmulo de superávits fiscais primários em volume suficiente para tanto.

A velocidade do crescimento anual de d é determinada pela taxa real de remuneração da dívida pública (r), pela proporção dos superávits primários diante da mesma dívida (sd) e, finalmente, pela taxa de crescimento da economia (y). A relação d varia positivamente com r e negativamente com sd e y (Δ%d = r – sd – y).

Supondo-se a realização dos superávits primários acordados com o FMI (3,5% do PIB) e o atual patamar de endividamento público (52% do PIB), o quadro aponta as taxas máximas de juros (r) exigidas para a estabilidade de d, na medida em que se consideram níveis crescentes de expansão da economia (y). As informações do quadro indicam melhor as dificuldades para a estabilização de d, caso se levar em conta que: (a) o crescimento do PIB superior a 4% a.a. é incompatível com a estabilidade dos preços internos, mantida a taxa de investimento da economia; e (b) a julgar pela desvalorização do real no segundo semestre do ano 2000, as taxas básicas de juros que então remuneravam a dívida pública (10% a.a. reais aproximadamente) se mostraram demasiadamente baixas para garantir a estabilidade cambial e, portanto, também dos preços.

Os limites da política fiscal

Desde o final de 2000, as expectativas acerca das economias brasileira e internacional deterioraram-se  assustadoramente, causando retração dos fluxos internacionais de capitais para o Brasil; o equilíbrio do balanço de pagamentos nacional passou a exigir taxas reais de juros não inferiores a 15% anuais. De outro lado, nada faz acreditar que o produto brasileiro possa crescer 8% a.a., taxa exigida pela manutenção da estabilidade de d, com o citado nível de juros. Admitindo-se, por mera hipótese, ritmo tão elevado de crescimento, a capacidade de produção da economia estaria esgotada, subvertendo o controle da inflação. A percepção do quadro descrito vem se expressando em acelerada desvalorização do real.

Conclui-se, dessa forma, que é limitada a capacidade da política fiscal brasileira para, por si só, prover a estabilidade desejada, em especial, nos recorrentes momentos de instabilidade internacional. Nesses momentos, as autoridades vêem-se obrigadas a conter o crescimento da economia. Menor instabilidade do PIB exigiria a incorporação de políticas especialmente destinadas a promover a diminuição da dependência do País ao capital externo.

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