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A Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil e no Rio Grande do Sul

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Edição: Ano 25 nº 03 – 2016

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Insumos informacionais alimentam toda e qualquer tomada de decisão que enseja atos pretensamente racionais. Não é diferente no seio do Estado Moderno. Desde sua origem, a coleta, a análise, o controle e a distribuição de informações constituem atividades estatais imanentes — inicialmente para fins de vigilância e segurança do território e da população, mais tarde para fins de promoção do bem-estar e da justiça. Em um Estado Democrático de Direito, essa capacidade de monitoramento é contrabalançada pela garantia de acesso à informação pública, fundamental ao exercício da participação e da oposição.

No entanto, a cultura do segredo e do sigilo é característica das burocracias públicas, não sendo estranha ao desenvolvimento do Estado brasileiro. Em que pese aos mais de 25 anos de nossa recente democracia e à sua consagração na Constituição Federal de 1988 (Art. 5.º, XXXIII; Art. 37, §3.º, II e Art. 216, §2.º), o direito de acesso à informação governamental somente foi regulamentado em novembro de 2011, com a sanção da Lei n.º 12.527, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Algumas iniciativas anteriores até buscaram ampliar a transparência pública, eminentemente sobre gastos governamentais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o pregão eletrônico e os portais da transparência. A LAI, contudo, operou uma mudança de paradigma, ao ampliar exponencialmente as possibilidades de obtenção de informações, antes limitadas ao que era disponibilizado segundo os marcos normativos vigentes. Estabeleceu que o acesso é a regra; o sigilo, a exceção.

Especificamente, a Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o acesso de qualquer cidadão às informações sob a custódia dos órgãos públicos das administrações direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, em todos os níveis. Define os meios para solicitar informações, de maneira gratuita e independente de motivação ou justificativa. Estabelece os prazos de resposta, os formatos dos documentos, as possibilidade de recurso, as sanções em caso de seu descumprimento por parte dos agentes públicos, bem como as hipóteses aceitas de restrição e sigilo (informações pessoais, segredo industrial e de justiça, segurança nacional, dentre outros). Cria também os serviços de acesso à informação (SICs), por meio dos quais são registrados os pedidos de acesso.

No Executivo Federal, a LAI foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, que criou o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) — <http://www.acessoainformacao.gov.br/> —, uma porta de entrada única que canaliza e encaminha as solicitações e as respostas. Desde então, o e-SIC registra um crescimento constante nos pedidos, que contabilizam hoje mais de 345.000 — uma média mensal de cerca de 7,5 mil pedidos. Desses, 75% foram concedidos, em um tempo médio de resposta de 14 dias. Menos de 10% das demandas foram negadas. Os órgãos que mais receberam solicitações foram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 6,41%, e o Ministério da Fazenda (MF), 5,51% (Tabela 1).

No Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, a LAI passou a vigorar a partir do Decreto Estadual n.º 49.111, de mesma data, que estabeleceu a criação do SIC físico, localizado no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), e do SIC eletrônico. Na batizada Central de Informação — http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/ —, além de protocolar as solicitações, é possível denunciar irregularidades, enviar mensagens à Ouvidoria Geral do Estado e acessar o portal de dados abertos “Dados RS”. Mais de 8,9 mil pedidos de acesso à informação já foram registrados, 75% dos quais foram atendidos. Apenas 44 foram negados. A maior parte dos pedidos foi direcionada para a Secretaria de Educação (48,16%) e para a Casa Civil (42,54%) (Tabela 2).

A LAI assegurou o status de direito amplo e universal à informação pública. Em seu rastro, tem contribuído para o debate sobre a responsabilização e o controle social das organizações e agentes públicos. Não obstante, alguns obstáculos se interpõem à sua implementação. Além da fraca penetração da Lei no nível municipal, ainda é parca a institucionalização da gestão da informação no setor público. Isso, somado aos ciclos de governo, dificulta a organização e manutenção dos repositórios informacionais. Também requer atenção a brecha legal aberta pelas hipóteses de negativas de acesso para pedidos considerados genéricos, desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais, as quais ampliam a discricionariedade da burocracia, restando ao cidadão os recursos cabíveis. Figuram ainda as manobras de gestores para decretar sigilos sobre temas não justificados nos termos na Lei, como os recentes casos ocorridos no Estado de São Paulo com dados da Sabesp, do Metro e da PM. Por fim, a apropriação da LAI por parte da cidadania depende da sua promoção e ampla divulgação. Para esse propósito voltou-se esse texto.

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