Textos com assunto: impostos

Revisar ou não revisar a cobrança do IPTU de Porto Alegre?

Por:

Edição: Ano 27 nº 01 – 2018

Área temática:

Assunto(s): , ,

Este texto analisa o conteúdo do Projeto de Lei n.° 13 de 2017 do Poder Executivo municipal de Porto Alegre, que foi rejeitado pelo Poder Legislativo em setembro de 2017. Tal projeto propunha revisar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Em número anterior desta Carta de Conjuntura FEE[1], já se procurou evidenciar tanto a defasagem absoluta e relativa na arrecadação de IPTU em Porto Alegre como a sua regressividade (Art. 145 § 1.° da CF/88). Esta última característica é explicada pela ausência de aplicação do IPTU progressivo no tempo[2] e também pela ausência de aplicação do IPTU progressivo em razão do valor do imóvel, podendo esse ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (Art. 156 § 1.°, I e II, CF/88). Trata-se, em geral, de um fenômeno que se expressa no Brasil inteiro, visto que, ao contrário do que ocorre nos países avançados, aqui predomina a tributação indireta sobre a direta.

Porto Alegre, com efeito, tem-se distanciado cada vez mais dos Princípios da Tributação Equitativa. Isso porque, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS): (a) é a capital brasileira que há mais tempo (26 anos) não atualiza a sua Planta Genérica de Valores — a base de cálculo do IPTU; (b) entre 2000 e 2016, viu a razão entre a receita de IPTU e a Receita Tributária Total cair de 31% para 21%; (c) atualmente, o valor venal dos imóveis em Porto Alegre representa, em média, apenas 31% do seu valor de mercado, sendo a subavaliação mais concentrada nos imóveis de maior valor. I.e., são os imóveis de maior valor que possuem maior disparidade entre o valor venal e o seu valor de mercado, desprezando, então, o princípio constitucional da capacidade contributiva, dado que estes acabam pagando menos, proporcionalmente, do que os contribuintes de menor poder aquisitivo; e (d) 80% dos imóveis prediais de Porto Alegre de facto não têm seu IPTU calculado pela multiplicação da base de cálculo pela alíquota, como legalmente previsto. Isso ocorre em razão de leis passadas, que frearam o crescimento do imposto, ocasionando a aplicação de alíquota menor que a determinada pela legislação, o que viola a transparência e o princípio tributário de equidade horizontal entre contribuintes.

Nesse sentido, as propostas do projeto de atualização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção, e a obrigatoriedade dessa atualização a cada quatro anos, vão ao encontro dos mencionados Princípios da Tributação Equitativa, visto que procuram combater a defasagem da planta de valores da cidade, bem como a ausência de progressividade das alíquotas segundo o valor do imóvel. Vale lembrar que, pela legislação vigente em Porto Alegre, independentemente do valor do imóvel residencial, incide uma alíquota fixa de 0,85%.

Pela proposta do projeto, por sua vez, as alíquotas de imóveis residenciais seriam aplicadas de forma progressiva de acordo com a tabela abaixo:

Pelo projeto, dos 750.000 imóveis cadastrados em Porto Alegre, 19% teriam redução no valor a pagar, 22% receberiam isenção e 59% teriam elevação. A proposta ainda previa um redutor fixo no valor venal de todos os imóveis (70% do valor venal a ser considerado) e uma regra de transição para aqueles imóveis em que houvesse aumento do tributo a pagar. Isto é, haveria um limitador de aumento máximo de 30% ao ano nos três primeiros anos. Para os imóveis isentos e para os que tivessem redução, todavia, o efeito seria integral já em 2018. Com tal projeto, o Governo estimava uma arrecadação adicional de cerca de R$ 64 milhões em 2018. Em 2016, Porto Alegre arrecadou R$ 392,8 milhões com o IPTU. Diante disso, nota-se que tamanha é a defasagem da Planta Genérica de Valores de Porto Alegre que mesmo com a redução no valor da alíquota máxima (de 0,85% para 0,8%) e com a instituição do redutor fixo no valor venal a ser considerado, mais da metade dos imóveis teriam aumento de tributo a pagar.

O ponto do Projeto de Lei n.° 13 de 2017 que mais se afasta dos Princípios da Tributação Equitativa, todavia, se refere à omissão na fiscalização da função social da propriedade e à ausência de aplicação da progressividade no tempo. Isto é, não há nenhum tópico que busque conter a especulação imobiliária na cidade de Porto Alegre e/ou que notifique proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Convém registrar que já existem na literatura ideias que procuram combater esse fenômeno, propondo, por exemplo, majorar a cobrança de IPTU de quem tem mais de quatro imóveis ou dobrar o valor do IPTU para terrenos mantidos vazios após um determinado tempo. O projeto também não avança na publicização dos principais devedores de IPTU da cidade.

Por fim, é importante mencionar que, em conjunturas recessivas, aumentar tributos não é recomendável. Keynes, apenas para ilustrar, sugeriu o equilíbrio orçamentário ao longo dos ciclos. Por tais razões e associado à preponderância de tributos indiretos no Brasil (os quais incidem proporcionalmente mais sobre aqueles cidadãos de menor capacidade contributiva), o Projeto de Lei n.° 13 de 2017 seria mais redistributivo e viável politicamente caso viesse acompanhado por outro projeto que propusesse uma redução de igual magnitude no Imposto Sobre Serviços (ISS) por exemplo — um imposto de competência municipal e indireto (um deslocamento dinâmico da estrutura tributária). De tal forma, coeteris paribus, a arrecadação total permaneceria inalterada. É digno de nota que, em 2016, a razão de arrecadação IPTU/ISS em Porto Alegre (48%) foi bastante baixa quando comparada com a razão IPTU/ISS da média das cinco capitais brasileiras com maior patrimônio líquido per capita (61,2%), ou quando comparada com a razão IPTU/ISS da média das cinco capitais com maior rendimento total per capita (60,1%). Ou seja, a depender da intencionalidade, poder-se-ia inclusive reduzir a arrecadação total de Porto Alegre, elevando a razão IPTU/ISS, caso a magnitude da queda na receita de ISS fosse maior do que a magnitude do aumento na arrecadação de IPTU.

Em síntese: o projeto apresentou avanços relativos à proposta de progressividade das alíquotas do IPTU de Porto Alegre e de atualização da Planta Genérica de Valores. Ainda assim, contém omissões cruciais para que, neste momento, não o torne factível, sobretudo no que tange à ausência de fiscalização da função social da propriedade e ao deslocamento dinâmico da estrutura tributária da cidade, i.e., de indireta para direta. Somente quando enfrentar essas omissões pode o projeto vir a ganhar legitimidade perante a população. Do modo como foi proposto, soa, exclusivamente, como para fins arrecadatórios.

 

[1]   FREITAS, Antônio Albano de. Defasagem e Injustiça tributária na aplicação do IPTU de Porto Alegre. Carta de Conjuntura FEE, Porto Alegre, ano 26, n. 3, 2017. Disponível em:< http://carta.fee.tche.br/article/defasagem-e-injustica-tributaria-na-aplicacao-do-iptu-de-porto-alegre/>. Acesso em: 18 dez. 2017.

[2]  De acordo com a Constituição Federal de 1988 (Art. 182 § 4.°), é “[…] facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (i) parcelamento ou edificação compulsórios; (ii) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; (iii) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública”.

Compartilhe

Imposto sobre heranças e mobilidade intergeracional no Brasil

Por:

Edição: Ano 24 nº 10 – 2015

Área temática:

Assunto(s): , ,

Cada vez mais forte fica a evidência de que pesquisas domiciliares subestimam o rendimento dos mais ricos e, principalmente, a renda da propriedade. No Brasil, a partir das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), é possível inferir que a renda média do segmento 1% mais rico é cerca de 2,8 vezes maior do que o indicado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Sendo assim, não se pode assegurar que a distribuição de rendimentos tenha melhorado na última década, a despeito de um avanço na formalização do mercado de trabalho.

De fato, o Brasil ainda é um país de extrema concentração patrimonial e de rendimentos de propriedade. No universo da DIRPF para o ano de 2013, apenas para ilustrar, a ocupação declarante mais rica foi a de titulares de cartório, que ganharam R$ 71.802 mensais em média — função esta que apenas na década de 90 passou a exigir concurso público e que, ainda hoje, conta com um terço de titulares não concursados. Ainda no universo da DIRPF, temos que a metade mais pobre dos declarantes apresenta um rendimento total (tributáveis, mais exclusivos, mais isentos) per capita líquido mensal de R$ 1.810, enquanto o segmento 1% mais rico apresenta um rendimento de aproximadamente R$ 120.881.

Para solucionar tamanha concentração de rendimentos, refletida mais tarde em desigualdade de oportunidades, todavia, nem mesmo políticas educacionais são suficientes, pois o papel da educação mercantil na mobilidade intergeracional varia conforme as classes de origem e tende a ser menos importante para aqueles cujos pais vêm de classes mais altas. Heranças de patrimônio, por exemplo, têm um papel proeminente na transmissão de vantagens entre gerações para as classes mais afortunadas.

Daí decorre a relevância de um Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo. Esse imposto, de competência estadual, por resolução do Senado em 1992 deve possuir uma alíquota máxima de até 8%, que pode variar de estado para estado e pode ser progressiva dentro de cada um deles (embora apenas quatro unidades federativas apliquem a alíquota máxima de 8%).

Assim mesmo, essa alíquota máxima situa-se num patamar baixo quando internacionalmente comparada. Caso a alíquota efetiva média do ITCMD no Brasil (3,73%) se igualasse àquela dos EUA (29%), por exemplo, estima-se que a arrecadação adicional poderia chegar a R$ 31,9 bilhões anuais, passando dos atuais R$ 4,7 bilhões para R$ 36,6 bilhões.

Esses valores adicionais arrecadados regionalmente, ou em âmbito nacional, a depender de uma nova legislação, poderiam ser investidos na educação pública. Somando-se a essa medida, a União poderia inclusive reavaliar a política de deduções das DIRPF com instrução, deduções estas que, em 2013, atingiram o patamar de R$ 18,9 bilhões e que têm um viés concentrador do ponto de vista distributivo. Isto é, no caso de uma política de deduções com instrução que variasse regressivamente com a renda, somado a essa quantia adicional de R$ 31, 9 bilhões com ITCMD, ter-se-ia um montante expressivo para financiar aqueles alunos que migrassem do ensino privado para o público.

Compartilhe

Evolução da arrecadação de ICMS em 2013

Por:

Edição: Ano 22 nº 05 - 2013

Área temática:

Assunto(s): ,

A arrecadação do ICMS, de janeiro a março de 2013, chegou a R$ 5,3 bilhões, um aumento de 2% em relação ao mesmo período do ano anterior, conforme pode ser observado na tabela. Houve uma melhora na maioria dos setores da economia gaúcha, com destaque para a arrecadação do ICMS da indústria de transformação, que cresceu 53,7%. Esse setor, que concentra quase a metade do total do ICMS, conseguiu arrecadar R$ 2,6 bilhões. Esse aumento, muito expressivo, pode ser identificado também com os dados do índice de base fixa da produção industrial mensal do RS calculada pelo IBGE, que, no acumulado dos dois primeiros meses de 2013, teve um aumento de 1,5% em relação ao ano anterior.

Apenas dois setores apresentaram quedas. O primeiro foi o comércio atacadista, que arrecadou, de janeiro a março de 2013, menos R$ 1,4 bilhão, ficando 37,9% abaixo do ano anterior. O segundo foi o serviços e outros, com uma arrecadação de R$ 561 milhões, 6,2% menor do que o mesmo período do ano anterior. Entretanto a queda nas arrecadações desses dois setores reunidos (comércio atacadista e o serviços e outros) chega a um montante de R$ 1,9 bilhão, que é bem inferior ao total obtido pela indústria de transformação. Caso o desempenho da arrecadação dos setores do ICMS continue com essa tendência positiva, ao longo dos demais meses de 2013 pode haver menos dificuldades de caixa do Executivo, comparativamente à situação do ano passado.

Evolução da arrecadação de ICMS em 2013

Compartilhe

O aumento da arrecadação tributária

Por:

Edição: Ano 19 nº 07 - 2010

Área temática:

Assunto(s): , ,

A arrecadação das receitas federais nos primeiros cinco meses de 2010 registrou um aumento real considerável de 13,3% em relação a igual intervalo do ano anterior, revertendo o quadro ocorrido no ano de 2009, quando essas receitas apresentaram queda, em decorrência da crise econômica, que provocou redução do nível de atividade (-0,2%), e das medidas de desonerações tributárias adotadas para incentivar o consumo.

O resultado verificado no quinquimestre deste ano traduziu a melhora no recolhimento dos tributos federais. Dentre eles, destaca-se a arrecadação do Imposto Sobre os Produtos Industrializados (IPI), que obteve um acréscimo real de 21,4% nesse período, atribuído ao crescimento da produção industrial e, também, ao fim das desonerações fiscais a partir do mês de março. Ressalta-se o avanço de 248% do IPI-automóveis, decorrente da expansão das vendas de veículos no período. Já o Imposto Sobre Operações Financeiras subiu 33,5% de janeiro a maio de 2010, refletindo a elevação de 2% de sua alíquota incidente sobre as liquidações de operações de câmbio para o ingresso de recursos dos investidores estrangeiros para aplicação no mercado financeiro. Verificam-se, ainda, aumentos dos recolhimentos da Contribuição Para o Financiamento Social (Cofins), em virtude da expansão do volume geral de vendas e da CIDE-combustíveis, que obteve o maior acréscimo (258%) no período, devido à elevação das alíquotas sobre gasolina e diesel, a partir de junho de 2009.

Neste cenário, dada a estimativa de crescimento da atividade econômica para este ano, a expectativa é de que as receitas tributárias continuem sua trajetória de alta, com avanço da carga tributária e situação fiscal do Governo Federal mais favorável em relação ao ano anterior.

O aumento da arrecadação tributária

Compartilhe

Crise fiscal, incentivos e o desenvolvimento do RS

Por:

Edição: Ano 16 nº 10 - 2007

Área temática:

Assunto(s): , ,

O envio, pelo Executivo, da proposta orçamentária de 2008 à Assembléia Legislativa, prevendo um déficit de R$ 1,3 bilhão, representa uma mudança na política de enfrentamento da crise fiscal e evidencia a necessidade de se produzirem alternativas, para alcançar um equilíbrio fiscal sustentável e, fundamentalmente, para recuperar a capacidade de financiamento das políticas públicas no RS, deteriorada há muito tempo.

O RS convive com uma situação de déficit público há mais de 30 anos. As fontes de financiamento utilizadas no passado estão esgotadas (endividamento, inflação, venda de ativos, recursos do SIAC e depósitos judiciais). Hoje, a crise fiscal atingiu um estado crítico, o nível de investimento público é o mais baixo da história, e existe um risco efetivo do comprometimento da prestação de serviços à sociedade. Mesmo diante da gravidade desse problema, há uma avaliação, em segmentos da sociedade, de que a crise fiscal é um problema eminentemente do setor público e não de toda a sociedade gaúcha. Nada mais ilusório e, possivelmente, perigoso para o futuro desenvolvimento do RS. Tal avaliação origina-se na premissa de que a coleta de impostos é meramente um custo e desconsidera que a provisão de bens públicos (saúde, educação, segurança, infra-estrutura) é fundamental para o bem-estar da sociedade, seja em termos de competitividade econômica, seja em termos de desenvolvimento social. O principal foco dessa discussão deve ser a recuperação da capacidade de financiamento das políticas públicas do Estado, pois o que está em jogo nas decisões que serão tomadas é o bem-estar das gerações futuras de gaúchos.

Nesse sentido, as proposições de medidas para equacionar o déficit não podem ficar restritas à despesa e à melhoria da eficiência do setor público. Grande parte do gasto público é incomprimível no médio prazo (dívida e pessoal, particularmente inativos). O programa de ajuste fiscal implantado desde o início do ano, com cortes de despesas de custeio, ampliação da fiscalização e do combate à sonegação e controle das pressões sobre a folha de pessoal, produziu um resultado primário 166% maior no primeiro semestre de 2007, comparado ao do primeiro semestre de 2006. Ainda assim, persiste uma estimativa de déficit elevado para 2007 e 2008, evidenciando o limite dessas ações para resolver o problema do déficit de forma consistente.

É preciso assumir que parte desse problema também está relacionada ao fato de que o RS possui uma das mais baixas cargas ICMS/PIB do País (24ª posição em 2004). Mesmo deduzindo-se do PIB a parcela referente às exportações, que são desoneradas, essa carga ainda seria menor que a média do Brasil (18ª posição). Isto porque o Estado tem sido muito benevolente na sua política de benefícios fiscais. As desonerações discricionárias (exclusive aquelas com finalidade operacional) no âmbito da legislação estadual foram de 1,6% do PIB em 2006, segundo os dados da proposta orçamentária de 2008, enquanto a arrecadação efetiva de ICMS representou 7,6%. Logo, para cada R$ 1,00 arrecadado de ICMS, o Estado renunciou a R$ 0,21. O incentivo fiscal é um instrumento estratégico importante para o desenvolvimento, mas sua finalidade deve ser transitória e durar o período necessário para o fortalecimento e a consolidação dos setores beneficiados. Um incentivo fiscal permanente passa a ser subsídio e compromete a capacidade de provisão de bens públicos do Estado. Tanto a renúncia fiscal como a receita fiscal são importantes para o desenvolvimento, e o desafio posto para a sociedade gaúcha é encontrar o equilíbrio entre esses dois pesos.

Crise fiscal, incentivos e o desenvolvimento do RS

Compartilhe

A carga tributária e a distribuição entre esferas de governo

Por:

Edição: Ano 12 nº 11 - 2003

Área temática:

Assunto(s): ,

A carga tributária (todas as receitas de tributos arrecadadas anualmente pelos Governos Federal, Estadual e Municipal em relação ao PIB nacional) vem, nos últimos anos, apresentando uma trajetória ascendente. No ano de 1988, correspondia a 22,4% do PIB e, em 2002, a 35,9%, com um incremento de 13,5 pontos percentuais nesse período. Somente neste último ano, houve uma elevação de 2,0 pontos percentuais em relação a 2001. Dentre os principais responsáveis pelo aumento da carga tributária em 2002, destacam-se os recolhimentos do Imposto de Renda-pessoa jurídica e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre os combustíveis, que passou a ser cobrada a partir de 2002.

No que se refere à composição dessa carga, a União obteve 70,2% do total arrecadado em 2002; os estados, 25,3%; e os municípios, 4,5%. Todavia o mais significativo é identificar as receitas efetivamente disponíveis (arrecadação própria mais ou menos transferências intergovernamentais) em cada nível de governo. A União detinha, em 1988, 60,1% dessa receita; os estados, 26,6%; e os municípios, 13,3%. No ano de 2002, a União passou a deter 60,4%; os estados, 24,8%; e os municípios, 14,8%. Ou seja, as esferas subnacionais, que vinham aumentando sua participação no bolo tributário desde a Constituição de 1988, tiveram um pequeno declínio a partir de 1994, em detrimento da União, que elevou os seus recursos próprios, em vista da criação de novas fontes de receitas tributárias, que não foram rateadas com os outros níveis de governo.

Considerando os tributos de acordo com as principais bases de incidência, verificou-se que a participação dos mesmos sobre bens e serviços representou quase a metade da receita total (45%), enquanto sobre a renda recaiu 25%, o que torna o sistema tributário brasileiro muito desigual.

É importante destacar-se também a elevada participação dos tributos cumulativos — incidentes em todas as fases de produção —, que constituíram em torno de 25% da arrecadação total (CPMF, Cofins, PIS/PASEP, ISS, IOF) em 2002.

Apesar do grande número de tributos existentes no País, a arrecadação concentra-se em poucos. Os cinco principais tributos são o ICMS, o Imposto de Renda, a Contribuição para a Previdência, a Contribuição para o Financiamento Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, responsáveis por mais de 70% da arrecadação total.

Na comparação com outros países, a carga tributária nacional é equivalente à de países desenvolvidos (Reino Unido, 36%; EUA, 30%) e superior à dos países da América Latina (Argentina, 21%; México, 18%).

O Governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, no Senado Federal, tendo, entre os seus principais itens, os seguintes: a redução do número de alíquotas do ICMS (de 44 para cinco); a manutenção da desvinculação da receita da União (DRU) em 20%; e a prorrogação da CPMF com a alíquota atual de 0,38%. Todavia a proposta pode levar a um aumento da carga tributária, além de não atacar as origens da regressividade do sistema tributário. Têm-se muitas dúvidas em relação à reforma quanto a sua simplificação. Por mais que o Governo prometa manter o mesmo patamar da carga tributária, não é possível assegurar que isso irá ocorrer. Os estados e os municípios querem aumentar suas receitas para reduzir os seus déficits, e a União não quer perder receita. Nessa circunstância, não se vislumbra uma possibilidade de redução de carga.

A carga tributária e a distribuição entre

Compartilhe