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O setor elétrico sob o impacto da Medida Provisória nº 579, convertida na Lei nº 12.873, de 11 de janeiro de 2013

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Edição: Ano 24 nº 10 – 2015

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A Medida Provisória (MP) nº 579, de setembro de 2012, que trata da renovação antecipada das concessões das geradoras e transmissoras do setor elétrico a vencer entre 2015 e 2017 dispensando licitações — o que fere o artigo 175 da Constituição Federal —, escondia sob seu véu a incapacidade financeira das empresas do setor para bancá-la, conforme os desdobramentos analisados a seguir.

As usinas amortizadas que aderissem à proposta do Governo Federal seriam remuneradas tão somente pelo custo variável, partindo da falsa ideia de que a amortização, uma vez realizada, significaria a sua depreciação consumada, isto é, os ativos amortizados teriam um valor residual igual a zero, significando perda de receita.

Acontece que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia Paranaense de Energia (Copel) e a Companhia Energética de São Paulo (CESP) não aderiram à proposta, provocando, dada a magnitude de suas geradoras, uma redução de cerca de 66% nas tarifas praticadas pelas geradoras que aderiram ao programa.

Para elucidar, na Companhia Estadual de Energia Elétrica-Geração e Transmissão (CEEE-GT), o megawatt-hora (MWh) estava vendido a R$ 150,00. Na transformação da energia em cotas à razão de R$ 50,00 o MWh, houve uma queda de 66% na receita da geração inserida na MP.

Essa redução, verificada nas receitas das geradoras que aderiram ao programa, foi rateada entre todas as distribuidoras, resultando na diminuição da conta de energia elétrica em torno de 20% para o consumidor final.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2013 e 2014, o Governo Federal, para financiar a redução de 20% na conta de energia elétrica, o equivalente a R$ 16,8 bilhões, gastou R$ 61,0 bilhões, sendo R$ 17,8 bilhões relativos a empréstimos, R$ 8,8 bilhões referentes a juros e R$ 34,4 bilhões foram aportados pelo Tesouro Nacional.

Devido ao desequilíbrio financeiro que a MP no 579 provocou no setor elétrico, o Governo Federal, para beneficiar a população em R$ 16,8 bilhões — o equivalente à redução da tarifa —, gastou R$ 61,0 bilhões.

No rol da insensatez, o Governo Federal deixou de promover, em 2012, um leilão no qual as distribuidoras contratariam energia para atender ao aumento de demanda, estimada erroneamente pelo Governo.

Talvez um leilão pudesse ser feito para atenuar o desequilíbrio entre a oferta e a demanda de energia do ambiente regulado para 2013. Um leilão que fosse realizado em 2008, denominado A-5 (cinco anos antes de 2013), ou um leilão A-3, que fosse realizado em 2010 (três anos antes de 2013), — ou em anos subsequentes — poderiam suprir as necessidades das distribuidoras.

Além disso, de lá para cá, já havia indícios das dificuldades de armazenamento de água por parte das usinas hidroelétricas, obrigando a entrada das termoelétricas a um custo mais elevado.

Com a entrada das termoelétricas, o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), que orienta o mercado à vista, passou a subir — com base no preço do mercado Spot, determinado semanalmente pelo Custo Marginal de Operação (CMO).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao alterar as termoelétricas de referência em 2015, passando a considerar o Custo Unitário Variável da Usina Termoelétrica Mário Lago, fixou o teto do PLD em R$ 388,00/MWh, alterando o valor dado pelo preço-sombra do modelo matemático. Em alguns momentos, o PLD passou dos R$ 800,00/MWh.

Para completar, o Governo Federal criou as bandeiras verde, amarela e vermelha, “apimentando” mais a conta da energia à medida que as termoelétricas fossem solicitadas.

De quem as distribuidoras foram comprar a energia que faltava? Justamente daquelas já referidas, que não aderiram ao programa: a Cemig, a Copel e a CESP, que lucraram em conjunto R$ 5,7 bilhões, uma vez que os preços oscilaram na base de R$ 300,00 o MWh.

Essas empresas, citadas anteriormente, tornaram-se ainda mais poderosas, contradizendo a proposta do Governo de tornar o mercado mais competitivo.

Conforme demonstrações financeiras da CEEE, de 2014, a adesão do grupo CEEE à MP nº 579 proporcionou-lhe um prejuízo acumulado de R$ 1,145 bilhão nos anos 2013 e 2014.

Em março de 2015, o Ministro da Fazenda descartou o aporte de R$ 9,0 bilhões do Tesouro Nacional. Em outras palavras, a conta seria transferida ao consumidor.

O Governo Federal, devido ao problema das contas públicas, ao baixo crescimento da economia, à aceleração da inflação e, em particular, à questão do superávit primário, tomou a decisão de aumentar significativamente a conta da energia elétrica como a sua única saída, isto é, transferir a sua responsabilidade para os consumidores. É possível que se processe um aumento entre 35% e 40% em 2015, podendo alcançar a casa dos 50%.

Outra questão é o descompasso das remessas referentes à indenização dos ativos das companhias que aderiram ao programa.

O rombo de R$ 61 bilhões proveniente do desequilíbrio financeiro do setor significa duas vezes o valor do déficit do orçamento da União proposto para 2016, o que poderia ser duplamente evitado.

Comportamentos como o referido podem ser esperados pelo desequilíbrio de poder político entre o Governo Federal e seus estados federados, compatível com democracias ainda incipientes.

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