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Emprego doméstico: igualdade de direitos trabalhistas

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Edição: Ano 22 nº 07 - 2013

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O emprego doméstico é aquele relacionado à prestação de serviços gerais no âmbito de um domicílio privado. Desde a sua origem, em tempos remotos, sempre foi um trabalho pouco valorizado, exercido predominantemente por mulheres, como uma atividade histórica e culturalmente ligada às habilidades consideradas femininas. Além da execução de serviços gerais, abrange categorias como as de cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, passadeiras, vigias, motoristas, jardineiros, acompanhantes de idosos, caseiros, dentre outras. Dado o seu caráter não econômico, sem finalidade lucrativa, na medida em que o empregador vem representado por uma pessoa física e não jurídica, tal profissão vinha sendo regulada por legislação específica e mais restrita, quando comparada com os direitos trabalhistas de outras profissões. Portanto, a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como a PEC das domésticas, que prestam serviços de natureza contínua, aprovada pelo Senado em 26 de março de 2013, representa a conquista de direitos para essa categoria profissional, igualando seus direitos aos dos demais trabalhadores.

Segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego da Região Metropolitana de Porto Alegre (PED-RMPA), em 2012, do total de ocupados na Região (1.771 mil trabalhadores), 95 mil eram empregados domésticos. Esse é o único setor de atividade em que os homens não são maioria, sendo que 96,8% de seus postos de trabalho estão ocupados por mulheres. Do total de mulheres trabalhadoras, 11,4% estavam ocupadas nos serviços domésticos, enquanto, em 2000, representavam 16,8% do emprego feminino. O perfil dessas trabalhadoras, em 2012, era o de mulheres adultas com 40 anos e mais (71,6%), menos escolarizadas, pois a maioria das empregadas domésticas não chegou a concluir o ensino fundamental (54,3%, face aos 36,5% da População em Idade Ativa (PIA) feminina — população com 10 anos e mais de idade) e com considerável presença de mulheres negras (23,8%, enquanto representam apenas 13,0% da PIA feminina). Entre as empregadas domésticas, 66,6% eram mensalistas em 2012 e apenas 46,8% eram mensalistas com carteira de trabalho assinada. Entre 2000 e 2012, houve aumento na proporção das diaristas (de 24,6% para 33,4%) e redução das mensalistas (de 75,4% para 66,6%). Considerando-se apenas as domésticas mensalistas, observa-se aumento da proteção social, uma vez que a parcela com carteira assinada passou de 60,0% para 70,2% no mesmo período. Cabe destacar ainda que apenas 58,0% do total das trabalhadoras nos serviços domésticos eram contribuintes da Previdência Social em 2012, o que engloba as mensalistas com carteira assinada e as demais trabalhadoras que contribuem para ter direito a esse benefício.

Nesse contexto, de elevada informalidade do emprego doméstico na categoria mensalista, por um lado, e de crescimento da diarista, por outro, percebe-se a fragilidade desses trabalhadores, uma vez que grande parte deles está desprovida de qualquer tipo de proteção social. A nova legislação, sem dúvida, é necessária na proteção e na igualdade dos direitos desses trabalhadores, o que vem em sintonia com os objetivos do Trabalho Decente, concebidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além do mais, a redução do emprego doméstico no período em análise pode estar associada ao comportamento mais favorável do mercado de trabalho a partir de 2000, com o aumento do emprego com carteira assinada no setor privado. Cabe ainda acompanhar o impacto da nova legislação sobre os serviços domésticos, seja quanto à legalização dos vínculos empregatícios, seja quanto à evolução do contingente empregado, uma vez que as famílias empregadoras nem sempre poderão ter condições de arcar com os custos adicionais da nova legislação, o que tenderá a acentuar a migração da categoria de mensalistas para diaristas.

Emprego doméstico igualdade de direitos trabalhistas

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