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O Novo Código Florestal e a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural pelo produtor

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Edição: Ano 21 nº 12 - 2012

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O Novo Código Florestal, ou a Lei no 12.727, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei no 12.651, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais que dizem respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), às áreas da Reserva Legal, à exploração florestal e ao suprimento de matéria-prima florestal, ao controle e à origem dos produtos florestais e à prevenção dos incêndios florestais. Essa lei prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcance de seus objetivos.

O Código prevê a execução do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que gerencia e monitora as imagens e as informações ambientais obtidas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este tem por objetivo mapear através de croquis e georreferenciar as APPs e as áreas de Reserva Legal para todas as propriedades rurais, no prazo de um ano. Após esse período, o produtor deverá assinar os Termos de Compromisso Ambiental e de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental, comprometendo-se a restaurar as APPs (margem de rios e encostas) e instituir a Reserva Legal (20% da propriedade).

Os pequenos proprietários deverão ser beneficiados quanto à regularização de área de Reserva Legal, podendo averbar a porcentagem de mata nativa existente em 2008, mesmo que inferior ao exigido na lei. Já propriedades com mais de quatro módulos fiscais devem manter como Reserva Legal, no mínimo, 80% do imóvel, se localizado em área de floresta da Amazônia Legal; 35% da propriedade, se estiver em área de cerrado da Amazônia Legal; e 20% para os imóveis em áreas de campos gerais da Amazônia Legal e nas demais regiões do País, independentemente do tipo de vegetação.

O Estado do Rio Grande do Sul possui aproximadamente 500.000 propriedades rurais, distribuídas conforme mostra a tabela. Se o levantamento dos dados realizado pelo CAR confirmar as informações divulgadas em um estudo da Farsul, o resultado poderá ter um impacto negativo de R$ 14,4 bilhões na economia gaúcha, devido à redução de 20% área da agricultura para a implantação da Reserva Legal.

A execução da Lei em nível estadual, contudo, deverá enfrentar grandes dificuldades, devido à falta de infraestrutura dos órgãos ambientais para assumir mais essa tarefa.

O Novo Código Florestal e a obrigatoriedade da implantação do

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