Textos com assunto: código florestal

Balanço dos cinco anos do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

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Edição: Ano 26 nº 6 – 2017

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Em maio deste ano, a Lei Federal n.° 12.651/2012, que instituiu o “novo” Código Florestal (CF), completou cinco anos. Essa lei modificou o texto do Código Florestal que vigia desde 1965 e era considerado um componente de destaque da legislação ambiental brasileira, tida como uma das mais completas e consistentes do mundo.

Sob a justificativa de modernizar e adaptar a legislação ambiental à realidade econômica brasileira, o novo texto trouxe modificações importantes no que diz respeito à proteção de áreas de relevante interesse ambiental, causando muita controvérsia, polêmica e discussão, além de colocar em lados opostos ambientalistas e ruralistas.

Os principais pontos de divergência estavam relacionados à proposta de redução, e até mesmo de extinção, de classes de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) — instrumentos cruciais para a preservação e a conservação de determinados ecossistemas —, bem como à liberação do uso de áreas onde antes não era permitido.

Além de promover mudanças que incidiram no alcance da proteção do meio ambiente natural, por intermédio da “flexibilização” das normas e dos critérios de preservação e conservação de determinadas áreas, a Lei criou um importante instrumento de cadastro e fiscalização, com o objetivo de auxiliar a regularização de passivos ambientais rurais: o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse instrumento institui o registro público (e obrigatório) para todas as propriedades rurais do País, com informações ambientais relevantes, como a presença de APP e RL nas propriedades. O intuito de se criar esse instrumento foi o de compor uma base de dados nacional, acessível e atualizada, para o “controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.

A partir de 1° de janeiro de 2018 (o prazo para a inscrição no CAR termina no dia 31 de dezembro de 2017), as instituições financeiras somente poderão conceder crédito, de qualquer modalidade (para custeio, investimento ou comercialização), a proprietários de imóveis rurais devidamente cadastrados. Além disso, o CAR servirá para efetivar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), por meio do qual os proprietários que possuem passivos ambientais referentes à degradação de áreas protegidas por lei podem regularizar a situação mediante propostas de recuperação ambiental, e, com isso, suspender as sanções decorrentes dessas infrações.

Até 30 de abril, faltando oito meses para o final do prazo estipulado para o cadastramento, cerca de 3,5 milhões de imóveis rurais haviam sido cadastrados no País, totalizando 407.322.988,7ha. Considerando-se o Censo Agropecuário 2006, mais de 100% da área passível de cadastro (397.836.864ha) já foi incluída no CAR. Isso ocorre porque a área constante no Censo está subestimada em relação à realidade fundiária atual. As regiões Sul, Centro-Oeste e Nordeste ainda não atingiram a meta, tendo cadastrado 94,1%, 93% e 76,5% de área respectivamente.

O estado com o maior número de imóveis cadastrados é Minas Gerais, com 611.388, seguido por Rio Grande do Sul, com 467.925, e Paraná, com 369.201 cadastros. Em relação à área, Mato Grosso, Pará e Amazonas foram os que mais cadastraram, com, respectivamente, 68.950.527,7ha, 57.637.309,3ha e 46.496.120,2ha. O Rio Grande do Sul é o oitavo estado que mais cadastrou área, com um total de 17.627.274,9ha — o que equivale a 86,7% do total de área passível de cadastro, que é de 20.326.355ha.

O CF considera pequena propriedade aquelas que possuem até quatro módulos fiscais (MF). O módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cuja extensão é estipulada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e varia de acordo com as características de cada município. No Brasil, a amplitude dessa variação é de 5 a 110ha, e, no RS, é de 5 a 40ha. As pequenas propriedades representam mais de 90% dos imóveis cadastrados no País e pouco mais de 30% da área, ao passo que, no RS, esses percentuais são de 94,3% e 41,7%. Essa situação reflete a disparidade na distribuição de terras no País, com uma grande concentração de áreas em grandes propriedades rurais. No Estado, as pequenas propriedades representam 100% dos imóveis cadastrados em 52 municípios — todos eles localizados na metade norte do Estado — e 90% dos imóveis em 384 municípios.

No Rio Grande do Sul, os municípios com o maior número de imóveis cadastrados são: Canguçu (11.287), Venâncio Aires (6.775), São Lourenço do Sul (5.103), Caxias do Sul (4.472) e Candelária (4.217), enquanto os que apresentam maior área cadastrada são: Alegrete (462.333,7ha), Uruguaiana (459.346,3ha), Dom Pedrito (377.791,0ha), Bagé (292.710,5) e Santana do Livramento (275.290,6ha).

Apesar de grande parte dos proprietários rurais já ter aderido ao CAR, no Brasil, apenas 11,5% do total das áreas cadastradas (o que representa menos de 2% dos imóveis) foram analisados pelo órgão competente, e, no Rio Grande do Sul, menos de 0,5% dos imóveis e cerca de 1% da área estão aptos para a regularização dos passivos ambientais. A análise do cadastro é uma das etapas (obrigatórias) que antecedem a efetivação da regularização do imóvel. Isso evidencia que, apesar de o CAR ter-se mostrado um importante instrumento para o cadastro e a regularização dos imóveis rurais no País, que culminou na construção de uma ampla base de dados de escala nacional, a efetivação da regularização ainda depende de um esforço do poder público para analisar esses dados e exercer o seu papel de cobrar e fiscalizar as ações de recuperação ambiental das áreas degradadas.

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Código Florestal: o que fica após a controvérsia

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Edição: Ano 21 nº 07 - 2012

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Nos últimos meses, a tramitação do novo Código Florestal (CF) brasileiro dividiu opiniões, dentro e fora do Governo, acirrando um debate que, de modo geral, se manteve atrelado à premissa de uma pretensa dualidade entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. A proposta da nova lei passou por votação na Câmara Federal e no Senado, sendo revisada novamente pela Câmara Federal e enviada para a sanção da Presidente Dilma Rousseff, que publicou o texto com 12 vetos e editou Medida Provisória (MP 571/2012) com pontos de complementação. A Lei nº 12.651 foi publicada em 25.05.2012, substituindo a Lei nº 4.771, que vigorava desde 1965 (CF/65).

Os principais pontos de divergência na elaboração do novo texto, e que culminaram nos vetos e na edição da MP, envolveram propostas de alteração nos dois instrumentos legais mais importantes do CF/65: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Esses instrumentos visam restringir, para fins de proteção ambiental, o uso e a ocupação do solo, e, por isso, sua aplicação acaba sofrendo resistência por parte dos produtores rurais.

De acordo com a legislação, a APP é definida como: “[…] área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (Art. 3º, inciso II). Abrange, desse modo, áreas de grande relevância ambiental (tanto urbanas quanto rurais), que não permitem qualquer tipo de uso, à exceção daqueles considerados em lei como de utilidade pública ou de interesse social.

O CF/65 considera de preservação permanente áreas ao longo de cursos d’água, em faixas que variam entre 30m e 600m, de acordo com a largura do leito; 50m ao redor das nascentes; de 50m a 100m ao redor de corpos d’água, variando de acordo com a área; topo de morros; encostas com declividades superiores a 45º; restingas; bordas de tabuleiros ou chapadas; e altitudes superiores a 1.800m.

Em relação à definição das faixas de preservação, a nova lei manteve as já existentes e acrescentou, ainda, as veredas. Além disso, modificou o critério para cálculo das faixas no entorno de cursos d’água, que passou a ser a partir do leito médio, e não mais do leito maior, e deixou de considerar APP o entorno de reservatórios de água artificiais e nascentes intermitentes.

As mudanças mais significativas em relação às APP envolveram a flexibilização dos usos e a obrigatoriedade de recomposição da vegetação em áreas ocupadas após 22.07.2008 (data limite que determina a consolidação da ocupação). Essa recuperação deverá ocorrer em faixas que variam de acordo com o tamanho da propriedade, que é medida em módulos fiscais. O módulo fiscal é um parâmetro utilizado para a classificação do imóvel rural quanto ao seu tamanho (em hectares), variando de acordo com o município e suas características de produção. São consideradas pequenas propriedades aquelas com menos de quatro módulos fiscais. As faixas de recuperação de APP variam de 5m, nas propriedades com até um módulo fiscal, até 100m, nas propriedades com mais de quatro módulos fiscais.

Algumas culturas específicas localizadas em APP, como em encostas e em áreas úmidas, especialmente nas pequenas propriedades, poderão ser permitidas mediante aprovação do órgão ambiental responsável.

Ao contrário das APP, que possuem um caráter preservacionista, as áreas de RL têm o intuito de promover o uso econômico sustentável, ou seja, permitir a exploração mediante planos de manejo, para garantir a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e dos ecossistemas naturais. Esse instrumento é aplicado, exclusivamente, nas áreas rurais, e o cômputo das áreas de RL deve ser dissociado do das APP, salvo casos específicos previstos em lei.

O texto sancionado mantém as áreas de RL trazidas pelo CF/65, sendo estas correspondentes a 80% da propriedade em área de floresta na Amazônia Legal, a 35% em área de cerrado na Amazônia Legal, a 20% nas demais regiões do País e a 20% para todas as pequenas propriedades. Para evitar o fracionamento de grandes propriedades para fins de diminuição da RL, a nova lei determina que “[…] em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada a área do imóvel antes do fracionamento” (Art.12, §1º).

Outra modificação em relação à RL é a possibilidade de alteração da área em estados que possuem o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), a criação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e a possibilidade de compensação em diferentes bacias hidrográficas.

Além das mudanças relativas às APP e à RL, a nova lei instituiu a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um importante instrumento de regularização ambiental de propriedades rurais. Ele consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel (como a delimitação das APP e RL), para manter um cadastro da situação fundiária e ambiental do País. Somente as propriedades cadastradas terão acesso a financiamentos e a planos de benefícios.

O texto final expressa a busca de equilíbrio das posições, que se polarizaram ao longo do processo entre as chamadas “bancada ruralista” e “bancada ambientalista”. Isso fica evidente já no artigo 1º, que define que o objetivo do texto “[…] estabelece(r) normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico”.

Apesar de já estar vigorando, o texto ainda deve passar pela análise dos parlamentares, que têm até o final de julho para votar as 696 emendas à MP propostas por deputados e senadores.

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