Textos com assunto: brasil

Mais uma vez, a reforma da Previdência

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Edição: Ano 27 nº 03 – 2018

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O ano de 2017 terminou sem que a votação da nova reforma da Previdência fosse realizada. Por outro lado, 2018 iniciou com o assunto em pauta, porém a incerteza sobre sua deliberação permanece neste ano, recebendo um novo elemento, que é a decretação de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o que inviabiliza, do ponto de vista constitucional, a votação da reforma no curto prazo. Há, ainda, outro porém: 2018 é ano eleitoral, e anos eleitorais são atípicos em termos de votação e aprovação de medidas impopulares, como é o caso desta reforma da Previdência. De fato, desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, apenas uma vez houve aprovação de Emenda Constitucional (EC) que alterasse regras previdenciárias em ano eleitoral. Isso aconteceu em 1998, com a aprovação da EC n.° 20. As demais cinco emendas que versaram sobre o tema foram aprovadas em anos não eleitorais: 1993, 2003, 2005, 2012 (ano com eleições municipais) e 2015. Assim, ainda que já tenha existido votação de uma emenda sobre a Previdência em ano eleitoral, tal fato ocorreu há exatos 20 anos, em um contexto político-econômico bastante diferente do atual, no qual o compromisso com uma reforma da Previdência era justamente um dos pontos acordados junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

Ao tempo da elaboração deste texto, ainda não se podia afirmar com certeza o exato desenho das novas regras propostas para a reforma que se avizinha. No entanto, desde o início das discussões, em 2017, a reforma vem apresentando-se cada vez mais enxuta, justamente como forma de enfrentar essa questão da dificuldade de se obter apoio parlamentar em ano eleitoral. O que se apresenta como proposta mais recente é, dentre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para homens e a de 62 para mulheres, o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cálculo do benefício partindo de 60% da média das contribuições adicionado de um percentual que aumente progressivamente conforme o tempo de contribuição. Essa proposta é menos audaciosa do que a original, a qual previa, por exemplo, idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, 25 anos de tempo mínimo de contribuição e a obtenção de 100% no cálculo do benefício apenas a partir de 49 anos de contribuição.

Foram publicados recentemente os resultados da Previdência Social para o ano de 2017, os quais servem para embasar a justificativa do Governo em defender a reforma previdenciária. De fato, os números apresentados foram bastante negativos. A Previdência urbana, que, entre 2009 e 2015, apresentou resultados positivos, teve seu segundo ano consecutivo de déficit, totalizando R$ 72,3 bilhões em 2017, para um total de 34 milhões de beneficiários. A Previdência rural, por sua vez, apresentou déficit de R$ 111,6 bilhões em 2017, números que apenas reiteram o caráter fortemente deficitário da Previdência ligada ao campo, que atende 8,1 milhões de beneficiários. No que diz respeito à Previdência dos servidores públicos da União (civis e militares), o déficit foi de R$ 86,3 bilhões em 2017, para um número de beneficiários de aproximadamente um milhão. No período entre 2009 e 2017, o resultado positivo da Previdência do regime geral urbano contrabalançou os números negativos da Previdência rural, minimizando a necessidade de aporte de recursos do Tesouro. Desde 2016, com a piora no fluxo de caixa também da Previdência urbana, a pressão sobre as contas públicas ampliou-se, o que certamente colaborou para a aceleração do debate acerca de uma nova reforma.

Qualquer análise das regras previdenciárias vigentes no País vai trazer como resultado a necessidade de mudanças em muitas normas atualmente aplicáveis. Apesar de já terem sido realizadas seis reformas na Previdência desde 1988, sempre existe, na agenda governamental, a discussão de novas alterações, as quais nunca parecem ser suficientes para resolver os problemas. No entanto, o foco dos debates tem-se concentrado sempre no aspecto fiscal, ignorando outro ponto que é a própria razão de ser de um sistema previdenciário: o equilíbrio atuarial. De fato, desde a EC n.° 20/1998, consta, na Constituição Federal, a necessidade de obediência ao princípio do equilíbrio atuarial, o qual vem sendo reiteradamente ignorado nas discussões sobre reformas previdenciárias, uma vez que o enfoque tem sido sempre e tão somente o de solução de problemas fiscais do Tesouro. Parece um tanto claro que ambos os pontos possuem importante interligação. O próprio princípio do equilíbrio financeiro da Previdência também consta expressamente no texto constitucional. O problema parece estar no aparente esquecimento da questão atuarial ante as vultosas exigências de caixa que a Previdência pública atualmente apresenta. Quando a prioridade passa a ser apenas o ajuste fiscal, corre-se o risco de se exigir dos segurados e contribuintes previdenciários um sacrifício muito superior ao atuarialmente justo para se corrigir eventuais desequilíbrios anteriores criados. Esse ponto não tem sido discutido nesta reforma, e sua consequência pode ser a criação de regras injustas para aqueles que hoje contribuem para a Previdência Social.

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Ruptura na relação entre os termos de troca e o crescimento econômico no Brasil, em 2016

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Edição: Ano 26 nº 5 – 2017

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O ano de 2016 foi marcado por uma retomada no crescimento dos termos de troca de comércio do Brasil — os quais medem a razão entre os preços dos produtos exportados em relação aos produtos importados —, que tiveram uma valorização média de 3,04% no ano. A tendência de crescimento desse indicador pode ser verificada a partir do mês de maio, e, em dezembro, a valorização em relação ao mesmo mês do ano anterior atingiu 16,4%.

Em geral, períodos de melhoria nos termos de troca estão associados à valorização dos preços das commodities para países exportadores desses produtos, como o Brasil. Dentre as principais commodities exportadas pelo País, destacam-se a soja e o minério de ferro, cujos preços internacionais em dólares, em 2016, se elevaram, em média, 8,1% e 8,9% respectivamente, em relação à média de preços de 2015. Já em dezembro de 2016, a elevação atingiu 12,9% para o preço da soja e quase dobrou (95,1%) para o minério de ferro, em comparação com as cotações de dezembro de 2015.

Evidências empíricas sinalizam uma relação positiva entre o crescimento econômico e as variações nos preços de commodities para os países exportadores desses produtos, cuja relação é permeada pelo crescimento dos termos de troca. O último período de notável crescimento dos preços de commodities — em magnitude, abrangência e duração — foi 2003-11, com breve intervalo na crise financeira internacional de 2008-09. Nesse período, os termos de troca do Brasil valorizaram-se, em média, 1,9% a.a. entre 2003 e 2008 e, após a crise financeira, 11,8% a.a. no intervalo 2010-11. Esse movimento esteve relacionado a um crescimento robusto da economia brasileira, em média 4,0% a.a., no intervalo 2003-11.

Entretanto, em 2016, foi observada uma ruptura na relação positiva entre variações nos termos de troca e no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o qual teve uma queda de 3,6%, após uma retração de 3,8% no ano anterior. Essa dissociação entre as variáveis pode ser verificada nos pontos em destaque (em vermelho) no gráfico abaixo.

Esses três pontos referem-se ao segundo, ao terceiro e ao quarto trimestre de 2016. Desde o início da série histórica das contas nacionais trimestrais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estes são os únicos pontos situados no quadrante sudeste, no qual o crescimento dos termos de troca está relacionado a uma variação negativa no PIB. Esse resultado ocorre no contexto das crises gêmeas — econômica e política — no País e remete a outra indagação: por que o crescimento dos termos de troca não resultou em um crescimento econômico positivo no Brasil, em 2016?

A primeira hipótese é a de que, mesmo com uma variação importante dos termos de troca e dos preços das principais commodities exportadas pelo Brasil, eles estariam ainda em um nível muito aquém dos anos anteriores, e, por isso, os preços e os termos de troca não teriam um impacto positivo no crescimento. Por outro lado, estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI) demonstram que é mais relevante para o crescimento econômico não o nível dos preços de commodities e dos termos de troca, mas sim a sua variação. Diante disso, torna-se importante buscar outras explicações.

Uma segunda proposição é a de que não apenas mudam as condições externas, mas também o seu impacto sobre determinada economia ao longo do tempo. Esse assunto é tratado no último World Economic Outlook do FMI, o qual demonstra que não apenas as condições externas variam, mas também a sua importância. O estudo aponta para uma variação na magnitude dos coeficientes ao longo do tempo — conforme alterações no grau de integração comercial e financeira de determinada economia, por exemplo —, mas não no seu sentido. Em outras palavras, mesmo que se altere o grau de impacto dos termos de troca no crescimento econômico, espera-se que a relação entre as variáveis permaneça positiva.

Por sua vez, a hipótese adotada neste texto para a inversão da relação entre os termos de troca e o crescimento econômico do Brasil em 2016 é a interrupção dos canais de transmissão das commodities e dos termos de troca para o crescimento econômico, uma vez que essa relação não é automática. Essa ausência de automatismo reforça a importância das políticas de estímulo à renda, as quais foram fundamentais para o crescimento brasileiro em 2003-11 e estiveram ausentes em 2016. Portanto, a ruptura a que se refere o título deste texto é dada, por hipótese, pela redução da renda e pela inexistência de qualquer medida de estímulo ao crescimento econômico, especialmente políticas de incentivo ao investimento.

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A recessão brasileira pelo retrovisor

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Edição: Ano 26 nº 4 – 2017

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Ao longo do segundo semestre de 2016, renovou-se a aposta de muitos analistas econômicos de que a retomada da “confiança” encaminharia o encerramento do processo recessivo iniciado ainda em 2015. Em análise anterior, adotou-se perspectiva radicalmente diversa, ao considerar inexistente qualquer potencial fonte de demanda efetiva capaz de permitir a retomada do crescimento econômico no curto prazo. A divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos dados oficiais sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 e seus componentes sugere a confirmação dessa expectativa. Após contração bastante pequena (-0,3%) no segundo trimestre de 2016, as condições voltaram a deteriorar-se tanto no terceiro (-0,7%) quanto no quarto trimestre (-0,9%), e a economia brasileira fechou o ano com queda de 3,6% no seu PIB. Considerando os dois últimos anos, o IBGE registrou uma queda acumulada de 7,23%.

Observou-se, também em trabalho anterior, que, por características que são estruturais, uma recessão com essa intensidade ocorre naturalmente associada à redução tanto da taxa de investimento quanto do coeficiente global de importações. Com base nos dados anuais, verifica-se que esse movimento esteve presente tanto em 2015 quanto em 2016, sendo mais uma evidência a confirmar a persistência da recessão. Os indicadores trimestrais do último ano revelam, entretanto, uma dinâmica um pouco diferente na comparação com a do ano anterior.

O consumo das famílias mostrou redução em rigorosamente todos os oito trimestres do biênio 2015/2016, acumulando queda de pouco mais de 8% ao longo do período. Na comparação entre os dois anos, a contração de 2016 (-4,25%) foi ainda mais intensa do que a de 2015 (-3,94%). Com respeito ao consumo do Governo, em 2015, foram observadas contrações em três dos quatro trimestres, acumulando queda de 1,06% no ano. Já em 2016, ocorreu o inverso, ou seja, houve variação positiva em três dos quatro trimestres, mas foi insuficiente para evitar a nova queda de 0,56% no dado anual. O desempenho das exportações, que havia sido o único componente da demanda a contribuir positivamente para o PIB ao longo de 2015, já não teve o mesmo desempenho em 2016. Três reduções sucessivas do volume exportado a partir do segundo trimestre fizeram com que, no acumulado do ano, sua contribuição tenha sido positiva, mas muito pequena e distante de poder contrapor a tendência recessiva da demanda doméstica.

As diferenças mais significativas no comparativo entre os anos de 2015 e 2016 parecem estar no comportamento da formação bruta de capital fixo e das importações. Ao contrário de 2015, em que os dados trimestrais revelam um padrão mais definido de queda de ambas as variáveis, em 2016 há uma certa alternância entre períodos de retração e de crescimento. Com respeito à formação bruta de capital fixo, a impressionante queda acumulada de 22,66% ao longo dos dois anos deve-se tanto à contração de 2015 (-13,91%) quanto à de 2016 (-10,17%). Considerando os indicadores trimestrais dessazonalizados, observa-se, entretanto, que, após 10 trimestres consecutivos de queda, houve um crescimento de 0,65% no segundo trimestre de 2016, em relação ao do ano anterior, mas variações negativas voltaram a ser registradas no terceiro e no quarto trimestre. No que diz respeito às importações, foi também precisamente no segundo trimestre de 2016 que o indicador de volume importado interrompeu uma sequência anterior de quatro quedas e apresentou crescimento de 5,6%. Após nova queda no terceiro trimestre, as importações voltam a crescer no último período, dessa vez, acompanhadas não de um aumento da formação bruta de capital fixo, mas, sim, de uma contribuição positiva da variação de estoques, aqui interpretada como aumento do investimento não planejado.

Pode-se cogitar, em primeiro lugar, a possibilidade de que o crescimento das exportações ao longo do ano de 2015 e no primeiro trimestre de 2016 tenha levado algumas unidades produtivas a ampliar, ou, ao menos, ajustar, a capacidade produtiva, visando atender a uma expectativa de crescimento do mercado externo. Um segundo elemento, não excludente em relação ao primeiro, pode ser a necessidade de executar certos investimentos que visam simplesmente sustentar a operação normal de algumas unidades produtivas. Certas frações do capital seguem chegando ao fim de sua vida útil e/ou sendo substituídas por similares mais modernas, motivando, assim, inversões pontuais, mesmo em condições de encolhimento do mercado interno e sem o objetivo de ampliar a capacidade produtiva.

Independentemente da causa predominante, o fundamental para a análise da conjuntura parece ser compreender por que esse movimento pôde constituir-se, no máximo, em um arrefecimento da recessão, em certo ponto de 2016, sem chegar a configurar uma efetiva recuperação. O investimento privado só poderá voltar a crescer sistematicamente se houver a necessidade de ajustar, de forma mais sustentada, a capacidade produtiva, visando atender a uma demanda agregada crescente. Nem o possível movimento de ajuste de estoques nem o desempenho positivo efêmero das exportações em 2015 foram suficientes para pôr em marcha esse mecanismo.

A persistência de um processo recessivo não exclui, portanto, a ocorrência de ajustes do estoque de capital, manifestados em variações positivas periódicas da formação bruta de capital fixo e das importações que lhe são complementares. Nas condições estruturais da economia brasileira, um retorno consistente do crescimento da produção e da capacidade produtiva parecem depender decisivamente do retorno do crescimento do consumo das famílias, principal componente da demanda agregada. Tal movimento está associado crucialmente às decisões da política econômica e das políticas públicas em geral. Nas atuais circunstâncias, em que a agenda política segue dominada pela austeridade fiscal e por projetos de reformas que, na perspectiva aqui adotada, devem penalizar os segmentos sociais com maior propensão ao gasto, segue bastante difícil encontrar elementos que permitam esperar que 2017 venha a apresentar resultados tão distintos daqueles que hoje se pode ver pelo espelho retrovisor.

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As infindáveis reformas da Previdência: o que esperar para 2017?

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Edição: Ano 25 nº 11 – 2016

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Mais uma vez, a questão da reforma da Previdência aparece como ponto de destaque na agenda política brasileira. Isto é, até certo ponto, previsível, uma vez que o momento atual é de ajuste fiscal, e todo e qualquer enfrentamento da questão do déficit público acaba por, invariavelmente, ter de lidar com a questão da Previdência. No entanto, o retorno da reforma previdenciária aos holofotes traz consigo um questionamento acerca da eficácia das reformas levadas a cabo anteriormente. De fato, tanto em nível federal quanto estadual, as regras de aposentadoria modificaram-se de forma significativa desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais. Por que, então, apesar de todas as mudanças já realizadas, a Previdência continua sendo um problema sem solução e o que podemos esperar para o nosso futuro próximo no que diz respeito a novas mudanças?

De fato, a União e os estados vêm, nas últimas décadas, modificando as regras de aposentadoria, quase sempre no sentido de desestimular aposentadorias precoces e reduzir benefícios. No entanto, a opção que acabou prevalecendo foi a de realizar mudanças graduais e pontuais, e não uma verdadeira reconstrução das bases sobre as quais o sistema se assenta. É politicamente custoso realizar grandes mudanças na Previdência, e isso não é privilégio da realidade brasileira. O resultado disso é que temos um sistema fragmentado, com muitas regras aplicáveis aos trabalhadores tanto do setor público quanto do privado.

No que diz respeito ao Rio Grande do Sul, o ano de 2017 será de consolidação do RS-PREV, a nova previdência complementar dos servidores do Estado. Após a tentativa fracassada de o Governo, ainda em 2007, implementar um regime de previdência complementar para fazer frente ao crescente déficit previdenciário do Estado, em 2016, finalmente, essa modalidade foi criada e já se encontra funcionando, gerindo os planos de benefícios dos novos servidores estaduais. O ano que está por vir será de amadurecimento do RS-PREV. Seu ritmo de crescimento, no entanto, deverá ser lento, uma vez que o atual cenário fiscal do Estado tem dificultado a realização de novas contratações. O RS-PREV, por si só, não será capaz de resolver a questão da Previdência no Estado, no curto e médio prazos, mas no longo, que é o prazo a ser considerado em regimes previdenciários, possibilitará uma diminuição do déficit da Previdência estadual, especialmente naquilo que diz respeito aos valores empregados no pagamento das maiores aposentadorias dos três poderes. Todavia, existem ainda outros pontos muito importantes, tais como a Previdência dos militares e a dos professores, que escapam à alçada do Governo do Estado, uma vez que dependem de mudanças na legislação constitucional e infraconstitucional em nível federal. De fato, no âmbito estadual pouco se pode fazer de novo para enfrentar a questão do déficit previdenciário. As mudanças necessárias para o enfrentamento do déficit da Previdência estadual dependem necessariamente de alterações na legislação em nível federal, e o ano de 2017 será importante nesse ponto.

Ainda não se conhecem os exatos termos da proposta a ser enviada pela Presidência ao Congresso, mas alguns pontos serão alvo de discussão nos próximos meses. A questão da idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será um item fundamental da reforma. Cogita-se exigir, num primeiro momento, uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, podendo chegar a 70 no futuro, eliminando a atual diferença de cinco anos entre os sexos. De fato, muitos países já igualaram as idades de aposentadoria entre homens e mulheres, e outros encontraram soluções híbridas, com idades móveis de aposentadoria para mulheres conforme o número de filhos. Ainda que exista a questão da dupla jornada das mulheres a ser levada em consideração, a expectativa de vida feminina é quase 10 anos superior à masculina, o que faz com que qualquer sistema que exija contribuições iguais entre os diferentes sexos e em que as mulheres se aposentem antes dos homens sofra de um desequilíbrio difícil de ser corrigido. Essa mudança, portanto, corrigirá uma importante distorção da nossa Previdência.

Outro ponto importante diz respeito às aposentadorias especiais. Estima-se que, apenas no funcionalismo público estadual gaúcho, 87% das aposentadorias sejam especiais, ou seja, com regras que permitem aposentadorias precocemente em relação aos demais servidores. A proposta de mudança a ser discutida no Congresso inexoravelmente deverá tratar desse ponto. Há uma sinalização do Governo no sentido de acabar com as regras que diferenciam as aposentadorias dos professores e profissionais de segurança pública daquelas dos demais servidores. Esse ponto teria impacto direto nas contas do Rio Grande do Sul, uma vez que ampliaria o tempo de contribuição dessas categorias e terminaria com as aposentadorias precoces.

Um terceiro ponto que deverá entrar em pauta nas discussões é o possível aumento das alíquotas de contribuição para os servidores públicos, através da criação de uma contribuição de alíquota especial, que aumentaria a contribuição previdenciária dos servidores federais dos atuais 11% para até 20%. Essa medida teria impacto no RS, possibilitando o aumento das contribuições de servidores tanto ativos quanto inativos, atingindo inclusive aqueles que estão vinculados a regras mais antigas de paridade.

O que se percebe é que, numa primeira análise, a proposta de reforma da Previdência, que deverá ser discutida nos próximos meses, será abrangente, incluindo a Previdência dos servidores públicos e da iniciativa privada. Pontos importantes que até o momento haviam passado incólumes diante da ação reformista serão agora objeto de discussão, e isso é extremamente positivo para a busca de um sistema previdenciário equilibrado e sustentável. Haverá impactos nas contas do Regime Geral de Previdência Social e também nos regimes próprios de Previdência social, inclusive no resultado previdenciário do RS, diminuindo a necessidade de aportes do Tesouro na Previdência e reduzindo a incidência de aposentadorias precoces no Estado. Um estudo com maior detalhamento dos efeitos da nova reforma no RS, porém, só será possível a partir do momento em que a versão final da reforma for enviada ao Congresso Nacional.

Como citar:

ANDREIS, Thiago Felker. As infindáveis reformas da Previdência: o que esperar para 2017? Carta de Conjuntura FEE. Porto Alegre, disponível em: <http://carta.fee.tche.br/article/as-infindaveis-reformas-da-previdencia-o-que-esperar-para-2017/>. Acesso em: 20 de junho de 2018.

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Política econômica e perspectivas para a economia brasileira

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Edição: Ano 25 nº 11 – 2016

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Desde sua origem, a Fundação de Economia e Estatística (FEE) tem refletido sobre a economia e a sociedade gaúchas sem pressupor que seus principais aspectos possam ser explicados exclusiva ou predominantemente, por fatores internos ao Estado do Rio Grande do Sul. Com respeito à determinação do nível de atividade, concorda-se com Lazzari (2011), para quem, o Produto Interno Bruto (PIB) estadual tende a acompanhar o desempenho da economia brasileira, exceto quando verificados choques específicos. A regra geral parece aplicar-se à recessão atual que, conforme Rocha (2015), ocorre em marcada sincronia com a economia nacional. Dessa forma, uma compreensão objetiva sobre como a situação corrente veio a concretizar-se no âmbito nacional parece essencial para qualquer avaliação sobre as perspectivas futuras da economia do Rio Grande do Sul.

A análise das contas externas brasileiras não revela qualquer cenário alarmante. O passivo externo líquido manteve-se relativamente estável como proporção das exportações ao longo de todo o período em que esteve no poder a Presidente Dilma Rousseff. Nesse mesmo intervalo de tempo, a economia brasileira vinha registrando déficits em transações correntes relativamente expressivos, próximos a 30% das exportações, financiados com folga pela entrada de capitais externos, ao menos até 2014. Somente ao longo do ano de 2015 é que se pôde perceber alguma insuficiência do fluxo autônomo de capitais, comparado às necessidades de financiamento externo. Tal situação determinou perda de reservas cambiais, porém em volume absolutamente inexpressivo frente ao estoque total acumulado. Ainda que a persistência de uma situação relativamente confortável de financiamento externo dependa sempre de condições exógenas, no atual cenário o déficit em transações correntes acabou fortemente comprimido pela recessão, reduzindo assim a própria dependência de absorção de capitais externos.

Nesse sentido, nada indica necessidade de rever constatação anterior (Lara, 2014) de que a recessão brasileira tem causas predominantemente domésticas. Ainda que o plano externo não seja mais aquele extremamente favorável vivido em grande parte dos anos 2000, as interpretações baseadas em uma suposta crise internacional não apontam canais de transmissão suficientemente significativos para explicar o desempenho macroeconômico brasileiro recente. No plano doméstico, por outro lado, o desfecho do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff e os resultados das eleições municipais recentes indicam que a intensa disputa política em curso vem resultando em marcado enfraquecimento da capacidade de mobilização do Partido dos Trabalhadores. As conexões entre essa alteração da correlação de forças políticas e as condições macroeconômicas do Brasil constituem importante objeto de análise para os cientistas sociais em nossos dias. Ainda que seja tema complexo e impossível de ser analisado satisfatoriamente neste espaço, sua centralidade nos obriga a levantar algumas hipóteses a respeito.

A recessão atual constitui o desfecho de um processo que teve início já no primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff. O forte ajuste fiscal de 2011 e a concepção da “nova matriz macroeconômica”, de que era necessária a correção de preços relativos (juros e câmbio) para dinamizar exportações e investimento privado, já sinalizavam o desmonte da estratégia praticada anteriormente. A orientação de política macroeconômica adotada até 2010, em conjunto com as excelentes condições externas desse período, havia viabilizado não só uma aceleração do crescimento econômico como também um processo de mobilidade social ascendente. No debate público, entretanto, diversos elementos constituintes desse modelo foram questionados. O câmbio real valorizado, os ganhos reais do salário mínimo, o crescimento das transferências sociais e dos gastos previdenciários, o mercado de trabalho aquecido, o crescimento do consumo, a inflação dos serviços, o aumento da carga tributária induzido pelo movimento pró-cíclico da arrecadação, entre outros aspectos, foram apontados como distorções que cedo ou tarde inviabilizariam a continuidade dessa prosperidade compartilhada.

Endossando de alguma forma o diagnóstico geral de que eram necessários “ajustes”, a política macroeconômica passou a buscar uma transição entre o padrão anterior de crescimento inclusivo e um novo modelo em que o setor industrial privado deveria ter maior protagonismo. Diversas iniciativas do período 2011-14 foram justificadas sob essa lógica, como a redução da taxa de juros, a atitude no mínimo passiva do Banco Central com respeito ao câmbio em desvalorização, as crescentes desonerações tributárias, os controles de preços e os programas de concessões em infraestrutura. O resultado efetivo dessa nova orientação foi não só uma desaceleração quase contínua do crescimento, mas também uma deterioração dos indicadores fiscais considerados centrais pela maioria dos analistas econômicos. Pressionada por essas novas circunstâncias, a reeleita Presidente Dilma Rousseff adotou, no primeiro ano de seu segundo mandato, uma política orientada por pesados cortes de gastos públicos e reajustes de preços administrados, em meio a uma forte desvalorização cambial.

Tal orientação de política foi justificada publicamente pela necessidade de equacionar os indicadores fiscais e, por essa via, recuperar a “confiança” dos mercados. Por essa ótica, seu fracasso não poderia ter sido mais contundente. Os indicadores fiscais não melhoraram (Lara, 2015), o aumento do desemprego e a desvalorização cambial implicaram em elevação da rentabilidade dos setores comercializáveis, com o peso do ajuste recaindo sobre os salários reais (Lara, 2016), restringindo por essa via a retomada do crescimento do consumo. Para além de seus aspectos estritamente econômicos, tais circunstâncias parecem ter contribuído decisivamente para o desmoronamento da base de apoio do Governo Rousseff, encerrado melancolicamente em 2016 pelo processo de impeachment.

Nesse quadro, quais as perspectivas para a economia brasileira? Elevados níveis de ociosidade da capacidade produtiva não recomendam esperar por retomada do investimento privado. Ainda que o desempenho das exportações tenha sido positivo nos últimos trimestres, seu baixo peso estrutural inviabiliza uma retomada do crescimento por essa via. Pelo lado do consumo liderado por crédito, somente uma redução expressiva, portanto bastante improvável, das taxas de juros poderia redinamizar significativamente esse componente. Os efeitos da recessão sobre a arrecadação tributária e, por consequência, sobre os resultados orçamentários do setor público têm sido escassamente considerados no debate sobre a política econômica. Mesmo sem qualquer problema grave no cenário externo, a orientação pela austeridade fiscal em meio à recessão exclui sumariamente a alternativa de uma ação contracíclica. Não se observa, em síntese, nenhuma potencial fonte de demanda efetiva capaz de permitir a retomada do crescimento econômico a curto prazo. Persiste, entretanto, com grande popularidade, a concepção de que a “confiança” precisa ser reconquistada, agora via reformas legislativas que desarticulam progressivamente o vetor de inclusão social e prometem redução de custos para o setor privado. Tais circunstâncias indicam que a interrupção do modelo de crescimento inclusivo, verificada recentemente, não seja algo meramente conjuntural.

Como citar:

LARA, Fernando Maccari. Política econômica e perspectivas para a economia brasileira Carta de Conjuntura FEE. Porto Alegre, disponível em: <http://carta.fee.tche.br/article/politica-economica-e-perspectivas-para-a-economia-brasileira/>. Acesso em: 20 de junho de 2018.

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O mito do ajuste não iniciado

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Edição: Ano 25 nº 01 – 2016

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O ano de 2015 terminou com a palavra crise estampada quase diariamente nas manchetes, fruto de um período que combinou clima político conturbado com péssimos resultados na economia. Em um contexto de redução do Produto Interno Bruto (PIB), o Governo se utilizou de medidas contrárias ao que havia proposto durante a campanha presidencial e pôs em prática um ajuste fiscal que foi mais uma força a colaborar com o aprofundamento da recessão. Porém, ignorando os dados do resultado do Tesouro Nacional, que mostram queda real da despesa do Governo Central, certos analistas afirmam que a piora no déficit público é causada pela “gastança” e pela irresponsabilidade fiscal do Governo Dilma Rousseff.

O primeiro mandato da Presidente foi marcado por redução do crescimento do produto com relação à média verificada na década anterior. No primeiro ano do novo mandato, o PIB teve uma queda que passou de 3% com o desemprego próximo a 8%. Porém o Governo lançou mão de ajuste fiscal, buscando reverter o déficit orçamentário com amplo corte de despesas, em meio à intensificação da recessão econômica e no segundo ano de queda real da arrecadação. No período de 2011-14, foi verificado crescimento real médio das despesas inferior ao da década anterior, porém as receitas apresentaram desempenho pífio, devido à desaceleração econômica e à insistência nas políticas de desonerações. Tal comportamento explica a deterioração dos resultados primários nos últimos anos. O forte corte de gastos do Governo Federal, ao aprofundar a recessão, deprimiu as receitas, que caíram em ritmo maior que a redução das despesas, depreciando o resultado primário.

Por conta disto, alguns analistas argumentaram que o ajuste fiscal não havia iniciado, sendo a política fiscal do Governo “levemente expansionista”. Porém parece estranho falar em expansionismo fiscal em um momento de forte contingenciamento de gastos. As despesas do Governo Central tiveram queda, em termos reais, de 6,57% no acumulado do ano até novembro, e as despesas totais caíram 3,40%, a maior redução com relação ao ano anterior da série histórica.

Na verdade, o ajuste foi bastante severo. Ao se verificar apenas o resultado do Tesouro Nacional, a queda no período de janeiro até novembro de 2015 só não foi maior que as de 2003 (-9,02%) e 2011 (-6,88%). Os investimentos do Governo Federal, conta que exclui Petrobras e Eletrobrás, caíram 38,10% em termos reais. Em um momento de retração no setor privado, em que diversos estudos apontam que os investimentos públicos apresentam sua máxima eficácia em termos de incentivo ao produto, acaba por ser uma das rubricas de despesa a sofrerem o maior corte, devido ao seu caráter não vinculado ao comportamento da receita.

As despesas do Tesouro Nacional caíram, em termos reais, 6,57%, o que permitiu que, mesmo com a queda das receitas de 6,98%, se acumulasse um superávit de R$ 23 bilhões até novembro. Porém o resultado primário acumulado em 2015 apresenta déficit de R$ 41 bilhões. Os R$ 91 bilhões deficitários na conta da Previdência Social, que equivalem a um aumento real de 38,9% no déficit com relação ao mesmo período de 2014, explicam a maior parte da piora no resultado primário. A desaceleração econômica e o aumento no desemprego colaboram para tornar essa conta ainda mais negativa. Seguindo a tese de política fiscal expansionista em 2015, seria então uma expansão fiscal puxada por gastos previdenciários?

A “fraqueza do ajuste fiscal” e a deterioração do resultado primário também seriam culpadas pela aceleração da inflação, segundo alguns analistas. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estourou, em muito, o centro da meta e fechou 2015 acima de dois dígitos, chegando a 10,67%, o que não ocorria desde 2003. Porém, em 2015, a taxa de câmbio teve desvalorização de 48,49% e ainda houve diversos reajustes de preços administrados, com destaque para o subitem combustível e energia, que, no ano, acumulou, uma alta de 42,56%. Como justificar a aceleração da inflação como consequência do aumento do déficit público em um momento de tantas pressões de custos e de retração na despesa pública?

Em busca de conter a inflação, o Banco Central aumentou os juros, que chegaram a 14,25%. Como resultado, o déficit nominal disparou, e o pagamento de juros em termos nominais passou a rondar os 10% do PIB em 12 meses. Ao aumentar o custo com o pagamento da dívida em cenário de baixo crescimento do produto, torna-se impossível obter um resultado primário que estabilize a relação dívida/PIB a partir do corte de despesas.

O ajuste fiscal prometia entregar melhora nas contas públicas, estabilização da dívida e ajudar no combate à inflação, permitindo redução nas taxas de juros, mas nenhum desses objetivos foi alcançado. O ano fechou com déficit primário maior que o de 2014, sendo que a queda nas receitas totais mais que compensou o pesado esforço de diminuição nos gastos do Tesouro. A dívida pública aumentou em relação ao PIB, devido à recessão e ao aumento dos juros. O índice de preços estourou 10%, e a política monetária contracionista utilizada para sua contenção agravou o problema fiscal e a recessão. O ajuste colaborou para piorar os resultados apresentados pelo Brasil em 2015.

Como não alcançou os objetivos a que se propôs, diversos analistas preferem afirmar que o ajuste não se iniciou e que, em 2016, tem de ser mais intenso. Caso o Governo compre essa tese e siga com o profundo corte de despesas, sobretudo nos investimentos, 2016 será um ano que repetirá 2015 em termos de resultados negativos.

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Resultados do Índice de Oportunidades da Educação Brasileira (IOEB) para o RS

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Edição: Ano 24 nº 11 – 2015

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Desenvolvido por Reynaldo Fernandes, ex-Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e Fabiana de Felicio, ex-Diretora de Estudos Educacionais do Inep, foi lançado recentemente o Índice de Oportunidades da Educação Brasileira (IOEB). Esse índice tem a finalidade de avaliar a educação dos municípios e dos estados brasileiros. O IOEB, diferentemente do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), propõe-se a medir o sucesso educacional de forma ampla, considerando toda a educação básica bem como toda a população em idade escolar da localidade.

O índice é composto por indicadores de resultado escolar (IDEB dos anos iniciais e finais e taxa líquida de matrícula do ensino médio) e indicadores de insumos e processos educacionais (escolaridade dos professores, número médio de horas-aula/dia, experiência do diretor e taxa de atendimento na educação infantil). Como o desempenho educacional depende tanto da qualidade da educação no município como de características individuais dos alunos, o IOEB tem a propriedade de tentar retirar o efeito do componente individual dos estudantes através de uma medida de background familiar: a escolaridade média dos pais.

Embora tenha sido divulgado em outubro de 2015, o índice, calculado em uma escala de 0 a 10, utiliza indicadores de 2013 para a sua construção. Entre os estados brasileiros, o Rio Grande do Sul ficou com a 9.ª colocação, apresentando IOEB de 4,5, mesma nota do Brasil. Os indicadores que mais contribuem negativamente para essa posição no ranking do RS são IDEB dos anos iniciais (3,9) e taxa líquida de matrícula no ensino médio (5,3), indicadores em que o Brasil apresentou índices superiores, 4,3 e 6,1 respectivamente.

No ranking de capitais, Porto Alegre foi a 18.ª colocada, com índice de 4,0, enquanto São Paulo, primeira colocada, apresentou índice de 4,8. Entre os 25 municípios do Brasil com melhores IOEB, apenas dois são gaúchos: Centenário, 4.º colocado com índice 5,9, e Picada Café, 11.º colocado com índice 5,7.

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A balança comercial brasileira de serviços

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Edição: Ano 24 nº 11 – 2015

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O setor serviços constitui uma importante fonte de renda e empregos para os países exportadores. De 2005 a 2014, o comércio internacional de serviços cresceu 88,9%, um aumento superior ao experimentado pelo comércio internacional de mercadorias (80,8%).

Em 2014, as importações brasileiras de serviços atingiram o valor de US$ 87,0 bilhões, e as exportações alcançaram US$ 39,8 bilhões, gerando um déficit de US$ 47,2 bilhões. Considerando que o total de importações de bens e serviços foi de US$ 316,1 bilhões e o de exportações US$ 264,9 bilhões, constata-se que a importação de serviços representou 27,5%, e a exportação, 15% dos respectivos valores totais. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), as exportações de serviços representaram apenas 1,7% em 2014, enquanto as importações atingiram o equivalente a 3,7%, refletindo a fragilidade da inserção brasileira nesse mercado.

Em 2012, o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) implantou um sistema que permite obter informações detalhadas sobre o comércio exterior de serviços. Assim, é possível verificar que as cinco principais posições de exportação em 2014 foram: serviços gerenciais e de consultoria gerencial; outros serviços profissionais e técnicos; serviços auxiliares aos serviços financeiros; serviços de transporte aquaviário de cargas; e serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, maquinário e equipamentos. Já com relação às importações, as principais posições registradas foram: arrendamento mercantil operacional; serviços de transporte aquaviário de cargas; licenciamento de direitos de autor; serviços de planejamento de viagens e operadores de turismo; e serviços de transporte aéreo de cargas.

No que diz respeito ao desempenho por estados, verifica-se uma elevada concentração regional, em que São Paulo e Rio de Janeiro lideram a exportação de serviços, participando com 60,4% e 24,0% do total brasileiro, respectivamente, em 2014. Tal concentração pode ser atribuída, entre outros fatores, às preferências de localização das principais empresas de consultoria e serviços gerenciais; ao papel complementar dos serviços às atividades de empresas internacionalizadas (como, por exemplo, da construção civil); e ao apoio dos serviços à exportação de bens dos principais estados exportadores. O Rio Grande do Sul ficou em quinto lugar no ranking, com uma participação de 1,9%, atrás do Paraná (4,7%) e de Santa Catarina (2,3%).

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Cadastro Ambiental Rural: um passo à frente na Gestão Ambiental

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Edição: Ano 24 nº 10 – 2015

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O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei nº 12.651/12, é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. As informações obtidas com essa ferramenta de gestão territorial irão compor uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. A partir dessa base, teremos informações importantes sobre a situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal, Áreas de Uso Restrito, florestas e remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas das propriedades rurais de todo o País.

No Brasil, foram computados, até agosto deste ano, 233,5 milhões de hectares cadastrados de um total de 396,5 cadastráveis, o que significa que já foram regularizados 59% da área rural. A Região Norte, a mais avançada, já cadastrou quase 73% da área. O Centro-Oeste, que possui a maior extensão de terra a ser cadastrada, com quase 60% da área efetivada, vem em seguida. A Região Sul é a menor área a ser cadastrada e a mais atrasada no processo, com destaque negativo para o RS.

Em parte, isso é devido ao fato de possuirmos um bioma bem distinto do resto do País: o Pampa. O cadastro nacional não especificou questões próprias sobre o Pampa. Dificuldades no preenchimento e impasses técnicos e políticos geraram incertezas, principalmente com o entendimento sobre as áreas de produção consolidadas, ou seja, biologicamente descaracterizadas. Além de ações na Justiça, promovidas pelo Ministério Público Estadual, existe ainda a resistência local à regulação, devido aos problemas relativos à estrutura fundiária e à histórica ocupação econômica de áreas de preservação permanente. Além disso, existe resistência local à regulação, devido aos problemas relativos à estrutura fundiária e à histórica ocupação econômica de áreas de preservação permanente.

Sem sombra de dúvidas, o CAR é uma importante ferramenta para um efetivo e eficiente planejamento do uso e manejo dos recursos naturais de forma sustentável, o que possibilitará uma gestão ambiental estruturada na unidade territorial da bacia hidrográfica.

O RS foi pioneiro na construção da gestão pública de meio ambiente. Surgiram, aqui, os grandes debates nacionais sobre essa importante questão. Faz-se necessário avançar e reestruturar o processo de licenciamento ambiental rural, individualizado, atualmente, por atividade produtiva. Temos que evoluir para um licenciamento integrado por propriedade. Com certeza, será mais simples e mais efetivo. Esse é o caminho.

drope6

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Imposto sobre heranças e mobilidade intergeracional no Brasil

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Edição: Ano 24 nº 10 – 2015

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Cada vez mais forte fica a evidência de que pesquisas domiciliares subestimam o rendimento dos mais ricos e, principalmente, a renda da propriedade. No Brasil, a partir das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), é possível inferir que a renda média do segmento 1% mais rico é cerca de 2,8 vezes maior do que o indicado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Sendo assim, não se pode assegurar que a distribuição de rendimentos tenha melhorado na última década, a despeito de um avanço na formalização do mercado de trabalho.

De fato, o Brasil ainda é um país de extrema concentração patrimonial e de rendimentos de propriedade. No universo da DIRPF para o ano de 2013, apenas para ilustrar, a ocupação declarante mais rica foi a de titulares de cartório, que ganharam R$ 71.802 mensais em média — função esta que apenas na década de 90 passou a exigir concurso público e que, ainda hoje, conta com um terço de titulares não concursados. Ainda no universo da DIRPF, temos que a metade mais pobre dos declarantes apresenta um rendimento total (tributáveis, mais exclusivos, mais isentos) per capita líquido mensal de R$ 1.810, enquanto o segmento 1% mais rico apresenta um rendimento de aproximadamente R$ 120.881.

Para solucionar tamanha concentração de rendimentos, refletida mais tarde em desigualdade de oportunidades, todavia, nem mesmo políticas educacionais são suficientes, pois o papel da educação mercantil na mobilidade intergeracional varia conforme as classes de origem e tende a ser menos importante para aqueles cujos pais vêm de classes mais altas. Heranças de patrimônio, por exemplo, têm um papel proeminente na transmissão de vantagens entre gerações para as classes mais afortunadas.

Daí decorre a relevância de um Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo. Esse imposto, de competência estadual, por resolução do Senado em 1992 deve possuir uma alíquota máxima de até 8%, que pode variar de estado para estado e pode ser progressiva dentro de cada um deles (embora apenas quatro unidades federativas apliquem a alíquota máxima de 8%).

Assim mesmo, essa alíquota máxima situa-se num patamar baixo quando internacionalmente comparada. Caso a alíquota efetiva média do ITCMD no Brasil (3,73%) se igualasse àquela dos EUA (29%), por exemplo, estima-se que a arrecadação adicional poderia chegar a R$ 31,9 bilhões anuais, passando dos atuais R$ 4,7 bilhões para R$ 36,6 bilhões.

Esses valores adicionais arrecadados regionalmente, ou em âmbito nacional, a depender de uma nova legislação, poderiam ser investidos na educação pública. Somando-se a essa medida, a União poderia inclusive reavaliar a política de deduções das DIRPF com instrução, deduções estas que, em 2013, atingiram o patamar de R$ 18,9 bilhões e que têm um viés concentrador do ponto de vista distributivo. Isto é, no caso de uma política de deduções com instrução que variasse regressivamente com a renda, somado a essa quantia adicional de R$ 31, 9 bilhões com ITCMD, ter-se-ia um montante expressivo para financiar aqueles alunos que migrassem do ensino privado para o público.

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