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Código Florestal: o que fica após a controvérsia

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Edição: Ano 21 nº 07 - 2012

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Nos últimos meses, a tramitação do novo Código Florestal (CF) brasileiro dividiu opiniões, dentro e fora do Governo, acirrando um debate que, de modo geral, se manteve atrelado à premissa de uma pretensa dualidade entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. A proposta da nova lei passou por votação na Câmara Federal e no Senado, sendo revisada novamente pela Câmara Federal e enviada para a sanção da Presidente Dilma Rousseff, que publicou o texto com 12 vetos e editou Medida Provisória (MP 571/2012) com pontos de complementação. A Lei nº 12.651 foi publicada em 25.05.2012, substituindo a Lei nº 4.771, que vigorava desde 1965 (CF/65).

Os principais pontos de divergência na elaboração do novo texto, e que culminaram nos vetos e na edição da MP, envolveram propostas de alteração nos dois instrumentos legais mais importantes do CF/65: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Esses instrumentos visam restringir, para fins de proteção ambiental, o uso e a ocupação do solo, e, por isso, sua aplicação acaba sofrendo resistência por parte dos produtores rurais.

De acordo com a legislação, a APP é definida como: “[…] área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (Art. 3º, inciso II). Abrange, desse modo, áreas de grande relevância ambiental (tanto urbanas quanto rurais), que não permitem qualquer tipo de uso, à exceção daqueles considerados em lei como de utilidade pública ou de interesse social.

O CF/65 considera de preservação permanente áreas ao longo de cursos d’água, em faixas que variam entre 30m e 600m, de acordo com a largura do leito; 50m ao redor das nascentes; de 50m a 100m ao redor de corpos d’água, variando de acordo com a área; topo de morros; encostas com declividades superiores a 45º; restingas; bordas de tabuleiros ou chapadas; e altitudes superiores a 1.800m.

Em relação à definição das faixas de preservação, a nova lei manteve as já existentes e acrescentou, ainda, as veredas. Além disso, modificou o critério para cálculo das faixas no entorno de cursos d’água, que passou a ser a partir do leito médio, e não mais do leito maior, e deixou de considerar APP o entorno de reservatórios de água artificiais e nascentes intermitentes.

As mudanças mais significativas em relação às APP envolveram a flexibilização dos usos e a obrigatoriedade de recomposição da vegetação em áreas ocupadas após 22.07.2008 (data limite que determina a consolidação da ocupação). Essa recuperação deverá ocorrer em faixas que variam de acordo com o tamanho da propriedade, que é medida em módulos fiscais. O módulo fiscal é um parâmetro utilizado para a classificação do imóvel rural quanto ao seu tamanho (em hectares), variando de acordo com o município e suas características de produção. São consideradas pequenas propriedades aquelas com menos de quatro módulos fiscais. As faixas de recuperação de APP variam de 5m, nas propriedades com até um módulo fiscal, até 100m, nas propriedades com mais de quatro módulos fiscais.

Algumas culturas específicas localizadas em APP, como em encostas e em áreas úmidas, especialmente nas pequenas propriedades, poderão ser permitidas mediante aprovação do órgão ambiental responsável.

Ao contrário das APP, que possuem um caráter preservacionista, as áreas de RL têm o intuito de promover o uso econômico sustentável, ou seja, permitir a exploração mediante planos de manejo, para garantir a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e dos ecossistemas naturais. Esse instrumento é aplicado, exclusivamente, nas áreas rurais, e o cômputo das áreas de RL deve ser dissociado do das APP, salvo casos específicos previstos em lei.

O texto sancionado mantém as áreas de RL trazidas pelo CF/65, sendo estas correspondentes a 80% da propriedade em área de floresta na Amazônia Legal, a 35% em área de cerrado na Amazônia Legal, a 20% nas demais regiões do País e a 20% para todas as pequenas propriedades. Para evitar o fracionamento de grandes propriedades para fins de diminuição da RL, a nova lei determina que “[…] em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada a área do imóvel antes do fracionamento” (Art.12, §1º).

Outra modificação em relação à RL é a possibilidade de alteração da área em estados que possuem o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), a criação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e a possibilidade de compensação em diferentes bacias hidrográficas.

Além das mudanças relativas às APP e à RL, a nova lei instituiu a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um importante instrumento de regularização ambiental de propriedades rurais. Ele consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel (como a delimitação das APP e RL), para manter um cadastro da situação fundiária e ambiental do País. Somente as propriedades cadastradas terão acesso a financiamentos e a planos de benefícios.

O texto final expressa a busca de equilíbrio das posições, que se polarizaram ao longo do processo entre as chamadas “bancada ruralista” e “bancada ambientalista”. Isso fica evidente já no artigo 1º, que define que o objetivo do texto “[…] estabelece(r) normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico”.

Apesar de já estar vigorando, o texto ainda deve passar pela análise dos parlamentares, que têm até o final de julho para votar as 696 emendas à MP propostas por deputados e senadores.

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