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Teto remuneratório versus rendimentos no Brasil

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Edição: Ano 13 nº 04 - 2004

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A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu um limite máximo (teto) para as remunerações dos servidores do setor público. Além disso, foi prevista a vedação do direito adquirido para o recebimento de remuneração acima do teto fixado. Porém decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reformaram a matéria referente ao teto de tal forma que obstaculizaram a sua aplicabilidade.

A Emenda Constitucional (EC) nº 19/98 (Reforma Administrativa) procurou voltar à propositura original da CF de 1988, fixando um teto nacional único, que deveria incluir todas as vantagens, pessoais ou de qualquer natureza, tendo como limite o subsídio dos Ministros do STF. O Supremo rapidamente decretou a não-auto-aplicabilidade da EC 19, por entender que a fixação do subsídio dependeria de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF. Em virtude dessa exigência, o teto remuneratório não foi aplicado nas esferas governamentais até os dias de hoje, com a exceção peculiar do Executivo Federal.

Em 2003, com a aprovação da EC 41 (Reforma da Previdência), foi determinado o limite máximo de remuneração
no serviço público — incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza —, que passa a ser o subsídio mensal dos Ministros do STF, fixados através de lei de iniciativa do STF a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Enquanto não for fixado o subsídio, será considerada como teto a remuneração do Presidente do STF (R$ 19.115,19).

Mesmo não querendo se espelhar na distribuição (desigual) de rendimentos existentes no País — pois é inegável que os funcionários de carreiras típicas de Estado precisam estar amparados por uma remuneração digna e suficiente, dentro da razoabilidade —, é necessário lembrar que a Constituição de 1988 tratou de estabelecer, além do teto, “(…) a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos”, o que chegou a ser definido na Lei nº 8.112/90, de acordo com a qual a menor remuneração não poderia ser inferior a 1/40 do teto.

É completamente dissociada da distribuição de rendimentos existente no País a batalha de alguns servidores públicos, assim como a de aposentados e pensionistas, para manter ganho acima do teto, que já é 79,65 vezes maior do que o piso salarial vigente. Conforme se pode verificar na tabela, no Brasil, apenas 1,54% da população ocupada recebe acima de 20 salários mínimos (R$ 4.800,00), e 86,90% das pessoas ganham até cinco salários mínimos (R$ 1.200,00), sendo que toda essa faixa da população tem rendimentos ainda abaixo do que seria necessário para satisfazer as necessidades previstas na Constituição para a sobrevivência do trabalhador e de sua família, que, segundo o DIEESE, em fevereiro de 2004, seria de R$ 1.422,36.

No Brasil, a existência de um dispositivo constitucional não garante a sua aplicabilidade, sendo necessária força política para tanto. Principalmente quando se trata de valores pecuniários.

Teto remuneratório versus rendimentos no Brasil

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