Textos na área temática: Meio ambiente

Balanço dos cinco anos do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

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Edição: Ano 26 nº 6 – 2017

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Em maio deste ano, a Lei Federal n.° 12.651/2012, que instituiu o “novo” Código Florestal (CF), completou cinco anos. Essa lei modificou o texto do Código Florestal que vigia desde 1965 e era considerado um componente de destaque da legislação ambiental brasileira, tida como uma das mais completas e consistentes do mundo.

Sob a justificativa de modernizar e adaptar a legislação ambiental à realidade econômica brasileira, o novo texto trouxe modificações importantes no que diz respeito à proteção de áreas de relevante interesse ambiental, causando muita controvérsia, polêmica e discussão, além de colocar em lados opostos ambientalistas e ruralistas.

Os principais pontos de divergência estavam relacionados à proposta de redução, e até mesmo de extinção, de classes de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) — instrumentos cruciais para a preservação e a conservação de determinados ecossistemas —, bem como à liberação do uso de áreas onde antes não era permitido.

Além de promover mudanças que incidiram no alcance da proteção do meio ambiente natural, por intermédio da “flexibilização” das normas e dos critérios de preservação e conservação de determinadas áreas, a Lei criou um importante instrumento de cadastro e fiscalização, com o objetivo de auxiliar a regularização de passivos ambientais rurais: o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse instrumento institui o registro público (e obrigatório) para todas as propriedades rurais do País, com informações ambientais relevantes, como a presença de APP e RL nas propriedades. O intuito de se criar esse instrumento foi o de compor uma base de dados nacional, acessível e atualizada, para o “controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.

A partir de 1° de janeiro de 2018 (o prazo para a inscrição no CAR termina no dia 31 de dezembro de 2017), as instituições financeiras somente poderão conceder crédito, de qualquer modalidade (para custeio, investimento ou comercialização), a proprietários de imóveis rurais devidamente cadastrados. Além disso, o CAR servirá para efetivar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), por meio do qual os proprietários que possuem passivos ambientais referentes à degradação de áreas protegidas por lei podem regularizar a situação mediante propostas de recuperação ambiental, e, com isso, suspender as sanções decorrentes dessas infrações.

Até 30 de abril, faltando oito meses para o final do prazo estipulado para o cadastramento, cerca de 3,5 milhões de imóveis rurais haviam sido cadastrados no País, totalizando 407.322.988,7ha. Considerando-se o Censo Agropecuário 2006, mais de 100% da área passível de cadastro (397.836.864ha) já foi incluída no CAR. Isso ocorre porque a área constante no Censo está subestimada em relação à realidade fundiária atual. As regiões Sul, Centro-Oeste e Nordeste ainda não atingiram a meta, tendo cadastrado 94,1%, 93% e 76,5% de área respectivamente.

O estado com o maior número de imóveis cadastrados é Minas Gerais, com 611.388, seguido por Rio Grande do Sul, com 467.925, e Paraná, com 369.201 cadastros. Em relação à área, Mato Grosso, Pará e Amazonas foram os que mais cadastraram, com, respectivamente, 68.950.527,7ha, 57.637.309,3ha e 46.496.120,2ha. O Rio Grande do Sul é o oitavo estado que mais cadastrou área, com um total de 17.627.274,9ha — o que equivale a 86,7% do total de área passível de cadastro, que é de 20.326.355ha.

O CF considera pequena propriedade aquelas que possuem até quatro módulos fiscais (MF). O módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cuja extensão é estipulada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e varia de acordo com as características de cada município. No Brasil, a amplitude dessa variação é de 5 a 110ha, e, no RS, é de 5 a 40ha. As pequenas propriedades representam mais de 90% dos imóveis cadastrados no País e pouco mais de 30% da área, ao passo que, no RS, esses percentuais são de 94,3% e 41,7%. Essa situação reflete a disparidade na distribuição de terras no País, com uma grande concentração de áreas em grandes propriedades rurais. No Estado, as pequenas propriedades representam 100% dos imóveis cadastrados em 52 municípios — todos eles localizados na metade norte do Estado — e 90% dos imóveis em 384 municípios.

No Rio Grande do Sul, os municípios com o maior número de imóveis cadastrados são: Canguçu (11.287), Venâncio Aires (6.775), São Lourenço do Sul (5.103), Caxias do Sul (4.472) e Candelária (4.217), enquanto os que apresentam maior área cadastrada são: Alegrete (462.333,7ha), Uruguaiana (459.346,3ha), Dom Pedrito (377.791,0ha), Bagé (292.710,5) e Santana do Livramento (275.290,6ha).

Apesar de grande parte dos proprietários rurais já ter aderido ao CAR, no Brasil, apenas 11,5% do total das áreas cadastradas (o que representa menos de 2% dos imóveis) foram analisados pelo órgão competente, e, no Rio Grande do Sul, menos de 0,5% dos imóveis e cerca de 1% da área estão aptos para a regularização dos passivos ambientais. A análise do cadastro é uma das etapas (obrigatórias) que antecedem a efetivação da regularização do imóvel. Isso evidencia que, apesar de o CAR ter-se mostrado um importante instrumento para o cadastro e a regularização dos imóveis rurais no País, que culminou na construção de uma ampla base de dados de escala nacional, a efetivação da regularização ainda depende de um esforço do poder público para analisar esses dados e exercer o seu papel de cobrar e fiscalizar as ações de recuperação ambiental das áreas degradadas.

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Zoneamento ecológico e econômico (ZEE): gestão democrática do planejamento territorial

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Edição: Ano 25 nº 10 – 2016

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A gestão ambiental brasileira está num novo patamar de planejamento territorial, com a implementação do zoneamento ecológico e econômico (ZEE). Essa ferramenta teve sua origem na Conferência de Estocolmo, em 1972, em que foi estabelecido o planejamento territorial como princípio para disciplinar o uso e a proteção dos recursos naturais. No Brasil, esse debate tomou forma a partir da Lei Federal n.º 6.938/1981, que definiu critérios para o ZEE enquanto instrumento de política nacional de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável. A materialização dessas ações teve seu marco no zoneamento da Amazônia Legal, em 2001, mas foi o Decreto n.º 4.297/2002 que veio regulamentar o art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 6.938, que estabeleceu critérios para o ZEE no Brasil. Além disso, o novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), no seu art. 13, estabelece um prazo de cinco anos para que todos os estados elaborem e aprovem seus ZEEs.

Segundo o Gerente de Projeto do Departamento de Zoneamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Bruno Siqueira Abe Saber Miguel, o ZEE é o principal instrumento de planejamento integrado do território e tem como contribuição maior a qualificação do processo de tomada de decisão no momento da espacialização dos projetos de desenvolvimento econômico, considerando as limitações dos ecossistemas e a própria sustentabilidade. Conforme o mesmo analista ambiental, o Acre e o Distrito Federal são as unidades federativas onde houve maior avanço no uso do ZEE como política pública de planejamento territorial. O ambientalista destaca, também, o estágio de desenvolvimento dessa ferramenta de gestão na Bahia e em Minas Gerais, onde já existe um processo visível de integração com as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico. A figura apresenta os ZEEs estaduais já concluídos.

O Rio Grande do Sul iniciou a construção do ZEE em 2015, processo que deve se estender até o início de 2018. Esse trabalho está ancorado nos princípios da participação social e no fortalecendo de articulações e integração institucional entre as instâncias governamentais e a sociedade civil. É no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) que ocorre o debate político e técnico sobre o ZEE-RS. Esse fórum contempla uma significativa representatividade social, com uma paridade de representações entre o Executivo estadual e os diversos segmentos econômicos, sindicais e de conselhos profissionais. No Consema, também estão representadas as Organizações Não Governamentais (ONGs) ambientalistas. Todo debate dos produtos técnicos elaborados por consultoria contratada passa pela Câmara Técnica de Planejamento Ambiental do Conselho, que é composta por profissionais indicados pelas instituições que nele possuem assento, como é o caso da Fundação de Economia e Estatística (FEE).

Para a elaboração dos indicadores que serão norteadores do zoneamento estadual, foram realizadas inúmeras reuniões com instituições públicas e privadas, com o objetivo de subsidiar um banco de informações socioeconômicas e ambientais. No intuito de ampliar e socializar o debate durante o processo de elaboração do ZEE-RS, serão realizadas oficinas e reuniões técnicas, regionalizadas por Coredes. Outras estratégias são a divulgação e a prospecção de informações e conhecimento, que serão otimizadas pelas instituições participantes, através das suas ramificações regionais. Nesse sentido, é importante destacar as parcerias com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que representa os municípios onde acontece efetivamente a espacialização da ocupação territorial, além de parcerias com cooperativas e sindicatos.

A FIERGS, desde o início dos trabalhos, destacou uma preocupação, compartilhada pelas demais Federações, de que o ZEE não venha a ser um instrumento de engessamento, mas, sim, uma ferramenta que efetivamente contribua para o desenvolvimento. A Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Maria Patrícia Möllmann, sintetizou o entendimento do Governo Estadual, dizendo que o objetivo principal do ZEE-RS é condensar todo o conhecimento técnico sobre os meios físico, social e econômico e, a partir dele, ver qual é a visão de futuro para o Rio Grande do Sul.

O ZEE-RS será uma importante ferramenta de gestão que possibilitará entender os potenciais econômicos locais, contribuindo nas tomadas de decisão do gestor e nas orientações de investimentos, qualificando o gerenciamento de gargalos que impedem o desenvolvimento econômico, reduzindo conflitos e subsidiando o planejamento de políticas públicas. Como resultados esperados, podemos dizer que o ZEE-RS deverá promover o desenvolvimento econômico sustentável, otimizando os procedimentos para o uso adequado dos recursos naturais e, consequentemente, contribuindo para a sustentabilidade ecológica, econômica e social.

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A COP21 aposta na posição dos cientistas do Painel Intergovernamental das Mudanças Climáticas (IPCC)

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Edição: Ano 25 nº 01 – 2016

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A controvérsia sobre o que causa o aquecimento global – Para começar, não há um consenso entre os cientistas sobre a importância antropogênica na questão do aquecimento global, razão pela qual farei um breve comentário.

O ponto – Os cientistas do IPCC, Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (Intergovernmental Panel on Climate Change), órgão ligado às Nações Unidas, que defendem a ideia do aquecimento global com forte influência antropogênica, disseram claramente que alguns dos impactos das mudanças climáticas são inevitáveis, mas ainda existe tempo para proteger a humanidade de algumas das consequências mais desastrosas. Essa reação deve vir como parte de uma rápida mudança nas estratégias globais, visando evitar emissões significativas de CO2.

E o contraponto – Os críticos, por outro lado, dizem que há falhas nos modelos e que fatores externos não levados em consideração poderiam alterar as conclusões acima. Os críticos dizem que simulações climáticas são incapazes de modelar os efeitos resfriadores das partículas, ajustar a retroalimentação do vapor de água e levar em conta o papel das nuvens. Os críticos também mostram que o Sol pode ter uma maior cota de responsabilidade no aquecimento global    atualmente observado do que a aceita pela maioria da comunidade científica. Alguns efeitos solares indiretos podem ser muito importantes e não são levados em conta pelos modelos. Assim, a parte do aquecimento global causada pela ação humana poderia ser menor do que se pensa atualmente.[1] Mas o homem pode ser a gota d’água, será?

Entre os críticos, cita-se Mojib Latif, que afirma: “[…] haverá, ‘nos próximos 10 ou 20 anos’, uma tendência de resfriamento natural da Terra que irá sobrepor-se ao aquecimento causado pelos humanos”. Somente depois, diz o cientista, é que o aquecimento global se fará novamente observável. O resfriamento seria causado por alterações cíclicas naturais nas correntes oceânicas e nas temperaturas do Atlântico Norte, um fenômeno conhecido como Oscilação do Atlântico Norte — North Atlantic Oscillation (NAO). Os dados sobre os ciclos naturais oceânicos seriam suficientes para explicar todas as recentes variações nas monções da Índia, nos furacões do Atlântico, no degelo do Ártico e outros eventos.

Um ponto de tangência – Entretanto, ambos os lados da comunidade científica concordam: que a temperatura global subiu um grau desde o final do século XIX; que os níveis de CO2 na atmosfera subiram aproximadamente 30% no mesmo período e que essa tendência pode contribuir para um futuro aumento do aquecimento global.

O que tem pretendido a COP 21? – Líderes governamentais de 195 países, inclusive os de largo espectro, propõem-se a criar, em meio a 40.000 assistentes, um novo acordo internacional sobre o clima na United Nations      Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) of the Parties (COP21) em Paris, em dezembro de 2015. Para tal, esses países se comprometem a esboçar as ações que pretendem tomar a respeito do clima pós 2020, sob um acordo internacional conhecido como Intended Nationally     Determined Contributions (INDCs). Disso dependerá, em grande parte, se a COP 21 obterá um ambicioso acordo em 2015, resultando, ou não, em baixar, significativamente, a emissão de CO2 e propiciar ao clima uma boa capacidade de recuperação a partir do horizonte temporal estabelecido por ela mesma. Espera-se intensa discussão em temas polêmicos, como: quem pagará a conta? Ou como construir um trade-off entre crescimento econômico e emissões? Ou ainda, se o acordo será obrigatório e como monitorar as ações em face das proposições.

Em 2010, os cientistas puseram-se em acordo para evitar a catástrofe, que o aumento da temperatura seria limitado a mais 2ºC até 2100, em relação aos níveis do período pré-industrial. De acordo com a British MET Office, suas previsões extrapolam para 5ºC para o final do século, em relação à mesma base. Mesmo assim, a Conferência de Paris inclui revisões, que os países se obrigam a fazer de cinco em cinco anos, e, talvez, a meta acordada, de diminuição de 2ºC, não seja suficiente, o que implicaria em seu rebaixamento.

Para o sucesso da COP 21, alguns países ou regiões são chave pela sua participação no total das emissões de CO2. Dentre eles, destacam-se: a China, os Estados Unidos da América, a União Europeia, a Índia e o Brasil (principalmente pelo desmatamento da Floresta Amazônica).

Os resultados obtidos pela COP 21 – De modo geral, os resultados da COP 21 confirmam suas pretensões.

Países devem trabalhar para que o aquecimento fique muito abaixo de 2ºC, buscando limitá-lo a 1,5ºC; os países ricos devem garantir financiamento inicial de US$ 100 bilhões por ano, a partir de 2020 até 2025.

Não há menção à porcentagem de corte de emissão de gases de efeito estufa necessária para atingir as metas, nem se determina quando as emissões precisam parar de subir.

O Acordo deve ser revisto a cada cinco anos, a partir de 2018, quando os trabalhos da COP 21 deverão ser ajustados e sugeridos os cortes de emissões.

Alguns dispositivos foram colocados fora do documento do acordo e entraram no texto de “decisão” da COP 21. Esses elementos não precisam de aprovação doméstica nos países, porque são emendas à “Convenção do Clima”, já assinada pelas 195 nações em 1992.

Rei morto, rei posto? – Independentemente da posição dos cientistas que divergem em seus diagnósticos, se a ideia do combate ao aquecimento global seguir adiante, ela será agente catalizador de uma grande batalha entre dois reinos, o dos fósseis (petróleo, gás, carvão, etc.) e o das energias renováveis (hídrica, bioenergia, eólica, solar, etc.). Nessa batalha, o novo rei, se vencer, inaugurará uma nova era, cuja base resultaria de dois vetores: o da tecnologia e de seus custos competitivos. Por outro lado, a matriz energética daí resultante propagar-se-ia de forma descentralizada e passaria a ocupar um grande papel, já na transição. Trata-se de uma revolução do modo de produção, que seria totalmente redesenhado, e a sociedade humana poderia dar um salto qualitativo sem precedentes. As concentrações de poder cederiam lugar à atomização da oferta. Mas os poderosos do velho reino, juntamente com a indústria bélica, farão de tudo para se apresentar em dueto.

[1] LOMBORG, Bjørn . The Skeptical Environmentalist: Measuring the Real State of the World.[S.l.]: Cambridge University, 2001. Disponível em: <http://en.wikipedia.org/wiki/The_Skeptical_Environmentalist>.

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Cadastro Ambiental Rural: um passo à frente na Gestão Ambiental

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Edição: Ano 24 nº 10 – 2015

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O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei nº 12.651/12, é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. As informações obtidas com essa ferramenta de gestão territorial irão compor uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. A partir dessa base, teremos informações importantes sobre a situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal, Áreas de Uso Restrito, florestas e remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas das propriedades rurais de todo o País.

No Brasil, foram computados, até agosto deste ano, 233,5 milhões de hectares cadastrados de um total de 396,5 cadastráveis, o que significa que já foram regularizados 59% da área rural. A Região Norte, a mais avançada, já cadastrou quase 73% da área. O Centro-Oeste, que possui a maior extensão de terra a ser cadastrada, com quase 60% da área efetivada, vem em seguida. A Região Sul é a menor área a ser cadastrada e a mais atrasada no processo, com destaque negativo para o RS.

Em parte, isso é devido ao fato de possuirmos um bioma bem distinto do resto do País: o Pampa. O cadastro nacional não especificou questões próprias sobre o Pampa. Dificuldades no preenchimento e impasses técnicos e políticos geraram incertezas, principalmente com o entendimento sobre as áreas de produção consolidadas, ou seja, biologicamente descaracterizadas. Além de ações na Justiça, promovidas pelo Ministério Público Estadual, existe ainda a resistência local à regulação, devido aos problemas relativos à estrutura fundiária e à histórica ocupação econômica de áreas de preservação permanente. Além disso, existe resistência local à regulação, devido aos problemas relativos à estrutura fundiária e à histórica ocupação econômica de áreas de preservação permanente.

Sem sombra de dúvidas, o CAR é uma importante ferramenta para um efetivo e eficiente planejamento do uso e manejo dos recursos naturais de forma sustentável, o que possibilitará uma gestão ambiental estruturada na unidade territorial da bacia hidrográfica.

O RS foi pioneiro na construção da gestão pública de meio ambiente. Surgiram, aqui, os grandes debates nacionais sobre essa importante questão. Faz-se necessário avançar e reestruturar o processo de licenciamento ambiental rural, individualizado, atualmente, por atividade produtiva. Temos que evoluir para um licenciamento integrado por propriedade. Com certeza, será mais simples e mais efetivo. Esse é o caminho.

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Resíduos sólidos urbanos na RMPA: a contramão da política nacional

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Edição: Ano 24 nº 03 - 2015

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O Brasil é a terceira nação que mais acumula lixo. O Relatório de Resíduos Sólidos Urbanos (IPEA, 2012) relata que são 183.481,50 toneladas de sobras por dia, só ficando atrás da China e dos Estados Unidos. Nas cidades com maior concentração populacional, a geração desses resíduos supera 1,2 kg/hab/dia. Segundo esse documento, caso todo o resíduo reaproveitável atualmente enviado a aterros e lixões em todo o Brasil fosse reciclado, a riqueza gerada poderia chegar a R$ 8 bilhões anuais, cerca de um terço do Bolsa Família, ou 3% do pagamento de juros da dívida.

Entretanto, na contramão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), todos os municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), bem como de outras regiões, foram, por uma gestão equivocada, levados a transportar o “lixo” para o aterro sanitário localizado em Minas do Leão. Além de desperdiçar matéria-prima, não aproveitar oportunidades de geração de trabalho e renda com reciclagem e reúso, são colocadas diariamente centenas de caminhões no já caótico trânsito, aumentando o risco de acidentes, o gasto de combustíveis, a poluição e um acelerado desgaste das nossas precárias estradas. Os prejuízos são de ordem econômica, social e ambiental.

Segundo o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) de Porto Alegre, a coleta seletiva corresponde         a 25% dos resíduos domiciliares. Entretanto mais de         1.000 t/dia são recolhidas pela coleta não seletiva, na qual cerca de uma quarta parte seria de recicláveis, não selecionados, “enterrados” em Minas do Leão. Outro dado importante para avaliar é que 64,44% do coletado é matéria orgânica.

O desafio da adequação da gestão dos resíduos sólidos urbanos exige dos órgãos responsáveis uma série de ações que passam, principalmente, pela revisão das normativas para esse setor. Isso não significa flexibilizar, mas, sim, modernizar as bases conceituais e referenciais que estruturam o licenciamento ambiental. Essa mudança pode e deve acontecer à luz da ciência e tecnologia dentro dos princípios de qualidade de vida e bem-estar social.

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O Rio Grande do Sul corre o risco de enfrentar uma crise hídrica?

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Edição: Ano 24 nº 03 - 2015

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O verão de 2014-15 vem sendo marcado por uma das piores crises hídricas já registradas no País, que tem colocado em evidência a Região Sudeste, em especial o Estado de São Paulo, e que resulta da soma de inúmeros fatores. Por um lado, o volume de precipitação vem diminuindo há alguns anos, no verão — período no qual são esperados os maiores acumulados de chuva na Região. Segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia, em 2014 esse déficit atingiu cerca de 30%. Por outro, o mau uso da água e a falta de planejamento e gestão amplificam os efeitos negativos dessa crise, os quais afetam diretamente mais de 80 milhões de pessoas, enquanto as consequências indiretas se alastram por todo o País.

No RS, o verão tem sido bastante chuvoso, com volumes de precipitação acima da média histórica (Normal Climatológica 1961-90) em todas as regiões, chegando a mais do que o dobro do esperado em alguns municípios. Apesar disso, as estiagens são um fenômeno bastante conhecido, pois têm sido frequentes nos últimos anos, causando inúmeros prejuízos econômicos, principalmente nas atividades relacionadas à agropecuária. Embora esse impacto seja mais visível nas áreas rurais, as urbanas também arcam com os prejuízos decorrentes das estiagens, uma vez que a maioria da população reside nesses locais e, portanto, a demanda de água é bastante expressiva.

O regime de precipitação no Estado vem sofrendo alterações nas últimas décadas, se comparado ao comportamento histórico. Se antes as chuvas eram distribuídas de maneira mais ou menos homogênea ao longo do ano — e, por isso, o clima do RS é considerado do tipo fundamental Cf, ou temperado úmido, segundo a classificação climática de Koeppen —, cada vez mais ocorrem eventos de grandes volumes de precipitação, concentrados em um curto espaço de tempo, intercalados com períodos de estiagem (mais ou menos prolongados). No verão, devido às altas temperaturas e, consequentemente, maiores taxas de evaporação, os efeitos das estiagens são mais intensos. Apesar dessa mudança na distribuição das chuvas, o volume acumulado no ano não tem sofrido alterações importantes. Portanto, a falta de precipitação não se coloca como um provável fator desencadeador de uma crise hídrica no Estado.

Quanto à disponibilidade hídrica, o RS possui uma das maiores do País, contando com uma grande densidade de cursos d’água, um vasto sistema de lagoas na planície costeira e grandes reservatórios de água subterrânea, como o Aquífero Guarani, um dos mais importantes do mundo, que possui mais de 18% do seu volume em território gaúcho.

Sendo assim, embora exista desequilíbrio entre disponibilidade e demanda em algumas áreas, os fatores que podem deflagrar uma crise hídrica no Estado são mais de ordem qualitativa do que quantitativa, relacionando-se à má qualidade das águas (disponíveis para a coleta) e à falta de planejamento e gestão em áreas estratégicas.

A falta de saneamento adequado é um dos principais problemas que resultam na má qualidade das águas. De acordo com o Ministério das Cidades, apenas 31,2% do esgoto são coletados e 12,6% são tratados no RS, enquanto, no Brasil, esses percentuais alcançam 54,2% e 39% respectivamente. Além disso, três dos 10 rios mais poluídos do País estão localizados no Estado — Sinos, Gravataí e Caí —, os quais abastecem mais de 1,5 milhão de pessoas. Os Municípios de Canoas e Gravataí figuram entre os 20 piores do País no ranking do saneamento (que analisa a situação dos 100 municípios mais populosos do País).

O uso indiscriminado de agrotóxicos e fertilizantes nas lavouras do Estado — uma média anual de 8,3 l/hab., quase o dobro da média nacional, que é de 4,5 l/hab. — e o despejo inadequado de rejeitos industriais também influenciam na perda de qualidade das águas.

Nas cidades, contribuem para um desequilíbrio no balanço hídrico, por um lado, o aumento da demanda — que deverá ser de cerca de 6% até 2025 — e, por outro, a diminuição da disponibilidade, seja por perda de qualidade, seja de quantidade. Nas áreas rurais, esse desequilíbrio é ainda maior e está relacionado, principalmente, à retirada de água para irrigação de mais de 150.000 hectares de lavouras, o que consome 78% do total da água utilizada no Estado.

Devido a esse desequilíbrio, a Agência Nacional das Águas (ANA) considera que o RS possui uma das situações mais críticas de balanço hídrico, junto com o semiárido nordestino, e, por isso, está entre as áreas prioritárias de ação do Programa de Desenvolvimento do Setor Água (Interáguas), que visa ao planejamento e à gestão dos recursos hídricos em áreas críticas.

Diante de tal cenário, pode-se dizer que o Estado já sofre uma crise crônica, causada por falta de planejamento e má gestão dos recursos hídricos, e que resulta na baixa qualidade da água e no desequilíbrio entre disponibilidade e demanda. É vital, portanto, que sejam implementados planos eficientes de adequação, para evitar que uma crise crônica se transforme em aguda, como já ocorre no Sudeste do País, com consequências locais que poderão ser ainda mais graves e difíceis de contornar.

Carta de Conjuntura FEE – Mariana Lisboa Pessoa

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Novo Código florestal: modernização ou flexibilização?

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Edição: Ano 23 nº 04 – 2014

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O Código Florestal Brasileiro, consolidado na Lei Federal nº 4.771, de 1965, foi resultado de reformulações sofridas na base legal instituída por Getúlio Vargas em 1934. O espírito da lei ficou claro no seu artigo 1°, o qual consagra as florestas e demais formas de vegetação como de utilidade às terras que revestem. A normativa tinha o intuito de proteger os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a proteção dos solos, a biodiversidade, sem comprometer o uso econômico sustentável.

Ao sancionar o decreto nº 6.514, de julho de 2008, o Presidente Lula deu início à reforma desse marco legal e a um intenso e caloroso debate nacional. Os “defensores” da reforma justificaram as suas posições apontando o engessamento do desenvolvimento da agropecuária brasileira, pois consideravam impraticáveis os conceitos legais da antiga legislação. Por outro lado, o grupo dos “descontentes” apontou a ausência, nas regras atuais, de uma análise técnica da ocupação dos solos à luz das especificidades de cada bioma, destacando, ainda, a omissão histórica do poder público como a principal responsável pela fragilização e anulação dos efeitos do regramento jurídico anterior.

Certamente, havia necessidade de aperfeiçoamento da legislação florestal. Esta carecia de adequação à realidade e aos avanços no conhecimento científico. Por outro lado, também é verdade que o crescimento da produção agrária brasileira necessita ser repensado, em termos seja das cadeias produtivas, seja do planejamento das reconversões na ocupação das terras agricultáveis. Além disso, a adoção de um regime de uso e manejo apropriados, ancorado às diversidades de cada bioma, deve anteceder a definição do que pode ser enquadrado na legislação como ameaça à sustentabilidade e à segurança nacional.

Um dos pontos de “flexibilização” contido no Novo Código Florestal coloca em risco a sustentabilidade dos recursos hídricos. O inciso I, do art. 4º, implicará a redução considerável da extensão da área atualmente protegida. A alteração do referencial para demarcação das faixas de preservação permanente, referentes às margens desse recurso natural, fragiliza a preservação dos mananciais, possibilitando a ocupação maior do leito dos cursos d’água por atividades antrópicas. Dependendo do bioma e das características topográficas, pode vir a ocorrer uma alteração de uso desses solos, imputando danos ambientais e econômicos à sociedade.

As “tragédias anunciadas”, referentes aos desmoronamentos, enchentes devastadoras e estiagens danosas, decorrentes do uso e do manejo inadequado dos recursos naturais, ainda não foram suficientes para que a sociedade entenda a importância das florestas e das demais formas de vegetação e sua utilidade às terras que revestem.

A “modernização” do Código Florestal careceu de um debate mais amplo. Essa “flexibilização” poderá promover um retrocesso na proteção ambiental, indo na contramão da evolução histórica do Direito Ambiental em todo o mundo. Isso poderá implicar, ao Brasil, a perda de liderança na responsabilidade ecológica global.

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Salubridade ambiental: balneabilidade nas principais praias gaúchas

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Edição: Ano 22 nº 09 - 2013

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A Organização Mundial da Saúde (OMS), no conjunto das ações socioeconômicas que tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, destaca a importância da coleta em rede independente e o tratamento dos esgotos cloacais. Nesse sentido, a melhora das condições de balneabilidade das praias oceânicas mais populosas nos verões gaúchos é um caso concreto de exemplo positivo de investimentos em saneamento (iniciados nas décadas de 80 e 90 do século passado), beneficiando a saúde e o bem-estar dos veranistas.

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) é a responsável pelo monitoramento ambiental das águas das praias, através do Projeto de Balneabilidade, tendo uma série histórica a partir de 2003-04 disponível em seu site. O parâmetro de controle utilizado para a classificação em própria ou imprópria para banho é a quantidade dos micro-organismos do grupo coliformes termotolerantes, os quais devem estar abaixo de 1.000 por 100 mililitros de água da amostra.

Ressalta-se que, mesmo sendo consideradas próprias, isso não significa ausência de microrganismos patogênicos e outros resíduos. As águas de chuvas lavam pátios, telhados, calçadas e ruas, que drenam as praias, alterando negativamente a balneabilidade.

A tabela apresenta a situação do monitoramento das águas das principais praias, nos veraneios de 2003-04 e em 2012-13, elencando os maiores valores no período de novembro a fevereiro. Selecionou-se sete pontos de monitoramento, de um total de 57 em todo o RS, sendo dois em Torres e um no centro das demais praias consideradas: Capão da Canoa, Imbé, Tramandaí, Cidreira e Cassino. No veraneio 2003-04, apenas Torres, dentre os pontos analisados, apresentou condições impróprias. Já no período 2012-13, apenas a foz do rio Mampituba continuou imprópria, apesar de uma grande redução da contaminação. As demais praias apresentaram condições próprias, demonstrando, de uma maneira geral, tendência de redução da contaminação.

Salubridade ambiental balneabilidade nas principais praias gaúchas

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A ocupação irregular em Áreas de Preservação Permanente, em Porto Alegre

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Edição: Ano 22 nº 05 - 2013

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Um dos principais problemas socioambientais relacionados à urbanização é a formação de núcleos de ocupação irregular por famílias de baixa renda. Essas famílias acabam estabelecendo-se em áreas que, de maneira geral, são inadequadas para a ocupação humana e não interessam ao mercado imobiliário — encostas íngremes, topos de morros, beiras de cursos e corpos d’água, áreas alagadiças, dentre outras. Tais áreas, além de apresentarem grande fragilidade ambiental, oferecem riscos à população, como deslizamentos de encostas, alagamentos, enchentes e inundações.

Além de impróprias, essas áreas são, muitas vezes, de uso legalmente restrito ou proibido, pois coincidem com as Áreas de Preservação Permanente (APP), que são protegidas por lei (Lei Federal nº 12.651/2011). O principal objetivo desse instituto legal é preservar os recursos hídricos, a fauna e flora e o bem-estar das populações humanas. Ele veda qualquer tipo de uso, à exceção daqueles considerados pelo poder público como de utilidade pública ou interesse social.

As APP utilizadas para esta análise são aquelas exclusivamente relacionadas à hidrografia, ou seja, faixas no entorno de cursos e corpos d’água e nascentes. As faixas de preservação, calculadas a partir dos critérios definidos pelo Código Florestal, foram: (i) 30 metros no entorno de cursos d’água de até 10 metros de largura; (ii) 30 metros no entorno de lagos e lagoas naturais localizados em área urbana (Lago Guaíba); (iii) raio de 50 metros no entorno de nascentes.

Em Porto Alegre, cerca de 9% da área total do Município (4.206ha) constituem Área de Preservação Permanente de hidrografia. Por lei, como já foi dito, essas áreas não admitem qualquer tipo de uso, incluindo-se a ocupação humana, porém, em muitas delas verifica-se a presença de núcleos de ocupação irregular, na maioria das vezes, de população de baixa renda.

Entende-se aqui por núcleo (ou vila) de ocupação irregular os assentamentos informais cuja população não possui nenhum vínculo formal de posse ou de propriedade com a terra. No caso da ocupação em APP, a ausência desse vínculo se dá, primordialmente, pela restrição legal de uso, o que torna o processo de regularização bastante problemático e, por vezes, impraticável.

Porto Alegre possui, de acordo com dados do último levantamento do Departamento Municipal de Habitação (Demhab) feito em 2009, 488 núcleos de ocupação irregular, que somam 1.686ha, ou cerca de 4% da área total do Município. Dentre esses núcleos, apenas 136 estão inseridos no Programa de Regularização Fundiária do Município, com algum projeto em andamento, em elaboração ou já concluído.

Os núcleos de ocupação irregular concentram-se no eixo centro-norte da Capital, sendo que os bairros que apresentam as maiores áreas são o Rubem Berta, com 633,48ha (cerca de 40% do total), Coronel Aparício Borges, 332,5ha, e Mario Quintana, 295,3ha, todos localizados na Zona Norte.

Do total da área ocupada por núcleos irregulares existentes no município, 162ha — 9,6% das vilas de Porto Alegre — estão em APP de hidrografia.

A população residente nessas áreas acaba exposta a uma série de riscos à sua segurança e à sua saúde, além de contribuir para a degradação do meio ambiente natural. Por exemplo, a supressão da vegetação, resultante da ação antrópica, pode ocasionar a lavagem do solo pelas águas da chuva, fazendo com que o mesmo se torne suscetível aos processos erosivos, que culminam em deslizamentos e escorregamentos. Isso, somado à impermeabilização do solo, inerente às áreas urbanas, diminui a absorção da água da chuva, aumentando a velocidade (e a quantidade) do escoamento superficial, o que também resulta em processos erosivos mais abruptos e severos. Consequência disso são os recorrentes eventos danosos, como enchentes, inundações, deslizamentos e soterramentos, especialmente em épocas de intensa precipitação, que resultam em prejuízos econômicos, sociais e ambientais.

Regularizar tal situação mostra-se uma tarefa bastante complexa, uma vez que envolve inúmeras questões ambientais, legais, sociais e econômicas. De um lado, a intensa exploração da terra pelo mercado imobiliário, praticamente inviabiliza para o poder público a aquisição de terrenos próprios para reassentar as famílias residentes nessas áreas. Por outro lado, a própria ilegalidade das ocupações e, sobretudo, a precariedade das condições de vida nas APP impõem o estabelecimento de uma estratégia consequente, ainda que gradual, de enfrentamento dessa problemática.

A ocupação irregular em Áreas de Preservação Permanente, em Porto Alegre

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O Novo Código Florestal e a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural pelo produtor

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Edição: Ano 21 nº 12 - 2012

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O Novo Código Florestal, ou a Lei no 12.727, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei no 12.651, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais que dizem respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), às áreas da Reserva Legal, à exploração florestal e ao suprimento de matéria-prima florestal, ao controle e à origem dos produtos florestais e à prevenção dos incêndios florestais. Essa lei prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcance de seus objetivos.

O Código prevê a execução do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que gerencia e monitora as imagens e as informações ambientais obtidas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este tem por objetivo mapear através de croquis e georreferenciar as APPs e as áreas de Reserva Legal para todas as propriedades rurais, no prazo de um ano. Após esse período, o produtor deverá assinar os Termos de Compromisso Ambiental e de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental, comprometendo-se a restaurar as APPs (margem de rios e encostas) e instituir a Reserva Legal (20% da propriedade).

Os pequenos proprietários deverão ser beneficiados quanto à regularização de área de Reserva Legal, podendo averbar a porcentagem de mata nativa existente em 2008, mesmo que inferior ao exigido na lei. Já propriedades com mais de quatro módulos fiscais devem manter como Reserva Legal, no mínimo, 80% do imóvel, se localizado em área de floresta da Amazônia Legal; 35% da propriedade, se estiver em área de cerrado da Amazônia Legal; e 20% para os imóveis em áreas de campos gerais da Amazônia Legal e nas demais regiões do País, independentemente do tipo de vegetação.

O Estado do Rio Grande do Sul possui aproximadamente 500.000 propriedades rurais, distribuídas conforme mostra a tabela. Se o levantamento dos dados realizado pelo CAR confirmar as informações divulgadas em um estudo da Farsul, o resultado poderá ter um impacto negativo de R$ 14,4 bilhões na economia gaúcha, devido à redução de 20% área da agricultura para a implantação da Reserva Legal.

A execução da Lei em nível estadual, contudo, deverá enfrentar grandes dificuldades, devido à falta de infraestrutura dos órgãos ambientais para assumir mais essa tarefa.

O Novo Código Florestal e a obrigatoriedade da implantação do

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