Textos na área temática: Indicadores sociais

América do Sul: transformações e permanências depois da Pink Tide

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Edição: Ano 25 nº 09 – 2016

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Os países da América do Sul têm compartilhado algumas experiências sociopolíticas comuns ao longo de sua história, com a notória exceção de Guiana e Suriname. Apesar das especificidades das trajetórias nacionais, essa experiência compartilhada é vista, entre outros episódios, nos processos de independência do século XIX, na experiência nacional-desenvolvimentista de meados do século XX, no ciclo de ditaduras militares, e, mais recentemente, na Pink Tide, ou seja, no conjunto de governos de esquerda e centro-esquerda que, com exceção da Colômbia, ditaram as políticas dos países da região na primeira década do século XXI. Nesse período, iniciado em 1998, com a eleição de Hugo Chávez na Venezuela, observou-se a chegada ao poder de governos com características comuns: Brasil em 2002, Argentina em 2003, Uruguai em 2004, Bolívia em 2005, Chile e Peru em 2006, Equador em 2007 e Paraguai em 2008.

Já o contexto internacional do início do século XXI apresentou como características principais a relevância da China na economia internacional e a centralidade do Oriente Médio e da Ásia Central na política externa norte-americana. Isso incentivou uma maior aproximação dos países da região. O gráfico apresenta uma síntese das características da trajetória socioeconômica da Pink Tide entre 1998 e 2014. Nele, observa-se o crescimento, a partir de 2003, dos preços das commodities, que se originou na expansão chinesa. O boom das commodities dinamizou o crescimento econômico, seja induzindo diretamente a atividade produtiva, seja aliviando as históricas restrições no balanço de pagamentos. Isso contribuiu para que, entre 2004 e 2008, a média anual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita da região fosse superior a 4,5%, conforme a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).

A partir de 2003, ocorreu uma sustentada elevação dos salários mínimos. Em um ambiente de maior atuação estatal e de certa decepção com os resultados das prescrições do Consenso de Washington, observou-se o aproveitamento do boom para valorizar os salários e ampliar os programas de renda mínima, que contribuíram com a redução da pobreza e da desigualdade de renda. O crescimento retroalimentou-se das melhores condições da demanda interna e da intensificação dos fluxos comerciais. Em maior ou menor grau, ocorreu compatibilização de benefícios obtidos pelos atores sociais da região: trabalhadores viram rendimentos crescer; empresários expandiram negócios; e estratos médios sofisticaram seu consumo. A crise de 2008 pareceu não arrefecer essa trajetória. Após queda em 2009, os preços internacionais recuperaram-se. Entretanto, a partir de 2011, surgiram sinais de esgotamento deste ciclo de crescimento: os preços das commodities e os salários mínimos reais apresentaram tendência de estagnação e posterior queda, que se perpetua até o hoje.

A resposta da maioria dos governos às novas circunstâncias foi o ativismo estatal reativo. Com a possível exceção da Bolívia, os resultados não foram satisfatórios. As ações estatais dirigiram-se para os efeitos da inflexão da trajetória anterior, com ênfase nas políticas de controle de preços, subsídios, incentivos fiscais, entre outras. As causas, em sua maioria estruturais, não foram confrontadas. Subsistem problemas como um sistema produtivo dependente das commodities; um setor industrial diminuído e deslocado das cadeias produtivas globais; sistemas tributários ineficientes; problemas na infraestrutura, na educação, e mesmo nas instituições políticas carentes de reforma.

A Pink Tide foi bem-sucedida em modificar os padrões de exclusão social e de concentração de renda observado ao longo do século XX. Entretanto foi incapaz de converter o empuxo externo em um processo de crescimento autônomo e sustentável, não promovendo transformações mais intensas nas estruturas socioeconômicas sul-americanas. Seu desfecho ocorre em contexto de crise econômica e de turbulências políticas, com o fim do consenso social anterior. O ocaso iniciou-se no Paraguai, em 2012 e acelerou-se após a morte de Chávez em 2013. O momento atual compreende processos políticos com maiores ou menores graus de conflito, como observado na Argentina, no Peru e no Brasil. Entretanto há sinalização de inversão das políticas adotadas na última década: menor ativismo estatal, enfraquecimento das instituições supranacionais da região e uma tentativa de retorno às políticas liberais do final do século XX.

A ironia da trajetória da Pink Tide é que seu fim guarda certa semelhança com o colapso dos regimes autoritários da década de 70: a modificação do contexto internacional associa-se à ruptura da dinâmica econômica e, por extensão, do arranjo político vigente. A América do Sul aparenta continuar sendo objeto e não sujeito de seu próprio desenvolvimento.

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Desigualdades no acesso à saúde

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Edição: Ano 25 nº 08 – 2016

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O acesso a serviços de saúde pode ser definido como a existência da possibilidade de utilizá-los quando necessário. As condições de acesso refletem as características da oferta de serviços, que podem facilitar ou dificultar a capacidade dos indivíduos de determinada população em utilizar os serviços de saúde de acordo com suas necessidades. Além disso, são influenciadas por características sociodemográficas e pelo perfil de saúde dos usuários.

A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988 e, em especial, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), através da Lei Orgânica 8.080/90, a saúde passou a ser um direito de todos e um dever do Estado. Nesse sentido, dentre os princípios do SUS destacam-se: a universalidade de acesso; a integralidade da assistência, incluindo todas as ações necessárias à promoção, à prevenção, ao tratamento e à reabilitação; a igualdade na assistência à saúde (equidade); a participação da comunidade; e a descentralização político-administrativa.

De acordo com dados dos suplementos sobre saúde, da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD), de 1998 e 2013, o SUS tem aumentado a sua participação nos últimos anos como fonte de financiamento dos serviços de saúde utilizados, passando de 48,8% para 59,4% nesse período, no Brasil, e de 50,% para 56,6% na Região Sul. Ao mesmo tempo, a posse de plano de saúde privado também aumentou, passando de 24,5% em 1998 para 27,9% em 2013, em nível nacional, e de 25,3% para 32,8% na Região Sul, enquanto os gastos privados diminuíram.

A fim de avaliar as condições de saúde no País, a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) foi lançada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2013, em âmbito nacional, com base domiciliar e previsão de ocorrência a cada cinco anos. A PNS incluiu os módulos de acesso e utilização dos serviços de saúde e o de cobertura de plano de saúde. A partir desses dados, é possível analisar diferenças regionais e o perfil sociodemográfico dos atendidos e não atendidos pelos serviços de saúde. Pode-se verificar, por exemplo, que, nos 15 dias anteriores à pesquisa, 17,5% dos entrevistados procuraram atendimento relacionado à saúde. Os estados onde as pessoas mais procuraram por atendimento em saúde foram Santa Catarina (23,5%), São Paulo (21,1%) e Rio Grande do Sul (20,2%). Já Mato Grosso e Rondônia foram os estados com menor prevalência de procura por atendimento, ambos com 10%. Os principais motivos pela procura por atendimento foram doença (31,1%), tratamento (22,8%), exames (12,8%) e prevenção (11,4%).

A prevalência de atendimento foi de 96,9%, sendo que a maior parte (98,3%) conseguiu ser atendida na primeira vez que procurou o serviço. Entre os indivíduos que procuraram atendimento de saúde, apenas 3,1% não conseguiram ser atendidos, o que representa em torno de 786.771 brasileiros. Os principais motivos relatados pelos entrevistados para o não atendimento foram: ausência de médico no serviço (38,1%); ausência de vaga ou senha (33,6%); espera prolongada (7,1%); e inexistência de serviço ou profissional especializado (5,5%). Há um percentual maior de não atendimento entre aqueles que procuram o serviço por problema odontológico (5,8%) ou por doença (4,3%) em relação aos que o procuram por motivos de tratamento ou reabilitação (1,6%) ou acidente e lesão (2,8%). A Região Sul do Brasil destaca-se por apresentar a menor taxa de não atendimento, 1,5%, enquanto a Região Norte apresenta a maior taxa (5,7%). Na Região Sul, o Rio Grande do Sul foi o estado com menor proporção de não atendimento (1%).

Em relação ao Brasil, percebe-se que as maiores taxas de não atendimento se relacionam às pessoas com as seguintes características: mulheres (3,5%); indivíduos com idade entre 25 e 49 anos (3,7%); pretos e pardos (4,3%); pessoas com baixo ou médio nível de instrução (3,3% e 4,1% respectivamente); e o grupo que não possui plano de saúde (4,2%). Entre as regiões, verifica-se que essas diferenças podem ser mais acentuadas, de modo que, na Região Sudeste, por exemplo, ter plano de saúde aumenta em três vezes a chance de ser atendido, enquanto, na Região Norte, essa chance aumenta em 35 vezes. Essa grande diferença observada na Região Norte ocorre devido tanto à baixa taxa de não atendimento entre aqueles com plano de saúde, como à maior taxa entre aqueles sem plano de saúde.

Especificamente nas regiões onde as diferenças entre atendidos e não atendidos são mais marcantes, prevalece a utilização do SUS entre os atendidos. A chance de um indivíduo que reside na Região Norte ou Nordeste que recebeu atendimento ter utilizado o SUS é aproximadamente 30% maior que a de um indivíduo que mora na Região Sudeste.

A maior utilização do SUS pode estar demonstrando uma ampliação do acesso e da universalização dos serviços de saúde. Apesar desses avanços, tanto na produção de serviços como na efetivação dos princípios de universalidade e equidade que regem o SUS, ainda se observam importantes desigualdades na oferta de recursos e serviços, assim como uma forte influência da posição social dos indivíduos no acesso e na utilização dos serviços de saúde. Ainda persistem problemas relacionados (a) à organização da oferta de serviços de saúde (disponibilidade de médicos, hospitais, acesso geográfico, tipo de financiamento); (b) às necessidades de saúde (morbidade, gravidade e urgência da doença); e (c) aos usuários (idade, sexo, educação, região de moradia).

Percentual de não atendidos pelos serviços de saúde, segundo características sociodemográficas, no Brasil e em suas regiões — 2013

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Desigualdades da representação política parlamentar

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Edição: Ano 25 nº 08 – 2016

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As eleições para a Câmara de Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores seguem o princípio da proporcionalidade, o que denota a intenção de levar aos parlamentos pessoas representativas da diversidade do eleitorado. Essa diversidade pode ser avaliada de duas formas. Do ponto de vista descritivo, consideram-se os critérios sociais de identidade, como gênero, cor ou raça, e ocupação dos indivíduos. Do ponto de vista ideológico, o que importa são as ideias dos representantes.

A análise da representação descritiva, feita a partir dos dados dos candidatos eleitos disponibilizados pelo Superior Tribunal Eleitoral e pelo Censo 2010, mostra a existência de uma situação de desigualdade: mulheres, negros e certos grupos profissionais estão sub-representados em relação à sua presença na sociedade.

Apenas 10% dos deputados federais eleitos em 2014 eram mulheres, o que torna a Câmara de Deputados brasileira uma das que conta com menor participação feminina no mundo (conforme levantamento da Inter-Parliamentary Union). Na bancada gaúcha, foi eleita somente uma mulher, a Deputada Maria do Rosário. Dos 55 deputados estaduais que compõem a atual legislatura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, apenas sete (13%) são mulheres. Nas Câmaras de Vereadores gaúchas, a participação feminina atinge, em média, 14% das vagas disponíveis em cada casa. Além disso, 114 municípios gaúchos não elegeram vereadoras em 2012, inclusive grandes municípios como Canoas e Pelotas. Outros grandes municípios gaúchos, tais como Caxias do Sul, Gravataí, Passo Fundo e Viamão, elegeram apenas uma vereadora nas últimas eleições.

Embora a população negra, que se declara parda ou preta no Censo, some 51% dos brasileiros, sua presença na Câmara de Deputados alcança apenas 20%. Nenhum destes é membro da bancada gaúcha. No RS, 17% da população considera-se parda ou preta, mas, na Assembleia Legislativa eleita em 2014, apenas o Deputado Jardel Ribeiro declarou-se pardo.

O acesso aos espaços da representação política possui influência da inserção profissional dos indivíduos. Considerando as profissões dos membros da bancada gaúcha na Câmara de Deputados e da Assembleia Legislativa, o maior grupo é o de profissionais da ciência e intelectuais, especialmente do Direito, que ocupa, respectivamente, 26% e 30% das bancadas eleitas em 2012. Os percentuais são bem superiores aos 6,5% dos gaúchos maiores de 18 anos que compõem esse grupo profissional. As Câmaras de Vereadores dos municípios com mais de 120.000 habitantes apresentam um padrão próximo ao dessas instâncias.

No âmbito dos pequenos municípios, as Câmaras de Vereadores costumam ser compostas por um perfil de indivíduos um pouco mais próximo à distribuição das ocupações dos cidadãos em geral. Nos municípios de até 15.000 habitantes, cerca de 30% dos vereadores eleitos são ocupados na agricultura, 14% são servidores públicos, sobretudo municipais, 10% são dirigentes do setor privado, e 8%, trabalhadores de nível técnico, com destaque para motoristas de transportes de passageiros ou cargas.

Amplas categorias, como os trabalhadores de nível elementar e as donas de casa, possuem um pequeno espaço nas Câmaras de Vereadores dos menores municípios gaúchos e não possuem representação nas Câmaras de Vereadores dos grandes municípios, tampouco na Câmara de Deputados ou na Assembleia Legislativa. As mulheres são minoritárias em todos os grupos profissionais, no conjunto dos parlamentos municipais. A maior presença feminina é observada no conjunto de vereadores eleitos com ocupação profissional no ensino, na qual somam 45%, embora as mulheres sejam cerca de 80% desses profissionais no RS.

Observa-se, portanto, a desigualdade do acesso à representação parlamentar nos âmbitos municipal, estadual e federal. A desigualdade descritiva da representação política poderia ser considerada um problema não tão grave, caso as eleições garantissem que os eleitos respondessem às ideias e opiniões dos eleitores. Do ponto de vista da representação de ideias, os partidos políticos são os responsáveis por estruturar a competição entre diferentes concepções ideológicas, apresentando alternativas para os eleitores escolherem. No Brasil, contudo, o sistema partidário está em crise. Novos partidos têm sido criados sem base em programas políticos, o sistema partidário brasileiro tornou-se um dos mais fragmentados do mundo e o principal sentimento que as agremiações despertam nos cidadãos é a desconfiança. Conforme a pesquisa Estudo Eleitoral Brasileiro (Eseb), entre 2010 e 2014 a percentagem de entrevistados que se considerava representada por um partido caiu de 57,9% para 26,4%.

Institucionalmente, os mecanismos oferecidos pelo sistema eleitoral para que os cidadãos avaliem a conduta dos parlamentares são precários. Circunscrições eleitorais que elegem muitos parlamentares, com pleitos disputados por centenas de candidatos, não favorecem o controle pessoal sobre os parlamentares por parte dos cidadãos. Os eleitores decidem seus votos com informações circunstanciais e possuem pouco conhecimento sobre as atividades dos eleitos. É comum, inclusive, esquecer para quem foi dado o voto: a pesquisa Eseb mostra que mais de 40% dos entrevistados não lembram em quem votaram para deputado federal ou estadual.

Portanto, faltam meios para que os eleitores possam se informar adequadamente sobre como pensam e agem seus representantes. Com partidos políticos fracos e baixo controle dos eleitores sobre os eleitos, é difícil crer na viabilidade da representação política baseada em ideias. Nesse contexto, ganha relevo a forma particular pela qual cada parlamentar encara as questões públicas, a visão de mundo construída por suas experiências de vida. Corre-se o risco de que, na ausência da política de ideias, a representação descritiva desigual favoreça uma política pública igualmente reforçadora das desigualdades.

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Violência de gênero e rede de proteção às mulheres no RS

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Edição: Ano 25 nº 07 – 2016

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A violência contra as mulheres, problema antigo e de âmbito universal, mostra-se ainda mais frequente e legitimada nas regiões do mundo com predominância de culturas de forte cunho patriarcal e sexista. Não sendo vistos como um crime relevante por uma parcela significativa da população, os casos de violência de gênero nessas sociedades perduram por serem predominantemente fruto de preconceito, o que leva à naturalização do comportamento agressivo contra as mulheres e à culpabilização das vítimas.

No Brasil, o enfrentamento à violência de gênero teve como marco fundamental a promulgação, em 2006, da Lei Maria da Penha, considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como a terceira melhor do mundo para o combate à violência doméstica. Na sequência, foram introduzidas: a nova Lei do Crime de Estupro, em 2009, caracterizando este como crime hediondo; a Lei das Vítimas Sexuais, de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; e, em 2015, a Lei n.º 13.104/15, que alterou o Código Penal e incluiu o feminicídio como homicídio qualificado. Por sua vez, o Plano Nacional de Políticas Para as Mulheres 2013-15 (III PNPM), da extinta Secretaria de Políticas Para as Mulheres, da Presidência da República, indicava, como um dos seus principais objetivos, a redução dos índices de todas as formas de violência contra as mulheres, além da expansão e do aperfeiçoamento de serviços especializados para esse enfrentamento em todos os estados e municípios brasileiros.

Mesmo contando com esse amplo arcabouço jurídico e de políticas públicas, a ocorrência de crimes violentos contra as mulheres, tanto no âmbito público como no doméstico, segue elevada. Nesse contexto, a caracterização do Brasil como sendo um país de cultura misógina e inseguro para as mulheres tem sido divulgada internacionalmente. Jornais e sites de turismo e de negócios colocam o Brasil entre os 10 destinos turísticos ou países mais perigosos do mundo para viajantes do sexo feminino. Como exemplo, na lista global dos least female-friendly places do The New Economy, o Brasil aparece acompanhado do Afeganistão, da Índia, do Paquistão e da República Democrática do Congo, entre outros.

O Mapa da Violência 2015, publicado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Convênio Flacso Brasil), com dados sobre homicídios femininos, confirma essa reputação brasileira em termos internacionais. A pesquisa evidencia que o Brasil, em um grupo de 83 países, está entre os cinco com maior taxa de homicídios femininos (4,8 por 100.000). Contudo o estudo ressalta a importância das leis de proteção à mulher, já que, no período de 1980 a 2006, anterior à Lei Maria da Penha, o crescimento da taxa de homicídio feminino foi de 2,5% ao ano e, no período pós 2006, sob a vigência da Lei, a taxa de crescimento reduziu-se para 1,7% ao ano.

A especificidade do homicídio de mulheres, no contexto da crescente e generalizada insegurança existente no País, tem a ver com o fato de que, embora ambos os sexos estejam sujeitos ao risco de sofrer violência em locais públicos e por agentes desconhecidos da vítima, os registros evidenciam uma proporção maior de mulheres assassinadas no ambiente doméstico e/ou por pessoas próximas, como parceiros e familiares, configurando uma maior vulnerabilidade feminina nesse tipo de crime.

No que toca à taxa de homicídios de mulheres por unidade da Federação, o Rio Grande do Sul ocupa o 24.º lugar, com uma taxa de 3,8 por 100.000 — abaixo da média brasileira. O Estado não está, portanto, entre aqueles com pior situação no ranking: respectivamente, Roraima, com 15,3; Espírito Santo, com 9,3; Goiás e Alagoas, com 8,6; e Acre, com 8,3. Quanto às capitais, Porto Alegre situa-se também em 24.º lugar, estando Vitória, Maceió, João Pessoa e Fortaleza com as piores taxas, nessa ordem.

Para o enfrentamento efetivo da violência de gênero, ressalta-se a necessidade das redes de proteção à mulher e de acesso a atendimento especializado às vítimas nos municípios brasileiros. No RS, conforme o mapa abaixo, existem equipamentos e serviços, tais como: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Patrulha Maria da Penha (PMP) e Posto Policial Para a Mulher (PPM), cada um deles presente em 22 municípios gaúchos, não havendo necessariamente sobreposição de serviços no mesmo município. Há ainda as Casas-Abrigo, para o acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica, presentes em 12 municípios, e a Sala Lilás, espaço nas DEAMs destinado ao primeiro atendimento das mulheres vitimadas, inclusive com exame de corpo de delito (em oito municípios).

Destaca-se, também, a mudança de visão das próprias mulheres atingidas, que vêm buscando com maior intensidade os recursos e serviços disponibilizados, o que repercute no aumento das denúncias e dos registros de ocorrências. Do mesmo modo, o debate sobre a violência de gênero tem contribuído para a maior visibilidade desse grave problema, constatado pelos indicadores que colocam o Brasil na lista negra internacional da violência contra as mulheres.

Equipamentos de enfrentamento à violência contra as mulheres no Rio Grande do Sul — 2016

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Condições de vida em Porto Alegre

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Edição: Ano 25 nº 06 – 2016

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O Índice de Condições de Vida (ICV), divulgado pela Prefeitura de Porto Alegre/ObservaPOA em maio de 2016, retrata a evolução das condições de vida em Porto Alegre, mediante a comparação dos resultados alcançados entre 2000 e 2010. O ICV é composto por 14 indicadores, agrupados em cinco dimensões (Longevidade, Educação, Renda, Infância e Adolescência e Condições Habitacionais), e foi calculado para as 17 Regiões do Orçamento Participativo (ROPs), que englobam 83 bairros da cidade. Conforme o ICV, as 17 ROPs foram classificadas em cinco categorias: até 0,199, péssimo; de 0,200 a 0,399, ruim; de 0,400 a 0,599, regular; de 0,600 a 0,799, bom; de 0,800 a 1, ótimo.

Em 2010, nenhuma das regiões apresentou índices classificados como ruins ou péssimos, e apenas cinco ROPs tiveram nível regular, diferentemente de 2000, quando 11 ROPs apresentavam ICV regular ou ruim. Duas ROPs ficaram no nível ótimo, a Centro (0,898) e a Noroeste (0,826), que concentravam 28,92% da população da cidade em 2010 e que incluem os bairros de maior renda média. Cinco regiões apresentaram índices no nível regular, Cruzeiro, Restinga, Lomba do Pinheiro, Ilhas e Nordeste, onde residiam em torno de 234.000 pessoas (16,60% população). As outras 10 regiões, que concentravam 54,48% da população, registraram índices classificados como bom. No período 2000-10, os maiores avanços no ICV foram nas regiões Ilhas (36,44%) e Nordeste (26,98%), que registravam nível ruim em 2000.

Na dimensão Longevidade, que considera a mortalidade infantil e a esperança de vida ao nascer, em 2010 seis ROPs registraram ICV ótimo. Os melhores índices foram nas regiões Centro (0,952) e Noroeste (0,917); nove ficaram no nível bom, e apenas duas ROPs registram nível regular: Lomba do Pinheiro (0,555) e Nordeste (0,501). Destaca-se que a ROP Ilhas passou do índice 0,393 (ruim) em 2000 para 0,657 (bom) em 2010, sendo que, nessa região, o coeficiente de mortalidade infantil, por 1.000 nascidos vivos, caiu de 19,32 em 2000 para 11,38 em 2010.

Na dimensão Educação, apenas três ROPs registraram índices ótimos (Centro, Noroeste e Sul), seis ficaram no nível bom, e oito no nível regular, com o menor índice na Nordeste (0,471), que se encontrava no nível ruim em 2000.

Na dimensão Renda, destacam-se as ROPs Cruzeiro, Extremo Sul, Leste, Lomba do Pinheiro e Sul, que registraram, concomitantemente, aumento da renda per capita média e redução da desigualdade (índice de Gini). Já na região Noroeste, o aumento da renda foi acompanhado de uma maior concentração. No entanto, a dimensão Renda foi a com menores avanços no período 2000-10, já que nenhuma região alcançou o nível ótimo. A ROP Centro, com renda média per capita de R$ 2.945,58 e índice 0,677, permaneceu sendo a única no nível bom, e três regiões, Noroeste (0,546), Sul (0,474) e Cristal (0,421), registraram nível regular. Todas as demais, onde residem 63,20% da população, foram classificadas como ruim. A menor renda média per capita foi a da ROP Nordeste, R$ 469,88.

A dimensão Infância e Adolescência busca captar o acesso de crianças e adolescentes ao capital cultural e simbólico, entendendo que a redução da pobreza no longo prazo depende do desenvolvimento infanto-juvenil nas camadas de menor renda. Em 2010, 24% da população da cidade eram crianças e adolescentes. Essa dimensão apresentou avanços significativos entre 2000 e 2010, porém apenas duas ROPs alcançaram o nível ótimo (Centro e Noroeste). Além disso, 10 regiões ficaram no nível bom, e apenas cinco no nível regular. As três regiões de menor renda (Cruzeiro, Restinga e Lomba do Pinheiro) permaneceram no nível regular, e as ROPs Ilhas (0,463) e Nordeste (0,479) saíram de ruim para regular.

Em termos das condições habitacionais, apesar do avanço nas condições de saneamento (abastecimento de água potável e esgoto adequado), cinco regiões (Centro Sul, Cristal, Glória, Norte e Partenon) registraram decréscimo do ICV em função do aumento das moradias precárias. Na frequência entre os níveis, houve somente a alternância das ROPs. A Leste subiu para o nível ótimo (com nove regiões), e a Partenon caiu para nível bom (com seis regiões), enquanto a Nordeste e a Ilhas permaneceram no nível regular.

Quanto às moradias precárias, entre 2000 e 2010, o acréscimo em Porto Alegre foi de 29,38%, passando a corresponder a 11,01% do total de domicílios em 2010, o dobro do percentual atingido pelo Rio Grande do Sul (5,47%) no período. Cinco ROPs apresentaram percentuais de domicílios precários acima de 20%, que juntos chegavam a em torno de 25.000 moradias inadequadas. Apenas quatro ROPs (Centro, Cristal, Noroeste e Sul) registraram redução nas moradias precárias. As piores variações foram nas regiões: Nordeste, que subiu de 30,14% para 44,03%; Glória, de 10,19% para 23,81%; Partenon, de 10,56% para 23,27%; e Humaitá/Navegantes, de 11,95% para 17,80%.

Destaca-se que, em 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) recebeu 54.000 inscritos com renda até três salários mínimos em Porto Alegre. Entre 2010 e 2014, foram entregues 1.948 unidades habitacionais (UH) do MCMV para essa faixa de renda. Até 2013, em torno de 12.000 UH, incluindo a maioria das ROPs, foram contratadas (50% concluídas e 40% entregues) pelo MCMV, porém apenas 26% delas eram voltadas para faixa de menor renda. Entre as ROPs que não haviam recebido nenhuma UH, estavam a Ilhas e a Humaitá/Navegantes, e as com maior número (57,9% do total) eram a Restinga e a Eixo Baltazar.

Assim, o ICV mostra que, apesar de Porto Alegre registrar avanços nas condições de vida da população, no período 2000-10, as condições de renda e habitacionais são aquelas que ainda necessitam de maiores esforços nas ações públicas, com maior direcionamento de recursos para resolução dos problemas da população de baixa renda, que ainda carece de melhores condições de vida.

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Transporte interurbano como política social

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Edição: Ano 25 nº 05 – 2016

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Questões relativas ao transporte estão sempre presentes nas discussões sobre política e economia no Rio Grande do Sul: acessos asfálticos, pedágios, ferrovias, hidrovias, duplicações, aeroportos, entre outros temas. Os gargalos e potenciais comumente destacados são logísticos, a rede de transportes como espaço de movimento da produção. Investimentos na área são reivindicados pelo potencial de aumentar a eficiência do escoamento da produção dentro do Estado.

A rede de transportes, porém, não desloca apenas mercadorias: cerca de 80% do tráfego nas rodovias do Estado é de passageiros, segundo estimativas do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER). A amplitude e a eficiência de uma rede de transportes condicionam o acesso da população ao mercado de trabalho, a oportunidades de negócio, à saúde, à educação, ao lazer, à participação social e política e a todo tipo de serviços e atividades, em especial aqueles concentrados nas cidades de maior porte. Nesse sentido, investir no sistema de transportes é também uma política social: a ligação de sua localidade com o restante da região e do Estado define a acessibilidade do morador a uma gama de atividades e serviços importantes.

Entre 2007 e 2015, a frota circulante de veículos leves (automóveis e motocicletas) no Rio Grande do Sul cresceu de 3,1 para 4,9 milhões, 59%, segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran). Entre 2007 e 2014, a proporção de veículos leves sobre a população foi de 29% para 43% e de 40% para 57% entre os maiores de 18 anos. Quanto à circulação, dados da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias apontam crescimento de 65% do fluxo de veículos leves em estradas pedagiadas (médias móveis semestrais de dez./06 a dez./12), e pode-se supor que essa expansão se repita, com alguma margem de erro, nas demais rodovias. O fluxo de veículos pesados (que inclui ônibus, mas é majoritariamente de caminhões) teve expansão de 29% no mesmo período.

Esse movimento foi impulsionado pela expansão da renda no período e por políticas de crédito e de subsídios à indústria automobilística. O crescimento econômico estadual, calcado no complexo agroindustrial, foi territorialmente desconcentrado, e a expansão da frota foi maior em regiões menos densamente povoadas. Nos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) Metropolitano, Serra, Sinos, Caí e Taquari, o crescimento da frota foi menor do que o estadual (6,8%). Alto da Serra do Botucaraí, Celeiro, Médio Alto Uruguai, Missões e Vale do Jaguari — Coredes do Norte e Noroeste e cujas populações diminuíram no período — tiveram crescimento da frota acima de 7,5%.

Paralelamente, o transporte coletivo interurbano, operado por 1.750 linhas de ônibus cadastradas, sofre problemas. O número de passageiros transportados caiu de 59,7 para 54,9 milhões (-8,2%) entre 2008 e 2012, queda mais acentuada na modalidade “comum”, de 9,8% (48,3 para 43,6 milhões). A expansão do transporte individual no interior é um dos principais fatores explicativos para esse fenômeno. No mesmo período, caíram o número de viagens (-12%) e a renda auferida, de R$ 748 para R$ 692 milhões (-7,5%) (não foi possível verificar o deflator utilizado para esse cálculo). Como os dados mostram persistir a expansão da motorização individual desde então, é razoável supor que essa tendência se manteve após 2012.

A expansão do uso de automóveis pode ser considerada positiva, permitindo maior mobilidade a pessoas mais pobres e isoladas. Pela baixa utilização da maioria das rodovias e por sua dispersão territorial, viagens de automóvel fora dos centros urbanos geram menos congestionamentos, ocupação de espaço restrito, poluição localizada e outros fatores que tornam o automóvel custoso ao meio urbano. Por outro lado, camadas vulneráveis da sociedade — os mais pobres, menores de idade, idosos, portadores de deficiência — não têm, em geral, condições de usar transporte individual e dependem do transporte coletivo. Persiste, também, a desigualdade de gênero no perfil dos condutores: mulheres somavam apenas um terço dos condutores habilitados no Estado em 2015, segundo o Detran.

Como o custo da viagem muda pouco de um ônibus vazio para um lotado e a receita depende do número de passagens vendidas, as taxas de ocupação são importantes para permitir ao transporte coletivo cobrar preços acessíveis e oferecer cobertura e frequência adequadas. Com menos passageiros, as empresas são levadas a oferecer menos viagens, serviço de menor qualidade e pressionar por aumentos de preço, tornando os ônibus ainda menos atrativos e empurrando mais pessoas para outras formas de transporte. Aos que não têm alternativas, resta pagar mais por um serviço de menor qualidade.

O outro lado da moeda é que a valorização do transporte coletivo incentiva o aumento do número de passageiros, traz ganhos de escala e ocupação, permitindo preços menores e melhor cobertura. Essa valorização se justifica na compreensão do transporte coletivo interurbano como complementar às políticas públicas de emprego, saúde, educação e assistência social, assim como à participação da população na vida social e política da sua região e do Estado. Ao aumentar o acesso da população a essa série de serviços e atividades, a maior mobilidade pode ainda mitigar o esvaziamento demográfico de regiões afastadas dos principais centros.

Com intenção de valorizar o setor, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Plano Diretor de Transporte Coletivo, que deve guiar as licitações das linhas de ônibus intermunicipais e interurbanas do Estado nos próximos anos, dividindo a rede em 14 regiões, com subsídio cruzado entre linhas mais e menos rentáveis. O plano também prevê padronização da frota, maior controle da movimentação pelo DAER, entre outras medidas que buscam aumentar a eficiência do sistema. Seu sucesso, nos próximos anos, é importante para o Estado, em especial para pequenos municípios e regiões mais afastadas dos grandes centros.

A recente crise econômica pode mitigar o processo de motorização (e a indústria automobilística estar sendo um dos setores mais impactados negativamente sugere isso), mas a agropecuária sofre menos, indicando que a expansão possa persistir no interior do Estado. De qualquer forma, a capacidade de enfrentar a crise está conectada à mobilidade, em especial para aqueles em busca de emprego. Se as quedas da renda e do emprego levam alguns a trocar o automóvel pelo ônibus, também fazem com que muitos percam condições de usar mesmo o ônibus em busca de oportunidades.

 

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A habitação de interesse social urbana e o Minha Casa Minha Vida no RS

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Edição: Ano 25 nº 04 – 2016

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Um dos problemas enfrentados pelo poder público é o provimento de habitação nas áreas urbanas dos municípios para as famílias com renda de até três salários mínimos, considerado de interesse social. Em 2010, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), que se utiliza de dados do Censo Demográfico, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o déficit habitacional no Rio Grande do Sul para esse segmento de interesse social era de 170.531 domicílios. Somente na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), faltavam 73.706 moradias. O déficit é composto por unidades habitacionais precárias, coabitação familiar, ônus excessivo com aluguel e adensamento excessivo em domicílios locados.

O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) destinou parte dos seus recursos para atender esse público, por meio das modalidades Empresarial-Faixa 1, Entidades e Oferta Pública de Recursos. A terceira etapa do MCMV foi lançada recentemente, o que torna mais interessante a análise de seus resultados.

A primeira modalidade, a Empresarial-Faixa 1, foi a que teve mais unidades habitacionais contratadas, como pode ser visto na tabela abaixo: 45.147 no RS, 56% delas na RMPA. Trata-se de uma modalidade na qual empresas são responsáveis pelo projeto e pela construção dos empreendimentos.

A segunda modalidade, a Entidades, por sua vez, é a segunda com mais moradias contratadas: 9.170 em todo o Estado, sendo 65% delas na RMPA. Aqui, cooperativas, associações comunitárias e sindicatos são os responsáveis pelos empreendimentos. Tal modalidade é especialmente forte no RS e não encontra o mesmo desempenho em outros estados, à exceção de São Paulo.

Por fim, a Oferta Pública de Recursos é destinada a municípios com população inferior a 50.000 habitantes. Essa terceira modalidade contratou 5.561 habitações. Pela limitação de tamanho populacional, apenas 30 moradias foram construídas na RMPA.

Todas essas habitações contratadas somam quase 60.000. Isso corresponde a 35% do déficit habitacional do RS e a 42% do déficit da RMPA. É fato que novas necessidades de moradias surgem ao longo do tempo e que não há certeza de que os beneficiários faziam parte do déficit. Além disso, muitos recursos foram destinados pelo MCMV a segmentos que não concentram grande proporção do déficit. Contudo, para um programa criado em 2009, os resultados são relevantes.

Entretanto, há diferença entre as modalidades em termos de contratação e entrega. A velocidade com que os benefícios são efetivamente disponibilizados é uma medida de eficiência das políticas públicas. Eventualmente, programas que envolvem participação social são criticados por serem lentos. À primeira vista, a modalidade Empresarial-Faixa 1 entrega maior percentual de moradias do que a Entidades.

Porém, dentro da modalidade Entidades, há contratações feitas diretamente com os beneficiários organizados dentro de uma cooperativa, uma associação ou um sindicato e há contratações feitas com alguma dessas entidades, como substitutas dos beneficiários, para sua posterior seleção. No primeiro caso, há participação social desde o projeto; no segundo, não. Se separados, quando as entidades substituem os beneficiários, a contratação se dá em duas etapas (1.ª: assistência técnica e terreno; 2.ª: construção das habitações). Nesses casos, apenas 29% das unidades foram concluídas, e 3%, entregues. No caso em que há participação social desde o início, a taxa de conclusão é de 67%, ao passo que a de entrega é de 62%, o que, surpreendentemente, indica mais eficiência no quesito velocidade nessa modalidade do que na Empresarial-Faixa 1.

Outra maneira de avaliar o desempenho do MCMV para o segmento de interesse social é correlacionar os déficits municipais com o número de unidades contratadas em cada município. Nesse caso, tanto para o RS quanto para a RMPA, a correlação é forte (0,903 e 0,894 respectivamente), ou seja, os recursos estão sendo destinados para os municípios que mais precisam. Embora esse resultado seja positivo, isso não quer dizer que dentro de cada município estão sendo construídas moradias nas regiões com maior déficit. Essa, inclusive, é uma das críticas ao programa: a construção de habitações predominantemente em localizações periféricas.

Na falta de dados relativos aos bairros, é possível fazer uma análise dentro da RMPA, considerando a produção nas três modalidades. Constata-se que mais unidades por 1.000 habitantes são contratadas nos municípios periféricos. Arroio dos Ratos e Portão, por exemplo, contrataram 17 e 16 unidades, ao passo que Porto Alegre e Novo Hamburgo, quatro apenas. A exceção é São Leopoldo, que possui desempenho melhor (11 unidades).

Portanto, embora o MCMV seja contestado por construir casas em regiões periféricas e por destinar muitos recursos a segmentos que não precisam de tanto auxílio quanto o segmento considerado de interesse social, não há como ignorar que, em poucos anos, contratou habitações que equivalem a 42% do déficit na RMPA. Na análise comparativa entre as modalidades mais importantes, a Entidades indicou que nem sempre a participação social diminui a velocidade de entrega dos benefícios.

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Os impactos da atual recessão econômica na mobilidade de renda dos domicílios gaúchos

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Edição: Ano 25 nº 04 – 2016

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Deteriorações no nível de emprego e no salário real das famílias são constatações amplamente observadas em períodos de recessão econômica. No entanto, os efeitos distributivos que decorrem desse processo, além de difíceis de aferir,
não obedecem a um padrão. Quais classes econômicas são mais afetadas pela atual crise? Como se dá a dinâmica de transição dos domicílios gaúchos entre distintas faixas de poder aquisitivo?
Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que a renda real média dos trabalhadores gaúchos recuou 2,5% em 2015. Combinada com o aumento da taxa de desocupação, que já atinge 6,5%, a atual conjuntura impôs — e permanece impondo — uma mudança significativa na trajetória de crescimento do poder aquisitivo das famílias. Esse efeito absoluto, entretanto, não revela como diferentes grupos de renda são afetados pela crise, ou seja, quais são os impactos relativos advindos da atual recessão.
Para analisar esse segundo efeito, os domicílios gaúchos foram classificados em três classes econômicas (baixa, média
e alta), conforme as definições da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), da Presidência da República. Essa estratificação foi originalmente definida pelo Banco Mundial e se apoia no conceito de vulnerabilidade econômica, medida
pela probabilidade de um dado domicílio permanecer na condição de pobreza ou retornar a ela nos anos seguintes. Essas faixas de renda, assim como a renda domiciliar extraída dos microdados da PNAD Contínua, foram atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Região Metropolitana de Porto Alegre até novembro de 2015, mês no qual estão valoradas as últimas informações sobre a renda, disponibilizadas pela referida pesquisa do IBGE.
Os resultados revelam que o 1.º trimestre de 2015 marcou um ponto de inflexão na tendência de transição de domicílios
da classe baixa para a classe média (gráfico). No final de 2015, a proporção de domicílios gaúchos pertencentes à classe baixa (24,7%) já equivalia praticamente ao nível observado no 2.o trimestre de 2013 (24,8%), um aumento de 15,1% em relação ao patamar mínimo, registrado no 4.o trimestre de 2014. Os dados revelam, ainda, que nove em cada 10 domicílios que entraram para a classe baixa em 2015 vieram da classe média. Portanto, a recessão tem atingido, com grande intensidade, domicílios de renda mediana, muitos dos quais provavelmente haviam saído da condição de pobreza no período anterior, em que o crescimento da renda real do trabalho cumpriu importante papel na redução das desigualdades.
Além desse movimento migratório às faixas de renda inferiores, há também um segundo fator que desempenhou um papel crucial na mobilidade de classes em 2015: a maior rigidez de transição para faixas de renda mais elevadas. Um domicílio aleatoriamente extraído da classe média ao final de 2014 teve três vezes mais chance de transitar para a classe baixa (19,6%) do que para a classe alta (6,6%) ao longo de 2015. Em comparação com os anos anteriores, constata-se, também, que houve um maior engessamento de domicílios pertencentes à classe baixa, que encontraram, na crise, uma barreira quase intransponível para ascender economicamente.
Há um detalhe metodológico que deve ser ressaltado. A PNAD Contínua fornece dados sobre a renda habitual de
todos os trabalhos, mas não de outros fatores de produção, como o capital. Domicílios classificados como de classe alta
tendem a ter maior participação de outras rendas, como alugueis e rendimento de ativos financeiros, do que seus pares
mais pobres. Logo, os efeitos da crise sobre a desigualdade de renda tendem a ser ainda maiores.
De forma geral, as evidências desse estudo sinalizam o alto custo social que a atual recessão tem imposto, uma vez que seus efeitos atingem, em maior grau, justamente os domicílios gaúchos em condição de maior vulnerabilidade. No curto prazo, os resultados reforçam a necessidade premente de a economia brasileira sair da crise e voltar a crescer o mais rapidamente possível. No médio e no longo prazo, atenta-se para a importância de o Governo exercer sua função econômica estabilizadora, de forma a evitar que recessões intensas e duradouras, como a atual, se repitam.

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Imposto sobre heranças e doações: o caso do Rio Grande do Sul

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Edição: Ano 25 nº 03 – 2016

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Desde 1.º de janeiro de 2016, vigora no Rio Grande do Sul uma nova estrutura de alíquotas, agora progressivas, em relação ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) (quadro). Até dezembro de 2015, valia, no Estado, uma alíquota fixa de 4% sobre heranças e de 3% sobre doações. Em face de um cenário de crise de receitas, com efeito, outras 10 unidades federativas também começaram a adotar a progressividade e/ou elevaram suas alíquotas máximas. Vale lembrar que o ITCMD é um imposto de competência estadual e que deve ter, de acordo com a Constituição Federal de 1988, sua alíquota máxima fixada pelo Senado. Dentro desse escopo, cada legislação estadual pode determinar o valor de suas faixas e a escala de suas alíquotas.

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As faixas de valores e alíquotas fixadas pelos estados variam bastante. Em Santa Catarina, por exemplo, a alíquota máxima, de 7%, incide sobre valores que excedem R$ 150.000. Já no Distrito Federal, a alíquota de 6% incide sobre valores acima de R$ 2 milhões.

Com base na Resolução n.º 9, de 1992, o Senado estipulou em 8% a alíquota máxima para o ITCMD. Porém, no ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) encaminhou à Casa uma proposta para elevar esse limite máximo a 20%. Paralelamente, circulam também propostas que preveem a repartição da arrecadação com os municípios e com a União. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional 96/2015, que estipula o Imposto Sobre Grandes Heranças e Doações, uma espécie de adicional ao ITCMD. Isto é, transmissões de heranças ou doações com valores a partir de R$ 3,5 milhões entrariam em uma tabela progressiva (podendo alcançar alíquotas marginais de até 27,5%), ficando essa quantia adicional recolhida em mãos da União.

É interessante notar que, já em 2015 e, portanto, antes das novas alíquotas entrarem em vigor, ocorreu, no RS, um crescimento nominal de 92% na arrecadação do ITCMD frente à de 2014. Na iminência de mudanças, pode ter havido, em consequência, uma substantiva antecipação nos planejamentos sucessórios. Como mostra o gráfico, hoje, a arrecadação de ITCMD representa mais de um quarto do montante arrecadado com o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) — a segunda maior receita tributária do Estado.drop-4-grafico

Entre as modalidades mais frequentes de planejamento sucessório, estão a doação com reserva de usufruto e a       holding patrimonial. A primeira permite transferir a propriedade ao donatário, garantindo ao doador o uso e a administração do patrimônio, além da renda gerada por ele. Na segunda, por sua vez, os bens são reunidos, e as cotas doadas aos herdeiros com reserva de usufruto.

Nesse sentido, uma novidade a destacar na atual legislação (Decreto n.º 52.824/2015) é a preocupação em evitar que, por meio de doações parciais de um mesmo patrimônio, diluídas ao longo do tempo, os contribuintes conseguissem evitar a tributação estabelecida na progressividade. Isso porque, agora, o imposto será recalculado a cada doação feita entre o mesmo doador e o mesmo donatário no prazo de 12 meses.

No ano de 2013, o RS permitiu R$ 133,95 milhões em desonerações sobre o ITCMD (R$ 2,34 milhões em imunidade, R$ 714.000 em não incidência e R$ 130,89 milhões em isenções). Embora boa parte dessas desonerações pareça ser necessária, outras poderiam ser reavaliadas, tais como as isenções decorrentes de doação em que o donatário seja: (a) algum templo de qualquer culto e/ou (b) algum partido político, inclusive suas fundações.

Por fim, estima-se que, caso a alíquota efetiva média do Rio Grande do Sul fosse de 9,7%, igual àquela praticada nos EUA, onde a alíquota marginal máxima pode atingir 40%, o Estado poderia arrecadar R$ 977 milhões a mais em 2015, totalizando nesse ano, aproximadamente, R$ 1,609 bilhões, ao invés dos atuais R$ 632 milhões. Isso representaria R$ 195,4 milhões adicionais à educação, tendo em vista que 20% da arrecadação de ITCMD se destinam ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em outro exercício, caso o Estado isentasse transmissões de heranças ou doações com valores de até R$ 3 milhões, e, a partir dessa faixa, a alíquota efetiva média fosse de 20%, a arrecadação poderia alcançar R$ 1,018 bilhão, cerca de R$ 386 milhões a mais do que o arrecadado em 2015.

Essas simulações apenas indicam que a estrutura de alíquotas e faixas de ITCMD do RS poderia tornar-se mais progressiva, com menos contribuintes, porém sem reduzir a arrecadação total.

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O Programa Minha Casa, Minha Vida e o déficit habitacional nos Coredes

Por: e

Edição: Ano 25 nº 03 – 2016

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Quando foi criado, em 2009, o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) tinha como objetivo principal diminuir o déficit habitacional, especialmente para as famílias de baixa renda, a partir da aquisição de imóveis e da requalificação dos já existentes, além de ter sido apontado como instrumento para abrandar os efeitos, no País, da crise econômica mundial do fim daquela década. Passados quase sete anos do seu lançamento, porém, o Programa vem sofrendo cada vez mais questionamentos sobre sua efetividade no cumprimento do seu objetivo principal, seja pela discutível qualidade das habitações — que, muitas vezes, ficam aquém dos padrões exigidos para os demais empreendimentos —, seja pelo grau de acesso da população-alvo aos incentivos, uma vez que a faixa de renda mais baixa — e prioritária — não tem sido a mais beneficiada.

O Programa, cuja terceira fase tem previsão de lançamento para março de 2016, vem operando com uma divisão das famílias beneficiadas em três faixas de renda (que serão consideradas para esta análise), sendo (1) famílias com rendimento até R$ 1.600,00, (2) de R$ 1.600,01 a R$ 3.100,00 e (3) de R$ 3.100,01 a R$ 5.000,00. Nessa fase, além da mudança dos valores limites das faixas, será acrescentada uma intermediária, chamada faixa 1,5, para famílias com renda entre R$ 1.800,00 e R$ 2.350,00. Em cada uma dessas faixas, há diferenças no valor do subsídio, nos juros anuais e no valor total de comprometimento da renda familiar para o pagamento das parcelas.

No Rio Grande do Sul, o MCMV contratou, desde seu lançamento, 276.785 unidades habitacionais, segundo dados do Ministério das Cidades do final de 2015. A distribuição desses domicílios entre as zonas urbanas e rurais, respectivamente 91,4% e 8,6%, é correspondente à distribuição do déficit habitacional estadual, já que cerca de 90% deste (303.521 domicílios, estimado pela Fundação João Pinheiro, em 2010) está localizado nas áreas urbanas. O conceito de déficit habitacional leva em consideração as moradias precárias, o adensamento excessivo, a coabitação familiar e o ônus excessivo com aluguel.

Levando em conta apenas os empreendimentos das áreas urbanas, 31% (85.686) foram destinados à faixa 1, e 69% (191.099) para as faixas 2 e 3. Em termos de valores, os empreendimentos para a faixa 1 receberam um investimento de cerca de R$ 3,2 bilhões, enquanto os investimentos para as faixas 2 e 3 ultrapassaram os R$ 15 bilhões. Percebe-se que o público-alvo prioritário para atendimento do Programa não foi o mais assistido nesse período, no RS.

Em termos regionais, considerando-se os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), o déficit habitacional apresentava uma distribuição desigual ao longo do território, variando de cerca de 2.500 domicílios no Corede Alto da Serra do Botucaraí até quase 80.000 no Metropolitano Delta do Jacuí. Em termos relativos (ou seja, levando em conta o total de domicílios permanentes de cada Corede), o déficit variava de 4,83% no Fronteira Noroeste a 9,57% no Fronteira Oeste.

Para as áreas urbanas, o déficit no Estado era de 270.762 domicílios, sendo que o maior era no Corede Metropolitano Delta do Jacuí, com 78.374, seguido por Vale do Rio dos Sinos, com 39.416, e Serra, com 20.650. Já em termos relativos, o Corede Campanha apresentava o maior índice, com 10,05%, seguido por Hortênsias, 9,56%, e Metropolitano Delta do Jacuí, com 8,93%.

Uma vez que o MCMV tem como objetivo principal reduzir o déficit habitacional — e, por essa razão, esse é um dos critérios para a alocação de verbas do Programa —, seria de se esperar que os Coredes com maior déficit fossem os mais beneficiados. No entanto, dos cinco Coredes com maior déficit habitacional relativo urbano (DHRU), apenas dois estão entre os cinco com maior número de contratações do MCMV: Metropolitano Delta do Jacuí, que é o terceiro com maior DHRU (8,93%) e o que teve mais unidades contratadas (57.100), e Vale do Rio dos Sinos, segundo maior DHRU (8,90%) e também segundo em unidades contratadas pelo MCMV (48.047). Os demais com maior DHRU — Campanha (10,05%), Hortênsias (9,56%) e Fronteira Oeste (8,93%) — aparecem em 17.°, 25.° e 9.° lugares entre os Coredes com mais unidades habitacionais urbanas contratadas pelo MCMV.

O mapa abaixo ilustra a comparação do DHRU com o índice de contratação do MCMV (proporção de unidades do MCMV contratadas em relação ao total do déficit de cada Corede). Percebe-se que os Coredes que possuem altos índices de DHRU e são mais afastados da RMPA, como o Campanha e o Fronteira Oeste, apresentaram baixos índices de contratação (52,39% e 40,39% respectivamente), enquanto os Coredes mais próximos (e também com DHRU elevados) tiveram contratações proporcionalmente mais significativas: Metropolitano Delta do Jacuí (72,86%), Vale do Rio dos Sinos (121,90%), Serra (142,18) e Sul (85,29%). Por outro lado, alguns Coredes, como Fronteira Noroeste, Vale do Taquari e Celeiro, que possuem DHRU mais baixos, contrataram, proporcionalmente, mais unidades do MCMV, com índices de 153,5%, 200,5% e 178,7% respectivamente.

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